Questões de Concurso Comentadas sobre controle da execução orçamentária em direito financeiro

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Q1622234 Direito Financeiro
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, o Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária que compreenderá:
I - A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II - A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III - O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Alternativas
Q1622233 Direito Financeiro
Assinale a alternativa incorreta, considerando o Controle Interno tratado na Lei 4.320/64:
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Contador |
Q1621274 Direito Financeiro
O art. 48 da lei n° 101 de 2000, que trata sobre finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, versa sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1609222 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir:


I. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

II. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1361824 Direito Financeiro
O artigo 75 da Lei nº 4.320/64, dispõe sobre o controle da execução orçamentária. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1322426 Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964, sobre o Controle da Execução Orçamentária, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será:
Alternativas
Q1275656 Direito Financeiro
A Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
A Lei de orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
Em relação às despesas na execução do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1246406 Direito Financeiro
O Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado do Exercício e a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados devem ser transcritos no livro:
Alternativas
Q1246322 Direito Financeiro
Ainda com relação a Lei nº 4.320/64, é incorreto dizer que
Alternativas
Q1241322 Direito Financeiro
No que se refere à execução orçamentária e à do cumprimento de metas, a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu Art. 8º dispõe que, em até ______dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Complete a lacuna com o prazo em dias, definido no Art. 8º.
Alternativas
Q1216412 Direito Financeiro
Conforme o art. 1º do Decreto nº 62.115/68, que regulamenta o art. 37 da Lei nº 4.320/64 (Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), poderão ser pagas por dotação para despesas dos exercícios anteriores, constantes dos quadros discriminativos de despesas das unidades orçamentárias, as dívidas de exercícios encerrados devidamente reconhecidas pela autoridade competente. Analise as categorias das dívidas tratadas neste artigo. I. Despesas de “Restos a Pagar” com prescrição ininterrupta, desde que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda. II. Compromissos reconhecidos pela autoridade competente, ainda que não tenha sido prevista a dotação orçamentária própria ou não tenha esta deixado saldo no exercício respectivo, mas que pudessem ser atendidos em face da legislação vigente. III. Despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las que não se tenham processado na época própria. Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q1216411 Direito Financeiro
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento mensal disponibilizado pelo Tesouro Nacional, que permite o acompanhamento e a análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Conforme determina a Constituição Federal, em seu art. 165, §3º, assinale, a seguir, o prazo exigido ao Poder Executivo para publicar o RREO.
Alternativas
Q1216409 Direito Financeiro
Marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas. De acordo com a Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo: ( ) Verificar a probidade da administração. ( ) Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública. ( ) A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras. ( ) A guarda e legal emprego dos dinheiros públicos. A sequência está correta em
Alternativas
Q1216406 Direito Financeiro
Nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso:
Alternativas
Q1216278 Direito Financeiro
“Conforme determina o § 4º do art. 9º da LC 101/00, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento de metas fiscais nos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública, não deixando explícitas outras datas, nos casos de municípios com população inferior a 50.000 habitantes. Para que esse cronograma de Execução Mensal de Desembolso e Programação Financeira seja funcional e efetivo é necessário definir _________________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q1177882 Direito Financeiro

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.


Despesas que constituam obrigações legais do ente público não podem ser objeto de limitação de empenho.

Alternativas
Q1167315 Direito Financeiro
Acerca da Lei Federal 4.320/64 que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, ao dispor sobre o Controle da Execução Orçamentária, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1116227 Direito Financeiro
O principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal é o:
Alternativas
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Prova: Quadrix - 2019 - CRO-GO - Contador |
Q1093384 Direito Financeiro

A  respeito  da  gestão  dos  recursos  públicos,  julgue  o  item.


Por ser da competência dos órgãos de planejamento e  orçamento,  a  avaliação  do  cumprimento  das  metas  previstas no plano plurianual está fora das atribuições do  sistema de controle interno. 

Alternativas
Q1052639 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar no 101/00 em seu art. 8o , nos termos estabelecidos pela lei das diretrizes orçamentárias e observado as determinações contidas na mesma lei complementar, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
Alternativas
Respostas
101: D
102: D
103: C
104: A
105: B
106: B
107: C
108: D
109: A
110: B
111: D
112: A
113: B
114: B
115: A
116: C
117: E
118: B
119: E
120: D