Questões de Direito Financeiro - Controle da execução orçamentária para Concurso - Página 12

Q302711

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302711 Direito Financeiro

Para garantir a plena fiscalização orçamentária, a Constituição Federal prevê sistemas de controle interno e externo da execução do orçamento. Quanto aos mencionados sistemas, é correto afirmar:

A

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo e tem por fim verificar a probidade da Administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

B

O controle interno é exercido de forma integrada no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e, dentre suas finalidades, está o exercício do controle das operações de crédito.

C

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

D

Decorre do controle externo o dever do Poder Executivo, semestralmente, prestar contas ao Poder Legislativo, nos prazos previstos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios.

E

O controle interno compreende a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, a qual será sempre prévia ou subsequente.

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Q892953

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |

Q892953 Direito Financeiro

A respeito dos controles interno e externo e do controle parlamentar, julgue o item seguinte.

A função de controle — interno e externo — é mais ampla que a supervisão. O controle é mais definido e se aplica a situações em que não há subordinação nem mesmo vinculação formal, administrativa, sendo objeto do controle toda utilização ou movimentação de recursos públicos, independentemente de seu montante e destinação.

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Q864588

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público | COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação |

Q864588 Direito Financeiro

Os inúmeros casos atuais de fraude colocam em questionamento os mecanismos de controle interno da administração pública. Das opções abaixo, qual a que não corresponde aos objetivos dos controles internos?

A

Os aspectos eminentemente contábeis, formais e legais, revisando e/ou verificando as operações.

B

O julgamento da própria administração, disponibilizando e tornando transparente uma prestação de contas de qualidade e os resultados.

C

O aspecto da eficácia, verificando o produto, os programas e os fins perseguidos.

D

O aspecto da cultura de aceitar a discussão dos riscos e a informação sobre potenciais danos.

E

O aspecto da eficiência, que concerne aos meios empregados, verificando os recursos utilizados para a consecução dos objetivos da organização.

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Q705594

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705594 Direito Financeiro

Segundo a Controladoria Geral da União (CGU) o Controle Social tem a finalidade de verificar se o dinheiro público está sendo usado de maneira adequada ou se está sendo desviado para outras finalidades. Isso significa que o Controle Social permite:

A

substituir os controles realizados pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos.

B

substituir as ações de controle interno dos órgãos públicos pelo Controle Social.

C

complementar os controles realizados pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos (que geralmente não dispõem de quantidade sufi ciente de fiscais e auditores para monitorar e verificar cada despesa realizada).

D

que os cidadãos orientem a administração na gestão dos recursos públicos, mas sem exigir que o gestor público preste contas de sua atuação.

E

substituir, mediante convênio entre entidades do Terceiro Setor e a administração pública, os órgãos de controle interno.

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Q446525

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador |

Q446525 Direito Financeiro

No Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que trata da PRESTAÇÃO DE CONTAS, o artigo 66 estabelece que “Quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, bem como os resultados alcançados (Decreto- lei nº 200/67, art. 93).”

No parágrafo primeiro do artigo 66 está estabelecido que:

A

a prestação de contas de aplicação de subvenção social ou auxílio será apresentada à unidade concedente dentro de 60 dias após a aplicação, não podendo exceder ao ultimo dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do recebimento, e será constituída de relatório de atividades e demonstração contábil das origens e aplicações de recursos, referentes ao ano do recebimento, visados por autoridade pública local, observados os modelos aprovados pelo órgão Central do Sistema de Controle Interno;

B

a atuação da entidade no cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto à prestação de contas, será anotada no respectivo registro cadastral mantido pelo órgão setorial de controle interno;

C

a documentação comprobatória da aplicação d subvenção ou auxílio ficará arquivada na entidade beneficiada, à disposição dos órgãos de control interno e externo, durante o prazo de 5 (cinco) anos da aprovação da prestação de contas;

D

a prestação de contas de subvenção de aplicação social ou auxílio e beneficio será apresentada à unidade concedente dentro de 30 dias após a aplicação, podendo exceder ao último dia útil do mês de março do ano do recebimento, e será constituída de relatório de atividades e demonstração financeira das origens e aplicações de recursos, referentes ao ano do pagamento, vistoriados por autoridade pública no local, observados os modelos aprovados pelo Tribunal de Contas da União;

E

a prestação de contas de aplicação de subvenção social ou auxílio será apresentada à unidade concedente dentro de 90 dias após a aplicação, podendo exceder ao ultimo dia útil do mês de janeiro do ano do recebimento, e será constituída de relatório de atividades e demonstração contábil das origens e aplicações de recursos, referentes ao prazo do recebimento, visados por autoridade pública regional, observados e aprovados pelo órgão Central do Sistema de Controle Interno.

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Q288786

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288786 Direito Financeiro

A supervisão da atividade empresarial pública exercida pelo Estado,

A

conta com o auxílio do Tribunal de Contas, que além do controle da legalidade dos atos de gestão, adentra no controle finalístico da empresa.

B

não enfrenta o mesmo dilema existente nas companhias privadas, no que diz respeito ao equilíbrio entre a autonomia de gestão e a perseguição dos objetivos que nortearam sua criação, pois os administradores estão adstritos à orientação da Secretaria Tutelar.

C

é maior nas empresas dependentes do tesouro estadual, assim consideradas como aquelas que necessitam de aporte de recursos via integralização de capital para a realização de investimentos.

D

tal qual ocorre no setor privado, enfrenta os mesmos problemas de agência decorrentes da separação entre a propriedade e os gestores da companhia, agravados pela assimetria de informações entre os administradores da empresa e o Poder Executivo.

E

se restringe aos aspectos financeiros e orçamentários, uma vez que as empresas possuem personalidade jurídica própria, distinta do acionista controlador, e qualquer orientação que venha a reduzir seu lucro pode caracterizar abuso do poder de controle.

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Q269067

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q269067 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar n.º 101/00, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, bem como as versões simplificadas de todos esses documentos, são instrumentos de

A

controle da gestão fiscal.

B

transparência da gestão fiscal.

C

fiscalização da gestão fiscal.

D

eficiência da gestão fiscal.

E

eficácia da gestão fiscal.

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Q248583

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248583 Direito Financeiro

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes.

Os cidadãos são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

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Q248582

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248582 Direito Financeiro

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes.

O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do tribunal de contas.

Certo

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Q242868

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio |

Q242868 Direito Financeiro

Texto associado

Com relação ao exercício do controle na administração pública,
julgue os itens subsequentes.

As gerências regionais de controle interno existentes nos diversos estados brasileiros não integram a estrutura dos órgãos setoriais de controle interno.

Certo

Errado

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Q242292

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TCM-GO Provas: INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática | INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil |

Q242292 Direito Financeiro

O responsável pelo controle interno de uma entidade pública jurisdicionada ao Tribunal de Contas, ao proceder o seu acompanhamento no setor do almoxarifado daquela entidade, constatou a ausência física de 8 (oito) unidades de computadores, já que de acordo com o registro efetuado naquele setor, estes equipamentos deveriam estar ali armazenados, causando assim uma divergência na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) entre os controles e a existência real dos equipamentos. Diante desse fato, marque a opção correta.

A

Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, somente o almoxarife é o responsável pela ausência dos bens.

B

Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, esse não tem responsabilidade sobre os bens que não foram encontrados, pois, esse apurou devidamente a divergência relatada.

C

Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, esse é o único responsável pelo fato, pois não comunicou à ocorrência ao Tribunal de Contas em que a entidade está jurisdicionada.

D

Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, este deverá dar ciência do fato ao Tribunal de Contas a qual a entidade é jurisdicionada, sob pena de responder solidariamente sobre a divergência apontada.

E

Uma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, somente responde pelo fato o almoxarife e solidariamente o seu chefe imediato.

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Q757988

Ano: 2011 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2011 - UFBA - Assistente em Administração |

Q757988 Direito Financeiro

O controle interno tem por objetivos avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento, comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à efetividade da gestão financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Direta.

Certo

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Q685428

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685428 Direito Financeiro

Quanto ao momento de atuação, como podem ser classificados os controles internos?

A

Preventivos, concomitantes, subseqüentes.

B

Avaliativos, preditivos, executivos.

C

Prévios, anteriores, posteriores.

D

Breves, longos, tempestivos.

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Q685427

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685427 Direito Financeiro

Sobre o controle interno e o entendimento do Tribunal de Contas assinale a alternativa CORRETA:

A

O gestor público pode deliberar em diversas situações, não estando submetido à atividade de controle exercida pela administração pública, tendo em vista as inúmeras prerrogativas que acompanham o cargo ocupado.

B

Quando a Administração Pública encomendar parecer de profissional de renome, tal entendimento deve ser acatado imediatamente, não sendo submetido à fiscalização e controle pela administração pública.

C

Em princípio não se condena o gestor que agiu com base em parecer bem fundamentado e tese juridicamente razoável.

D

Quando se controla a atuação de um determinado gestor, impera a estrita legalidade, independentemente das circunstâncias em que se encontrava à época da decisão.

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Q445770

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445770 Direito Financeiro

NÃO estão sujeitos ao Controle Interno

A

o gestor de dinheiro e todos quantos houverem preparado e arrecadado receitas orçamentárias e extraorçamentárias, hajam ordenado e pagado despesas orçamentárias e extraorçamentárias, ou tenham, sob sua guarda ou administração, bens, numerário e valores do Estado ou pelos quais este responda.

B

os servidores do Estado ou qualquer pessoa ou entidade, estipendiados pelos cofres públicos ou não, que derem causa a perda, extravio, dano ou destruição de bens, numerário e valores da Fazenda ou pelos quais ela responda.

C

os dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e responsáveis por adiantamentos.

D

os dirigentes de serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica.

E

as entidades de direito privado que tenham recebido ou não auxílios e subvenções do Estado.

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Q379483

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379483 Direito Financeiro

A Constituição de 1988 assegura a participação popular na fiscalização e no controle das contas públicas. A Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu, para facilitar o exercício desse mister pela população, entre outros, o seguinte instrumento:

A

a utilização de redes sociais para informar à população acerca da execução orçamentária e financeira

B

a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público

C

o envio de relatórios sobre a execução orçamentária e financeira, e também sobre a arrecadação de receitas públicas, através de correios eletrônicos previamente cadastrados

D

a divulgação mensal, em sítio na rede mundial de computadores, de relatórios sobre a execução orçamentária e financeira e também sobre a arrecadação de receitas púbicas

E

a apresentação de informes regulares sobre a carga tributária

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Q211002

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q211002 Direito Financeiro

Acerca da interpretação do Sistema de Controle Interno Brasileiro estabelecido na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Subordina-se ao Controle Externo, razão pela qual os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

B

Em recente decisão, o STF não considerou usurpação de competência do TCU por parte da CGU, representante do Controle Interno do Poder Executivo Federal fiscalizar recursos federais repassados aos municípios.

C

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Considera-se como uma das suas finalidades constitucionais realizar a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

D

Uma das finalidades do sistema de controle interno do Poder Judiciário Federal reside na avaliação do cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

E

Reza como uma das atribuições do sistema de controle interno federal a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, referentes à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. A interpretação deste artigo permite a CGU, por exemplo no âmbito federal, acessar documentos pertencentes a empresas contratadas pelo poder público que com elas se encontrem, haja vista a relação contratual decorrente da compra de bens e serviços por parte do Poder Público.

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Q204589

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204589 Direito Financeiro

A Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal de Contas da União sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Entretanto, no caso de contrato o ato de sustação será

A

adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis, mas se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.

B

proferido pelo Senado Federal, que solicitará de imediato, ao Presidente da República as medidas cabíveis, mas se o Presidente da República, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o Tribunal competente decidirá a respeito.

C

adotado diretamente pelo Poder Executivo, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis, mas se o Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas citadas, o Senado Federal decidirá a respeito.

D

poderá ser adotado pelo Tribunal de Contas, quando o Congresso Nacional, através de resolução, expressamente autorizar.

E

será adotado diretamente pelo Presidente da República, que solicitará, de imediato, ao Supremo Tribunal Federal as medidas cabíveis, mas se o Supremo Tribunal Federal, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o
Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.

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Q204575

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204575 Direito Financeiro

Texto associado

Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.

O Tribunal de Contas da União

I. é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, apesar de fazer parte do Poder Judiciário.

II. exerce a função de controle externo da administração federal e dos demais Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, conforme previsão constitucional.

III. pode aplicar aos responsáveis por irregularidades de contas, as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q89693

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo - Específicos |

Q89693 Direito Financeiro

Texto associado

Julgue os próximos itens, a respeito de processos licitatórios, orçamento público e execução orçamentária.

De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à fixação da despesa e previsão da receita. Consiste em exceção a esse princípio a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle da execução orçamentária em direito financeiro

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