Questões de Direito Financeiro - Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN para Concurso - Página 2

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695121 Direito Financeiro

Com base na Lei Federal nº 12.249/2010, quanto ao instrumento bancário denominado Letra Financeira, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Trata-se de título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor dos dados informados no registro.

B

Pode, dependendo dos critérios de remuneração, gerar valor de resgate inferior ao valor de sua emissão.

C

O Banco Central do Brasil produzirá e divulgará, para acesso público por meio da internet, relatório anual sobre a negociação de Letras Financeiras, com informações sobre os mercados primário e secundário do título, condições financeiras de negociação, prazos, perfil dos investidores e indicadores de risco, quando houver.

D

A Letra Financeira, diferentemente de outros títulos bancários, não pode ser emitida com cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo aos acionistas no ativo remanescente, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora.

E

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem emitir Letra Financeira, título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação.

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Q3693827

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Provas: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Administrador | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Agronomia | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Economista | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Engenharia (Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico) |

Q3693827 Direito Financeiro

De acordo com o art. 10 da Lei Federal nº 4.595/1964, que dispõe sobre a política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, compete privativamente ao Banco Central da República:

I. Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos.
II. Realizar operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras públicas e privadas, consoante remuneração, limites, prazos, garantias, formas de negociação e outras condições estabelecidas em regulamentação por ele editada.
III. Executar os serviços do meio circulante.
IV. Determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3693675

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Assistente Administrativo |

Q3693675 Direito Financeiro

Segundo a Lei Federal nº 4.595/1964, integram o Sistema Financeiro Nacional:

I. Conselho Monetário Nacional.
II. Banco Central do Brasil.
III. Banco do Brasil S. A.
IV. Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3693670

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Assistente Administrativo |

Q3693670 Direito Financeiro

A Lei Federal nº 4.728/1965 disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. Segundo as disposições do art. 16 da referida Lei, as emissões de títulos ou valores mobiliários somente poderão ser feitas nos mercados financeiro e de capitais através do sistema de distribuição previsto no art. 5º da referida Lei. Entende-se por colocação ou distribuição de títulos ou valores mobiliários nos mercados financeiro e de capitais a negociação a oferta ou a aceitação de oferta para negociação:

1. Mediante qualquer modalidade de oferta pública.
2. Mediante a utilização de serviços públicos de comunicação.
3. Em lojas, escritórios ou quaisquer outros estabelecimentos acessíveis ao público.
4. Através de corretores ou intermediários que procurem tomadores para os títulos.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

07.

D

08.

E

10.

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Q3624581

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624581 Direito Financeiro

No que diz respeito à destinação de recursos públicos para o setor privado, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar que:

A

Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão necessariamente superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

B

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

C

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

D

Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e as composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos com encargos financeiros, comissões e despesas congêneres inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

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Q3620669

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620669 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 200/2023, que instituiu o regime fiscal sustentável.

A

O regime fiscal sustentável deverá incidir nas receitas e despesas primárias do orçamento f iscal, excetuando-se orçamento próprio destinado à seguridade social.

B

A política fiscal da União deve ser conduzida de modo a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, prevenindo riscos e promovendo medidas de ajuste fiscal em caso de desvios, garantindo a solvência e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas.

C

O conjunto de medidas do regime fiscal sustentável visa a obtenção de resultados fiscais compatíveis com a sustentabilidade da dívida, de modo a permitir a ampliação dos benefícios f iscais e, assim, gerar a desoneração tributárias dos setores secundário e terciário.

D

As despesas, recorrentes e não recorrentes, da Justiça Eleitoral com a realização de eleições deverão observar os limites e bases de cálculos estabelecidos no regime fiscal sustentável.

E

O Presidente da República e os Chefes dos Poderes Executivos Estaduais poderão enviar mensagem ao Poder Legislativo acompanhada de projeto de lei complementar que proponha a suspensão parcial ou a gradação das vedações previstas no regime fiscal sustentável, demonstrando que o impacto e a duração das medidas adotadas serão suficientes para a correção do desvio apurado.

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Q3615246

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Controlador Interno |

Q3615246 Direito Financeiro

Após a publicação da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, o Banco Central do Brasil não poderá mais emitir títulos da dívida pública a partir de:

A

um mês

B

um ano

C

dois anos

D

três anos

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Q3611539

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q3611539 Direito Financeiro

Em qual prazo o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços? Marque a alternativa CORRETA.

A

No prazo de trinta dias após o encerramento de cada semestre.

B

No prazo de noventa dias após o encerramento de cada bimestre.

C

No prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

D

No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre.

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Q3610173

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Professor de Geografia |

Q3610173 Direito Financeiro

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) desempenha papel central na economia brasileira, atuando na intermediação de recursos, regulação do crédito e estabilidade monetária. Considerando suas funções e componentes, analise as seguintes afirmações:

I.O Banco Central do Brasil (Bacen) é responsável exclusivamente pela emissão de moeda, não possuindo competência para regular instituições financeiras.

II.As instituições financeiras de natureza múltipla podem atuar tanto no mercado de crédito quanto no mercado de capitais, englobando bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento.

III.O Conselho Monetário Nacional (CMN) define diretrizes e normas da política monetária, creditícia e cambial do país, sendo composto pelo Ministro da Economia, pelo Presidente do Bacen e pelo Secretário Especial de Fazenda.

IV.As corretoras e distribuidoras de valores mobiliários têm como função principal captar depósitos à vista e oferecer crédito à população, assim como os bancos comerciais.

V.O Sistema Financeiro Nacional inclui instituições como bancos públicos e privados, cooperativas de crédito, bolsas de valores e órgãos normativos, com a finalidade de organizar o fluxo de recursos e garantir estabilidade econômica.

Com base nessas afirmações, assinale a alternativa correta:

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas III, IV e V estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

E

Apenas II, III e V estão corretas.

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Q3572902

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Contábil |

Q3572902 Direito Financeiro

A atividade financeira do Estado pressupõe o ingresso e o dispêndio de recursos para consecução de sua finalidade precípua: fornecer o bem-estar social. A respeito do tema, assinale a alternativa incorreta.

A

Denominam-se receitas públicas originárias aquelas provenientes do exercício da competência tributária dos entes públicos.

B

Não constituem despesas públicas os valores entregues aos contratantes com o Poder Público a título de devolução de cauções anteriormente recebidas.

C

De acordo com a legislação pátria, os empréstimos obtidos pelo Poder Público classificam-se como receitas de capital, em que pese a necessidade de reembolso futuro.

D

No Brasil, o orçamento público é elaborado em base anual, e sua vigência coincide com o ano civil.

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Q3552766

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552766 Direito Financeiro

O Banco Delta, uma instituição financeira privada de médio porte, enfrenta dificuldades financeiras significativas devido à instabilidade econômica e solicita ao Governo Federal a concessão de um empréstimo de recuperação para evitar sua insolvência. Durante a análise do pedido, o Presidente do Banco Central do Brasil, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), explica as restrições e possibilidades legais aplicáveis ao uso de recursos públicos em situações como essa.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

A

É permitida a utilização de recursos públicos, incluindo operações de crédito, para socorrer o Banco Delta, desde que sejam destinados à recuperação financeira da instituição.

B

A concessão de empréstimos de recuperação para o Banco Delta pelo governo federal é permitida sem necessidade de autorização em lei específica, desde que o objetivo seja evitar a insolvência da instituição financeira.

C

Poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

D

É permitido ao Banco Central do Brasil conceder ao Banco Delta operações de redesconto e de empréstimos, desde que de prazo inferior a setecentos e vinte dias.

E

Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, salvo mediante lei específica.

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Q3530126

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 1: Contábil-Financeira |

Q3530126 Direito Financeiro

Considerando as atribuições do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e as diversas instituições que dele participam, julgue o item a seguir.

A estrutura do SFN permite a centralização de decisões operacionais nos bancos comerciais.

Certo

Errado

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Q3508668

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508668 Direito Financeiro

Em artigo publicado no Boletim de Análise Politico-Institucional do IPEA, em novembro de 2021, encontramos a seguinte afirmação, a respeito dos mecanismos de equalização fiscal:
“Em paises federativos, o problema da equalização fiscal tem duas dimensões: do lado da oferta, proporcionar capacidades fiscais adequadas entre os níveis de governo; e, do lado da demanda, atender às necessidades especificas da sociedade local, dadas as restrições orçamentórias.
[...] Aspectos estruturais especificos de oferta e demanda são essenciais para a provisão adequada de serviços públicos associados a grupos sociais especificos, tais como estrutura etária da população, nivel de escolaridade, acesso a bens privados, taxas de mortalidade e de longevidade, estrutura produtiva, emprego, renda, tipos e custos de serviços públicos.”.
(MENDES, C.C. “Equalização fiscal no Brasil: distorções e proposta para o caso dos Estados”. Boletim de Andlise Politico-Institucional, n. 30, novembro de 2021. p. 49)
Tal afirmação, se projetada sobre o arcabouço de equalização fiscal brasileiro, vigente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, embasa

A

uma critica ao sistema brasileiro de equalização fiscal, visto que este, através da estrutura do Fundo de Participação dos Estados (FPE), menospreza o lado da oferta.

B

um elogio à estruturação do Fundo de Participação dos Estados (FPE), dado que este contempla exatamente esses aspectos estruturais de oferta e demanda.

C

uma nova abordagem teórica, com propostas inovadoras a respeito da estruturação de nosso sistema de equalização fiscal federativa.

D

um elogio à eficácia do atual sistema de equalização fiscal brasileiro, baseado no Fundo de Participação dos Estados (FPE), por privilegiar o lado da demanda.

E

uma critica ao arcabouço do Fundo de Participação dos Estados (FPE) por contemplar, apenas, o lado da oferta.

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Q3495930

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |

Q3495930 Direito Financeiro

Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, avalie as afirmativas a seguir à luz da Lei Complementar nº 101/2000.

I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. Esta determinação aplica-se somente aos recursos de propriedade da Administração Direta.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
III. Se comprovada a necessidade de manutenção da poupança pública, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

nenhuma das afirmativas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3472045

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472045 Direito Financeiro

Em relação às finanças públicas e às funções do Estado, julgue os itens que se seguem.

I As finanças públicas visam à promoção do bem-estar coletivo por meio da maximização da eficiência alocativa e distributiva dos recursos.
II A definição de metas fiscais está dissociada da função estabilizadora do Estado, pois depende exclusivamente de objetivos políticos.
III As finanças públicas abrangem as atividades relacionadas à arrecadação de tributos, excluída a gestão de despesas e da dívida pública.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3451680

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Banco do Brasil Prova: Qconcursos - 2024 - Banco do Brasil - Agente Comercial (Escriturário) |

Q3451680 Direito Financeiro

Investidores discutem o papel da CVM no SFN. Um deles alega que a CVM regula apenas ações de empresas estatais. Qual é a abrangência real da CVM no mercado financeiro?

A

Supervisionar exclusivamente corretoras de valores mobiliários.

B

Fiscalizar bancos comerciais e empréstimos consignados.

C

Auditar instituições de previdência complementar aberta.

D

Controlar a taxa de juros de empréstimos para microempresas.

E

Regular e supervisionar todo o mercado de capitais, incluindo bolsas e ofertas públicas.

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Q3451674

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Banco do Brasil Prova: Qconcursos - 2024 - Banco do Brasil - Agente Comercial (Escriturário) |

Q3451674 Direito Financeiro

Em um debate sobre política monetária, um estudante afirmou que a taxa Selic Meta é determinada pelo Ministério da Economia, enquanto outro defendeu que é uma atribuição do Banco Central. Sabendo que a Selic influencia empréstimos, investimentos e inflação, qual instituição e órgão específico são legalmente responsáveis por definir essa taxa no Brasil?

A

Presidente da República, com aval do Congresso Nacional.

B

Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio de resoluções.

C

Comitê de Política Monetária (Copom), ligado ao Banco Central do Brasil.

D

Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em conjunto com a SUSEP.

E

Departamento de Operações Bancárias do Banco Central (Deban).

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Q3419501

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Previdenciário - Contador |

Q3419501 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, é correto afirmar, no que tange a transferências de recursos públicos para o setor privado, que

A

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

B

o disposto na legislação aplica-se a toda a administração direta e indireta, inclusive fundações públicas e privadas e empresas estatais mistas, incluindo o exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

C

a concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que esteja sob seu controle indireto, sem os encargos financeiros, sem comissões e despesas congêneres, serão inferiores aos limites definidos ao custo de captação.

D

as complementações e composições dependem de dívidas decorrentes exclusivamente de operações de crédito e financiamento, bem como da concessão de empréstimos ou financiamentos em paralelo ou em sintonia com a legislação, sendo o aporte correspondente consignado na lei orçamentária.

E

poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito exclusivas e privadas, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional e empresas do 3o setor, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

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Q3397512

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos |

Q3397512 Direito Financeiro

Compõe o Sistema Financeiro Nacional (SFN), o Conselho Monetário Nacional (CMN), que tem como função

A

supervisionar diretamente as instituições financeiras, sendo elas públicas ou privadas.

B

definir as diretrizes de funcionamento do Sistema Financeiro Nacional e formular políticas de moeda e crédito.

C

conceder empréstimos a bancos comerciais, minimizando a majoração de alíquotas de juros.

D

controlar e fomentar o mercado de valores mobiliários (bolsa de valores).

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Q3387065

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fiscal |

Q3387065 Direito Financeiro

O Sistema Financeiro Nacional, (SFN), é composto por instituições normativas e reguladoras, que desenvolvem mecanismos (leis), a fim de sistematizar o funcionamento das demais instituições financeiras públicas e privadas, que servem como intermediárias de captação, distribuição e transferências de recursos financeiros de toda a sociedade. Dentre as alternativas, uma instituição não pertence ao SFN, qual é?

A

Justiça Federal.

B

Conselho Monetário Nacional.

C

Banco Central do Brasil.

D

Comissão de Valores Mobiliários.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atividade financeira do estado e sistema financeiro nacional - sfn em direito financeiro

Foram encontradas 334 questões