Questões de Concurso
Comentadas sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro
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Q3264435
Direito Financeiro
Em se tratando das normas de finanças públicas, analise as afirmativas a seguir e assinale a
alternativa correta.
I. A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre critérios e forma de limitação de empenho.
II. Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
III. É garantida a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
I. A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre critérios e forma de limitação de empenho.
II. Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
III. É garantida a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento |
Q3264076
Direito Financeiro
As metas e as prioridades orçamentárias da Administração Pública são estabelecidas pelo(a)
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Gestão de Riscos e Conformidade |
Q3263722
Direito Financeiro
Considere que determinado órgão público federal decida colocar em execução um novo projeto relacionado à educação que
envolva novas despesas para a instituição. Porém, verificou-se, após análise cuidadosa, que as despesas do projeto ultrapassavam os limites previstos na lei orçamentária para projetos dessa área. Diante disso, tendo por base as normas de administração financeira e de contabilidade previstas pelo Decreto-Lei nº 200/1967, tal despesa:
Q3263018
Direito Financeiro
No orçamento público, um dos principais instrumentos utilizados é o(a)
_________________, com duração de 4 anos e focado(a) no médio prazo, cuja lei autorizativa
estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal
para as despesas de capital e outras dela decorrentes. Outro importante instrumento é o(a)
_________________, que, entre outras funções, compreende as metas e prioridades da
administração pública federal e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Orçamento e Finanças |
Q3261526
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que organiza e detalha as receitas e as despesas previstas para cada exercício
financeiro, sendo essencial para a gestão fiscal e o cumprimento das metas de governo. Além de fixar despesas, a LOA deve
observar os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), garantindo a alocação de recursos para reservas e investimentos. Considere que a LOA para o ano de 2025 tenha as seguintes previsões:
• Receita total estimada: R$ 6,5 trilhões;
• Despesa total fixada: R$ 6,5 trilhões;
• Investimentos públicos previstos: R$ 450 bilhões; e
• Reserva de contingência estabelecida em 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo a RCL estimada em R$ 4,2 trilhões.
Com base na legislação vigente aplicável, assinale a afirmativa correta.
• Receita total estimada: R$ 6,5 trilhões;
• Despesa total fixada: R$ 6,5 trilhões;
• Investimentos públicos previstos: R$ 450 bilhões; e
• Reserva de contingência estabelecida em 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo a RCL estimada em R$ 4,2 trilhões.
Com base na legislação vigente aplicável, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Orçamento e Finanças |
Q3261525
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento governamental previsto no art. 165, § 2º, da
Constituição Federal de 1988. Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO também
trata de questões de equilíbrio entre receitas e despesas públicas, critérios para limitação de compromisso, alterações na
legislação tributária e controle de despesas com pessoal e dívida pública. A proposta da LDO é elaborada pelo Poder Executivo e enviada ao Congresso Nacional, que tem a responsabilidade de analisar, votar e aprovar até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, até 17 de julho de cada ano. Essa lei é essencial para garantir que o orçamento
público esteja alinhado às prioridades governamentais e aos princípios constitucionais de responsabilidade fiscal. A respeito
da LDO, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Orçamento e Finanças |
Q3261522
Direito Financeiro
O Plano Plurianual (PPA) é um dos principais instrumentos do planejamento governamental no Brasil, previsto na Constituição Federal de 1988, com o objetivo de estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para
um período de quatro anos. O PPA serve como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei
Orçamentária Anual (LOA), sendo essencial para assegurar a continuidade e o alinhamento das políticas públicas. Sobre o
PPA no contexto do planejamento orçamentário brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Q3255143
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) atenderá a Constituição Federal e irá dispor, ainda, sobre:
Q3255135
Direito Financeiro
Sobre a programação da despesa, de acordo com a
Lei n° 4.320/64, imediatamente após a promulgação da
Lei de Orçamento, e com base nos limites nela fixados, o
Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais
da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. Dessa forma, a fixação das cotas atenderá
o objetivo de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Provas:
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado
|
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) |
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Comunicação (Jornalista; Publicidade e Propaganda; Relações Públicas) |
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) |
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Arquiteto |
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) |
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro Clínico |
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro da Produção |
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro de Segurança do Trabalho |
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Analista de Tecnologia da Informação |
Q3248758
Direito Financeiro
O Plano Plurianual (PPA) configura uma lei que tem por objeto a
programação global de médio prazo a fim de promover a
integração nacional destinada à consecução do desenvolvimento
regional e nacional.
Assinale a opção que apresenta uma característica do PPA.
Assinale a opção que apresenta uma característica do PPA.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Provas:
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado
|
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) |
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Comunicação (Jornalista; Publicidade e Propaganda; Relações Públicas) |
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) |
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Arquiteto |
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) |
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro Clínico |
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro da Produção |
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro de Segurança do Trabalho |
FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Analista de Tecnologia da Informação |
Q3248757
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 inovou em termos orçamentários.
Embora a Lei Orçamentária Anual (LOA) já existisse no
ordenamento jurídico brasileiro, foram instituídos a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), criando
um sistema de planejamento integrado e harmônico de curto e
médio prazo, compatível com o modelo orçamentário
denominado Orçamento-Programa atualmente adotado no Brasil.
Assinale a afirmativa correta acerca das características do
orçamento público brasileiro.
Q3248527
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 introduziu inovações
orçamentárias ao instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e o Plano Plurianual (PPA), complementando a já existente Lei
Orçamentária Anual (LOA), formando um sistema integrado de
planejamento de curto e médio prazo.
Assinale a opção que apresenta uma característica do orçamento público brasileiro.
Assinale a opção que apresenta uma característica do orçamento público brasileiro.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
SAAE de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Analista Administrativo |
Q3245009
Direito Financeiro
O plano plurianual (PPA), entre outras características,
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |
Q3241763
Direito Financeiro
A receita pública, conforme entendimento da
doutrina contábil, possui ao menos quatro estágios.
Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. Todos os estágios da receita pública são obrigatórios para todas as receitas públicas, sem exceção.
II. O estágio de previsão da receita pública corresponde à estimativa de arrecadação constante na Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. O estágio de arrecadação consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.
Está correto o que se afirma em:
I. Todos os estágios da receita pública são obrigatórios para todas as receitas públicas, sem exceção.
II. O estágio de previsão da receita pública corresponde à estimativa de arrecadação constante na Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. O estágio de arrecadação consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |
Q3241761
Direito Financeiro
A Constituição Federal, em seu Art. 165, previu que
leis de iniciativa do Poder Executivo deverão
estabelecer o plano plurianual, as leis de diretrizes
orçamentárias e a lei do orçamento anual. Acerca do
assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras
e (F) para as falsas.
(__) A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(__) A Lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento fiscal.
(__) A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(__) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
A sequência está correta em:
(__) A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(__) A Lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento fiscal.
(__) A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(__) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
A sequência está correta em:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Contabilidade |
Q3239815
Direito Financeiro
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
disporá sobre:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |
Q3238449
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual deverá compreender todas as receitas
do setor público, inclusive as de operações de crédito autorizadas
em lei.
Desse modo, assinale a opção que apresenta a receita que não compõe o orçamento de uma Prefeitura.
Desse modo, assinale a opção que apresenta a receita que não compõe o orçamento de uma Prefeitura.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q3236440
Direito Financeiro
Na administração pública, entende-se por ciclo orçamentário a sequência de fases ou etapas que compõem o processo orçamentário. De forma geral, o ciclo orçamentário é composto das seguintes fases: elaboração da proposta; apreciação legislativa;
execução; controle; e avaliação. Pode ser entendido, também, como período em que se processam as atividades típicas do
orçamento público, desde a concepção até a avaliação final. Observa-se que as atividades de controle fazem parte do ciclo
orçamentário. Portanto, servidores públicos que exercem atribuições de controle interno, bem como auditores de controle
interno, devem estar cientes da importância desse ciclo e dos instrumentos de planejamento público que lhe são inerentes,
sobre os quais NÃO é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Silveiras - SP
Prova:
AGIRH - 2025 - Prefeitura de Silveiras - SP - Professor de Educação Básica II – Educação Física |
Q3234896
Direito Financeiro
Sobre o PPA 2024-2027, assinale a afirmativa INCORRETA:
Q3228742
Direito Financeiro
A peça orçamentária que dispõe sobre as alterações na
legislação tributária é:
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