Questões de Concurso
Comentadas sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro
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O Anexo de ___________________ integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para ____________________.
Os instrumentos de planejamento da saúde – Plano de Saúde e suas respectivas Programações Anuais e o Relatório de Gestão – devem orientar, no que se refere à política de saúde, à elaboração dos instrumentos de planejamento e ao orçamento do governo. Analise as assertivas abaixo sobre os instrumentos de planejamento:
I. O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública relativas às despesas de capital e aos gastos correntes delas derivados. O plano é publicizado na forma de lei e editado a cada dois anos.
II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém o detalhamento anual do planejamento do PPA na forma de ações que deverão ser implantadas e dos recursos orçamentários disponíveis para o financiamento das políticas. Compreende três orçamentos: fiscal, de empresas estatais e da seguridade social.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece, para cada exercício financeiro, as metas e as prioridades da Administração Pública e os parâmetros de elaboração da LOA, além de dispor sobre um amplo conjunto de questões adicionais para que o planejamento do PPA possa se traduzir em ação eficiente e eficaz.
Quais estão corretas?
A Constituição Brasileira define o Plano Plurianual (PPA) como instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, dos Governos Estaduais e dos Governos Municipais. Sobre o PPA, análise as afirmativas a seguir:
I- O PPA é feito no início da gestão de cada Governo e tem validade de 5 anos.
II- Quando um novo Governo toma posse em 1 de janeiro ele já decreta o PPA com duração de 4 anos.
III- O PPA deve excluir os investimentos em educação, saúde e assistência social que são feitos via planos decenais.
IV- O Governo Federal aprova os PPAs dos Estados e os Estados por sua vez aprovam os PPAs dos Municípios.
Sobre as afirmativas INFERE-SE que:
I. Plano Plurianual (PPA) - Esse é o documento que traz as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. II. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Algumas das disposições da LDO são: reajuste do salário mínimo, quanto deve ser o superávit primário do governo para aquele ano, e ajustes nas cobranças de tributos. III. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte, prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. IV. LOA - É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
O Plano Plurianual (PPA) é elaborado no _______________ de governo e entra em vigor no _________________. Sua vigência será até o _____________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
“Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas ___________, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.”
Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:
“A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita”.
O trecho transcrito diz respeito ao Princípio
Orçamentário da:
Coluna I I. PPA; II. LDO; III. LOA.
Coluna II ( ) Estabelece as metas e as prioridades para o ano seguinte; ( ) Planejamento de médio prazo que identifica as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte; ( ) Estabelece os Orçamentos da União, estimando receitas e fixando as despesas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A sequência correta, para o preenchimento das lacunas, está em:
I – A aprovação das emendas ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias não depende de sua compatibilidade com o plano plurianual.
II – O projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado por apenas uma das Casas do Congresso Nacional.
III – A Lei de Diretrizes Orçamentárias vige pelo período de 12 (doze) meses, e sua vigência coincide com o ano civil.
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