Julgue o próximo item, considerando o disposto na Lei n.º 4...
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Q1132216
Direito Financeiro
Julgue o próximo item, considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.
Os valores objeto da previsão de arrecadação de receitas
constante da lei orçamentária anual pertencem ao respectivo
exercício financeiro.