Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso - Página 51

Q2412162

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q2412162 Direito Financeiro

Marque a alternativa correta a respeito da lei orçamentária anual (LOA):

A

Considerando a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, ele terá a sua própria LOA, de iniciativa exclusiva do Presidente do Supremo Tribunal Federal e tramitação na Casa Legislativa distinta e separada da LOA do Poder Executivo.

B

A LOA abrange somente os orçamentos fiscal e de investimento: o orçamento da seguridade social é lei autônoma e desvinculada da LOA.

C

O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

D

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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Q2411930

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: JUCEPA Prova: Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico de Administração e Finanças - Administração |

Q2411930 Direito Financeiro

Acompanhando o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), é possível saber como os recursos públicos serão aplicados e de que forma serão utilizados. Um dos objetivos desse acompanhamento é garantir que os recursos sejam revertidos em melhorias em benefício da sociedade. Sobre o assunto, marque a alternativa incorreta.

A

A LDO é a lei que estabelece as diretrizes para confecção da LOA.

B

A LDO funciona como um ajuste anual das metas determinadas no PPA.

C

A Constituição Federal silencia quanto às medidas a serem adotadas caso ocorra da LOA não vir a ser aprovada antes do início do exercício financeiro, ao contrário da tramitação da LDO, que sem aprovação impede a interrupção da sessão legislativa.

D

A LOA é encaminhada pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo e começa a valer imediatamente.

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Q2411814

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: JUCEPA Prova: Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito |

Q2411814 Direito Financeiro

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê três leis orçamentárias: O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em relação a estas leis, leia os itens seguintes:

I- Não será aprovada emenda ao projeto de lei do orçamento anual que não indicar os recursos necessários à alteração proposta.

II- Apenas o PPA é de iniciativa do Poder Executivo.

III- O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Estão corretos:

A

apenas os itens I e II.

B

apenas o sitens II e III.

C

apenas os itens l e III.

D

todos os itens.

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Q2170947

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Barra do Jacaré - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR - Advogado |

Q2170947 Direito Financeiro

Em Direito Financeiro, conforme dicção da Lei complementar 101/2000, especificamente sobre as leis orçamentárias, analise as assertivas a seguir e marque (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s) e, depois, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
( ) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101/2000, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
( ) Na lei orçamentária anual, integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

A

V-V-V-V-F.

B

V-V-V-V-V.

C

V-F-V-F-F.

D

F-F-F-F-F.

E

F-V-F-V-V.

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Q2170847

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |

Q2170847 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101/2000 tem como escopo estabelecer normas de finanças públicas e responsabilidade fiscal. Nesse sentido, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

C

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

D

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

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Q2170846

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |

Q2170846 Direito Financeiro

No que diz respeito ao orçamento público, nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais.
II - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
IV - Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 4 (quatro) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
V - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pela Câmara dos Deputados.

A

F-V-F-F-F.

B

V-F-V-F-V.

C

F-F-F-V-V.

D

V-V-V-F-F.

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Q2013198

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |

Q2013198 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto pela Constituição Federal e será integrado a ele anexo de metas fiscais. É INCORRETO afirmar que no referido anexo conterá:

A

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

B

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

C

Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, exceto dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

D

Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

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Q1945373

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: FUMEC Campinas Prova: VUNESP - 2021 - FUMEC Campinas - Administrador |

Q1945373 Direito Financeiro

No contexto do Planejamento Público, o processo orçamentário inclui o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, e é algo fundamental e obrigatório aos governos. Assinale a alternativa que indica o(s) instrumento(s) orçamentário(s) que define(m) como as despesas e as receitas serão realizadas num determinado ano.

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Plano Plurianual – PPA.

B

Plano Plurianual – PPA.

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

D

Lei Orçamentária Anual – LOA.

E

Lei Orçamentária Anual – LOA e Plano Plurianual – PPA.

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Q1929946

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929946 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias deve conter o “demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional”. Segundo o Supremo Tribunal Federal, em relação aos estados, essa norma é

A

inconstitucional, por violação ao pacto federativo e à autonomia dos estados.

B

constitucional, devendo os estados demonstrarem a viabilidade das metas programadas com relação às diretrizes traçadas para a política econômica do governo federal.

C

inconstitucional, por não se tratar de normas gerais de direito financeiro.

D

inconstitucional, porque não pode lei complementar veicular norma que não seja matéria de lei complementar.

E

inaplicável aos estados, pois é dirigida apenas a lei de diretrizes orçamentárias federal, de forma que os estados podem fixar suas metas independentemente da política econômica nacional.

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Q1929944

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929944 Direito Financeiro

Com referência ao mecanismo constitucional da desvinculação de receitas, assinale a opção correta relativa à sua aplicação aos estados.

A

O mecanismo aplica-se somente à União, não incidindo nos estados.

B

São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 20% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, excetuados os recursos expressamente indicados na CF.

C

São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, sem exceções.

D

São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 20% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, sem exceções.

E

São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, excetuados os recursos expressamente indicados na CF.

Q1929943

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929943 Direito Financeiro

Deputado estadual propôs emenda a projeto de lei orçamentária anual, incluindo dispositivo que assegura o porte de arma a parlamentares estaduais aposentados.
De acordo com as normas que regem o orçamento, essa proposta

A

viola o princípio da exclusividade orçamentária.

B

não apresenta vício de constitucionalidade ou legalidade.

C

ofende o princípio da unidade orçamentária.

D

viola o princípio da universalidade orçamentária.

E

ofende o princípio da anualidade orçamentária.

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Q1906250

Ano: 2021 Banca: IUDS Órgão: IF-RJ Prova: IUDS - 2021 - IF-RJ - Contador |

Q1906250 Direito Financeiro

A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento _________, o orçamento de ____________ das empresas e o orçamento da _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:

A

fiscal - investimento das empresas - seguridade social.

B

administrativo -financiamentos das empresas - metas fiscais.

C

fiscal - contingência das empresas - seguridade social.

D

administrativo - contingência das empresas - metas fiscais.

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Q1906249

Ano: 2021 Banca: IUDS Órgão: IF-RJ Prova: IUDS - 2021 - IF-RJ - Contador |

Q1906249 Direito Financeiro

O ________________ é um plano de médio prazo, por meio do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de ______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:

A

orçamento - cinco anos.

B

plano plurianual - quatro anos.

C

orçamento - quatro anos.

D

plano plurianual - cinco anos.

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Q1904216

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Contábil |

Q1904216 Direito Financeiro

Segundo o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento

A

de investimento, o orçamento de financiamento e o orçamento da seguridade social.

B

de investimento, o orçamento de endividamento e o orçamento da seguridade social.

C

fiscal, o orçamento de endividamento e o orçamento da seguridade social.

D

fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

E

fiscal, o orçamento de financiamento e o orçamento da seguridade social.

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Q1904215

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Contábil |

Q1904215 Direito Financeiro

De acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual. A Emenda Constitucional 102, de 2019, incluiu no § 12 qual redação?

A

Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual sem a continuidade daqueles em andamento.

B

Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo de metas fiscais e riscos fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual sem a continuidade daqueles em andamento.

C

Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo de metas fiscais e riscos fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

D

Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos correntes que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

E

Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

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Q1903195

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: COREN-MG Prova: FCM - 2021 - COREN-MG - Contador |

Q1903195 Direito Financeiro

Associe corretamente o instrumento de planejamento no setor público ao seu conceito, classificação ou definição.
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
1) Plano Plurianual 2) Créditos Especiais 3) Lei Orçamentária Anual 4) Lei de Diretrizes Orçamentárias 5) Orçamento de Seguridade Social
CONCEITOS, CLASSIFICAÇÕES OU DEFINIÇÕES
( ) Poderá conter autorização para a abertura de créditos suplementares até determinada importância, conforme disposições legais.
( ) Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
( ) Abrange as despesas para as quais não exista dotação específica.
( ) Abrange as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público .
( ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A sequência correta dessa associação é

A

3, 5, 2, 4, 1.

B

4, 5, 1, 3, 2.

C

2, 4, 5, 3, 1.

D

5, 2, 1, 4, 3.

E

3, 4, 2, 5, 1.

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Q1875704

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Contador |

Q1875704 Direito Financeiro

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere às transferências voluntárias.

I As transferências voluntárias são recursos financeiros que a União e(ou) os estados repassam aos outros entes da federação para que estes realizem obras e executem programas governamentais que não decorram de determinação constitucional ou legal.
II Os estados ou municípios estarão proibidos de receber transferências voluntárias da União caso aprovem lei que institua isenção integral de taxa pela prestação de qualquer serviço público.
III Um exemplo de transferência voluntária é a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1870218

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q1870218 Direito Financeiro

No que concerne à gestão fiscal, julgue os itens que se seguem.

I Está proibido de receber transferências voluntárias da União, por ausência de requisito essencial da gestão fiscal responsável, o município que institua taxas e realize estimativas da receita associada, mas que não efetive a arrecadação de tal receita.
II Para fins de cumprimento de metas fiscais, o Poder Executivo federal poderá limitar, mediante decreto de contingenciamento, a execução de despesas decorrentes de obrigação constitucional, dado o caráter meramente autorizativo da LOA.
III Caso a realização de receita prevista no orçamento seja incompatível com as metas fiscais da LDO, conforme apuração bimestral, os Poderes Judiciário e Legislativo estarão sujeitos às regras de limitação de empenho da despesa e de movimentação financeira.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1867167

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1867167 Direito Financeiro

Dentre os instrumentos de planejamento no setor público, aquele que deverá conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social é

A

a lei orçamentária anual.

B

a lei de diretrizes orçamentárias.

C

o planejamento estratégico.

D

o plano plurianual.

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Q1866677

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866677 Direito Financeiro

O governador de determinado estado da Federação pretende iniciar imediatamente a construção de uma biblioteca na respectiva capital, mas os recursos necessários à obra não estão previstos na lei orçamentária anual do exercício em curso.

Em face dessa situação hipotética, para viabilizar a execução da obra em questão, dever-se-á

A

abrir crédito extraordinário mediante decreto.

B

aguardar e incluir os recursos necessários no projeto de lei orçamentária do exercício subsequente, uma vez que o orçamento em curso não pode ser alterado.

C

abrir crédito suplementar, após autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

D

abrir crédito especial, após autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro

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