Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 75

Q873336

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Financeira |

Q873336 Direito Financeiro

As despesas correntes derivadas de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios são consideradas, de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas:

A

incompatíveis com o plano plurianual;

B

irregulares e lesivas ao patrimônio público;

C

a classificar;

D

obrigatórias de caráter continuado;

E

de restos a pagar.

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Q873335

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Financeira |

Q873335 Direito Financeiro

O Município de Pinhas, ao elaborar o Demonstrativo da Despesa com Pessoal referente ao 1º quadrimestre de 2017, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, inesperadamente descobriu que ultrapassou os 95% do limite definido no Art. 20 da LRF.

Diante dessa situação, o Município ficou vedado de:

A

contrair operação de crédito, destinada ao refinanciamento da dívida mobiliária, dando como garantia a arrecadação do próximo exercício;

B

encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal visando aumentar a alíquota do imposto sobre serviços;

C

realizar qualquer alteração de estruturas de carreiras e órgãos;

D

conceder aumento ou reajuste a qualquer título, inclusive se derivado de determinação contratual;

E

realizar provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

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Q872500

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo |

Q872500 Direito Financeiro

Nas normas do Direito Financeiro, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de:

A

extemporâneos;

B

tributários;

C

especiais;

D

fiscais;

E

extraordinários.

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Q872491

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo |

Q872491 Direito Financeiro

O Vereador João, ao analisar o projeto de Lei Orçamentária Anual apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, decidiu apresentar uma emenda que se mostrava plenamente compatível com o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ocorre que, para apresentá-la, deveria indicar os recursos necessários.

À luz da sistemática constitucional, esses recursos podem advir da anulação de despesas que digam respeito a:

A

dotações para pessoal;

B

serviço da dívida;

C

programas sociais;

D

transferências tributárias para outros Municípios;

E

dotações para encargo de pessoal.

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Q871892

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871892 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu importantes mecanismos para a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas, não apenas no momento da correspondente previsão e fixação próprias do processo de elaboração e aprovação do orçamento anual, mas também relativos ao acompanhamento da execução orçamentária. Constitui exemplo de tais mecanismos,

A

suspensão de pagamento de precatórios e de obrigações de pequeno valor, quando verificado risco de descontinuidade do regular pagamento das despesas de pessoal, limitada a suspensão ao exercício em curso.

B

obrigatoriedade de limitação de empenho segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando se verificar o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

C

redução do limite máximo estabelecido para o percentual de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal e custeio em situações de constrição econômico-financeira.

D

obrigatoriedade de realização de operações de crédito, na forma de antecipação de receita orçamentária, quando verificado descumprimento, pelos entes subnacionais, do cumprimento de obrigações correntes.

E

obrigatoriedade de alienação de ativos pelos Estados e Municípios quando verificada frustração da receita estimada com a arrecadação de impostos, em montante superior ao previsto no Anexo de Riscos Ficais.

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Q868547

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Provas: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3 | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Desenvolvimento de Sistemas |

Q868547 Direito Financeiro

Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.

É vedada a utilização dos recursos provenientes de excesso de arrecadação como fonte para a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Certo

Errado

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Q866217

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866217 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal que não está previsto na lei Nº 10.028/2000 (Responsabilidade Fiscal).

A

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado.

B

Contratação de operação de crédito.

C

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

D

Ordenação de despesa não autorizada por lei.

E

Não cancelamento de restos a pagar.

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Q866200

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866200 Direito Financeiro

Sobre despesas públicas, segundo ensina Regis Fernandes de Oliveira, em seu livro Curso de Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O autor entende que dois conceitos podem refletir despesas públicas. Citando Aliomar Baleeiro, podem ser compreendidas como “conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o financiamento dos serviços públicos” e ”aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro duma autorização legislativa, para execução de fim a cargo do governo”.

B

Para cobrir despesas públicas, é possível abrir requisição de serviços.

C

Para cobrir despesas públicas, é possível abrir requisição de bens.

D

É possível classificar as despesas públicas em adequada, incompatível, irrelevante, supérflua e indispensável.

E

Despesas públicas podem ser efetuadas sem prévia autorização do Poder Legislativo, em casos excepcionais.

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Q862638

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862638 Direito Financeiro

Acerca da despesa pública, assinale a opção correta.

A

As subvenções são transferências destinadas ao custeio de programas sociais e econômicos previamente aprovados na lei orçamentária.

B

O prévio empenho é dispensável na medida em que a legislação admite o adiantamento de pagamento de despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação.

C

O empenho é o ato da autoridade competente que estabelece o cronograma de pagamento segundo a estimativa da despesa prevista na lei orçamentária.

D

A despesa de custeio engloba os gastos públicos com o pagamento dos juros e encargos da dívida pública e sua amortização.

E

A liquidação da despesa pública é o pagamento mediante a apresentação de nota que certifica a prestação do serviço ou a entrega do produto.

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Q2786165

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Portalegre - RN Prova: CPCON - 2017 - Câmara de Portalegre - RN - Contador |

Q2786165 Administração Financeira e Orçamentária

Levando em consideração a Contabilidade segundo a Lei n. 4.320/64, marque a alternativa INCORRETA:

A

A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

B

A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração, exclusivamente, no seu aspecto orçamentário.

C

Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

D

A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

E

Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.

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Q2780438

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: IV - UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Controlador Interno |

Q2780438 Direito Financeiro

À Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara de Anápolis compete opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívidas públicas dentre outras que, direta ou indiretamente, alterem

A

o desenvolvimento econômico em geral.

B

a regularização fundiária do Município.

C

o orçamento dos programas de proteção social.

D

a despesa ou a receita do Município.

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Q1854355

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q1854355 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome que se dá à aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente dentro de uma autorização legislativa para execução de fim a cargo do Governo.

A

Aplicação Autorizada.

B

Aplicação Financeira.

C

Despesa Corrente.

D

Despesa Pública.

E

Financiamento Público.

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Q1854354

Ano: 2017 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q1854354 Direito Financeiro

Sobre as condutas de realização de despesas pela administração pública ou de assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, assinale a alternativa correta.

A

São vedadas constitucionalmente.

B

Representam a possibilidade de equalização da dívida pública.

C

Podem se realizar caso sejam autorizadas legislativamente.

D

Encontram-se no âmbito de discricionariedade administrativa.

E

Dependem de previsão orçamentária.

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Q1780739

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Contabilidade |

Q1780739 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limite para os gastos com pessoal para todos os entes públicos do país. No caso de Esteio, que é um Município, os percentuais da Receita Corrente Líquida municipal são os seguintes:

A

1% para o Legislativo e 59% para Executivo.

B

5% para o Legislativo e 56% para Executivo.

C

6% para o Legislativo e 54% para Executivo.

D

7% para o Legislativo e 53% para Executivo.

E

10% para o Legislativo e 50% para Executivo.

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Q1780738

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Contabilidade |

Q1780738 Direito Financeiro

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento. Em relação a essa importante e indispensável fase da despesa pública, analise as seguintes assertivas:
I. É vedada a realização de despesa sem empenho, ou seja, o empenho deve ser sempre prévio. II. O empenho pode ser feito por estimativa quando não se possa determinar o montante da despesa. III. No momento da emissão da nota de empenho de uma despesa, a entidade pública emitente se torna devedora, devendo registrar o fato no seu passivo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1632497

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |

Q1632497 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), com a finalidade de direcionar a ação planejada e transparente que garanta o equilíbrio das contas públicas impõe condições para a realização das despesas públicas. A respeito das regras previstas na referida Lei Complementar, é correto afirmar que:

A

programação financeira de despesa deverá ser realizada, pelo Poder Executivo, em até sessenta dias após a publicação dos orçamentos.

B

na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

C

para fins de atendimento do limite de gasto com pessoal, não será computada a despesa com indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas ao incentivo com demissão voluntária.

D

A operação de crédito contratada com instituição financeira, caso seja considerada nula por infração à Lei, acarretará, após seu cancelamento, a devolução do principal, descontando-se apenas o pagamento de juros e demais encargos financeiros contratuais.

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Q1632419

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632419 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento). Na hipótese de a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:

A

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, incluindo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

B

Alteração de estrutura de carreira, mesmo que não implique aumento de despesa.

C

Criação de cargo, emprego ou função.

D

Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.

E

Qualquer hipótese de contratação de hora extra.

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Q1629218

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Roteiro - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador |

Q1629218 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, por receita corrente líquida nos municípios, o percentual de

A

50%, sendo 5% para o legislativo e 45% para o executivo.

B

50%, sendo 6% para o legislativo e 44% para o executivo.

C

60%, sendo 6% para o legislativo e 54% para o executivo.

D

60%, sendo 8% para o legislativo e 52% para o executivo.

E

60%, sendo 10% para o legislativo e 50% para o executivo.

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Q1628425

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2017 - UFMT - Assistente em Administração |

Q1628425 Direito Financeiro

Sobre despesas públicas, assinale a afirmativa correta.

A

Uma vez publicada a lei orçamentária anual, entende-se que as despesas estão autorizadas, restando o pagamento.

B

São etapas da despesa pública: classificação da despesa, liquidação e pagamento.

C

A realização de despesas só é admitida com prévio empenho.

D

O empenho é apresentado na lei orçamentária com a previsão das despesas.

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Q1394430

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394430 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta.
São categorias que compõem os gastos públicos:

A

pagamentos de transferências;

B

dispêndios na aquisição de ativos financeiros;

C

gastos com subsídios;

D

pagamentos de criação de moeda pelo Tesouro;

E

despesas de bens e serviços.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública em direito financeiro

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