Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 25

Q3419199

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |

Q3419199 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2001 apresenta definições e estabelece limites para a despesa com pessoal. Segundo essa Lei a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) meses

A

imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, somente após o empenho.

B

do ano corrente, adotando-se o regime de competência, somente após o empenho.

C

do ano corrente, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.

D

imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.

E

imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

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Q3417850

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador - SF (Secretaria da Fazenda) |

Q3417850 Direito Financeiro

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101, de 05 de maio de 2000), julgue as afirmativas a seguir.
I. A LRF determina que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal editado nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
II. Em âmbito Municipal, o teto da Despesa com Pessoal do Poder Executivo é de 54% da Receita Corrente Líquida, apurada em cada período somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
III. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas

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Q3415458

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415458 Direito Financeiro

A LRF contém vedação expressa com relação à edição de atos que impliquem aumento de despesa com pessoal no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo. Esta vedação abrange:

A

último exercício do mandato em sua integralidade.

B

apenas os dois últimos bimestres do mandato.

C

apenas os dois últimos quadrimestres do mandato.

D

apenas os últimos 180 dias do mandato.

E

apenas os dois últimos meses do mandato.

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Q3415449

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415449 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964, ao tratar do regime de reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, dispõe que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele __________ e as despesas nele _____________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas do enunciado.

A

recolhidas / pagas

B

previstas / fixadas

C

arrecadadas / legalmente liquidadas

D

arrecadadas / legalmente empenhadas

E

previstas / empenhadas

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Q3415448

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415448 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 institui os créditos adicionais como instrumentos de alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base em suas disposições, é correto afirmar que a modalidade de crédito destinada a reforço de dotação já constante da LOA, mas insuficientemente dotada é denominada:

A

Crédito Suplementar.

B

Crédito Especial.

C

Crédito Aditivo.

D

Crédito Complementar.

E

Crédito Marginal.

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Q3415025

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Contador |

Q3415025 Direito Financeiro

De acordo com a Lei 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro, os restos a pagar inscritos no exercício:

A

serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

B

serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa extraorçamentária.

C

serão computados na despesa extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

D

serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

E

serão computados na despesa extraorçamentária para compensar sua inclusão na receita orçamentária.

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Q3414837

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3414837 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal adota a como____________ parâmetro para limitação da Despesa Total com Pessoal (DTP) dos entes da Federação. Nos Municípios, em cada período de apuração, a DTP não poderá ultrapassar do referido parâmetro. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

A

Receita Corrente Líquida / 70%

B

Receita Corrente Líquida / 54%

C

Receita Corrente / 60%

D

Receita Corrente Líquida / 60%

E

Receita Orçamentária Líquida / 54%

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Q3414663

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Contratos e de Licitação (Contábil) |

Q3414663 Direito Financeiro

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) É vedado ao Chefe do Poder Executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

( ) As receitas provenientes da alienação de bens integrantes do patrimônio público poderão ser aplicadas apenas em receitas correntes das áreas da saúde e educação.

( ) A Lei admite a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente e outro.

A sequência está correta em:

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V

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Q3414326

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Contador |

Q3414326 Direito Financeiro

Sobre o exercício financeiro, segundo a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de outubro distinguindo-se as processadas das não processadas.
( ) Os créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

A

C - E - E.

B

E - C - E.

C

C - E - C.

D

E - C - C.

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Q3408185

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |

Q3408185 Direito Financeiro

A administração pública é amparada por diversos dispositivos legais e normatizações que buscam estabelecer melhor a racionalidade administrativa e controle dos atos. Assinale a alternativa correspondente a despesa corrente, estabelecida por Lei, medida provisória ou ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução, por período superior a dois exercícios:

A

Despesa de execução associativa.

B

Despesa ordinária de caráter excepcional.

C

Despesa de controle de caráter continuado.

D

Despesa preliminar de caráter excepcional.

E

Despesa obrigatória de caráter continuado.

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Q3404534

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Auditor Interno |

Q3404534 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual estruturada para atendimento das necessidades da gestão pública pode sofrer alterações durante sua execução orçamentária e financeira. Deste modo os créditos adicionais são utilizados como autorizações de despesa não computadas ou insuficientes dotadas na Lei de orçamento. Sobre as espécies de créditos adicionais, analise os exemplos abaixo e seus respectivos conceitos:
I.Créditos suplementares - os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II.Créditos especiais - os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.
III.Créditos extraordinários - os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas o item II está correto.

E

Apenas o item III está correto.

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Q3403529

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3403529 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta sobre as definições de despesas dadas na Lei do Orçamento:

A

Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante se possa determinar

B

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

C

Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

D

O pagamento da despesa só ser efetuado antes mesmo da sua regular liquidação.

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Q3400052

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400052 Direito Financeiro

É importante que a Procuradoria Jurídica de um ente federativo tenha profundo conhecimento das regras relacionadas às finanças públicas e aos conceitos por elas envolvidos. Por isso, é importante saber que o exercício financeiro é o período de tempo (geralmente um ano) no qual uma entidade registra e relata suas atividades financeiras. Desta forma, com referência à Lei 4.320/64, verifique nas alternativas abaixo qual delas traz uma informação incorreta quanto ao exercício financeiro:

A

As receitas arrecadas e as despesas empenhadas no exercício financeiro pertencem ao mesmo.

B

No que tange aos Restos a Pagar, não há distinção entre despesas empenhadas processadas e não processadas.

C

Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício.

D

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

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Q3399957

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Contador |

Q3399957 Direito Financeiro

Conforme disposto na Lei do Orçamento, o pagamento das despesas, exceto em casos excepcionais, será efetuado:

A

Pela entidade e pelo governo, conforme disposição do orçamento.

B

Exclusivamente pela entidade governamental, independente do setor ou departamento.

C

Por qualquer departamento, se instituído anteriormente a previsão da autorização para tal.

D

Pela tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados.

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Q3399311

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Controlador Interno |

Q3399311 Direito Financeiro

Marque a alternativa que se encontra em conformidade com a Lei Complementar 101/2000:

A

não se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

B

entende-se por transferência obrigatória a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde;

C

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas independe de autorização por lei específica;

D

para efeito da Lei Complementar 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

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Q3387300

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Tesoureiro |

Q3387300 Direito Financeiro

Os créditos adicionais possuem vigência limitada ao encerramento do exercício em que são autorizados. Admite-se, porém, exceção apenas no caso dos créditos:

A

Complementares e suplementares.

B

Suplementares e extraordinários.

C

Suplementares e especiais.

D

Especiais e extraordinários.

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Q3384319

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384319 Direito Financeiro

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato é classificado pela lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) expressamente como

A

inválido.

B

regular.

C

anulável.

D

inexistente.

E

nulo de pleno direito.

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Q3378446

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Técnico de Empenhamento |

Q3378446 Direito Financeiro

De acordo com a Lei n° 4.320/1964, no que se refere à despesa orçamentária, analise as afirmações a seguir.

I- O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
II- É facultada a realização de despesa sem prévio empenho.
III- O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular licitação.
IV- É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV apenas

B

I e III apenas.

C

I e IV apenas.

D

I, II e IV apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3376503

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376503 Direito Financeiro

Sobre a despesa pública, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, assinale a opção correta:

A

o empenho de despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

B

a ordem de pagamento é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C

as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias não poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.

D

é vedada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, mesmo quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, e que se realize em obediência à legislação específica.

E

a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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Q3376502

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376502 Direito Financeiro

Considerando o quanto disposto na Lei Federal nº 4.320/64, acerca dos créditos adicionais, assinale a opção correta:

A

os créditos adicionas são autorizações de despesas cujos limites estejam dotados na Lei de Orçamento.

B

os créditos adicionais classificam-se apenas em suplementares e especiais.

C

os créditos especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

E

Os créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública em direito financeiro

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