Questões de Concurso
Comentadas sobre a despesa pública em direito financeiro
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Q3600972
Direito Financeiro
Sob o ponto de vista legal, os créditos
adicionais podem ser definidos da seguinte forma:
“são autorizações de despesas não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei do
Orçamento”.
Os créditos adicionais destinados a despesas que não haja dotação específica no orçamento classificam-se como
Os créditos adicionais destinados a despesas que não haja dotação específica no orçamento classificam-se como
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itaipulândia - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |
Q3600142
Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas
Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do
orçamento, sobre a despesa, analisar a sentença abaixo:
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e na conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim (1ª parte). Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos (2ª parte).
A sentença está:
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e na conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim (1ª parte). Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração - Concurso Público |
Q3598960
Direito Financeiro
Observando Lei Complementar nº 101/00 no Art.19,
para os fins do disposto no caput do Art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente
líquida, a seguir discriminados, EXCETO.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Palmitos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Controlador Interno |
Q3597389
Direito Financeiro
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração e em cada
ente da Federação, não poderá exceder determinados
percentuais da receita corrente líquida. A repartição destes
limites globais, na esfera municipal, não poderá exceder a
quantos por cento para o Legislativo?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
Q3594816
Direito Financeiro
A respeito da classificação das despesas públicas, relacione a
tipologia à respectiva descrição.
1. Despesa Obrigatória
2. Despesa Discricionária
3. Despesa Corrente
4. Despesa de Capital
( ) É aquela em que o gestor público possui flexibilidade quanto ao estabelecimento de seu montante e quanto à oportunidade de sua execução.
( ) Contribui para a ampliação da oferta de bens e serviços de responsabilidade do Estado.
( ) Está prevista na Constituição ou em Lei.
( ) Caracteriza-se pela manutenção das atividades relacionadas à prestação dos bens e serviços de responsabilidade do Estado.
A sequência correta, segundo a ordem apresentada, é:
1. Despesa Obrigatória
2. Despesa Discricionária
3. Despesa Corrente
4. Despesa de Capital
( ) É aquela em que o gestor público possui flexibilidade quanto ao estabelecimento de seu montante e quanto à oportunidade de sua execução.
( ) Contribui para a ampliação da oferta de bens e serviços de responsabilidade do Estado.
( ) Está prevista na Constituição ou em Lei.
( ) Caracteriza-se pela manutenção das atividades relacionadas à prestação dos bens e serviços de responsabilidade do Estado.
A sequência correta, segundo a ordem apresentada, é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
Q3594800
Direito Financeiro
O art. 2° sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)
determina que os recursos serão alocados como:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Marília - SP - Contador |
Q3594598
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, os projetos de
lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na
forma do regimento comum.
Em relação às emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis tanto com o Plano Plurianual quanto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos exclusivamente aqueles provenientes
Em relação às emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis tanto com o Plano Plurianual quanto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos exclusivamente aqueles provenientes
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593800
Direito Financeiro
Considere a situação hipotética descrita a seguir.
Durante a execução orçamentária de 2024, o Ministério da Cidadania, com dotação consignada na Lei Orçamentária Anual no âmbito do Orçamento da Seguridade Social, firmou instrumento com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), entidade vinculada ao Ministério da Saúde, para que esta última realizasse a execução de ações de saneamento básico em comunidades vulneráveis. A operação envolveu a transferência da responsabilidade pela execução das despesas, mantida a dotação na unidade orçamentária de origem. Ambos são órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que:
Durante a execução orçamentária de 2024, o Ministério da Cidadania, com dotação consignada na Lei Orçamentária Anual no âmbito do Orçamento da Seguridade Social, firmou instrumento com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), entidade vinculada ao Ministério da Saúde, para que esta última realizasse a execução de ações de saneamento básico em comunidades vulneráveis. A operação envolveu a transferência da responsabilidade pela execução das despesas, mantida a dotação na unidade orçamentária de origem. Ambos são órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593799
Direito Financeiro
Em 2023, o Tribunal de Contas de determinado Estado constatou
que o Poder Executivo estadual, ao calcular sua despesa total com
pessoal para fins de verificação do cumprimento dos limites da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), havia excluído os valores pagos a
inativos e pensionistas, bem como o montante do Imposto de
Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a folha de
pagamento. A justificativa dada foi que tais valores não
representariam, de fato, gastos com pessoal, do ponto de vista
econômico.
Diante do caso descrito, com base na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e no entendimento jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:
Diante do caso descrito, com base na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e no entendimento jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593797
Direito Financeiro
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA),
um parlamentar propôs uma emenda que previa o aumento de
recursos para a construção de uma nova unidade hospitalar
federal em seu Estado, com a indicação de anulação de despesas
com pagamento de pessoal e encargos sociais. A Comissão Mista
de Orçamento entendeu que a emenda contrariava normas
constitucionais e propôs sua rejeição, o que foi aprovado pelo
Plenário do Congresso Nacional.
Considerando as normas constitucionais sobre o processo legislativo orçamentário, assinale a opção correta.
Considerando as normas constitucionais sobre o processo legislativo orçamentário, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593796
Direito Financeiro
No Município X, em novembro de 2023 foi firmado contrato para
fornecimento de 100 computadores à Secretaria de Educação,
com empenho na mesma data e entrega prevista para janeiro de
2024; a nota fiscal foi emitida em 15 de janeiro de 2024 e o
pagamento ocorreu em 30 do mesmo mês.
Em fevereiro de 2024, identificaram-se notas fiscais referentes a serviços de manutenção predial prestados em 2023, cujos empenhos também datavam de 2023, mas que não haviam sido liquidadas nem pagas até 31 de dezembro daquele ano, sendo para sua quitação aberta dotação orçamentária específica em 2024.
Todas as despesas obrigatórias de caráter continuado do exercício de 2023, como salários de servidores e repasses constitucionais aos Poderes Legislativo e Judiciário, foram pagas em dia.
Considerando o caso relatado e as definições e normas de direito financeiro sobre despesas públicas, assinale a afirmativa correta.
Em fevereiro de 2024, identificaram-se notas fiscais referentes a serviços de manutenção predial prestados em 2023, cujos empenhos também datavam de 2023, mas que não haviam sido liquidadas nem pagas até 31 de dezembro daquele ano, sendo para sua quitação aberta dotação orçamentária específica em 2024.
Todas as despesas obrigatórias de caráter continuado do exercício de 2023, como salários de servidores e repasses constitucionais aos Poderes Legislativo e Judiciário, foram pagas em dia.
Considerando o caso relatado e as definições e normas de direito financeiro sobre despesas públicas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593795
Direito Financeiro
O Estado Alfa, durante o último quadrimestre do mandato de seu
Governador, firmou contratos de fornecimento de bens duráveis,
a serem pagos em três parcelas: a primeira com recursos
disponíveis naquele exercício financeiro e as demais nos dois
exercícios financeiros seguintes. A Secretaria da Fazenda
sustentou que se tratava de despesa prevista no plano plurianual,
que havia dotação orçamentária parcial na Lei Orçamentária Anual
(LOA) vigente, e que a execução do programa seria essencial para
a continuidade da política pública.
No entanto, ao analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas estadual identificou que a formalização dos contratos ocorreu sem demonstração da disponibilidade financeira para fazer frente à primeira parcela dentro do próprio exercício, tampouco havia comprovação de que o montante das obrigações futuras estivesse compatível com a capacidade de endividamento estadual.
Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.
No entanto, ao analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas estadual identificou que a formalização dos contratos ocorreu sem demonstração da disponibilidade financeira para fazer frente à primeira parcela dentro do próprio exercício, tampouco havia comprovação de que o montante das obrigações futuras estivesse compatível com a capacidade de endividamento estadual.
Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593793
Direito Financeiro
Em junho de 2025, o Estado Alfa celebrou um convênio com a
União para financiar a construção de um centro de inovação
tecnológica, prevendo o repasse de recursos federais específicos
para esse fim. Contudo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado
Alfa para 2025 não continha dotação orçamentária para esse
projeto, que não havia sido originalmente planejado. Diante dessa
situação, o Poder Executivo estadual deseja utilizar imediatamente
os recursos do convênio para iniciar as despesas do projeto ainda
no mesmo exercício financeiro de 2025.
De acordo com as normas de direito financeiro público, é correto afirmar que o governo do Estado Alfa deverá:
De acordo com as normas de direito financeiro público, é correto afirmar que o governo do Estado Alfa deverá:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593758
Direito Financeiro
O Tribunal de Contas do Estado Beta realizou auditoria na
execução orçamentária do Poder Legislativo do respectivo Estado
e identificou que, nos quatro quadrimestres anteriores, a despesa
total com pessoal daquele Poder ultrapassou o limite legal de 6%
da receita corrente líquida, conforme previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Em resposta, a presidência da Casa Legislativa alegou que parte dos pagamentos correspondeu a horas extras de servidores, indenizações por demissão e contratos de terceirização de serviços de limpeza e segurança.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência pertinente, assinale a afirmativa correta.
Em resposta, a presidência da Casa Legislativa alegou que parte dos pagamentos correspondeu a horas extras de servidores, indenizações por demissão e contratos de terceirização de serviços de limpeza e segurança.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência pertinente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |
Q3593250
Direito Financeiro
Durante o exercício financeiro, a Secretaria Estadual de
Infraestrutura realizou pagamento de despesa pública sem que
houvesse empenho prévio, alegando que o contrato já havia sido
firmado no ano anterior. Posteriormente, o pagamento foi
regularizado mediante liquidação e emissão de nota de empenho
retroativa. O Tribunal de Contas questionou a legalidade da
operação.
Com base nas disposições das Normas Gerais de Direito Financeiro, assinale a opção correta.
Com base nas disposições das Normas Gerais de Direito Financeiro, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |
Q3593249
Direito Financeiro
No Estado Y, constatou-se que as despesas correntes realizadas
nos últimos 12 meses superaram 95% das receitas correntes
apuradas no mesmo período. Apesar da situação de
comprometimento fiscal, o Poder Executivo pretende enviar
projeto de lei criando novos cargos comissionados e concedendo
incentivos fiscais a setores estratégicos da economia estadual.
Considerando o regime constitucional de responsabilidade fiscal aplicável aos entes subnacionais e os limites prudenciais relacionados à sustentabilidade das contas públicas, é correto afirmar que:
Considerando o regime constitucional de responsabilidade fiscal aplicável aos entes subnacionais e os limites prudenciais relacionados à sustentabilidade das contas públicas, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |
Q3593241
Direito Financeiro
Durante auditoria de rotina, o Tribunal de Contas do Estado X
identificou que o governo estadual realizou despesas e contratou
obrigações referentes à construção de um novo centro
tecnológico, sem que o projeto estivesse previsto na Lei
Orçamentária Anual (LOA) vigente ou em qualquer crédito
adicional aprovado pelo Legislativo.
Considerando as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional sobre o tema, a conduta descrita é:
Considerando as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional sobre o tema, a conduta descrita é:
Q3593097
Direito Financeiro
Considere a seguinte situação hipotética: o Congresso Nacional
reconheceu formalmente a ocorrência de estado de calamidade
pública de âmbito nacional, diante de uma série de eventos
climáticos extremos que causaram destruição de infraestrutura
em diversas regiões do país. O reconhecimento possibilitou a
adoção de regime fiscal extraordinário pelo Governo Federal, que
passou a autorizar abertura de créditos extraordinários por
decreto, contratações emergenciais e execução orçamentária com
flexibilização das normas de responsabilidade fiscal. A vigência do
estado de calamidade pública foi encerrada oficialmente em 31 de
dezembro de 2024.
Contudo, em abril de 2025, o Ministério da Infraestrutura manteve a execução de despesas sem cobertura orçamentária regular, argumentando que os efeitos da calamidade ainda persistiam, e que, portanto, a flexibilização das normas poderia continuar a ser aplicada. O Tribunal de Contas da União foi instado a se manifestar sobre a legalidade dessas ações tomadas pelo Ministério da Infraestrutura.
À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.
Contudo, em abril de 2025, o Ministério da Infraestrutura manteve a execução de despesas sem cobertura orçamentária regular, argumentando que os efeitos da calamidade ainda persistiam, e que, portanto, a flexibilização das normas poderia continuar a ser aplicada. O Tribunal de Contas da União foi instado a se manifestar sobre a legalidade dessas ações tomadas pelo Ministério da Infraestrutura.
À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.
Q3592177
Direito Financeiro
O Estado Beta aderiu formalmente ao Regime de Recuperação
Fiscal (RRF) e teve seu plano aprovado e homologado pela União.
No terceiro ano de vigência do regime, o Estado editou lei criando
um novo programa social com despesas obrigatórias continuadas
e autorizou a realização de concurso público para provimento de
cargos efetivos na Secretaria de Educação. Simultaneamente, o
Estado editou decreto prorrogando a concessão de benefícios
tributários estaduais com impacto na renúncia de receita.
À luz da legislação vigente, é correto afirmar que:
À luz da legislação vigente, é correto afirmar que:
Q3592176
Direito Financeiro
Durante auditoria do Tribunal de Contas da União em 2024,
constatou-se que um dos órgãos do Poder Judiciário federal
ultrapassou o limite individualizado de despesas primárias
estabelecido pelo Novo Regime Fiscal (NRF), conforme previsto na
Emenda Constitucional nº 95/2016. O mesmo relatório apontou
que o pagamento de restos a pagar inscritos em 2015 contribuiu
para o estouro do teto. Em razão do descumprimento da legislação
sobre o tema, foram aplicadas restrições ao aumento de despesas
obrigatórias e de pessoal.
Com base nas regras aplicáveis ao controle de gastos da União, assinale a afirmativa correta.
Com base nas regras aplicáveis ao controle de gastos da União, assinale a afirmativa correta.
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