Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 24

Q3647694

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647694 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta:

A

O gasto com pessoal não está sujeito a limites se a despesa for financiada por recursos vinculados à saúde ou educação.

B

Ultrapassar os limites de despesa com pessoal só acarreta penalidades se ocorrer por cinco exercícios consecutivos.

C

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) nos Municípios.

D

Não há limites de gasto com pessoal, podendo chegar a 100% da receita corrente líquida do município.

E

Caso o Município ultrapasse o limite de 33% da receita corrente líquida com despesa de pessoal, o tribunal de contas assume automaticamente a gestão financeira da Administração.

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Q3640933

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640933 Direito Financeiro

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A

A criação ou expansão de despesa obrigatória de caráter continuado dispensa a estimativa do impacto orçamentário-financeiro quando houver previsão genérica na lei orçamentária anual, desde que o montante total anual da despesa esteja dentro do limite de gasto estabelecido pela lei.

B

Para fins de controle fiscal, a despesa total com pessoal de cada ente federativo não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, sendo vedada a fixação de limites distintos para estados e municípios.

C

As exigências de transparência da gestão fiscal se restringem à publicação do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal, dispensada a disponibilização eletrônica de informações em tempo real.

D

A ação planejada da gestão fiscal, prevista na LRF, materializa-se no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, instrumentos que devem ser elaborados de forma integrada e compatível entre si, de modo a viabilizar o equilíbrio entre receitas e despesas e a sustentabilidade da dívida pública.

E

A dívida fundada compreende os compromissos financeiros assumidos pelo ente da Federação cuja exigibilidade ocorra dentro do exercício financeiro, como os restos a pagar não processados e as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

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Q3639716

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Controlador Interno |

Q3639716 Direito Financeiro

A competência da LRF para tratar dos limites para as despesas com pessoal está amparada no art. 169 da CF/1988, que assim dispõe:

A

a despesa com pessoal ativo da União, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

B

a despesa com pessoal inativo dos estados e do Distrito Federal não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

C

a despesa com pessoal inativo dos estados e do Distrito Federal poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

D

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

E

a despesa com pessoal ativo da União, poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

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Q3639708

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Controlador Interno |

Q3639708 Direito Financeiro

Nenhuma despesa pública poderá ser realizada:

A

se for prevista pela LOA ou mediante créditos adicionais.

B

se não for autorizada pela LOA ou mediante créditos adicionais.

C

se não for autorizada pela LRF ou mediante créditos restritivos.

D

se for autorizada pela LRF ou mediante créditos restritivos.

E

se for prevista pela LOA ou mediante créditos restritivos.

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Q3638047

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Controlador Interno |

Q3638047 Direito Financeiro

É vedado ao titular de Poder ou órgão (Ministério Público, Poder Legislativo, Poder e Tribunais de Contas), __________________________________ do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

A

Apenas no terceiro quadrimestre

B

Apenas no primeiro quadrimestre

C

Apenas no segundo quadrimestre

D

Nos últimos dois quadrimestres

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Q3638046

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Controlador Interno |

Q3638046 Direito Financeiro

Para efeitos da Lei Complementar 101/2000, o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, é a definição de:

A

Despesas com contrato de terceirização

B

Despesa total com pessoal

C

Despesa de capital

D

Despesa corrente

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Q3634452

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Controlador Interno |

Q3634452 Direito Financeiro

São fontes de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais:

I.Superávit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior.

II.Economia de despesas.

III.Reserva de contingências.

IV.Produto de operações de crédito autorizadas.

É correto o que se afirma e

A

I, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3633543

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Agente de Controle |

Q3633543 Direito Financeiro

A modalidade de crédito adicional destinada às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, autorizada por lei e aberta por decreto do Poder Executivo, é denominada:

A

Crédito extraordinário.

B

Reserva de contingência.

C

Restos a pagar.

D

Crédito suplementar.

E

Crédito especial.

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Q3629050

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3629050 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a verificação dos limites estabelecidos para a despesa total de pessoal será realizada:

A

anualmente

B

semestralmente

C

a cada quadrimestre

D

ao final de cada bimestre

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Q3628235

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628235 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.
Sobre a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta:

A

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver autorização na lei de responsabilidade fiscal e na lei orçamentária anual.

B

Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

C

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

E

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

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Q3627760

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração |

Q3627760 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O seu principal objetivo é garantir que a gestão fiscal seja pautada na disciplina e transparência. A lei estabelece, entre outras normas, limites para

A

aumento de tributos.

B

gasto com pessoal e dívida pública.

C

obras públicas.

D

número de servidores efetivos.

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Q3626996

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Contador |

Q3626996 Direito Financeiro

Nos termos do Art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal, há situações de aumento de despesas públicas com a Seguridade Social que estão dispensadas de certas compensações, que são:

I. Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.
II. Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
II. Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3625374

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Analista em Recursos Humanos |

Q3625374 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as seguintes assertivas:

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em relação aos municípios, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida.
II. Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração liquida do servidor, considerando as deduções ou retenções legais que houver.
III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referências com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
IV. A repartição do limite global da despesa total com pessoal, estabelecido para esfera municipal, não poderá exceder o percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Poder Executivo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, I e IV.

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Q3624906

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |

Q3624906 Direito Financeiro

À luz dos mandamentos da Lei Complementar nº 101/2000, notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Os municípios com menos de 50.000 habitantes podem publicar o Relatório de Gestão Fiscal semestralmente, desde que respeitados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada.
II. No caso dos municípios, o limite da despesa total com pessoal é de 60% da Receita Corrente Líquida arrecadada no período de apuração, segregados entre 54% para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo.
III. A contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária poderá ocorrer a qualquer momento dentro do mandato do Chefe do Poder Executivo, e sua liquidação pode ser efetuada a qualquer tempo, inclusive após o mandato.
Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

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Q3624905

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |

Q3624905 Direito Financeiro

O município X fixou em sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 uma dotação destinada a despesas de serviços com terceiros no montante de R$ 1.000.000,00. Contudo, no decorrer do exercício, tal valor se mostrou insuficiente para arcar com as referidas despesas, uma vez que o índice de inflação que reajusta os contratos subiu mais que o esperado. No caso em apreço, deverá ser aberto crédito adicional na seguinte modalidade:

A

Especial.

B

Marginal.

C

Suplementar.

D

Extraordinário.

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Q3624578

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624578 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964, serão previamente autorizados por Lei e abertos por decreto executivo os créditos adicionais:

A

Suplementares e especiais, apenas.

B

Especiais e extraordinários, apenas.

C

Suplementares e extraordinários, apenas.

D

Suplementares, especiais e extraordinários.

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Q3622228

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Contador |

Q3622228 Direito Financeiro

Durante o planejamento financeiro anual no Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM‑ES), a contadora responsável orientou a equipe técnica sobre os limites legais para as despesas com pessoal, os requisitos para renúncia de receita e a obrigatoriedade de metas fiscais.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que está em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

A renúncia de receita só será permitida se for acompanhada de estimativa de impacto orçamentário‑financeiro e atender às exigências da LRF quanto à compensação por aumento de receita ou redução de despesa.

B

As despesas com pessoal do CRM‑ES poderão ultrapassar o limite legal de 60% da receita corrente líquida se forem de caráter indenizatório, desde que autorizadas em lei estadual específica.

C

A LRF permite a geração de novas despesas obrigatórias de caráter continuado, mesmo sem previsão orçamentária, desde que sejam custeadas por superávit financeiro.

D

A instituição de metas fiscais anuais é facultativa para Conselhos Profissionais, pois estes não integram o orçamento fiscal da União

E

Os limites de endividamento definidos pela LRF não se aplicam às entidades autárquicas de fiscalização profissional, como o CRM‑ES, por não possuírem natureza tributária na sua receita.

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Q3621768

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Contador |

Q3621768 Direito Financeiro

Com base no disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que em cada período de apuração e em cada ente da Federação, a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, no caso da União, em:

A

Quarenta por cento.

B

Trinta por cento.

C

Cinquenta por cento.

D

Vinte por cento.

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Q3606032

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606032 Direito Financeiro

Em relação ao cômputo das despesas com pessoal no âmbito do Município do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

A

As indenizações por demissão de servidores integram o cômputo da despesa de pessoal.

B

As despesas com estagiários devem ser computadas como despesa de pessoal, independentemente de sua natureza.

C

As despesas com contratos de terceirização de mão de obra, quando se referirem à substituição de servidores e empregados públicos, não serão incluídas no cômputo da despesa com pessoal para fins de limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

As despesas de pessoal do Legislativo municipal não integram o cômputo do limite de despesa total com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por serem de natureza autônoma.

E

Valores pagos a inativos e pensionistas, quando custeados por transferências que visem ao equilíbrio atuarial não devem ser considerados no cômputo da despesa com pessoal, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social.

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Q3605469

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605469 Direito Financeiro

Em meados de 2025, o Ministério da Saúde identificou a necessidade urgente de adquirir equipamentos especializados para a fiscalização de clínicas e consultórios de fisioterapia e terapia ocupacional, com o objetivo de aprimorar a qualidade dos serviços prestados à população e coibir o exercício ilegal da profissão. Contudo, a dotação orçamentária para aquisição de bens permanentes, aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, revelou-se insuficiente para cobrir os custos dos novos equipamentos, que não haviam sido previstos em sua totalidade. Paralelamente, uma grave e inesperada calamidade pública, decorrente de fortes chuvas em diversas regiões do país, exigiu a destinação imediata de recursos federais para ações emergenciais de apoio aos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional afetados, que perderam seus consultórios e equipamentos de trabalho. Diante desse cenário, o secretário executivo do Ministério consultou o setor jurídico competente, responsável pela orientação técnico-normativa no âmbito da Administração Pública federal, a fim de obter parecer sobre a melhor forma de proceder para viabilizar a aquisição dos equipamentos e o auxílio emergencial, considerando as limitações orçamentárias e a legislação vigente. Com base nas normas de direito financeiro e orçamentário aplicáveis e, ainda, considerando o contexto apresentado, o parecer jurídico deverá concluir que:

A

A aquisição dos equipamentos, por dotação orçamentária insuficiente, exige abertura de crédito suplementar com prévia autorização legislativa, enquanto o auxílio emergencial, em razão da calamidade pública, justifica a abertura de crédito extraordinário.

B

Tanto a aquisição dos equipamentos quanto o auxílio emergencial podem ser custeados por meio de créditos extraordinários, dada a natureza de urgência e imprevisibilidade de ambas as despesas, dispensando-se a prévia autorização legislativa para sua abertura.

C

O auxílio emergencial, por sua natureza de calamidade pública, justifica a abertura de um crédito extraordinário, ao passo que a aquisição dos equipamentos, por não ter sido integralmente prevista, demanda um crédito especial com prévia autorização legislativa.

D

A aquisição dos equipamentos pode ser viabilizada por meio de um crédito suplementar, desde que haja prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, enquanto o auxílio emergencial demanda um crédito especial, em razão de sua imprevisibilidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública em direito financeiro

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