Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Sociedade Anônima para Concurso - Página 17

Q882057

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882057 Direito Empresarial (Comercial)

Considere que o estatuto de determinada companhia aberta seja omisso quanto à distribuição de dividendos. Nesse caso, a Lei n.º 6.404/1976 prevê que, após a constituição das reservas, sobre o lucro líquido do exercício, os acionistas terão direito a

A

10%.

B

20%.

C

35%.

D

45%.

E

50%.

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Q877751

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Auditor Júnior |

Q877751 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n^o 6.404/1976, Lei das Sociedades Anônimas e posteriores alterações, define regras de elaboração e publicação para companhias abertas que tiverem investimentos em sociedades controladas. As investidoras deverão elaborar e divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras, demonstrações consolidadas.
Conforme o dispositivo legal, deverá publicar demonstrações financeiras consolidadas, a companhia aberta que tiver mais de

A

30% do valor do patrimônio líquido da controlada.

B

30% do valor do seu patrimônio líquido, representado por investimentos em sociedades controladas.

C

30% do valor do patrimônio líquido da controlada e mais de 30% do valor do seu patrimônio líquido, representado por investimentos em sociedades controladas.

D

50% do valor do seu patrimônio líquido, representado por investimentos em sociedades controladas.

E

50% do valor do patrimônio líquido da controlada e mais de 50% do valor do seu patrimônio líquido, representado por investimentos em sociedades controladas.

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Q877749

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Auditor Júnior |

Q877749 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n^o 6.404/1976, Lei das Sociedades Anônimas e posteriores alterações, normatiza que, quando há diminuição de valores de elementos dos ativos imobilizado e intangível, essa perda será periodicamente registrada, dentre outras, nas contas de amortização.
Uma amortização é a(o)

A

transformação de relativa parcela do capital de aquisição de um ativo imobilizado destinado ao uso em serviço em despesa.

B

redução de valor de elemento do ativo não circulante intangível reconhecida de forma periódica.

C

parcela de perda de um ativo intangível sem vida útil definida, reconhecida de forma periódica.

D

parcela correspondente à perda de valor do capital a ser deduzida de um ativo/passivo monetário sem substância física.

E

reconhecimento de uma despesa relacionada à liquidação de uma parcela de uma operação de financiamento adquirido.

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Q877684

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Contador Júnior |

Q877684 Direito Empresarial (Comercial)

O senhor P deseja constituir uma companhia.
Nos termos da Lei n^o 6.404/1976, a constituição dessa companhia depende do cumprimento de requisitos preliminares, sendo um deles a

A

subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

B

realização, como entrada, de cinco por cento, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

C

subscrição, pelo menos por três pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

D

realização, como entrada, de dois por cento, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

E

subscrição, pelo menos por quatro pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

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Q877683

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Contador Júnior |

Q877683 Direito Empresarial (Comercial)

P é Contador e coordena um grupo que deve organizar, nos termos da Lei n^o 6.404/1976, a fixação do preço de emissão das ações sem valor nominal de determinada companhia, diante de aumento de capital. Nos termos da Lei referida, caberá a fixação do preço à

A

Presidência

B

Assembleia-geral

C

Diretoria

D

Comissão de Valores Mobiliários

E

Secretaria-Geral

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Q877682

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Contador Júnior |

Q877682 Direito Empresarial (Comercial)

J atua em determinada companhia no setor de acompanhamento do mercado acionário. A companhia resolve emitir ações preferenciais sem direito a voto. Nesse caso, de acordo com a Lei n^o 6.404/1976, somente serão tais ações admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários, se a elas for atribuída pelo menos uma de um conjunto de preferências ou vantagens.
Uma delas é o direito de participar do dividendo a ser distribuído, calculado segundo critério definido na mesma norma, correspondente a, pelo menos,

A

5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício por tempo de serviço

B

10% (dez por cento) do lucro líquido do exercício

C

15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício

D

20% (vinte por cento) do lucro líquido do exercício

E

25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício

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Q863330

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: SEFIN-RO Prova: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q863330 Direito Empresarial (Comercial)

Companhia aberta, por meio de deliberação em assembleia geral ordinária e sem posição de qualquer acionista presente, deliberou a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório a seus acionistas. A justificativa foi a necessidade de captação de recursos por meio da emissão de debêntures não conversíveis em ações.

J. Teixeira, acionista ausente da deliberação, questiona sua validade por se tratar de pagamento de dividendo inferior ao obrigatório, que, a seu ver, dependeria de alteração estatutária, o que, de fato, não ocorreu.

Acerca dessa situação e da deliberação assemblear, assinale a afirmativa correta.

A

A deliberação é nula, por ter violado o direito essencial do acionista de participar dos lucros sociais.

B

A deliberação é válida, porque qualquer companhia, aberta ou fechada, pode distribuir dividendo inferior ao obrigatório.

C

A deliberação é anulável, por se tratar de violação a direito patrimonial de cunho disponível de acionista.

D

A deliberação é válida quanto aos acionistas que a aprovaram, porém ineficaz quanto aos acionistas ausentes.

E

A deliberação é válida, por ter sido aprovada por todos os presentes e estar motivada na emissão de debêntures não conversíveis em ações.

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Q1631486

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Contator |

Q1631486 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na legislação da matéria em vigor, é correto afirmar:

A

Os diretores estabelecerão o modo de substituição dos conselheiros.

B

A tomada de contas dos administradores e o exame, discussão e votação das demonstrações financeiras se darão em assembleia–geral.

C

Os membros do conselho de administração, no mínimo 1/3 deles, deverão ser eleitos para cargos de diretores.

D

O regimento interno da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, à escolha da Diretoria.

E

Não é lícito aos diretores constituir mandatários da companhia, mesmo nos limites de suas atribuições e poderes.

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Q1631485

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Contator |

Q1631485 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei 6.404/1976 e suas alterações.

A

É vedado o comparecimento dos representantes legais dos acionistas em assembleia.

B

A reforma do estatuto se dará em assembleia- -geral ordinária.

C

A fixação da orientação geral dos negócios da companhia compete à assembleia-geral.

D

Ao Conselho de Administração compete eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que o estatuto dispuser a respeito.

E

Os acionistas sem direito a voto são impedidos de comparecer à assembleia-geral e de participar de discussão de matéria submetida a deliberação.

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Q1631484

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Contator |

Q1631484 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a legislação que trata das Sociedades por Ações:

A

O capital social somente poderá ser formado com contribuições em dinheiro.

B

O modo de funcionamento do Conselho Fiscal estará disposto em seu Regimento Interno.

C

Caracteriza-se a má-fé apenas quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço.

D

A distribuição de dividendos aos acionistas sem a observância do dispositivo legal implica na responsabilização apenas dos administradores.

E

Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço ou em desacordo com os resultados deste.

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Q1394469

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394469 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados ao patrimônio de sociedade anônima, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer acionista poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de sessenta dias da deliberação da assembleia-geral pela responsabilização.

B

Se a assembleia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem dez por cento, pelo menos, do capital social da companhia.

C

No caso de ação de responsabilidade civil promovida por acionista, os resultados da ação deferem-se aos autores da demanda, a fim de reparar os danos por eles sofridos, sendo destinados à companhia os valores que excederem a integral reparação dos danos dos demandantes.

D

Acionistas e companhia podem litigar em litisconsórcio facultativo ativo em ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados ao patrimônio da sociedade anônima, quando não proposta a ação pela companhia no prazo de três meses após a deliberação da assembleia-geral.

E

O administrador, contra o qual deva ser proposta ação, não poderá ser substituído na mesma assembleia que deliberar sobre a sua propositura.

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Q1394464

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394464 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos valores mobiliários, assinale a alternativa correta.

A

É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias.

B

É vedado à companhia adquirir debêntures de sua emissão.

C

Se o estatuto da companhia não dispuser o contrário, a emissão de bônus de subscrição compete ao conselho de administração.

D

As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados cinquenta por cento do preço de emissão.

E

Debênture não pode ser convertida em ações.

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Q1394463

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394463 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.

A

A nomeação de liquidante somente se faz necessária nos casos de dissolução total da sociedade, considerando que suas atribuições estão relacionadas com a gestão do patrimônio social de modo a regularizar a sociedade que se pretende dissolver.

B

Na dissolução parcial, em que se pretende apurar exclusivamente os haveres do sócio falecido ou retirante, com a preservação da atividade da sociedade, basta que seja nomeado um perito técnico habilitado para realizar uma perícia contábil a fim de determinar o valor da quota-parte devida ao ex-sócio ou aos seus herdeiros.

C

A ação de dissolução parcial de sociedade não pode ter por objeto a sociedade anônima de capital fechado, mesmo que demonstrado por acionista a impossibilidade de realização dos fins da sociedade.

D

O cônjuge ou companheiro do sócio, cujo casamento, união estável ou convivência terminou, poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.

E

Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.

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Q915252

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915252 Direito Empresarial (Comercial)

Suponha que no curso de uma Assembleia de Acionistas realizada por uma sociedade anônima de capital aberto para deliberar, entre outras matérias, sobre a eleição dos membros do conselho de administração, representantes de acionistas minoritários e também dos detentores de ações preferenciais reivindicaram o direito de eleger, cada qual, um membro para o Conselho de Administração. De acordo com as disposições da Lei federal n^o 6.404/1976 e considerando que o estatuto social da companhia não confere vantagens políticas específicas a nenhuma das classes de ações, tal reivindicação

A

deve ser exercida no momento da votação dos membros indicados pelo acionista controlador, condicionando-se a eleição dos representantes dos minoritários e dos preferencialistas à obtenção do quociente necessário para eleição de cada membro.

B

somente encontra base legal para os minoritários detentores de ações ordinárias, que possuam ao menos 10% do capital da companhia, eis que as ações preferenciais não conferem direito a voto, salvo se previsto de forma diversa no estatuto social.

C

somente poderá ser atendida se os acionistas detentores de, no mínimo, 10% do capital social da companhia tiverem requerido, com ao menos 48 hs de antecedência da data fixada para a realização da Assembleia, o sistema de voto múltiplo.

D

deve ser atendida, mediante a realização de eleições em separado do acionista controlador, para os minoritários detentores de ações que representem ao menos 15% das ações com direito a voto, bem como para os preferencialistas, que representem ao menos 10% das ações sem direito a voto ou com voto restrito.

E

somente encontra base legal para os acionistas preferencialistas, eis que os minoritários detentores de ações ordinárias devem disputar em conjunto com o acionista controlador, assegurado aos prefererencialistas que detenham ao menos 10% do capital social o direito de eleger um membro em separado.

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Q915250

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915250 Direito Empresarial (Comercial)

Considere que o Diretor Presidente de uma sociedade por ações, em conjunto com o Diretor Financeiro, tenham firmado um contrato de arrendamento de um galpão comercial que, mais tarde, se descobriu que pertencia ao grupo econômico de um dos conselheiros de administração da companhia. Referido contrato, em função do seu valor e das alçadas decisórias previstas no estatuto social, também contou com a aprovação do Conselho de Administração. No momento da aprovação das demonstrações financeiras da companhia, os auditores independentes apresentaram ressalva, indicando que o contrato em questão não fora praticado em condições equitativas, com evidente sobrepreço, causando, assim, prejuízo à companhia. De acordo com as disposições da Lei n^o 6.404/1976,

A

a Assembleia de Acionistas poderá deliberar pela interposição de ação de responsabilidade em face dos diretores e do conselho de administração, observado o prazo prescricional de 3 anos.

B

apenas os acionistas que detenham mais de 20% das ações com direito a voto possuem legitimidade para propor ação de responsabilidade em face dos administradores.

C

somente os diretores, que são considerados administradores para fins de responsabilidade civil, podem ser sujeitos passivos na ação de responsabilidade, cuja propositura deve ser deliberada pelo Conselho de Administração da companhia.

D

tanto os diretores como o conselheiro de administração favorecidos pelo contrato podem ser afastados, por decisão do Conselho de Administração, cabendo à Assembleia de Acionistas, observado o prazo prescricional de 5 anos, deliberar pela perda do mandato e ajuizamento de ação de responsabilidade.

E

apenas o conselheiro de administração favorecido pelo contrato é passível de responsabilização pelos danos causados à companhia, podendo ser punido com a perda do mandato.

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Q863485

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863485 Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades anônimas, a consequência da emissão de ações da companhia por preço inferior ao seu valor nominal é a

A

nulidade do ato ou operação, passível de retificação pelos infratores, se comunicada imediatamente à CVM-Comissão de Valores Mobiliários e à Bolsa de Valores.

B

anulabilidade do ato ou operação, porém passível de correção imediata pelos seus infratores, se acompanhada de indenização aos acionistas e ao mercado e de retificação perante a Junta Comercial do Estado.

C

anulabilidade do ato ou operação, com necessidade de recompra das ações para que sejam mantidas em tesouraria.

D

nulidade do ato ou operação e responsabilização dos infratores, sem prejuízo de eventual e adequada ação penal.

E

nulidade do ato ou operação e responsabilização dos acionistas e infratores e destituição da diretoria estatutária, com subsequente ação penal.

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Q853017

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q853017 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme a Lei das Sociedades Anônimas, as competências privativas da assembleia geral incluem a

A

autorização para emissão de debêntures e para a contratação de empréstimos.

B

solicitação ao conselho de administração para que providencie em dez dias a eleição ou a destituição de liquidantes.

C

fixação de orientação geral dos negócios da companhia.

D

indicação de lista tríplice ao conselho de administração para eleição, a qualquer tempo, de administradores e fiscais da companhia.

E

deliberação sobre as demonstrações financeiras e contas apresentadas anualmente pelos administradores.

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Q852761

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |

Q852761 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção que apresenta a denominação dada a pessoa capaz ordenada ao exercício profissional de atividade economicamente organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.

A

sociedade anônima

B

sociedade limitada

C

empresa

D

empreendedor

E

empresário

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Q844724

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844724 Direito Empresarial (Comercial)

Uma sociedade de economia mista, regida pela Lei n° 6.404/1976, pode ser dissolvida

A

apenas por lei específica, dado que sua constituição depende de lei autorizativa, ou por liquidação judicial ou extrajudicial.

B

por decisão do acionista controlador, mediante prévio procedimento de liquidação, salvo se de capital aberto.

C

quando constituída por prazo determinado, fixado na lei autorizativa e em seu estatuto social, no momento em que atingido o correspondente termo final.

D

por deliberação da Assembleia de Acionistas, independentemente de prévio procedimento de liquidação, desde que comprovada sua insolvência e observado o quórum qualificado de dois terços.

E

apenas se constituída sob a forma de sociedade de propósito específico – SPE, uma vez atingido o termo final ou os objetivos fixados no estatuto social.

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Q844723

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844723 Direito Empresarial (Comercial)

Suponha que uma determinada empresa do setor construtivo, constituída sob a forma de sociedade por ações, pretenda transferir parcelas de seu patrimônio a duas outras empresas, uma já existente e outra constituída apenas para tal finalidade. De acordo com as disposições da Lei n° 6.404/1976, a operação que atinge os fins colimados é a

A

cisão.

B

incorporação.

C

transformação.

D

fusão.

E

reestruturação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sociedade anônima em direito empresarial (comercial)

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