Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 326

Q51241

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51241 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmativa correta.

A

O prazo de vigência da patente de invenção não pode ser inferior a quinze anos, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

B

A patente de invenção vigora pelo prazo de vinte anos, contados da data do depósito.

C

A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial é assegurada em todo o território brasileiro mediante o ato de protocolo do pedido das patentes e marcas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

D

É patenteável a invenção que atenda aos requisitos da novidade e atividade inventiva, sendo dispensável sua aplicação industrial.

E

Os programas de computador são considerados invenções ou modelos de utilidade, podendo seu autor obter a patente no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

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Q51240

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51240 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas a seguir:

I. O faturizado responde junto ao faturizador pelos prejuízos causados em caso de inadimplemento da obrigação contraída pelo devedor.
II. De acordo com o Código Civil, o contrato de alienação fiduciária em garantia somente pode ter por objeto coisa infungível.
III. Considera-se leasing financeiro o contrato pelo qual o arrendante adquire de terceiros certos bens de produção com o objetivo de entregá-lo ao arrendatário, que, no prazo contratual fixado, se obriga ao pagamento de prestações periódicas, com o direito de optar pela compra do bem, renovação do contrato ou devolução do bem.
IV. Em contrato de arrendamento mercantil, é nula a cláusula que dispõe sobre a possibilidade de indexação em moeda estrangeira.

Assinale:

A

se apenas as assertivas I e III estiverem corretas.

B

se apenas as assertivas II e IV estiverem corretas.

C

se apenas as assertivas I e IV estiverem corretas.

D

se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.

E

se apenas as assertivas III e IV estiverem corretas.

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Q51239

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51239 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do contrato de alienação fiduciária em garantia, assinale a afirmativa incorreta.

A

No caso de inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário somente poderá vender a coisa a terceiros, se autorizado judicialmente, hipótese em que deve aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, e entregar o saldo remanescente, se houver, ao devedor fiduciante.

B

O credor fiduciário detém a posse indireta do bem objeto do contrato.

C

O credor fiduciário pode requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, ou não se achar na posse do devedor.

D

A constituição do direito real decorrente do contrato de alienação fiduciária em garantia depende do registro da avenca no órgão competente.

E

O direito real que decorre do contrato de alienação fiduciária em garantia é a propriedade fiduciária.

Q51238

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51238 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, analise as afirmativas a seguir:

I. Implica a anulação ou desfazimento do ato constitutivo da sociedade.
II. É aplicada quando comprovado o desvio de finalidade praticado pelo administrador de sociedade em comum.
III. O Código Civil permite que o juiz estenda os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares dos sócios nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
IV. A desconsideração da personalidade jurídica prescinde do encerramento da liquidação da pessoa jurídica.

Assinale:

A

se apenas as assertivas III e IV estiverem corretas.

B

se apenas as assertivas II e IV estiverem corretas.

C

se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.

D

se apenas as assertivas I e III estiverem corretas.

E

se apenas a assertiva III estiver correta.

Q51237

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51237 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do nome empresarial, assinale a alternativa correta.

A

A sociedade em comandita por ações pode adotar firma ou denominação, integradas pela expressão "comandita por ações".

B

A sociedade em conta de participação pode adotar firma ou denominação, integradas pela expressão "em conta de participação".

C

A razão social equivale à denominação.

D

A sociedade anônima pode adotar o nome de seu fundador em sua razão social.

E

São espécies de nome empresarial: firma individual, firma coletiva, razão social e denominação.

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Q51236

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51236 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, assinale a assertiva correta.

A

Não é considerada empresário a pessoa física ou jurídica que inicia sua atividade sem a inscrição prévia perante o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial.

B

O estabelecimento empresarial é representado pelo local em que o empresário exerce sua atividade.

C

O empresário rural, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, deverá, sempre, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

D

O Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado pelo Código Civil, mantendo-se vigentes os dispositivos relativos ao comércio marítimo.

E

As obrigações contraídas por pessoa impedida legalmente de exercer atividade própria de empresário são nulas.

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Q46317

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46317 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor, assinale a opção correta.

A

Considere que Leo seja mandatário de certa sociedade empresária para a realização de negócios afetos à sua atividade-fim. Nesse caso, a decretação da falência da sociedade cessará os efeitos do mandato conferido a Leo.

B

Considere que a VR Administração e Participações Ltda. tenha locado imóvel à P&B Livraria Ltda.-ME. Nessa situação, a decretação da falência da VR Administração e Participações Ltda. acarreta a resolução do contrato de locação firmado com a P&B Livraria Ltda.-ME.

C

Todos os contratos de execução continuada do devedor, sejam eles bilaterais, unilaterais ou administrativos, serão extintos automaticamente com a decretação da falência.

D

Devem ser compensadas, com preferência sobre todos os outros créditos, as dívidas do falido vencidas até a data da decretação da falência, desde que o vencimento seja proveniente da sentença que decretou a falência.

E

A decretação da falência priva a sociedade empresária falida da administração de seus bens, mas mantém incólume o direito de qualquer sócio de exercer o direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas.

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Q46316

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46316 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, aplica-se a

A

empresa pública exploradora de atividade econômica.

B

instituição financeira privada.

C

sociedade de capitalização.

D

sociedades simples.

E

pessoas jurídicas irregulares.

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Q46312

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46312 Direito Empresarial (Comercial)

Ainda no que se refere a propriedade industrial e intelectual, assinale a opção correta.

A

A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial de autor de desenho industrial é efetuada pela concessão de patente, a ser requerida ao INPI.

B

Se duas pessoas realizarem o mesmo modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será daquela que provar a criação mais antiga, independentemente da data de requerimento de concessão da patente.

C

Requerida a concessão de registro de desenho industrial, o pedido será mantido em sigilo pelo prazo de 18 meses, contados a partir da data do depósito, após o que será publicado e concedido o registro.

D

O foro da justiça federal é o foro competente para conhecer de ação de nulidade de patente e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.

E

A lei admite que seja instaurado de ofício processo administrativo de nulidade de patente, o qual será arquivado no caso de extinção da patente.

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Q46311

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46311 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da propriedade industrial e intelectual, assinale a opção correta.

A

É lícito que um sinal empregado apenas como meio de propaganda seja registrado como marca.

B

A marca goza de proteção nacional, com o registro na junta comercial, e de proteção internacional, após o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

C

São suscetíveis de registro as marcas visual e sonoramente perceptíveis.

D

A proteção à marca de alto renome restringe-se ao seu ramo de atividade econômica.

E

É lícito ao INPI indeferir de ofício o pedido de registro de marca que imite, em parte, marca notoriamente conhecida.

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Q46300

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46300 Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne ao direito de empresa, assinale a opção correta.

A

As sociedades simples e as empresárias têm por objeto social a exploração e o desenvolvimento de atividade econômica com organização profissional, voltada à produção ou circulação de bens ou serviços. Essas sociedades podem ou não ter personalidade jurídica.

B

Em caso de dissolução irregular de uma sociedade limitada, com capital integralizado, a responsabilidade dos sócios pelo pagamento de obrigações assumidas com terceiros em nome da pessoa jurídica é pessoal e limitada à sua cota de participação na sociedade, ou seja, cada sócio responde pela parcela do capital que integralizar.

C

O estabelecimento empresarial, por ser o conjunto de bens necessários ao exercício da empresa, não pode ser usado como garantia de credores, pois a sua alienação, ainda que parcial, implica a dissolução da sociedade ou a perda do valor agregado.

D

As sociedades institucionais, ou seja, aquelas cujo ato regulamentar é o estatuto social, são sociedades de capital, em relação às quais vige o princípio da livre circulabilidade da participação societária. Nessas sociedades, as ações são sempre penhoráveis por dívida de sócio, e a morte de um dos sócios não autoriza a dissolução parcial, seja a pedido dos sobreviventes ou dos sucessores.

E

A sociedade em conta de participação é formada por dois tipos de sócios: o ostensivo e o oculto. Essa sociedade, que pode adotar como firma o nome do sócio ostensivo, adquire personalidade jurídica com o registro de seu contrato social, e a responsabilidade dos sócios limita-se a sua participação societária.

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Q33849

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33849 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na recuperação judicial a verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores.

B

O juiz, de ofício, poderá determinar a destituição do administrador judicial quando verificar omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.

C

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, causas trabalhistas e fiscais.

D

O juiz que adquirir bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos, comete crime de violação de impedimento.

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Q33847

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33847 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

Não implica invalidade do negócio jurídico que deu origem ao título de crédito a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito.

B

O título não poderá ser emitido a partir de caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente, ainda que observados os requisitos mínimos previstos em lei.

C

O aval só pode ser dado no anverso do título e para tal é suficiente a simples assinatura do avalista.

D

A responsabilidade do avalista subsiste, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, mesmo que a nulidade decorra de vício de forma.

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Q33846

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33846 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Dizse coligada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlála.

B

É controlada a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores.

C

Formado o grupo de sociedades, ocorre a obrigatória unificação de personalidades e patrimônios.

D

A sociedade controladora e suas controladas podem constituir grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos para participar de atividades ou empreendimentos comuns.

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Q33845

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33845 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As obrigações dos sócios na sociedade simples e na limitada começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

B

Na sociedade simples cabe aos sócios decidir, por meio de designação expressa no contrato social, se eles respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

C

O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

D

Na sociedade simples, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio até três anos depois de averbada a modificação do contrato.

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Q33844

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33844 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

Não é registrável como marca sinal que imite em parte marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional se a marca se destinar a distinguir produto afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

B

À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial unicamente no ramo de atividade.

C

Podem requerer registro de marca somente as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

D

O registro da marca vigorará pelo prazo improrrogável de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro.

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Q33843

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33843 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 10 (dez) anos contados da data de depósito.

B

À pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de em 5 (cinco) anos encerrar a exploração, sem arcar com indenizações ao titular da patente.

C

A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos produto objeto de patente incluindo preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado.

D

Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

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Q33842

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33842 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar a data da invenção ou do modelo de utilidade mais antiga por meio de testemunhos.

B

É patenteável a invenção de objeto de uso prático, ou parte deste, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

C

Os materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados não são considerados invenção nem modelo de utilidade.

D

São patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, inclusive os microorganismos transgênicos que atendam aos requisitos de patenteabilidade como novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e que não sejam mera descoberta.

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Q33841

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33841 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

A pessoa jurídica em que haja participação de outra pessoa jurídica pode gozar dos benefícios do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

B

É considerada microempresa a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais).

C

O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de firmas mercantis individuais que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, dispensa qualquer declaração de inexistência de condenação criminal.

D

A perda da condição de empresa de pequeno porte, em decorrência do excesso de receita bruta, somente ocorrerá se o fato se verificar durante cinco anos consecutivos.

Q33840

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33840 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

O estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

B

O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento, só produzirá efeitos entre as partes depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis.

C

O adquirente do estabelecimento responde individualmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.

D

O alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subseqüentes à transferência, mesmo diante de autorização expressa.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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