Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 312

Q175231

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175231 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 11.101/05, em relação à recuperação extrajudicial, pode-se afirmar que:

A

basta apenas o atendimento aos requisitos subjetivos, relacionado à pessoa do devedor;

B

o credor que aderiu ao plano de recuperação extrajudicial pode dele desistir a qualquer tempo, mesmo após a distribuição do pedido de homologação;

C

não pode estabelecer o afastamento da variação cambial nos créditos em moeda estrangeira sem anuência dos credores;

D

pode abranger os créditos constituídos após a data do pedido de homologação.

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Q175229

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175229 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta:
No que pertine aos contratos de colaboração empresarial, pode-se afirmar que:

A

a colaboração pode ser feita por intermediação ou aproximação;

B

o colaborador assume a obrigação contratual de criar mercado para o produto do fornecedor, investindo em divulgação e formação de estoque;

C

mercado cinza é a comercialização de produtos do distribuído na zona de exclusividade do distribuidor por concorrentes;

D

no contrato de distribuição-intermediação, tem o distribuidor direito de ser indenizado pelas perdas decorrentes da exclusão do mercado que ajudou a formar, mesmo que não previsto no instrumento contrato, por força de lei reguladora.

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Q175228

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175228 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.
Nas sociedades anônimas, quanto aos órgãos societários, pode-se afirmar que:

A

são compostos obrigatoriamente pela assembléia geral, conselho de administração, diretoria e conselho fiscal;

B

a diretoria é órgão executivo, composto, no mínimo, por duas pessoas, eleitas pelo conselho de administração, ou, caso não exista, pela assembléia geral;

C

a existência do conselho fiscal é obrigatória, mas seu funcionamento facultativo.

D

o membro do conselho de administração exerce cargo de confiança e não pode ser substituído, pela assembléia geral, a qualquer tempo.

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Q175227

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175227 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 11.101/05, em relação à massa falida, na hipótese de contratos bilaterais, pode-se afirmar que:

A

a locação ficará rescindida;

B

os créditos em moeda estrangeira existentes perante o falido serão convertidos para a moeda nacional pelo câmbio do dia em que for declarada a falência;

C

o compromisso de compra e venda de bens imóveis podem ser rescindidos pelo administrador judicial;

D

os créditos em moeda estrangeira existentes perante o falido serão convertidos para a moeda nacional pelo câmbio do dia do pagamento.

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Q175226

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175226 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.
Em relação à sociedade empresária, não constitui causa de sua dissolução:

A

o decurso do prazo de duração;

B

irrealizabilidade do objeto social;

C

morte de um dos sócios;

D

extinção da autorização de funcionamento.

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Q102209

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102209 Direito Empresarial (Comercial)

Quando uma empresa dá em arrendamento à pessoa um bem de que é proprietária, mediante o pagamento de prestações determinadas, incumbindo-se de prestar assistência permanente ao arrendatário durante o período de arrendamento, temos

A

um lease-back.

B

um leasing puro.

C

um leasing financeiro.

D

um leasing operacional.

E

um leasing de retorno.

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Q102208

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102208 Direito Empresarial (Comercial)

A desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity ou a lifting the corporate veil) pode ser decretada, incidentalmente, no ambiente falencial, em caso de falência da sociedade empresária limitada?

A

Sim, nas hipóteses de insolvência grave, quando o ativo for inferior a 50% do ativo.

B

Sim, quando depois de decretada a falência, o ativo da empresa tiver sido transferido para outra empresa.

C

Sim, desde que a sociedade falida tenha sido encerrada há menos de um ano do requerimento da falência, com débitos fiscais não saldados.

D

Sim, mas na ação individual do consumidor e na reclamação trabalhista, respectivamente, nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90, art. 28 e seus parágrafos) ou, por analogia, quando ocorrer prejuízo para o direito de seus empregados trabalhistas.

E

Sim, quando algum dos sócios, na gestão da sociedade, tenha agido fraudulentamente.

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Q102207

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102207 Direito Empresarial (Comercial)

No ambiente falencial, qual é a finalidade do protesto por falta de pagamento?

A

Gerar a presunção da inadimplência do devedor comerciante.

B

Gerar a presunção de insolvência do devedor comerciante.

C

Demonstrar que o devedor comerciante é um falido.

D

Demonstrar que o devedor comerciante recusa pagar seu débito.

E

Garantir ao credor o direito de regresso em face de eventuais co- obrigados de um título de crédito.

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Q102206

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102206 Direito Empresarial (Comercial)

A inexecução do contrato de compra e venda pelo devedor comerciante falido, que não entregou a coisa de que recebeu o preço nos 15 dias anteriores ao pedido de falência, decretada a quebra, autoriza pedido de restituição fundado em inexecução de contrato?

A

Sim, porque o devedor recebeu o preço, agindo de má-fé, por se saber, e melhor do que ninguém, já insolvente.

B

Não, porque não transmitido o domínio da coisa ao comprador.

C

Sim, porque a ausência da entrega da coisa pelo comerciante devedor autoriza pedido de restituição de mercadorias.

D

Sim, porque a lei autoriza a restituição fundada em contrato.

E

Não, porque o sistema legal falimentar somente prevê as restituições de mercadorias e as fundadas em direito real.

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Q102203

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102203 Direito Empresarial (Comercial)

Pode ser suprimido do cheque

A

o local de pagamento.

B

o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar.

C

a assinatura do emitente ou de seu mandatário.

D

a denominação cheque inscrita no contexto do título e expressa em língua nacional.

E

o lugar de emissão.

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Q102073

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102073 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante às sociedades anônimas, é INCORRETO afirmar que:

A

deverá escriturar obrigatoriamente o livro de registro de ações.

B

deverá apresentar, com a inicial de confissão de falência, respectiva ata da Assembléia Geral.

C

poderá ser considerada não comercial ou não empresária se sua atividade tiver natureza eminentemente civil.

D

poderá limitar o número de votos de cada acionista no estatuto social.

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Q102072

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102072 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A marca comercial goza de proteção contra terceiros se registrada no INPI.

B

A sociedade empresária nova, constituída pelo sócio dissidente, que adote o mesmo nome de família na firma, ainda que com objetivo social inconfundível, não pode obter registro no Registro de Comércio.

C

O nome comercial goza de proteção com o simples registro no Registro de Comércio.

D

A quebra do segredo industrial com proveito econômico de terceiro implica concorrência desleal.

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Q102071

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102071 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando a sociedade por quotas de responsabilidade limitada e as regras da Lei nº 10.406, de 2002, é CORRETO afirmar que:

A

a responsabilidade dos sócios é solidária com a da sociedade.

B

a desconsideração da personalidade jurídica, com conseqüente responsabilização dos sócios, pode ser determinada se o ativo for insuficiente ao pagamento do passivo.

C

a responsabilidade, por dívidas impagas da sociedade, cessa para o sócio dissidente na data do registro, no Registro Público de Empresas Mercantis, da al teração do contrato social que tratou de sua retirada.

D

a declaração de sua falência implica a arrecadação de seus bens, bem como, subsidiariamente, a arrecadação dos bens dos sócios, mas até o limite do capital a integralizar.

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Q102070

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102070 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o texto da Lei nº 10.406 de 2002, é CORRETO afirmar que:

A

sociedade empresária é aquela que está registrada no Registro Público de Empresas Mercantis e que exerce atividade econômica de forma profissional e organizada para produção ou a circulação de bens e serviços.

B

empresário é aquele que exerce atividade comercial e habitual, com fins lucrativos.

C

empresário é aquele que exerce atividade econômica organizada para a circulação de bens.

D

empresa é uma determinada sociedade, constituída sob a égide do novo Código Civil.

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Q102069

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102069 Direito Empresarial (Comercial)

Na sentença de falência de Comercial Tudo Bom, nome de fantasia da empresa individual João Pedro da Silva, datada de 10.07.05, requerida por credor munido de título executivo e instrumento de protesto, o MM. Juiz fixou o termo da quebra em 10.05.04, determinando a arrecadação dos bens da empresa e dos bens particulares do titular. Não houve recurso.

Não foram encontrados bens para arrecadação, mas o administrador judicial localizou um lote de terreno vago, registrado em nome de João Pedro e s/m, e também um veículo que a empresa usava para entrega de mercadorias aos clientes, embora vendido e registrado em nome de Maria Aparecida desde 20.12.04. Assinale a alternativa CORRETA:

A

A arrecadação ordenada na sentença não pode alcançar o lote de terreno pertencente à pessoa natural de João Pedro da Silva.

B

A compra do veículo feita por Maria Aparecida somente poderá ser objeto de ação revocatória se ficar comprovada a fraude e o conluio dela com o titular da empresa.

C

A venda do veículo é ineficaz em relação à massa falida.

D

A ação revocatória da venda do veículo poderá ser ajuizada somente pelo administrador judicial e pelos credores.

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Q102068

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102068 Direito Empresarial (Comercial)

Banco do Dinheiro S/A firmou com Empresa de Transportes Segurança L tda., em 06.05.02, contrato de abertura de crédito e cheque especial, no limite de R$ 100.000,00, também firmado por duas testemunhas, com garantia de nota promissória avalizada por João Pedro. O contrato previu juros remuneratórios de 7% ao mês, e correção monetária, no período da mora, pela Taxa Referencial - TR. Assinale a afirmativa CORRETA:

A

A nota promissória autoriza a execução contra ambos os obrigados, desde que acompanhada do demonstrativo de cálculo do débito.

B

O contrato firmado, acompanhado do extrato da conta corrente, autoriza a ação monitória.

C

O contrato firmado autoriza a ação de execução.

D

No cálculo do débito ajuizado, o banco não poderá cobrar a correção monetária da Taxa Referencial - TR, porque sua incidência foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q102063

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102063 Direito Empresarial (Comercial)

Distribuidora de Bebidas São José Ltda., na data de 01.06.02, adquiriu 200 caixas de garrafas de vinho tinto de Cia. de Bebidas Belo Vale, estabelecida em Florianópolis/SC, para vendas em seu estabelecimento local, durante o Festival de Inverno de Ouro Preto/MG. O negócio foi faturado para pagamento em duas duplicatas, vencíveis em 30 e 60 dias. A mercadoria foi entregue em 05.06.02, sendo o conhecimento de transporte assinado pelo porteiro da distribuidora. As duplicatas, apresentadas para aceite, foram retidas pela distribuidora. Marque a alternativa CORRETA:

A

A falta de assinatura do representante legal da sacada no conhecimento de transporte inviabiliza a execução da triplicata.

B

A retenção da duplicata pela sacada impede o protesto de triplicata pela sacadora.

C

A ação de anulação da duplicata c/c cancelamento do protesto terá êxito, se a sacada comprovar que não conseguiu vender o produto, como esperava, desde que tenha feito a devolução da mercadoria até 11.06.02.

D

O protesto por falta de pagamento da triplicata autoriza a ação de falência pelo sacador.

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Q102062

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102062 Direito Empresarial (Comercial)

Maria José emitiu cheque em 20.11.02, na cidade de Divinópolis/MG, contra Banco do Dinheiro S/A, estabelecido em São Paulo/SP, pré-datado para 20.01.03, nominal a João Antônio, com aval de seu irmão casado, José Maria, pela compra de um computador usado. João Antônio, por sua vez, endossou o cheque no mesmo dia da emissão, em preto, a favor de seu antigo credor, João Paulo, tendo este apresentado o cheque ao banco sacado em 23.11.02, que, não pago, foi protestado. Marque a alternativa CORRETA:

A

João Paulo tem execução contra Maria José, independentemente da entrega do computador, não realizada até a presente data por João Antônio.

B

Banco do Dinheiro S/A pode recusar o pagamento a João Paulo, porque ainda não vencida a pré-datação anotada no cheque.

C

João Paulo não tem execução contra José Maria, porque seu aval não contou com a outorga uxória.

D

João Paulo tem ação executiva até 20.08.03, porque o protesto do cheque, tirado em 20.12.02, interrompeu a prescrição.

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Q56924

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa |

Q56924 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local de qualquer filial de empresa brasileira.

B

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

C

As Fazendas Públicas e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não podem deferir parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial.

D

Somente no caso de descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no plano de recuperação, pode o juiz decretar a falência, no curso do processo de recuperação judicial.

E

No processo de falência, a classificação dos créditos obedece a seguinte ordem: créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 50 (cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidente de trabalho; créditos com garantia real; créditos tributários; créditos com privilégio especial; crédito com privilégio geral e créditos quirografários.

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Q56923

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa |

Q56923 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta:

A

Uma das modalidades do arrendamento mercantil é o leasing financeiro, pelo qual o arrendador adquire de terceiro certos bens de produção com o intuito de entregá-lo a uma empresa, para que, por prazo determinado, os utilize, mediante o pagamento de prestações pecuniárias periódicas, com o direito de optar entre a aquisição de sua propriedade, a devolução dos bens arrendados ao arrendador e a renovação do contrato.

B

O contrato de faturização é aquele em que um comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiro, mediante o pagamento de uma remuneração, consistente no desconto sobre os respectivos valores.

C

A recente lei brasileira que trata especificamente sobre faturização o considera uma verdadeira cessão de débito, a título oneroso tendo como uma das conseqüências o direito do faturizador agir em nome do faturizado, na cobrança de dívidas.

D

No contrato de franquia, o franqueado explora uma marca ou produto, com assistência técnica do franqueador, e age comercialmente com independência, pois não há qualquer vínculo de subordinação ou empregatício entre ele e o franqueador.

E

O novo regime jurídico de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial e de falência aplica-se ao empresário e sociedade empresária, excluindo-se a empresa pública, a sociedade de economia mista, a instituição financeira pública ou privada, a cooperativa de crédito, dentre outras.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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