Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 244

Q235885

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Contador |

Q235885 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme a IN nº 114, de 30 de setembro de 2011, que aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais, assinale a alternativa CORRETA .

São atos sujeitos à prévia aprovação de órgãos e entidades governamentais, para efeito de registro na Junta Comercial do Estado, quanto ao objeto:

A

instituições de diversão pública.

B

sociedades de arrendamento mercantil.

C

sociedades de micro empreendedor e empresa de pequeno porte.

D

sociedades administradoras de supermercados.

E

cooperativas de trabalhadores.

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Q235884

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Contador |

Q235884 Direito Empresarial (Comercial)

De conformidade com o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, anexo da IN nº 117, de 22 de novembro de 2011, do DNRC, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não pode ser administrador de EIRELI a pessoa impedida por lei especial ou de plano constitucional de atuar em empresa jornalística e de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagens.

B

Não pode ser administrador de EIRELI a pessoa condenada à pena que vede, ainda que, temporariamente, a peculato ou concussão.

C

O nome empresarial da EIRELI obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei.

D

A denominação da EIRELI deve designar o objeto da empresa, de modo específico, sendo admitidas expressões genéricas isoladas, tais como: comércio, indústria, serviços.

E

Quando a EIRELI apresentar para arquivamento declaração de enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa, simultaneamente ao ato constitutivo, é facultativa a indicação do objeto na denominação.

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Q235883

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Contador |

Q235883 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme a IN nº 118, de 22 de novembro de 2011, do DNRC, assinale a alternativa CORRETA.

A

Transformação de registro é a operação por meio da qual a sociedade, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário individual altera o tipo jurídico, obedecidas as normas reguladoras da constituição e do registro da nova forma a ser adotada, sem que isso constitua dissolução ou liquidação.

B

A transformação de registro de empresário em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice- versa abrange as sociedades anônimas, sociedades simples e as cooperativas.

C

A transformação de registro de empresário individual em sociedade contratual ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa deverá ser formalizada em um processo.

D

Nos processos de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, a cobrança dos serviços incidirá apenas sobre um dos instrumentos integrantes da transformação.

E

Na transformação de registro de empresário individual em empresa individual de responsabilidade limitada, o capital desta, que deverá estar devidamente integralizado, não poderá ser inferior a 60 (sessenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

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Q235882

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Contador |

Q235882 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a IN nº 115, de 30/09/2011, do DNRC, os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, devem estar acompanhados, dentre outras, obrigatoriamente, das seguintes certidões:

A

Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Certidão Negativa de Débitos - INSS.

B

Certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, certidão de regularidade com a Fazenda Estadual e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

C

Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

D

Certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, certidão de regularidade com a Fazenda Municipal e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

E

Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Certidão Falimentar.

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Q235880

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Contador |

Q235880 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Com base no Manual de Registro de Comércio, anexo da IN nº 97/2003, do DNRC, responda a seguinte questão:

São impedidos de serem empresários

A

os chefes dos poderes executivo e legislativo em qualquer hipótese.

B

as pessoas condenadas à pena que vede o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato.

C

os cônsules, nos seus distritos, remunerados ou não remunerados.

D

os portugueses, ainda que no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante Portaria do Ministério da Justiça, em relação às atividades de radiodifusão sonora e advocacia.

E

os médicos, para o exercício simultâneo da fitoterapia.

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Q235879

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Contador |

Q235879 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa CORRETA quanto à estrutura das juntas comerciais.

A

A Presidência, como órgão deliberativo superior.

B

O Plenário, como órgão deliberativo inferior.

C

As juntas comerciais, por seu plenário, poderão resolver pela criação de delegacias, órgãos locais do registro do comércio.

D

O Plenário, composto de Vogais e respectivos suplentes, será constituído, pelo mínimo, de oito e, no máximo, de vinte e três Vogais.

E

Poderão ter uma assessoria técnica, com a competência de preparar e relatar os documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas ou Contadores, apenas.

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Q235878

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Contador |

Q235878 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das atribuições das juntas comerciais, é CORRETO afirmar que

A

executam os serviços de registro das empresas mercantis, à exceção das estrangeiras.

B

processam a matrícula e o cancelamento de leiloeiros.

C

expedem carteiras de exercício profissional para agentes auxiliares do comércio, à exceção dos leiloeiros.

D

procedem ao assentamento dos usos e práticas mercantis, inclusive de sociedades religiosas.

E

efetuam a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis e sociedades simples, a qualquer título, e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria.

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Q233495

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233495 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenchidos os requisitos legais. Com base nessa informação e na teoria geral dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

A

De acordo com a teoria da emissão, embasada nos estudos de Kuntze, os títulos de crédito representam obrigações abstratas, porquanto a causa não é essencial à formação do título.

B

Reputam-se abstratos ou perfeitos os chamados títulos representativos, cuja circulação importa a transferência da mercadoria a que se referem, como o conhecimento de transporte ferroviário ou marítimo e a duplicata.

C

Consoante o princípio da autonomia, o título de crédito desvincula-se do negócio jurídico que lhe deu origem, ou seja, questões relativas a esse negócio jurídico subjacente não afetam o cumprimento da obrigação do título.

D

Enquanto estiver em circulação, só o título de crédito poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não separadamente os direitos ou mercadorias que ele represente.

E

O conceito mais clássico de título de crédito, praticamente reproduzido no artigo 887 do Código Civil, foi elaborado por Tullio Ascarelli.

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Q233494

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233494 Direito Empresarial (Comercial)

Com referência aos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a opção correta.

A

O prazo de vigência da patente de invenção é de dezoito anos, e o relativo à patente de modelo de utilidade, doze anos, sendo admissível prorrogação de ambos os prazos, mediante requerimento do interessado e decisão fundamentada do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

B

Caso duas pessoas realizem o mesmo modelo de utilidade de forma independente, o direito de obter a patente será assegurado àquela que provar o depósito do pedido mais antigo, independentemente da data da criação.

C

Denomina-se invenção o objeto de uso prático, suscetível de aplicação industrial e que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo e que ainda resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

D

A divulgação de invenção promovida pelo inventor será considerada como estado da técnica, caso ocorra durante os doze meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente

E

O pedido de patente deve ser mantido em sigilo durante trinta e seis meses, contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, antes de ser publicado na imprensa oficial.

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Q233493

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233493 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que se refere à lei que disciplina o registro público de empresas mercantis e atividades afins

A

O registro compreende exclusivamente a matrícula (e a possibilidade de seu cancelamento) dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.

B

Os pedidos de arquivamento devem ser instruídos com cópia do instrumento de constituição da sociedade empresária assinado pelos sócios, bem como pela declaração do administrador de não estar impedido de exercer atividade empresarial.

C

Sujeita-se ao regime de decisão singular das juntas comerciais o arquivamento dos atos referentes a transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresárias, bem como das atas de assembleias gerais das sociedades anônimas.

D

Serão arquivados os documentos que desobedecerem às prescrições legais ou regulamentares e os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.

E

É vedado o arquivamento dos documentos de constituição ou alteração de sociedades empresárias de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa condenada por crime para o qual esteja prevista pena que vede o acesso à atividade empresarial.

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Q233492

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233492 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale opção correta acerca do nome empresarial.

A

Por expressa disposição legal, a sociedade em conta de participação deve operar sob firma ou denominação.

B

É vedado ao adquirente de estabelecimento usar o nome do alienante precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor, mediante ato entre vivos e autorização contratual, visto que o nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

C

O Código Civil determina que se aplique às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade, sendo entendimento pacífico da doutrina brasileira que o nome empresarial deve ser compreendido como direito da personalidade do empresário.

D

A firma deve ser composta com o nome de um ou mais sócios, desde que sejam pessoas físicas, de modo indicativo da relação social, podendo ser adotada nas sociedades limitadas, nas sociedades em comandita por ações e nas sociedades anônimas.

E

A inscrição do nome empresarial deve ser cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para a qual tenha sido adotado o nome, ou quando se ultimar a liquidação da sociedade que o tenha inscrito.

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Q233437

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233437 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao empresário, assinale a opção correta.

A

É considerado empresário individual o comerciante que leve, ele mesmo, a mercadoria comercializada até a residência dos potenciais consumidores.

B

Não é considerada empresária a pessoa que organiza episodicamente a produção de certa mercadoria, ainda que destinada à venda no mercado.

C

Por força de lei, aplicam-se aos sócios da sociedade empresária as regras próprias do empresário individual.

D

O menor com dezesseis anos idade que não seja emancipado somente poderá dar início a empresa mediante autorização de juiz.

E

É considerada empresária a pessoa que, exercendo profissão intelectual de natureza artística, contrate empregados para auxiliá-la no trabalho.

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Q231565

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231565 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Instruções: As questões de números 61 a 63 contêm três afirmativas, assinale:

Considere as proposições abaixo:

I. O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e, pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

II. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

III. O sócio, admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão.

A

Está correta APENAS a afirmativa I.

B

Está correta APENAS a afirmativa II.

C

Está correta APENAS a afirmativa III.

D

Estão corretas APENAS as afirmativas I e II.

E

Estão corretas APENAS as afirmativas II e III.

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Q231564

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231564 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Instruções: As questões de números 61 a 63 contêm três afirmativas, assinale:

Considere as proposições abaixo:

I. O contrato social pode excluir o sócio de participar dos lucros e das perdas.

II. O alienante do estabelecimento, salvo autorização expressa, não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

III. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, independentemente de culpa, no desempenho de suas funções.

A

Está correta APENAS a afirmativa I.

B

Está correta APENAS a afirmativa II.

C

Está correta APENAS a afirmativa III.

D

Estão corretas APENAS as afirmativas I e II.

E

Estão corretas APENAS as afirmativas II e III.

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Q231560

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231560 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à atividade empresarial e ao empresário, é correto afirmar:

A

Quando a empresa não possui bens suficientes para saldar suas dívidas, em regra os sócios respondem com seu patrimônio pessoal.

B

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

C

É desnecessária a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

D

Os cônjuges podem contratar sociedade entre si, qualquer que seja o regime de bens.

E

A sociedade adquire personalidade jurídica dois anos depois da inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

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Q231397

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231397 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere às características das cooperativas, analise os itens abaixo:
I. Intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.
II. Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.
III. Concurso de sócios em número máximo necessário a compor a administração da sociedade, com limitação de número mínimo.

Está(ão) CORRETO(S) o

A

I e III.

B

I e II

C

II e III.

D

III

E

I, II e III.

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Q231396

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231396 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a constituição das sociedades anônimas, analise as afirmativas abaixo:
I. Na constituição da sociedade anônima, são necessários, no mínimo, sete subscritores iniciais de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
II. Para a constituição por subscrição pública, é necessário o prévio pedido de registro da emissão de ações na Comissão de Valores Mobiliários, assinado pelo fundador e por uma instituição financeira intermediária.
III. Pode-se constituir uma companhia fechada por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q231390

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231390 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do “Nome Empresarial" assegurado pelo Código Civil Brasileiro.

A

O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, não lhe sendo permitido acrescentar qualquer designação sobre sua pessoa ou sobre o gênero de atividade.

B

A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma e poderá, a critério, figurar o nome de todos os sócios, acrescentando-se a expressão “e companhia" ou sua abreviatura.

C

A sociedade limitada pode adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada" ou a sua abreviatura.

D

O nome empresarial pode ser objeto de alienação.

E

A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, não podendo constar da denominação o nome do fundador ou acionista.

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Q231258

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Provas: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico | UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231258 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, desde que, no contrato de consórcio, NÃO conste(m), obrigatoriamente

A

o empreendimento que constitua o objeto do consórcio.

B

a duração, o endereço e o foro.

C

a definição das obrigações e responsabilidades de cada sociedade consorciada e das prestações específicas.

D

normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados.

E

normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas, exceto taxa de administração.

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Q231256

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Provas: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico | UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231256 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre preços dos serviços de registro de empresas mercantis e atividades afins, é CORRETO afirmar que

A

as Juntas Comerciais poderão praticar preços de serviços desconcentrados mediante convênio, diferenciados dos praticados na sua sede e nas suas unidades próprias.

B

na prestação de serviços desconcentrados, as unidades próprias poderão praticar preços diferenciados daqueles praticados na sede.

C

não compete ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a definição da Tabela de Preços dos Serviços de natureza federal e dos preços a serem praticados pela Junta Comercial do Distrito Federal.

D

compete as autoridades estaduais a definição dos preços a serem cobrados pela Junta Comercial do Estado, incluindo os atos de natureza federal.

E

os preços a serem fixados para os atos constantes da Tabela da Junta Comercial corresponderão a um número de vias de documento, não podendo ser estabelecidos valores complementares para vias adicionais.

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