Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 210

Q342287

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342287 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto no 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns.

O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis é composto pelos seguintes órgãos:

A

Apenas pelas Juntas Comerciais.

B

Departamento Nacional de Registro do Comércio e pelas Juntas Comerciais.

C

Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; Departamento Nacional de Registro do Comércio; Departamento Regional de Registro do Comércio e pelas Juntas Comerciais.

D

Departamento Nacional de Registro do Comércio; Cadastro Estadual de Empresas Mercantis; Cadastro Nacional de Empresas Mercantis e Juntas Comerciais.

E

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Departamento Nacional de Registro do Comércio; Delegacias Estaduais do Comércio e pelas Juntas Comerciais.

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Q342286

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342286 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

A participação nos lucros da empresa é impenhorável.

B

O sócio poderá ser excluído da participação dos lucros e das perdas, por meio de cláusula escrita no instrumento de contrato.

C

Pelas dívidas da sociedade, os bens particulares dos sócios podem ser executados conjuntamente aos bens sociais.

D

O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

E

Para formação da maioria absoluta, nas deliberações sobre os negócios da sociedade, são necessários votos correspondentes a mais de metade dos sócios presentes.

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Q342285

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342285 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Para ter validade jurídica, os atos do preposto devem ser ratifcados pelo preponente.

B

O preposto pode autorizar, por escrito, terceiro a substituí-lo no desempenho da preposição.

C

No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

D

O preposto, no exercício da preposição, poderá negociar por conta própria ou de terceiro, uma vez demonstrado o lucro da operação.

E

A outorga de limites e poderes aos prepostos e gerentes, para serem opostas a terceiros, independem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis.

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Q342284

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342284 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Na escrituração contábil da sociedade comercial não poderá ser empregado o uso de códigos de números ou de abreviaturas.

B

O livre Diário é indispensável e não poderá ser substituído por nenhum outro documento, sob pena de presunção negativa contra o empresário

C

A recusa na apresentação dos livros determinada por meio de ordem judicial presume, de forma absoluta, como verdadeiro o alegado pela parte contrária para se provar pelos livros.

D

Os documentos relativos à escrituração do empresário e da sociedade empresária, por serem protegidos pela confidencialidade, somente poderão ser examinados por meio de ordem judicial.

E

O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

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Q342283

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342283 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

A empresa individual de responsabilidade limitada poderá ter o nome empresarial sob a forma de firma ou denominação social.

B

A empresa individual de responsabilidade limitada poderá ser constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social.

C

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá fgurar em até 3 empresas dessa modalidade.

D

A empresa individual de responsabilidade limitada poderá ser constituída por mais de um sócio, desde que todos os sócios sejam vinculados à atividade profissional.

E

A empresa individual de responsabilidade limitada deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” no início do nome empresarial.

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Q342282

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342282 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta no que se refere à sociedade em conta de participação.

A

A responsabilidade do sócio participante é solidária à do sócio ostensivo.

B

Cabe ao sócio deliberar acerca da admissão de novo sócio na sociedade em conta de participação.

C

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio participante.

D

A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

E

Os sócios da sociedade em conta de participação poderão a qualquer momento promover o registro do contrato social a fim de conferir personalidade jurídica à sociedade.

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Q342281

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342281 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Instituto jurídico que implica a extinção de duas ou mais sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e nas obrigações, denomina- se:

A

cisão.

B

fusão.

C

falência.

D

incorporação.

E

transformação.

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Q342280

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342280 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

B

As fundações são pessoas jurídicas de direito público.

C

A empresa individual de responsabilidade limitada é pessoa jurídica de direito privado.

D

As organizações religiosas são consideradas associações públicas.

E

A associação pública é considerada pessoa jurídica de direito privado.

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Q342279

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342279 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro:

A

decai em 2 anos.

B

decai em 3 anos.

C

decai em 5 anos.

D

prescreve em 2 anos.

E

prescreve em 3 anos.

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Q340840

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340840 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da falência e da recuperação de empresa, assinale a opção CORRETA.

A

O credor do sócio ilimitadamente responsável deve habilitar seu crédito e pode tê-lo impugnado como se credor fosse da própria sociedade. A importância do crédito deve ser avaliada na data do requerimento da recuperação judicial ou decretação da falência e observada a ordem de classificação dos créditos.

B

O deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co- executada autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, aos sócios solidários e demais coobrigados do devedor.

C

O gestor judicial tem amplas atribuições no procedimento de recuperação judicial. Compete-lhe a representação da sociedade em crise para todos os fins e, ainda, gerir os negócios da empresa e administrar a atividade empresarial conjuntamente com o devedor, sob a fiscalização do comitê de credores.

D

Durante a fase de postulação de recuperação judicial, bem como depois de aprovado o plano pelo juiz, a assembleia geral de credores poderá deliberar pela decretação da falência do devedor, bastando para isso que tal ato encontre apoio de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia geral.

E

Os credores com garantia real integram a classe mais elevada na ordem de preferência de classificação dos créditos na falência, por terem créditos com privilégio especial, não serem sujeitos a rateio e o crédito satisfeito integralmente com o produto da venda dos bens sobre os quais recai a garantia real.

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Q339500

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339500 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a doutrina, os princípios do direito comercial podem ser classificados segundo critérios de hierarquia, abrangência ou positivação. De acordo com o critério da hierarquia, os princípios podem ser constitucionais ou legais. Conforme o critério da abrangência, os princípios podem ser gerais ou especiais. Por fim, em função do critério da positivação, os princípios podem ser explícitos (diretos ou positivados) ou implícitos (indiretos ou não positivados). Considerando essa classificação, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da autonomia patrimonial da sociedade empresária é legal, geral e explícito, da mesma forma que o princípio da proteção do sócio minoritário.

B

Os princípios da liberdade de iniciativa, da liberdade de concorrência e da função social da empresa são constitucionais, especiais e explícitos.

C

O princípio da liberdade de associação e da preservação da empresa são constitucionais, gerais e explícitos.

D

O princípio majoritário nas deliberações sociais é legal, especial e explícito.

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Q339499

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339499 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em regra, é livre a retirada de sócio nas sociedades limitadas e anônimas fechadas, por prazo indeterminado, desde que tenham integralizado a respectiva parcela do capital, operando-se a denúncia.

B

Nos casos resolução da sociedade em relação a um sócio, o valor da quota deste, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, em regra, com base na situação patrimonial da sociedade, à época do efetivo pagamento verificado, e balanço especialmente levantado.

C

Na apuração de haveres do sócio, por consequência da liquidação de suas quotas na sociedade, para pagamento a seu credor, não devem ser consideradas eventuais disposições contratuais relativas à determinação de seu valor.

D

Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou.

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Q339498

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339498 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades estrangeiras:

I. A sociedade estrangeira, qualquer que seja seu objeto, não pode funcionar no país sem autorização do Poder Legislativo.

II. A sociedade estrangeira poderá funcionar no país por estabelecimentos subordinados.

III. A sociedade estrangeira poderá ser acionista de sociedade anônima brasileira, ressalvados os casos expressos em lei.

IV. A sociedade estrangeira pode, independentemente de autorização, ser sócia em sociedades de outros tipos, além das anônimas.

V. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no país é obrigada a ter permanentemente representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.

Aponte as afirmativas corretas.

A

I, II, III e IV, apenas.

B

I, II e V, apenas.

C

V, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

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Q339497

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339497 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

A incorporação determina a extinção das sociedades absorvidas, formando-se uma nova sociedade, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

B

O ato de transformação da sociedade depende de sua liquidação, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

C

Na fusão, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

D

Nas fusões e incorporações entre sociedades reguladas pelo Código Civil, é facultativa a elaboração de protocolo firmado pelos sócios ou administradores das sociedades; havendo sociedade anônima ou comandita por ações envolvidas na operação, a obrigatoriedade do protocolo e da justificação somente a ela se aplica.

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Q339496

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339496 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

A firma e a denominação são espécies de nome empresarial.

B

Título de estabelecimento e nome empresarial são expressões sinônimas.

C

O nome empresarial pode ser objeto de alienação, pois compõe o pleno universal do estabelecimento comercial.

D

O nome empresarial e a marca se reportam aos mesmos objetos semânticos.

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Q339494

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339494 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O capital social da sociedade limitada poderá ser integralizado, no todo ou em parte, com quotas ou ações de outra sociedade.

B

A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração. Havendo erro, dolo ou simulação, extingue-se em quatro anos o direito de anular a aprovação.

C

O quorum mínimo para deliberação da cisão da sociedade limitada é de três quartos do capital social.

D

Na sociedade limitada com dois sócios, o sócio titular de mais da metade do capital social pode excluir extrajudicialmente o sócio minoritário, desde que atendidas as exigências materiais e procedimentais previstas na lei.

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Q339493

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339493 Direito Empresarial (Comercial)

Dissolve-se de pleno direito a sociedade, quando:

A

ocorrer a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado

B

exaurido o fim social.

C

verificada a sua inexequibilidade.

D

anulada a sua constituição.

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Q339492

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339492 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da administração das sociedades:

I. Responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação interesse contrário ao da sociedade, participar de deliberação que a aprove, graças a seu voto.

II. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta a responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer- lhes a ilegitimidade.

III. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

IV. A teoria ultra vires, positivada no inciso III do parágrafo único do artigo 1015 do Código Civil, deve ser aplicada com temperamentos à luz da teoria da aparência e do primado da boa-fé objetiva, de modo a prestigiar a segurança do tráfego negocial.

A

Estão corretas as proposições I, II, III e IV.

B

Estão corretas apenas as proposições I, II e III.

C

Estão incorretas as proposições II e IV.

D

Estão corretas apenas as proposições I e II

Q339491

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339491 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às sociedades simples, assinale a alternativa correta.

A

O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

B

As obrigações dos sócios terminam quando a sociedade se tornar inativa.

C

As modificações do contrato social, que tenham por objeto as prestações a que se obrigou o sócio, cuja contribuição consista em serviços, dependem da aprovação da maioria absoluta dos votos.

D

Nos sessenta dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

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Q339489

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339489 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

I. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer, dentre outras hipóteses, a falta de pluralidade de sócios, não sendo ela reconstituída no prazo de cento e oitenta dias, permitindo-se que o sócio remanescente requeira no Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do registro da sociedade para empresário individual, observado, no que couber, o regime jurídico de transformação das sociedades, estabelecido no Código Civil.

II. O empresário casado sob regime de comunhão universal pode alienar, ou gravar de ônus, imóvel integrante do patrimônio da empresa, sem outorga uxória.

III. Na sociedade simples pura, a responsabilidade dos sócios depende de previsão contratual. Em caso de omissão, será sempre limitada e subsidiária.

A

As proposições II e III estão incorretas.

B

Somente a proposição III está correta.

C

Somente a proposição I está correta.

D

Somente as proposições I e II estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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