Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)
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Sobre o Registro de Títulos e Documentos, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, assinale a alternativa correta:
I. O oficial recusará registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais. Quando evidente a falsificação, o documento, após protocolizado, será encaminhado ao Ministério Público, para as providências de direito.
II. É vedado o registro, mesmo facultativamente, de ato constitutivo de sociedade, quando este não estiver regularmente registrado no livro de registro civil de pessoas jurídicas.
III. À margem dos respectivos registros, serão averbadas quaisquer ocorrências que os alterem, quer em relação às obrigações, quer em atinência às pessoas que nos atos figurem, inclusive quanto à prorrogação dos prazos.
IV. Compete aos oficiais de Títulos e Documentos o registro de declarações unilaterais de posse, de cessões de direitos possessórios decorrentes de herança e respectivas sub-rogações, bem como de procurações em causa própria envolvendo a posse de imóvel.
Duas pessoas físicas se juntam para a formação de uma sociedade por ações e propõem o seguinte:
Valor da proposta de subscrição do Capital Social R$1.000.000,00 dividido igualmente entre os sócios.
Proposta de Integralização:
Sócio 1 – R$500.000,00 em moeda nacional.
Sócio 2 – R$500.000,00 em mercadorias para revenda.
Em relação à proposta, é CORRETO afirmar:
Julgue o próximo item, relativos à propriedade industrial.
A proteção dos direitos de propriedade industrial não
contempla a repressão às falsas indicações geográficas,
efetuando-se por meio da concessão de patentes de invenção e
de modelo de utilidade, da concessão de registro de desenho
industrial, da concessão de registro de marca e da repressão à
concorrência desleal.
Julgue o próximo item, relativos à propriedade industrial.
As descobertas, as teorias científicas e os métodos matemáticos
são considerados modelos de utilidade, mas não invenções.
Julgue o próximo item, relativos à propriedade industrial.
Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção
ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de
obter patente será assegurado àquele que provar o depósito
mais antigo, independentemente das datas de invenção ou
criação.
Julgue o próximo item, relativos à propriedade industrial.
Para ser patenteável, a invenção deve atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue o item que se segue.
A Lei de Propriedade Industrial considera os programas de
computador como invenções ou modelos de utilidade.
A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue o item que se segue.
A Lei no
. 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos
à propriedade industrial, estabelece que a patente poderá ser
requerida em nome próprio, por herdeiros ou sucessores do
autor.
I. Nos sessenta subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
II. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.
III. O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.
IV. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
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