Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 215

Q361578

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361578 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se seguem.

A sociedade por ações é sempre mercantil; por isso, está sujeita a falência, fazendo jus à recuperação judicial, ainda que o seu objeto seja civil.

Certo

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Q361577

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361577 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se seguem.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica implica o afastamento do princípio de autonomia patrimonial da sociedade, o que a torna responsável por dívida do sócio.

Certo

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Q361576

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361576 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se seguem.

Os administradores da sociedade limitada respondem com seu patrimônio por créditos decorrentes de obrigações tributárias, por fatos que praticarem com excesso de poder, infração à lei, contrato ou estatutos.

Certo

Errado

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Q361575

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361575 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.

As execuções tributárias não são atraídas pelo juízo universal da falência, ao contrário dos créditos não tributários inscritos na dívida ativa.

Certo

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Q361574

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361574 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.

A lei exclui total e absolutamente do direito falimentar as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as câmaras de compensação.

Certo

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Q361573

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361573 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.

O contrato de concessão para a exploração de serviço público não se rescinde pela falência do concessionário, mas pela reversão que a sucede, pois só então se observa o princípio da continuidade do serviço público.

Certo

Errado

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Q361271

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361271 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à ordem de classificação dos créditos na falência:

A

os credores com direito real de garantia preferem aos créditos fiscais.

B

os credores com privilégio geral preferem os com privilégio especial.

C

os credores trabalhistas preferem aos demais, desde que seu crédito não exceda a 150 salários mínimos.

D

os créditos derivados de multas tributárias preferem os credores com garantia real.

E

os credores subordinados preferem os quirografários

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Q361270

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361270 Direito Empresarial (Comercial)

Na recuperação judicial, a suspensão do prazo prescricional atinge a todos os credores por 180 dias:

A

inclusive os créditos não sujeitos à recuperação.

B

exceto o Fisco.

C

exceto os créditos decorrentes de contratos de adiantamento de câmbio.

D

exceto o Fisco e os créditos trabalhistas.

E

exceto os créditos não sujeitos à recuperação.

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Q361269

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361269 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao nome empresarial, é correto dizer:

A

a denominação destina-se às sociedades de capital, podendo ser utilizado pela limitada, desde que agregue a expressão “limitada” ao final.

B

a denominação destina-se às sociedades de pessoas.

C

a firma social pode ser adotada tanto pelas sociedades de capital quanto pelas de pessoas.

D

a firma social destina-se à sociedade de capitais, podendo ser utilizada pela limitada, desde que agregue a expressão limitada ao final.

E

a denominação pode ser utilizada pelo empresário individual.

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Q361268

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361268 Direito Empresarial (Comercial)

A responsabilidade dos administradores na sociedade limitada:

A

é objetiva.

B

é subjetiva, mas depende da prova do dolo.

C

é subjetiva bastando a culpa.

D

é objetiva, mas limitada ao valor do capital integralizado.

E

é subjetiva, mas limitada ao valor do capital integralizado

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Q361267

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361267 Direito Empresarial (Comercial)

São órgãos obrigatórios na sociedade anônima fechada:

A

Assembleia Geral, Conselho de Administração e Diretoria

B

Assembleia Geral, Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal.

C

Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal.

D

Assembleia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal.

E

Assembleia Geral e Diretoria

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Q361266

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361266 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade simples pode assumir qualquer dos tipos societários, exceto:

A

o da limitada e o da sociedade anônima.

B

o da sociedade limitada.

C

o da sociedade anônima por ações ou em comandita por ações.

D

o da sociedade limitada, o da anônima e o da empresa individual de responsabilidade limitada.

E

o da sociedade limitada e o da empresa individual de responsabilidade limitada.

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Q361265

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361265 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao incapaz, é correto dizer que, se for sócio de sociedade empresária,

A

só poderá exercer a administração por meio de seu representante legal.

B

esta deverá ter o capital totalmente integralizado.

C

esta deverá ter sempre um gerente nomeado com aprovação do juiz.

D

a sua participação depende de autorização judicial.

E

esta deverá ter sempre a forma de sociedade anônima.

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Q360528

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360528 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da sociedade limitada, assinale a opção correta.

A

O capital, depois de integralizado, só poderá ser reduzido, com a correspondente modificação do contrato, na hipótese de mostrar-se excessivo em relação ao objeto da sociedade.

B

Os administradores — diretores — da sociedade limitada podem ser sócios ou não, mas devem ser, sempre, designados no contrato social.

C

Um credor, individualmente, não pode exigir de um dos sócios da sociedade limitada o dever de integralizar o capital social antes da decretação da falência.

D

A expulsão de sócio minoritário, ainda que cumpridor de seus deveres, pode ser imposta discricionariamente pela maioria societária.

E

As deliberações dos sócios quanto à estratégia geral dos negócios da sociedade devem ser tomadas em reunião ou assembleia regularmente convocada e reduzidas a termo.

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Q360527

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360527 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no direito material civil, assinale a opção correta acerca dos títulos de crédito.

A

O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser garantido por aval, ainda que parcial.

B

O possuidor de título ao portador, mediante sua simples apresentação ao devedor, tem direito à prestação nele indicada, ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

C

O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior, ao contrário do aval, que só é válido se for anterior.

D

O título de crédito deve estar completo ao tempo da emissão, sendo inválido preenchimento posterior.

E

No título de crédito, devem constar a data de seu vencimento, a indicação precisa dos direitos que ele confere e a assinatura do seu emitente.

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Q360526

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360526 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca de recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.

A

Os sócios não administradores da sociedade falida não podem ser responsabilizados por crime falimentar.

B

A sociedade empresária devedora que, executada, não paga e não nomeia bens à penhora fica sujeita a pedido de falência, nos próprios autos da execução individual frustrada, que será então convertida em concursal.

C

A sentença que decreta a falência limita-se a declarar fatos ou relações preexistentes, daí ser classificada como declaratória.

D

As obrigações do devedor empresário em regime de execução concursal serão extintas caso ocorra o rateio de mais de 50% do devido aos quirografários, após a realização de todo o ativo.

E

Contra a sentença declaratória de falência, podem ser opostos embargos de declaração e apelação.

Q360525

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360525 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito dos contratos mercantis e da teoria geral dos contratos mercantis, assinale a opção correta.

A

Na comissão mercantil, o comissário poderá responder solidariamente com as pessoas com quem tratar em nome do comitente, se do contrato constar a cláusula del credere.

B

Para que se caracterize uma compra e venda mercantil, é bastante que estejam presentes os seguintes elementos básicos: a coisa móvel ou semovente (res) e o consenso que aperfeiçoa a avença (consensum).

C

O grupo C dos Incoterms refere-se a condições de venda na partida com transporte principal não pago.

D

Se o instrumento de mandato mercantil for silente em relação à autorização para substabelecer, serão ineficazes perante o mandante os atos praticados por delegação do mandatário.

E

Por não haver vínculo de dependência entre as partes, não pode o proponente impor ao agente mercantil que se abstenha de assumir perante outros proponentes o encargo de tratar de negócios do mesmo gênero, na mesma zona.

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Q360524

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360524 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na teoria jurídica da atividade bancária e nos contratos bancários, assinale a opção correta.

A

Ao contrário do de conta-corrente, o contrato de abertura de crédito e o de mútuo bancário implicam efetiva entrega de numerário pelo banco ao cliente.

B

A renegociação de contratos bancários torna preclusa a discussão sobre eventuais ilegalidades em contratos que a antecederam.

C

Salvo as cooperativas de crédito, as instituições financeiras são constituídas sob a forma de sociedade anônima, com a totalidade de seu capital representado por ações nominativas.

D

Cabe ao Banco Central do Brasil aceitar ou recusar os nomes indicados pelas instituições financeiras públicas em decorrência de eleição de diretores e membros de órgãos consultivos e fiscais. Tal controle não é cabível em relação às instituições financeiras privadas.

E

O contrato de abertura de crédito constitui título executivo, desde que acompanhado de extrato de conta-corrente.

Q360522

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360522 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da propriedade industrial, assinale a opção correta.

A

Em caso de criação independente, se duas ou mais pessoas reclamarem o direito à patente de determinado invento, terá prioridade a pessoa que provar a primazia da criação.

B

No processo de caducidade de patente instaurado a requerimento de parte interessada, o INPI poderá prosseguir se houver desistência do requerente.

C

Embora autorize a administração pública a condicionar atendimento a pedido de fiscalização ao prévio recolhimento do valor inadimplido, a falta de pagamento da retribuição anual por si só não causa extinção da patente.

D

A propriedade do desenho industrial é adquirida pela patente validamente concedida.

E

É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, como, por exemplo, um novo programa de computador ou um novo método cirúrgico.

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Q355422

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q355422 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante aos órgãos societários e de administração das sociedades anônimas:

A

É sempre necessária a aprovação unânime dos acionistas para deliberar sobre a cisão, fusão ou dissolução da companhia.

B

Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social.

C

A Assembleia Geral só pode ser convocada pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal da companhia.

D

Nas companhias abertas, o acionista só poderá participar e votar em Assembleia Geral se estiver presente pessoalmente ao ato.

E

Entre outras funções, compete privativamente à Assembleia Geral reformar o estatuto social, autorizar a emissão de partes beneficiárias e autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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