Quanto à Falência e Recuperação, segundo a Lei nº 11.101/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. É competente para deferir a Recuperação Judicial ou decretar a Falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor empresário ou sociedade empresária. II. Aplicam-se à sociedade de economia mista, mas não à empresa pública. III. Serão suspensas todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas em que se demandar quantia ilíquida. IV. Não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito, as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Quanto às sociedades limitadas, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima. II. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. III. Nas sociedades limitadas é permitida a contribuição para o capital social consistente em prestação de serviços. IV. O administrador não sócio de sociedade limitada será eleito pela unanimidade dos sócios, enquanto não integralizado o capital social.
Estão corretas apenas as afirmativas

Analise as afirmativas a seguir.
I. O cirurgião-dentista que atende pacientes em seu consultório, tendo contratado pessoa para prestar serviços de secretariado, é considerado empresário, porque o exercício de sua profissão constitui elemento de empresa. II. O empresário individual e a sociedade empresária que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 (dez) anos devem comunicar à Junta que ainda se encontram em atividade, sob pena de serem considerados inativos, com o consequente cancelamento de seu registro. III. O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responde pelas dívidas da pessoa jurídica, e não se confunde com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. IV. O produtor rural que, sendo empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, desde que observadas as formalidades legais, requeira inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, pode constituir EIRELI.
Estão corretas apenas as afirmativas

Quanto às sociedades empresárias, considere as afirmativas a seguir.
I. A dissolução de sociedade empresária abrange o ato ou fato desencadeante; a liquidação com solução das pendências da sociedade e a partilha do acervo entre os sócios. II. A dissolução da sociedade limitada, por vontade dos sócios, exige aprovação de metade do capital social; nas sociedades por ações, exige-se, pelo menos, 3/4 (três quartos) das ações com direito a voto. , III. A expulsão do sócio nas sociedades limitadas conduz, de modo obrigatório, à dissolução total da sociedade. IV. Nas sociedades limitadas, quando houver modificação do contrato, fusão ou incorporação da sociedade, terá o sócio que dissentir da deliberação, o direito de retirar-se da sociedade nos 30 (trinta) dias subsequentes à reunião dos sócios.
Estão corretas apenas as afirmativas

A respeito dos títulos de crédito e sua respectiva cobrança judicial, é correto afirmar que

No tocante aos contratos bancários e empresariais, é correto afirmar que

Com relação aos contratos bancários, é correto afirmar que

A sociedade limitada é a sociedade mais utilizada por empresários no Brasil devido às vantagens e facilidades que esta espécie de sociedade oferece, principalmente no que diz respeito à responsabilidade que esta sociedade proporciona aos seus sócios.

Dentre as características dessa sociedade, não se pode afirmar:

Dentre os inúmeros tipos societários existentes no Brasil, há as chamadas sociedades menores, da qual faz parte a denominada sociedade em comandita simples. Esta sociedade é uma das poucas que também tem a característica peculiar de possuir duas categorias de sócios: os comanditados e os comanditários.

Sobre este tipo societário, pode-se afirmar:

O Código Civil divide as possíveis espécies de sociedades em dois grupos: as sociedades personificadas e as sociedades não personificadas. Dentre as sociedades classificadas como não personificadas, reside a chamada sociedade em conta de participação, tendo como uma de suas características principais a existência de dois sócios, o sócio ostensivo e o sócio participante.

Quanto a responsabilidade dos sócios, pode-se afirmar que:

No atual cenário brasileiro, não há dúvidas de que a figura do empresário é deveras importante para a economia, desde a importância no que diz respeito a geração de empregos, até o pagamento de tributos e circulação de produtos, serviços e moeda no País. Sobre a figura do empresário no Brasil, qual alternativa está de acordo com o Código Civil brasileiro?

Sobre títulos de crédito, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei brasileira permite que se faça um endosso parcial, desde que seja tal circunstância anotada no verso do título de crédito transferido.

II. Nos títulos de crédito ao portador, a prestação é devida ainda que o documento tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

III. Em relações jurídicas regidas pelo direito comum, é válida a cláusula pela qual o avalista se responsabiliza por parte do pagamento da dívida.

Está correto o que se afirma em

Dispõe a Lei n. 11.101/2005, sobre a recuperação judicial, que:

Quanto à sociedade limitada:

Cheque é título de crédito sacado contra instituição financeira e que

A Xpto Supermercados Ltda. é sediada na cidade de Itaberaí e alienou sua única filial, que era estabelecida na cidade de Faina. Nesse caso, dispõe o direito brasileiro que:

Determinada sociedade limitada empresária, inscrita como ME, passa por uma crise financeira séria, acarretando dificuldades em obtenção de crédito na praça, e consequentemente não está cumprindo com suas obrigações no mercado. A Lei Nº 11.101/2005, em seu Art. 72, caput, menciona: Caso o devedor de que trata o art. 70 desta Lei opte pelo pedido de recuperação judicial com base no plano especial disciplinado nesta Seção, não será convocada assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências desta Lei.

A previsão mencionada ressalta o Princípio da

A Lei Nº 11.101/2005 trouxe para o nosso ordenamento jurídico o instituto da recuperação judicial, tendo os seguintes princípios basilares: Preservação da Empresa e Viabilidade Econômica.

Diante do exposto, o instituto mencionado aplica-se à Sociedade

Cesare Vivante definiu Título de Crédito como sendo o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Nas sociedades não personificadas,