Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Direito Societário para Concurso - Página 100

Q346545

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346545 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do regime jurídico-comercial em sede constitucional, assinale a opção correta.

A

Os valores sociais do trabalho e da iniciativa privada constituem fundamento não só da ordem econômica, mas também da própria República Federativa do Brasil.

B

Devido ao princípio da livre iniciativa, a atividade bancária pode ser exercida independentemente de autorização de órgão público, ainda que, depois de constituído o banco, este se subordine à fiscalização do BACEN.

C

As sociedades de economia mista que exerçam atividade bancária podem ser beneficiadas, mediante autorização legislativa específica, por privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, quando submetidas a regime de liquidação extrajudicial pelo BACEN.

D

Responsabilizado o dirigente de pessoa jurídica por conduta contrária à economia popular, a responsabilização da empresa é consectário lógico e jurídico.

E

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida apenas quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme previsão legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q346511

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346511 Direito Empresarial (Comercial)

No regime de administração especial temporária, de que trata o Decreto-lei n.º 2.321/1987, a pessoa jurídica Fundo Garantidor de Créditos.

A

pode determinar a transferência do controle acionário da instituição financeira para assegurar a normalidade da economia pública e resguardar os interesses dos depositantes, mesmo antes da decretação do referido regime, desde que presentes os requisitos autorizadores.

B

pode promover a desapropriação das ações do capital social da instituição.

C

pode decretar a cessação do regime de administração especial temporária, quando a situação que o motivou houver normalizado.

D

responde solidariamente com os ex-administradores da instituição pelas obrigações por esta assumidas, após decretado o regime de administração especial temporária, independentemente de vínculo de controle com a instituição.

E

pode ser nomeado pelo BACEN como administrador especial temporário de instituição financeira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q343558

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343558 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue os itens seguintes, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica tem por efeito a anulação desta no caso concreto.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q343557

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343557 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue os itens seguintes, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando o patrimônio do sócio é atingido para o atendimento de obrigações da sociedade por atos que tenham sido praticados por esta com desvio de finalidade do instituto da personalidade ou pela confusão patrimonial.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q343556

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343556 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue os itens seguintes, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

Segundo o Código Civil de 2002, para a autorização da desconsideração da personalidade jurídica, basta a falta de patrimônio da sociedade para solver suas obrigações.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q342297

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342297 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 5.764/1976, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas.

A

É vedado às cooperativas o uso da expressão “Banco”.

B

Nas cooperativas singulares, cada associado presente terá direito de voto proporcional ao número de suas quotas partes.

C

As cooperativas igualam-se às demais empresas em relação aos seus associados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

D

A Assembleia Geral Extraordinária deverá ser realizada, anualmente, nos 3 primeiros meses após o término do exercício social.

E

As pessoas que reciprocamente se obrigarem a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, com o objetivo de lucro, podem celebrar contrato de sociedade cooperativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q342294

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342294 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

A

Os acionistas sem direito de voto não poderão participar da assembleia geral.

B

A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública.

C

O sócio subscritor da ação não pode se fazer representar na assembleia geral ou na escritura pública.

D

A constituição de companhia por subscrição pública pode fazer-se por deliberação dos subscritores em assembleia geral ou por escritura pública.

E

Após a subscrição de, pelo menos por 2 pessoas, com a realização, como entrada, de 10% no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas, a companhia poderá iniciar o seu funcionamento.

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Q342293

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342293 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

A

É vedado à companhia adquirir debêntures de sua emissão.

B

É proibida a criação de mais de uma classe ou série de debêntures.

C

Bônus de subscrição resulta da divisão do patrimônio líquido da companhia pelo número de ações.

D

As partes beneficiárias poderão conferir ao beneficiário qualquer direito privativo de acionista.

E

As partes benefciárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

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Q342291

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342291 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

A

A denominação da empresa não poderá conter o nome do fundador, acionista, ou qualquer outra pessoa.

B

A responsabilidade dos sócios ou acionistas é solidária ao total de ações emitidas e integralizadas pelos demais acionistas.

C

O contrato social definirá o objeto de modo preciso e completo.

D

A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades.

E

A denominação da sociedade deverá conter as expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, no início ou ao final.

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Q342286

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342286 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

A participação nos lucros da empresa é impenhorável.

B

O sócio poderá ser excluído da participação dos lucros e das perdas, por meio de cláusula escrita no instrumento de contrato.

C

Pelas dívidas da sociedade, os bens particulares dos sócios podem ser executados conjuntamente aos bens sociais.

D

O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

E

Para formação da maioria absoluta, nas deliberações sobre os negócios da sociedade, são necessários votos correspondentes a mais de metade dos sócios presentes.

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Q342285

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342285 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Para ter validade jurídica, os atos do preposto devem ser ratifcados pelo preponente.

B

O preposto pode autorizar, por escrito, terceiro a substituí-lo no desempenho da preposição.

C

No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

D

O preposto, no exercício da preposição, poderá negociar por conta própria ou de terceiro, uma vez demonstrado o lucro da operação.

E

A outorga de limites e poderes aos prepostos e gerentes, para serem opostas a terceiros, independem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis.

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Q342283

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342283 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

A empresa individual de responsabilidade limitada poderá ter o nome empresarial sob a forma de firma ou denominação social.

B

A empresa individual de responsabilidade limitada poderá ser constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social.

C

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá fgurar em até 3 empresas dessa modalidade.

D

A empresa individual de responsabilidade limitada poderá ser constituída por mais de um sócio, desde que todos os sócios sejam vinculados à atividade profissional.

E

A empresa individual de responsabilidade limitada deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” no início do nome empresarial.

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Q342282

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342282 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta no que se refere à sociedade em conta de participação.

A

A responsabilidade do sócio participante é solidária à do sócio ostensivo.

B

Cabe ao sócio deliberar acerca da admissão de novo sócio na sociedade em conta de participação.

C

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio participante.

D

A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

E

Os sócios da sociedade em conta de participação poderão a qualquer momento promover o registro do contrato social a fim de conferir personalidade jurídica à sociedade.

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Q342281

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342281 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Instituto jurídico que implica a extinção de duas ou mais sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e nas obrigações, denomina- se:

A

cisão.

B

fusão.

C

falência.

D

incorporação.

E

transformação.

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Q342280

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342280 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

B

As fundações são pessoas jurídicas de direito público.

C

A empresa individual de responsabilidade limitada é pessoa jurídica de direito privado.

D

As organizações religiosas são consideradas associações públicas.

E

A associação pública é considerada pessoa jurídica de direito privado.

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Q342160

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342160 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

A respeito da Lei n.º 6.404/1976, alterada pela Lei n.º 11.638/2007, julgue os itens que se seguem.

Em relação às ações preferenciais, o dividendo prioritário é cumulativo, a ação com dividendo mínimo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo fixo concorre com as ordinárias na distribuição do lucro, depois de assegurado a estas dividendo igual ao fixo.

Certo

Errado

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Q342123

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342123 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Quanto às sociedades em espécie, julgue os itens seguintes.

Na sociedade em comandita por ações, o diretor destituído continua respondendo, por tempo ilimitado, pelas obrigações contraídas sob sua administração.

Certo

Errado

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Q342122

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342122 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Quanto às sociedades em espécie, julgue os itens seguintes.

Considere que Mário, sócio de determinada sociedade limitada, diante da omissão do contrato quanto à cessão de quotas, cedeu parte de sua quota a Ricardo, também sócio, sem, contudo, proceder à audiência dos demais sócios. Nessa situação, o ato é inválido, já que na sociedade limitada, a cessão de quotas, mesmo na hipótese de omissão do contrato, depende da audiência prévia dos demais sócios.

Certo

Errado

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Q342121

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342121 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Acerca do direito da empresa, julgue os itens a seguir.

O Código Civil adotou critério excludente para definir a sociedade simples, porquanto considerou empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, e sociedades simples, as demais.

Certo

Errado

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Q342032

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342032 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do direito de empresa, assinale a alternativa correta.

A

O integrante de sociedade empresária está sujeito às normas que definem os direitos e deveres do empresário.

B

Em caso de insolvência da sociedade limitada com capital social integralizado, os sócios respondem solidariamente entre si pelo passivo por ser cada sócio fiador do outro.

C

A pessoa jurídica que controla uma sociedade de economia mista tem as mesmas responsabilidades do acionista controlador das demais sociedades anônimas e é responsabilizada objetivamente quando, em virtude de desenvolvimento de atividade empresarial deficitária, ocorrer a diminuição da rentabilidade dos investimentos dos acionistas particulares.

D

As sociedades institucionais, ou seja, aquelas cujo ato regulamentar é o estatuto social, são sociedades de capital. Nestas sociedades, as ações são sempre penhoráveis por dívida de sócio e a morte de um dos sócios não autoriza a dissolução parcial, seja a pedido dos sobreviventes ou dos sucessores.

E

A empresa é uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços e, desde que legalmente constituída, adquire capacidade jurídica, tornando-se portanto investida de direitos e obrigações.

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Questões de Concurso Sobre direito societário em direito empresarial (comercial)

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