Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Bens tutelados para Concurso
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O sistema de patentes tem algumas definições importantes que devem ser observadas pelos interessados em depositar suas invenções. Considere as assertivas a seguir:
I-Uma invenção é nova se não fizer parte do estado da técnica. No Brasil, a definição do estado da técnica é tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no país ou no exterior, ressalvados o período de graça, a prioridade unionista e a prioridade interna.
II-No Brasil, o período de graça assegura que as divulgações realizadas pelo próprio inventor ou por terceiros, com base em informações obtidas diretas ou indiretamente do inventor, não serão consideradas como integrantes do estado da técnica, desde que tenham sido realizadas até 24 meses antes da data do depósito ou da prioridade reivindicada.
III-A prioridade unionista assegura que, com base em um primeiro pedido de patente depositado regularmente em um dos países signatários, o solicitante poderá, durante o período de 12 meses, requerer proteção para o mesmo invento em qualquer um dos demais países signatários da CUP ou TRIPS.
Das assertivas apresentadas:
Com relação a patente de invenção, estas devem preencher alguns requisitos para receber a proteção por patente. Analise as assertivas a seguir:
I-Consistir em matéria patenteável.
II-Ser nova.
III-Ser uma boa ideia.
IV-Envolver uma atividade inventiva.
V-Ser suscetível de aplicação industrial.
VI-Estar descrita de maneira clara e completa no pedido de patente.
Das assertivas apresentadas:
Com relação às patentes de invenção e modelo de utilidade, analise as assertivas a seguir:
I-Uma invenção é, geralmente, definida como uma criação intelectual que objetiva apresentar uma solução nova e inventiva para um problema técnico.
II-Pode relacionar-se com a criação de um dispositivo, produto, método ou processo totalmente novo, ou pode ser um melhoramento incremental em um produto ou processo conhecido.
III-A simples descoberta de uma coisa ou revelação de algo que já existe na natureza é considerada uma invenção.
IV- O modelo de utilidade é considerado o objeto de uso prático ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
V- As patentes de modelo de utilidade visam à proteção das criações de caráter científico e experimental.
Das assertivas apresentadas:
Com relação às patentes, analise as assertivas a seguir:
I-Uma patente é concedida pela administração pública nacional de patentes de um país ou por uma administração pública regional de patentes de um grupo de países.
II-No Brasil, o órgão investido dos poderes de concessão de uma patente é denominado Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
III-A patente de invenção é válida durante um período limitado, desde que sejam pagas as retribuições exigidas para a manutenção do direito.
IV-Os direitos concedidos por uma patente são territoriais, estando limitados pelas fronteiras do país ou da região para que foi concedida.
V-As patentes concedidas pelo INPI têm validade no Brasil e no Mercosul.
Das assertivas apresentadas: