Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 207

Q39317

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39317 Direito Eleitoral

Considere uma decisão de um Tribunal Regional Eleitoral que não tenha sido proferida contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei. Mesmo assim é cabível recurso desta decisão se ela

A

versar sobre perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais.

B

versar sobre cancelamento de título eleitoral.

C

denegar ação popular fundada em abuso do poder econômico nas eleições.

D

conceder mandado de segurança em matéria eleitoral.

E

divergir de decisão de outro Tribunal Regional Eleitoral em matéria de interpretação de lei.

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Q38898

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38898 Direito Eleitoral

Na hipótese de a Junta Eleitoral deixar de receber impugnação apresentada por delegado de partido ou coligação

A

será, de imediato, declarada a sua extinção.

B

lavrar-se-á ata própria, assinada pelos fiscais e delegados de partidos políticos presentes.

C

caberá ao Tribunal Regional Eleitoral decidir sobre o recebimento, em quarenta e oito horas contadas a partir da entrada da impugnação recusada no seu protocolo.

D

o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral deverá pronunciar-se sobre o recebimento, se nas quarenta e oito horas seguintes a impugnação recusada em primeira instância vier a ser protocolada junto a essa Corte, acompanhada de declaração subscrita por duas testemunhas.

E

cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de quarenta e oito horas contadas a partir da decisão denegatória.

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Q38897

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38897 Direito Eleitoral

No dia marcado para as eleições, o processo de votação tem início

A

no momento em que o Presidente da Mesa Receptora promover a verificação da presença de seus membros e dos fiscais de partido.

B

quando o Presidente da Mesa Receptora declarar iniciados os trabalhos.

C

às 7 horas, com a instalação da Mesa Receptora.

D

às 7 horas, quando os candidatos presentes forem admitidos a votar.

E

às 8 horas, quando o Presidente da Mesa Receptora depositar o seu voto na urna.

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Q38896

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38896 Direito Eleitoral

No sistema eletrônico de votação, o voto será computado para

A

a legenda partidária do candidato ao Senado Federal, quando o eleitor sufragar candidato a Presidente e a Senador de coligações distintas.

B

a coligação que registrou o candidato a Presidente, quando a indicação do eleitor recair sobre candidato a Presidente de uma coligação e candidatos a deputado estadual e federal de partido não coligado.

C

o candidato a Senador registrado pelo partido ou coligação que registrou, também, o candidato a Governador sufragado pelo eleitor.

D

a legenda partidária, se for atribuído ao candidato a suplente de Senador.

E

a legenda do partido, quando o eleitor indicar apenas o número deste ao votar para determinado cargo e somente para a eleição a este cargo será considerado.

Q38895

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38895 Direito Eleitoral

Todas as fases do processo de votação e de apuração poderão ser fiscalizadas por partidos e coligações, compreendendo

A

a garantia do conhecimento antecipado dos programas de computador a serem utilizados.

B

o direito de impugnar, oralmente, os programas de computador, no prazo de 10 dias do seu conhecimento.

C

o recebimento, pelos partidos e coligações, de cópias dos dados do processamento parcial, a cada hora.

D

a fiscalização de cada seção eleitoral por dois delegados e três fiscais credenciados por cada um dos partidos que tenham registrado candidatos às eleições majoritárias.

E

a contratação de empresas especializadas em pesquisas e testes pré-eleitorais para acompanharem, independentemente de credenciamento, os trabalhos de apuração.

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Q38894

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38894 Direito Eleitoral

A nomeação dos membros das Mesas Receptoras, de competência do

A

Tribunal Superior Eleitoral, pode vir a ser objeto de reclamação por parte de partido político, no prazo de dois dias contados da publicação do ato.

B

Presidente da Junta Eleitoral, realiza-se em audiência pública, trinta dias antes da eleição.

C

Presidente do Tribunal Regional do respectivo Estado, deve, preferencialmente, recair sobre eleitores da própria seção.

D

Juiz Eleitoral, deve ocorrer em audiência pública, anunciada pelo menos com cinco dias de antecedência.

E

Juiz Eleitoral, deve ser comunicada aos Presidentes das Mesas Receptoras no mínimo noventa dias antes da eleição.

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Q38893

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38893 Direito Eleitoral

A organização de cada seção eleitoral deve observar, dentre outras condições,

A

o mínimo de trinta eleitores para fins de composição.

B

a instalação de uma só Mesa Receptora, cujos membros são nomeados pelo Juiz Eleitoral.

C

a indicação da respectiva Mesa Receptora pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.

D

o máximo de quinhentos eleitores nas capitais dos Estados.

E

a garantia de exclusividade da seção destinada aos cegos.

Q38892

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38892 Direito Eleitoral

Constitui causa de cancelamento da inscrição eleitoral

A

a duplicidade de inscrições.

B

deixar de votar em duas eleições consecutivas.

C

a solicitação de segunda via do título, sem apresentar prova concreta de extravio do originariamente expedido.

D

o deferimento do pedido de inscrição, por força de despacho proferido após esgotado o prazo legal.

E

protocolar o pedido de alistamento cento e vinte e dois dias antes da data da eleição.

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Q38891

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38891 Direito Eleitoral

Da folha individual de votação e do título de eleitor deverá constar a indicação

A

da seção em que o eleitor originariamente se inscreveu e da seção para a qual pediu transferência.

B

do domicílio residencial do eleitor.

C

da vinculação permanente do eleitor à seção eleitoral na qual se inscreveu.

D

da seção em que o eleitor tiver sido inscrito, a qual não poderá ser localizada em distrito judiciário ou administrativo diferente do da respectiva residência.

E

do distrito judiciário do domicílio comercial do eleitor.

Q38890

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38890 Direito Eleitoral

Do despacho proferido em processo de alistamento caberá recurso

A

de ofício, ao Tribunal Regional Eleitoral competente.

B

interposto por qualquer eleitor, em se tratando de decisão de deferimento do pedido de inscrição eleitoral.

C

do alistando, quando a decisão indeferir a expedição do título de eleitor.

D

interposto por partido político, na hipótese de indeferimento de pedido de inscrição eleitoral ou de transferência, apresentado por filiado.

E

interposto por preparador ou funcionário da Junta Eleitoral, se identificado erro material na decisão exarada pelo Juiz.

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Q38889

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38889 Direito Eleitoral

Deferido o pedido de alistamento, o título de eleitor deverá ser entregue

A

ao próprio eleitor, pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado, em sessão solene.

B

ao próprio eleitor, retendo-se o documento que instruiu o pedido de alistamento para ser arquivado juntamente com o recibo obrigatório.

C

a delegado de partido político a que estiver filiado o eleitor, devidamente credenciado junto à Justiça Eleitoral.

D

ao próprio eleitor ou a representante seu, mediante recibo, que será encaminhado para registros e final arquivamento junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

E

pelo funcionário da Justiça Eleitoral, mediante recibo, a quem o eleitor autorizar por escrito.

Q38812

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38812 Direito Eleitoral

Para dois crimes eleitorais diversos, estão cominadas as penas de "reclusão até 5 anos" e de "detenção até seis meses". As penas mínimas, nesses dois casos, entendese que devam ser de, respectivamente,

A

nove meses de reclusão e vinte dias de detenção.

B

seis meses de reclusão e dez dias de detenção.

C

três meses de reclusão e cinco dias de detenção.

D

dois anos de reclusão e trinta dias de detenção.

E

um ano de reclusão e quinze dias de detenção.

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Q38811

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38811 Direito Eleitoral

Quanto aos programas que são utilizados nas urnas eletrônicas para o processo de votação e apuração das eleições, observe os seguintes itens:

I. programas-fonte;
II. sistema aplicativo;
III. chaves eletrônicas privadas;
IV. programas-executáveis;
V. senhas eletrônicas de acesso;
VI. sistema de segurança;
VII. bibliotecas especiais.

Buscando aperfeiçoar o processo eleitoral mediante transparência, permanecem no sigilo da Justiça Eleitoral, não devendo ser apresentados para análise dos partidos e coligações, APENAS os itens

A

I e IV.

B

II e VI.

C

III e V.

D

III e VII.

E

V e VI.

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Q38810

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38810 Direito Eleitoral

A distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, que devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato, para veiculação de propaganda eleitoral,

A

depende tanto da obtenção de licença municipal como da autorização prévia da Justiça Eleitoral.

B

depende de autorização prévia da Justiça Eleitoral, mas independe de licença municipal.

C

depende da obtenção de licença municipal onde se der a distribuição, mas independe de autorização de Justiça Eleitoral.

D

independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral.

E

independe de qualquer autorização ou licença, mas o material a ser veiculado deve ser depositado no Cartório Eleitoral 24 horas antes da distribuição.

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Q38809

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38809 Direito Eleitoral

Muitas são as condições de elegibilidade que devem ser preenchidas para a participação política ativa e passiva. Rinaldo é oficial da Polícia Militar do Estado e conta mais de dez anos de serviço. Resolveu ser candidato a Deputado Estadual. Nesse caso, ele é

A

elegível e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

B

inelegível, porque os policiais militares estaduais são inalistáveis.

C

elegível e, se eleito, deverá permanecer afastado de suas funções até o término do mandato.

D

inelegível, visto que o militar só pode ser candidato a cargo eletivo após vinte anos de serviço.

E

elegível e só será afastado de suas funções se o requerer e não houver compatibilidade de horários.

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Q38808

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38808 Direito Eleitoral

Em eleição para prefeito, um candidato derrotado recorreu contra a diplomação do candidato eleito, alegando abuso do poder econômico. Esse recurso

A

é de iniciativa de Partido Político ou candidato concorrente, nunca do Ministério Público Eleitoral.

B

não impede a atuação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido.

C

deve ser único, razão pela qual a lei impede que o Ministério Público Eleitoral use de recurso no mesmo sentido.

D

só pode ser usado pelo Ministério Público Eleitoral e pelos Partidos Políticos.

E

deve ser processado independentemente do Ministério Público Eleitoral, que atua apenas até a proclamação dos resultados das urnas.

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Q9989

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9989 Direito Eleitoral

O sigilo do voto é assegurado, dentre outros requisitos,

A

pela requisição de força armada para garantia do pleito.

B

pela indicação de mesários pelos partidos políticos.

C

pelos fiscais e delegados dos partidos políticos junto às seções de votação.

D

pelo isolamento do eleitor em cabine indevassável.

E

por uma imprensa vigilante, livre e democrática.

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Q9988

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9988 Direito Eleitoral

Observe as afirmações abaixo:

Dentre outros casos, devem ser realizadas simultaneamente as eleições para

I. Presidente da República e Deputados Estaduais.
II. Deputados Federais e Vereadores.
III. Senadores e Deputados Estaduais.
IV. Governadores dos Estados e Vereadores.

São corretos APENAS

A

I e III

B

I e II

C

II e III

D

II e IV

E

III e IV

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Q9987

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9987 Direito Eleitoral

A circunscrição eleitoral, nas eleições

A

federais, é o País.

B

municipais, é o Município.

C

estaduais, é cada Município do Estado.

D

presidenciais, é cada Estado do País.

E

presidenciais e federais, é o País.

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Q9986

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9986 Direito Eleitoral

NÃO pode servir como Escrivão Eleitoral, sob pena de demissão, aquele que, dentre outras situações,

A

já tenha sido candidato a qualquer cargo eletivo.

B

esteja ou tenha sido filiado a um partido político.

C

seja parente por afinidade, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo.

D

tenha um tio candidato a cargo eletivo na mesma circunscrição.

E

tenha um sobrinho candidato a cargo eletivo na circunscrição.

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