Questões de Direito Eleitoral - Propaganda Gratuita no Rádio e na TV para Concurso

Em eleições municipais, embora o número de candidatos a vereador possa ser muito superior ao número de candidatos a prefeito, os candidatos a prefeito dispõem de mais tempo que os candidatos a vereador para apresentarem suas campanhas em rádio e televisão.

A regra geral prevista em lei é a vedação da propaganda paga, no rádio e na televisão, com exceção apenas dos partidos sem representação na Câmara dos Deputados.

Todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral têm direito a participar da divisão do tempo disponível para propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão. 

Em conformidade com o direito à liberdade de expressão, os veículos de comunicação de massa, inclusive as emissoras de rádio e televisão, podem manifestar suas preferências por candidatos e partidos no decorrer da campanha eleitoral.

Apenas 10% do tempo disponível são distribuídos de forma igualitária entre todos os partidos que apresentam candidatos ao pleito, enquanto os 90% restantes são distribuídos na proporção do número de votos obtido pela legenda na eleição anterior para a Câmara dos Deputados.

transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.

usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito.

veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.

dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.

veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, sem qualquer exceção prevista em lei.

divulgação de debates legislativos, desde que não mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.

realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária.

participação de pré-candidatos em entrevistas no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos e tratamento isonômico.

divulgação de atos de parlamentares, mencionando a possível candidatura, sem formulação de pedido de votos ou de apoio eleitoral.

realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e às expensas dos partidos políticos, para tratar de alianças partidárias visando às eleições.