Questões de Direito Eleitoral - Justiça Eleitoral para Concurso - Página 25

Q5781

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5781 Direito Eleitoral

Em cada Estado da Federação e no Distrito Federal haverá um Tribunal Regional Eleitoral composto por dois juízes, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça; um Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal ou, não havendo, de Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo; dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça; e

A

dois juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

B

dois juízes, dentre Ministros do Superior Tribunal de Justiça, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto.

C

um representante do Ministério Público Estadual indicado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado.

D

um representante do Ministério Público Federal indicado pela Procuradoria-Geral da República.

E

um representante dos Partidos Políticos indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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Q3909

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3909 Direito Eleitoral

João é agente polícial. José desempenha cargo de confiança do Executivo. Paulo pertence ao serviço eleitoral. Pedro é advogado militante na região. Podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais, APENAS

A

Paulo.

B

Paulo e Pedro.

C

João e Paulo.

D

José e Pedro.

E

Pedro.

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Q1569

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1569 Direito Eleitoral

Cabe recurso ordinário das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras das que

A

versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições municipais.

B

concederem habeas corpus.

C

denegarem mandado de segurança.

D

forem proferidas contra expressa disposição de lei.

E

divergirem de outro Tribunal Eleitoral na interpretação de lei.

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Q1568

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1568 Direito Eleitoral

João é Delegado de Polícia. José pertence ao Serviço eleitoral. Pedro é serventuário da Justiça do Trabalho. Paulo é professor. Mário é diplomado em escola superior. Dentre eles, a nomeação para Presidente de Mesa Receptora de votos SOMENTE poderá recair em

A

Pedro, Paulo e Mário.

B

José, Paulo e Mário.

C

João, José e Pedro.

D

João, José e Mário.

E

José e Pedro.

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Q2253186

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |

Q2253186 Direito Eleitoral

Compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, dentre outras atribuições,

A

relatar as tomadas de contas de verba federal e estadual e os recursos administrativos.

B

avocar reclamações e representações instauradas perante Juízos Eleitorais, Juntas Eleitorais e Procuradores Eleitorais, bem como julgar os recursos interpostos contra decisões que impuserem penalidades.

C

relatar as representações relativas aos pedidos de veiculação dos programas político-partidários, na modalidade de inserções estaduais ou federais.

D

aplicar aos escrivães, chefes e funcionários de cartório a pena disciplinar de advertência ou suspensão até trinta (30) dias, conforme a gravidade da falta.

E

avocar quaisquer procedimentos instaurados perante Juízos Eleitorais, Juntas Eleitorais e Procuradores Eleitorais, bem como delegar o julgamento, ainda que exclusivo, de recursos interpostos contra decisões que impuserem penalidades.

Q2250570

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250570 Direito Eleitoral

Processar e julgar originariamente o registro de candidatos a membros do Congresso Nacional compete

A

às Mesas Receptoras.

B

ao Tribunal Superior Eleitoral.

C

aos Juízes Eleitorais.

D

às Juntas Eleitorais.

E

aos Tribunais Regionais Eleitorais.

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Q53603

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53603 Direito Eleitoral

Considere as assertivas a respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral:

I. Integram o Tribunal Superior Eleitoral três juízes, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

II. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. Integram os Tribunais Regionais Eleitorais três juízes, dentre juízes de direito, nomeados pelo Governador do Estado.

IV. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Desembargadores que o integram.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q53601

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53601 Direito Eleitoral

A competência para processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro de candidatos a membros do Congresso Nacional é

A

das Juntas Eleitorais.

B

do Tribunal Superior Eleitoral.

C

do Tribunal Regional Eleitoral.

D

do Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral.

E

do Procurador-Regional Eleitoral.

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Q53596

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53596 Direito Eleitoral

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais

A

expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

B

processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios municipais de partidos políticos.

C

dividir a Zona em Seções Eleitorais.

D

expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

E

nomear os membros das Mesas Receptoras.

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Q53553

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53553 Direito Eleitoral

Também fazem parte da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais:

A

um juiz do Superior Tribunal de Justiça, escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.

B

dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, indicados em lista sêxtupla e nomeados pelo Presidente da República.

C

dois juízes, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre Juízes de Direito.

D

dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, escolhidos, mediante eleição, pela Ordem dos Advogados do Brasil.

E

um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital do Estado, nomeado por livre escolha do Presidente da República

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Q53552

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53552 Direito Eleitoral

Dentre outras atribuições, compete ao Superior Tribunal Eleitoral

A

dividir a Zona em Seções Eleitorais, expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

B

processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento de registro de candidatos a Governador e Vice-Governador dos Estados.

C

julgar os recursos interpostos dos atos e das decisões proferidas pelos Juízes e Juntas Eleitorais.

D

elaborar o Regimento Interno dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Federação.

E

processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento ao Procurador-Geral Eleitoral.

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Q53368

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53368 Direito Eleitoral

Dentre outras atribuições, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais

A

providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas Mesas Receptoras.

B

processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes do próprio Tribunal Regional Eleitoral.

C

processar e julgar originariamente o registro e a cassação do registro dos partidos políticos e dos diretórios nacionais.

D

fornecer aos que não votaram por motivo justificado um certificado que os isente das sanções legais.

E

julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas-corpus ou mandado do segurança.

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Q53192

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53192 Direito Eleitoral

Dentre outras atribuições, compete aos Juízes Eleitorais

A

expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

B

constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

C

dividir a respectiva circunscrição e Zonas Eleitorais.

D

processar e julgar os crimes cometidos por Juízes Eleitorais.

E

processar e julgar o registro de candidatos às Assembléias Legislativas.

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Q53191

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53191 Direito Eleitoral

A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

A

compõem o Tribunal Superior Eleitoral, dentre outros, dois Juízes, escolhidos e nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros do Superior Tribunal Federal.

B

o Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal que o integram.

C

compõem os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outros, dois Juízes escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

D

o Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente dentre quaisquer de seus integrantes.

E

compõem os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outros, dois Juízes, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os Membros do Ministério Público.

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Q53076

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53076 Direito Eleitoral

Integram a composição do Tribunal Superior Eleitoral dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados

A

pelo Superior Tribunal de Justiça e escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.

B

pela Ordem dos Advogados do Brasil e escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

pela Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados pelo Presidente da República.

D

pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República.

E

pela Ordem dos Advogados do Brasil e escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q53069

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53069 Direito Eleitoral

Tício é Juiz do Tribunal Regional Federal com sede em São Paulo e poderá vir a integrar o

A

Tribunal Superior Eleitoral, se for escolhido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

B

Tribunal Superior Eleitoral, se for escolhido pelo Tribunal Regional Federal a que pertence.

C

Tribunal Superior Eleitoral, se for nomeado pelo Presidente da República.

D

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, se for nomeado pelo Presidente da República.

E

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, se for escolhido pelo Tribunal Regional Federal a que pertence.

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Q11241

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11241 Direito Eleitoral

Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Superior Eleitoral

A

processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes Eleitorais.

B

processar e julgar originariamente o registro e a cassação do registro de candidatos ao Senado Federal.

C

julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas-corpus e mandado de segurança.

D

processar e julgar originariamente as impugnações à expedição de diploma na eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República.

E

constituir na forma da lei as Juntas Eleitorais, bem como designar a respectiva sede e jurisdição.

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Q11240

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11240 Direito Eleitoral

Também fazem parte da composição do Superior Tribunal Eleitoral, através de nomeação do Presidente da República,

A

dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

B

dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

dois juízes dentre os Desembargadores dos Tribunais de Justiça do Estado.

D

dois juízes dentre juízes de direito de qualquer Estado da Federação.

E

três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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Q2263374

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263374 Direito Eleitoral

A partir da escolha de candidatos em Convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica. Assim sendo,

I - O exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral, contado a partir da ofensa, obedecerá ao prazo de 24 horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, e de 48 horas, quando se tratar da programação normal das emissoras e de órgãos da imprensa escrita.
II - O exercício do direito de resposta formulada por terceiros em relação a ofensa no horário gratuito deverá ser efetivado perante a Justiça Eleitoral.
III - a decisão da Justiça Eleitoral, quanto aos pedidos de resposta, deve ser proferida no prazo máximo de 72 horas a contar da data da formulação do pedido.
IV - Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 3 (três) dias contados da publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido ofertar contra-razões em igual prazo, a contar de sua notificação.
Assinale a alternativa CORRETA

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

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Q2263373

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263373 Direito Eleitoral

Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA.

A

A mesa receptora dos votos é constituída de um Presidente, um Primeiro e um Segundo Mesários, dois Secretários e um Suplente.

B

Durante os trabalhos de votação, o Presidente da Mesa é a autoridade superior, competindolhe decidir sobre todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem.

C

O transporte da urna e dos documentos da Seção Eleitoral será providenciado pelo Presidente da Mesa, Mesário ou Secretário que comparecer, ou pelo próprio Juiz, ou a pessoa que ele designar para esse fim, com o acompanhamento dos fiscais que o desejarem.

D

Não é da competência do Presidente da Mesa Receptora, no caso de ser necessário completar a composição da mesa, nomear mesário ad hoc.

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