Questões de Direito Econômico - Banco Central do Brasil - BC para Concurso

Q3253488

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Engenheiro Civil (Polo I) |

Q3253488 Direito Econômico

A Resolução CMN n. 4.893, de 26 de fevereiro de 2021, dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Segundo esta Resolução, admite-se a adoção de política de segurança cibernética única por:

I- conglomerado prudencial;

II- sistema cooperativo de crédito;

III- porte, perfil de risco e modelo de negócio da instituição.

Completa(m) corretamente o comando da questão a(s) afirmativa(s):

A

Il e III.

B

I.

C

l e III.

D

I e II.

E

I, II е III.

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Q3251602

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |

Q3251602 Direito Econômico

O DREX é a moeda digital oficial do Brasil, projetada pelo Banco Central do Brasil para integrar o sistema financeiro e facilitar transações de forma mais rápida e segura, podendo se afirmar que:

A

o DREX permite transações instantâneas e com custos baixos, sendo totalmente desvinculado do sistema bancário tradicional.

B

o DREX é emitido diretamente pelo Banco Central do Brasil, sendo lastreado em reservas internacionais do país e integrado ao sistema financeiro tradicional.

C

o DREX é uma moeda virtual utilizada exclusivamente para transações internacionais, sem aplicação no mercado interno brasileiro.

D

o DREX é uma criptomoeda com alta volatilidade, sendo semelhante ao Bitcoin e sem qualquer controle ou regulação governamental.

E

o DREX é uma criptomoeda descentralizada, que depende de uma rede blockchain privada, sem a supervisão do Banco Central do Brasil.

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Q3251601

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |

Q3251601 Direito Econômico

Considerando que as fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios, marque a alternativa correta.

A

A Sociedade de Crédito Direto se interpõe na relação entre credor e devedor, realizando uma clássica operação de intermediação financeira, pelos quais podem cobrar tarifas.

B

Só existem três tipos de fintechs: crédito, pagamento e gestão financeira.

C

Para entrar em operação, as fintechs que quiserem operar como Sociedade de Crédito Direto ou Sociedade de Empréstimo entre Pessoas não precisam solicitar autorização ao Banco Central do Brasil.

D

A Sociedade de Crédito Direto se caracteriza pela realização de operações de crédito, por meio de plataforma eletrônica, com recursos próprios.

E

Só existem quatro tipos de fintechs: crédito. pagamento, gestão financeira e investimento.

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Q3227153

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Contador |

Q3227153 Direito Econômico

Segundo regulamentação do Banco Central do Brasil (Doc 4111), o código 4.1.1.40.00-8 refere-se a

A

Recursos de aceites cambiais.

B

Depósitos de pessoas naturais.

C

Depósitos de pessoas jurídicas.

D

Depósitos de governo.

E

Depósitos bancários.

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Q3183597

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2024 - CFC - Banco Central do Brasil (BCB) |

Q3183597 Direito Econômico

O Conselho Monetário Nacional foi instituído com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito objetivando o progresso econômico e social do País. Nessa Lei também foi instituído o seguinte órgão cuja função clássica é a emissão do moeda-papel:

A

Banco do Brasil.

B

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.

C

Casa da Moeda.

D

Banco Central do Brasil.

E

Conselho Monetário Nacional.

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Q2156724

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156724 Direito Econômico

Acerca da intervenção extrajudicial do Banco Central do Brasil (BACEN) nas instituições financeiras, assinale a opção correta.

A

A solicitação de intervenção realizada por administradores da instituição, caso prevista estatutariamente, não sujeitará o solicitante à responsabilização civil e criminal por indicação falsa.

B

A intervenção cessará em caso de decretação da liquidação extrajudicial da entidade.

C

O período da intervenção não excederá a doze meses, sendo ele prorrogável, por decisão do BACEN, uma única vez, por mais doze meses.

D

O interventor, nomeado pelo BACEN, detém plenos poderes de gestão, inclusive no que se refere à admissão e demissão de pessoal, independentemente de expressa autorização para tal.

E

A intervenção não altera a fluência dos prazos das obrigações vincendas anteriormente contraídas.

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Q1987848

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987848 Direito Econômico

Em relação ao setor bancário, assinale a afirmativa correta.

A

A atividade bancária é um serviço público de titularidade da União, que pode ser prestado de forma direta pelos bancos públicos, ou em regime de concessão pelos bancos privados.

B

A atividade bancária está sujeita à regulação do Banco Central, a quem cabe punir práticas anticoncorrenciais, sem distinção entre bancos públicos ou privados.

C

Os bancos públicos exercem atividade econômica sujeita à livre iniciativa privada, com fundamento na existência de motivo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

D

A atividade bancária deve ser entendida como monopólio estatal de caráter não exclusivo, já que admite a competição com bancos privados.

E

À semelhança dos bancos privados, a atuação dos bancos públicos deve ser orientada exclusivamente pela busca do lucro.

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Q1626389

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Técnico - Curso de Formação |

Q1626389 Direito Econômico

Acerca de procedimentos de serviços de patrimônio, julgue o item a seguir.

Cada gerente do setor de patrimônio do BCB é responsável por coletar e propor, obrigatoriamente, alterações a cada dois anos caso a diretoria de administração não tenha aprovado alterações necessárias a serem realizadas anualmente.

Certo

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Q1626388

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Técnico - Curso de Formação |

Q1626388 Direito Econômico

Acerca de procedimentos de serviços de patrimônio, julgue o item a seguir.

Requisitante é o setor para o qual convergem as solicitações de aquisição e contratação e de onde se dá curso ao processo licitatório (na sede do BCB, as gerências administrativas têm essa função).

Certo

Errado

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Q1626387

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Técnico - Curso de Formação |

Q1626387 Direito Econômico

Acerca de procedimentos de serviços de patrimônio, julgue o item a seguir.

O servidor do BCB lotado em qualquer parte do país poderá consultar o Manual de Serviços de Patrimônio a fim de esclarecer desde o processo de contratação de materiais e serviços de toda ordem até o estabelecimento de condições de contratação obrigatória de seguros.

Certo

Errado

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Q1626188

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626188 Direito Econômico

Assinale a opção correta acerca da representação extrajudicial por procuradores do BCB.

A

A representação extrajudicial pela procuradoria do BCB compreende toda forma de atuação em nome do órgão em instância diversa do Poder Judiciário.

B

A atuação extrajudicial dos procuradores do BCB limita-se a prestar consultoria e assessoramento jurídico.

C

O relacionamento extrajudicial entre o BCB e o Poder Legislativo deve ser intermediado por procuradores daquele órgão.

D

A participação de procurador do BCB é obrigatória em processo administrativo disciplinar, implicando a ausência de defesa técnica a nulidade do procedimento.

E

É competência específica da PGBC oficiar nos processos de interesse do BCB junto ao TCU.

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Q1626183

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626183 Direito Econômico

Entre as hipóteses em que é imprescindível a representação extrajudicial do BCB por meio de sua procuradoria inclui-se a de

A

processo administrativo, no âmbito do TCU, em que haja interesse da União e do BCB, sendo a defesa dos interesses de cada um dos entes jurídicos conduzida de forma independente por meio de seu órgão de representação extrajudicial.

B

prestação de informações em resposta a solicitações do Ministério Público e de autoridade policial competente.

C

pedido de prorrogação de prazo para o atendimento de demandas de competência funcional do presidente dessa instituição perante autoridades de Estado.

D

fornecimento e acompanhamento de informações necessárias ao julgamento das contas da instituição pelo TCU.

E

processo administrativo, no âmbito do TCU, relativo a atos e contratos em que se verifiquem falhas de natureza formal.

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Q1626182

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626182 Direito Econômico

A desnecessidade de instrumento de procuração para a representação extrajudicial do BCB

A

tem como fundamento o fato de que a representação extrajudicial do BCB por seus procuradores é institucional.

B

foi afastada pelo Parecer GQ-163/1998, aprovado pelo advogado-geral da União e pelo presidente da República, que tem eficácia vinculante em relação à administração federal.

C

não se aplica às hipóteses de representação de dirigentes do BCB.

D

está expressamente prevista na Lei n.º 9.469/1997, que regulamenta a Lei Complementar n.º 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União).

E

está expressamente prevista na Lei n.º 9.650/1998, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do BCB.

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Q1626181

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626181 Direito Econômico

Considerando a linha de defesa sustentada pela PGBC no que se refere ao contencioso judicial do BCB em regimes especiais, assinale a opção correta.

A

Segundo entendimento do STJ, não há nexo causal entre os prejuízos suportados pelos investidores em razão da quebra da instituição financeira e a suposta ausência de fiscalização do BCB.

B

A recuperação das instituições financeiras envolve interesses meramente privados.

C

Na decretação de liquidação extrajudicial, o contraditório e a ampla defesa devem ser prévios, podendo ser diferidos no caso de intervenção.

D

Na decretação da intervenção e da liquidação extrajudicial, o contraditório e a ampla defesa devem ser prévios.

E

Decretada a intervenção, a posterior liquidação judicial da instituição financeira será obrigatória.

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Q1626180

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626180 Direito Econômico

Acerca da aplicação de multas decorrentes do poder de polícia, de acordo com os entendimentos da PGBC e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

Não há decisão judicial do STJ com efeito vinculante geral na qual seja declarada ilegal a aplicação, pelo BCB, de multa pecuniária decorrente do poder de polícia e baseada em atos normativos infralegais.

B

Nesses casos, a fixação das penalidades pode ser feita por normas infralegais, porém a descrição das condutas típicas deve estar prevista em lei.

C

Não há precedentes no STJ acerca da legalidade da aplicação de multa com base em norma infralegal, estando essa matéria pendente de julgamento.

D

Não cabe à PGBC defender judicialmente a aplicação de sanções a condutas tipificadas apenas em normas infralegais.

E

Consoante o princípio da legalidade, tanto a descrição da conduta vedada quanto a fixação da pena a ser aplicada devem estar previstas em lei em sentido estrito.

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Q1626172

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626172 Direito Econômico

Para os efeitos do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC), podem ser considerados dependentes

A

os filhos e enteados do participante do programa.

B

o(a) companheiro(a) do participante do programa, em união homoafetiva, com coabitação comprovada por período igual ou superior a um ano.

C

os dependentes do participante pensionista.

D

a madrasta e o padrasto do participante do programa ou do seu cônjuge ou companheiro.

E

o ex-cônjuge ou ex-companheiro do participante do programa.

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Q1626171

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626171 Direito Econômico

Com relação à administração financeira do BCB, assinale a opção correta, considerando que OAM se refere a operações de autoridade monetária, CMN se refere ao Conselho Monetário Nacional e Redi-BC, a reserva para o desenvolvimento institucional do BCB.

A

Os recursos do Redi-BC não transitam pelo orçamento geral da União, uma vez que se destinam às atividades essenciais do BCB.

B

No orçamento organizacional do BCB estão incluídas as despesas inseridas na lei de orçamento anual.

C

A revisão das dotações constantes do orçamento de receitas e encargos de OAM depende de aprovação do CMN.

D

Além do orçamento organizacional e das OAM, o BCB possui um fundo denominado reserva para promoção da estabilidade da moeda e do uso do cheque (Recheque), destinado às contribuições obrigatórias dos bancos sobre o valor dos cheques sem fundo.

E

A Redi-BC é um fundo especial da instituição, dotado de personalidade jurídica própria, que administra os recursos vinculados ao desenvolvimento institucional do BCB.

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Q1626167

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626167 Direito Econômico

A respeito do papel do BCB no combate aos crimes financeiros, assinale a opção correta.

A

Caso a denúncia de crime contra a ordem financeira não seja intentada pelo Ministério Público dentro do prazo legal, poderá o BCB oferecê-la diretamente, como assistente de acusação.

B

O sistema BACEN JUD permite às autoridades judiciais a obtenção de informações de clientes de instituições financeiras, não sendo possível, entretanto, a transferência de valores, a não ser no caso de cumprimento de decisão judicial em ação de execução.

C

É possível identificar, a partir do sistema de cadastro de clientes do SFN (CCS), a instituição financeira com a qual alguém possua relacionamento bancário.

D

O sistema de movimentação bancária (SIMBA) foi desenvolvido para utilização apenas mediante autorização judicial, dado o sigilo dos dados bancários.

E

Os documentos produzidos nas fiscalizações não podem ser utilizados como prova, já que não são produzidos na fase judicial.

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Q479604

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: FIOCRUZ Prova: FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Desenvolvimento Institucional |

Q479604 Direito Econômico

É comum, nos contratos de aquisição de tecnologias no setor saúde, o pagamento de royalties à empresa cedente da tecnologia. A Fiocruz tem estabelecido vários desses acordos para internalizar tecnologias a serem disponibilizadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Há casos em que a empresa cedente da tecnologia se localiza no exterior e o pagamento de royalties, quando devido, se efetiva através de remessa de recursos ao exterior, observadas as disposições legais vigentes, Lei nº 4.131/1962, Resolução nº 3.844/2010 do Banco Central do Brasil.

Além dessas condições, avalie se são condições obrigatórias para legitimar o envio desses ao exterior:

I - averbação do contrato no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
II - comercialização da tecnologia no mercado nacional, previamente ao pagamento dos royalties.
III - registro da tecnologia/produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), previamente ao pagamento dos royalties.
IV - aprovação da utilização da tecnologia/produto/tecnologia pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).

Assinale:

A

se apenas o item I estiver correto.

B

se apenas o item II estiver correto.

C

se apenas o item III estiver correto.

D

se apenas o item IV estiver correto.

E

se os itens I, II, III e IV estiverem corretos.

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Q479075

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional |

Q479075 Direito Econômico

As atividades do sistema financeiro ligadas à movimentação de numerário e dados de movimentação bancária são revestidas de uma série de especificidades, em especial relacionadas à segurança. Acerca desse assunto e considerando a legislação relacionada, julgue o item a seguir.

As penas previstas para estabelecimentos financeiros que descumprirem as normas do sistema de segurança abarcam desde advertência ou multa até a interdição.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre banco central do brasil - bc em direito econômico

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