Questões de Concurso Comentadas sobre direito do trabalho
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I.A NR-6 estabelece que todos os EPIs devem possuir o Certificado de Aprovação (CA), que assegura que o equipamento atende aos requisitos técnicos de qualidade e segurança exigidos pela legislação brasileira. Os EPIs sem o CA não são permitidos em nenhuma atividade de trabalho.
II.A norma permite que os trabalhadores reutilizem os EPIs, mesmo quando visivelmente danificados, desde que tenham sido previamente higienizados e que o uso seja apenas temporário, com previsão de substituição no prazo de até 30 dias.
III.A responsabilidade pela correta utilização e manutenção dos EPIs é compartilhada entre o empregador, que deve fornecer treinamentos e supervisão, e o trabalhador, que deve seguir as orientações e zelar pela conservação dos equipamentos durante o uso.
Assinale a alternativa correta:
(__)A NR-6 obriga o empregador a fornecer EPIs gratuitamente apenas para atividades consideradas de alto risco, enquanto para riscos moderados, o custo pode ser dividido com o empregado.
(__)De acordo com a NR-6, é responsabilidade exclusiva do trabalhador inspecionar, higienizar e conservar os EPIs fornecidos, cabendo ao empregador apenas disponibilizar os equipamentos.
(__)A NR-6 determina que os EPIs fornecidos aos trabalhadores devem possuir o Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho, assegurando que atendem aos padrões de qualidade e segurança exigidos.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima:
O vale-transporte, conforme a Lei nº 7.418/1985, possui a seguinte natureza jurídica:
De acordo com a Lei nº 7.418/1985, o empregador pode descontar do salário do trabalhador, referente ao vale-transporte:
I.Elaborar plano de trabalho de ação preventiva para os problemas de segurança e saúde no trabalho.
II.Divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e à saúde no trabalho.
III.Determinar o número de trabalhadores expostos a riscos de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.
Está correto o que se afirma em:
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
Pode-se afirmar que existe uma