Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 62

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398195 Direito do Trabalho

Isimud foi contratado para trabalho em tempo parcial, com duração de vinte e seis horas semanais. Por necessidade do serviço e tendo em vista a dedicação do trabalhador, o empregador permitiu o trabalho em horas extras. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, no regime de tempo parcial, é possível o acréscimo de até:

A

três horas suplementares semanais

B

quatro horas suplementares semanais

C

cinco horas suplementares semanais

D

seis horas suplementares semanais

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Q3396292

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3396292 Direito do Trabalho

Em relação as atividades insalubres, analise os itens a seguir:

I - Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização.
II - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes inócuo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3392754

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário de Estabelecimento Escolar |

Q3392754 Direito do Trabalho

A organização de um livro ponto, também conhecido como registro de ponto, é fundamental para garantir o cumprimento das normas trabalhistas e a precisão no controle de horas trabalhadas pelos funcionários. Sobre a forma de organizar um livro ponto, analise os itens a seguir:

I. Registro Diário.

II. Horários de Trabalho.

III. Assinatura do Funcionário.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3383114

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |

Q3383114 Direito do Trabalho

Com base nas disposições atuais da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre as relações empregatícias e a terceirização, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses. O contrato de trabalho intermitente poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho.

B

É lícita a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, uma vez que essa é uma das hipóteses previstas na Lei nº 6019/1974 como autorizadoras de contratação para atendimento à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente.

C

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

D

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Sendo assim, havendo o inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas por empresa regularmente contratada pelos entes da Administração Pública, esta igualmente responderá de forma subsidiária por tais obrigações, dada a responsabilidade objetiva assumida pela Administração na celebração de contratos que envolvam direitos fundamentais.

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Q3382824

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3382824 Direito do Trabalho

Durante a inspeção urbana, um Agente de Fiscal de Obras e Posturas testemunha um acidente de trabalho. O trabalhador é prontamente atendido, mas o agente sabe que há procedimentos específicos a seguir relacionados à segurança do trabalho. Com base nas normas federais aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA que indica o documento a ser emitido e o prazo para comunicar o acidente de trabalho.

A

Atestado Médico de Saúde Ocupacional (ASO), a ser comunicado em até 48 horas após o acidente e, em caso de morte, imediatamente.

B

Relatório de Acidente de Trabalho (RAT), a ser comunicado imediatamente em caso de acidente grave.

C

Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), a ser comunicada até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, em caso de morte, imediatamente.

D

Notificação de Acidente de Trabalho (NAT), a ser comunicada dentro de 7 dias úteis após o acidente e, em caso de morte, até 24 horas após o acidente.

E

Declaração de Acidente de Trabalho (DAT), a ser comunicada até o final do expediente do dia do acidente.

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Q3379531

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3379531 Direito do Trabalho

Qual é o dever dos empregados de acordo com o Artigo 158 da CLT?

A

Participar apenas das reuniões de segurança quando solicitado pelo empregador.

B

Ignorar as normas de segurança caso achem que atrapalham a produtividade.

C

Isentar-se de qualquer responsabilidade em relação à segurança no trabalho e agir de forma negligente.

D

Agir de forma negligente em relação às medidas de segurança estabelecidas pela empresa.

E

Observar as normas de segurança e medicina do trabalho.

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Q3379518

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3379518 Direito do Trabalho

Na empresa XYZ, os funcionários estão passando por um treinamento sobre segurança no trabalho, com foco na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA). Durante o treinamento, o instrutor faz uma pergunta: "Qual é a duração do mandato dos membros eleitos da CIPA?"
Paulo respondeu: "Dois anos, com a possibilidade de uma reeleição."
Maria disse: "Seis meses, sem possibilidade de reeleição."
Lucas opinou: "um ano, permitida uma reeleição."
Carla afirmou: "Três anos, sem possibilidade de reeleição."
Joana arriscou: " Três anos, com a possibilidade de duas reeleições."
Qual dos funcionários está correto de acordo com a NR - 5?

A

Paulo

B

Maria

C

Lucas

D

Carla

E

Joana

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Q3377396

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Araguapaz - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3377396 Direito do Trabalho

De acordo com a Norma Regulamentadora (NR-16), que apresenta definições e procedimentos para pagamento do adicional de periculosidade, está correto o que se afirma em:

A

O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional, conforme o grau de periculosidade, incidente sobre o salário.

B

Todas as áreas de risco previstas na NR 16 devem ser delimitadas, sob responsabilidade do empregado.

C

É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3377395

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Araguapaz - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3377395 Direito do Trabalho

A Norma Regulamentadora (NR-15) estabelece as atividades que devem ser consideradas insalubres, gerando direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores. Considerando o disposto na NR-15, assinale a alternativa incorreta:

A

Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará danos à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.

B

A utilização de equipamento de proteção individual possibilita a neutralização, mas não elimina a condição de insalubridade.

C

A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.

D

O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, considerando o grau de insalubridade.

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Q3377326

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377326 Direito do Trabalho

É o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
Segundo o Decreto-Lei nº 5.452/1943 este é o conceito de:

A

Contrato Individual de Trabalho.

B

Acordo Sindical.

C

Convenção Coletiva de Trabalho.

D

Contrato Sindical de Trabalho.

E

Enquadramento Sindical.

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Q3377325

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377325 Direito do Trabalho

Em relação a Duração do Trabalho prevista no Decreto-Lei nº 5.452/1943, é correto afirmar:

A

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, através de transporte fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho.

B

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, ainda que seja fixado outro limite.

C

As horas suplementares da jornada de trabalho normal não poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução.

D

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.

E

É obrigatório ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

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Q3377324

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377324 Direito do Trabalho

Quanto ao contrato individual de trabalho estabelecido no Decreto-Lei nº 5.452/1943, é correto afirmar:

A

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

B

O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado de forma tácita ou expressamente.

C

O contrato por prazo indeterminado só será válido em se tratando de contrato de experiência.

D

O contrato de trabalho intermitente poderá ser acordado de forma verbal.

E

A higienização do uniforme é sempre de responsabilidade do trabalhador.

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Q3377323

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377323 Direito do Trabalho

O Decreto-Lei nº 5.452/1943 dispõe sobre as férias anuais. Assim, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias.

B

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos.

C

As faltas do empregado ao serviço, poderão ser descontadas do período de férias.

D

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

E

Sempre que as férias forem concedidas após o prazo, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

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Q3376426

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376426 Direito do Trabalho

A Lei nº 9.719/1998, estabelece as normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, bem como institui multa pelo descumprimento de suas disposições. Tendo como base o referido regramento, analise as proposições abaixo:

I.Cabe ao órgão gestor de mão de obra efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados e das parcelas referentes a décimo terceiro salário e férias, diretamente ao trabalhador portuário avulso.
II.O órgão gestor de mão de obra manterá o registro do trabalhador portuário avulso que for cedido ao operador portuário para trabalhar em caráter provisório.
III.A escalação do trabalhador portuário avulso, em sistema de rodízio, será feita pelo órgão gestor de mão de obra.
IV.Cabe unicamente ao órgão gestor de mão de obra verificar a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala diária.

Estão CORRETAS:

A

III e IV, apenas.

B

IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3376424

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376424 Direito do Trabalho

Durante a epidemia da COVID-19 foram publicados diversos regramentos, objetivando estabelecer medidas de enfrentamento eficazes para a contenção da disseminação da doença e, ao mesmo tempo, viabilizar a continuidade dos serviços. Nesse contexto, a Lei nº 14.047/2020 dispôs sobre tais medidas no âmbito do setor portuário. Com base na referida legislação, estabeleceu-se que o gestor de mão-de-obra não poderia escalar trabalhador portuário avulso nas seguintes situações, EXCETO:

A

Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos e não comprovar estar apto ao exercício de suas atividades.

B

Quando a trabalhadora estiver gestante ou lactante.

C

Quando o trabalhador apresentar os seguintes sintomas, acompanhados ou não de febre, ou outros estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, compatíveis com a Covid-19.

D

Quando o trabalhador tiver sido diagnosticado com imunodeficiência, dentre outras doenças.

E

Quando o trabalhador for diagnosticado com a Covid-19 ou submetido a medidas de isolamento domiciliar por coabitação com pessoa diagnosticada com a Covid-19.

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Q3376420

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376420 Direito do Trabalho

Conforme previsão contida na Lei nº 14.047/2020, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

"Art. 3º Enquanto persistir o impedimento de escalação com fundamento em qualquer das hipóteses previstas no art. 2º desta Lei, o trabalhador portuário avulso terá direito:"

A

Ao recebimento de indenização compensatória mensal no valor correspondente a 70% (setenta por cento) sobre a média mensal recebida por ele, por intermédio do órgão gestor de mão de obra, entre 1º de abril de 2019 e 31 de março de 2020, a qual não poderá ser inferior ao salário-mínimo para os que possuem vínculo apenas com o referido órgão.

B

Ao recebimento de auxílio emergencial especial, pago diretamente pela União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, no valor de dois salários-mínimos.

C

Ao recebimento de indenização compensatória mensal no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base da categoria, por intermédio do órgão gestor de mão de obra, a qual não poderá ser inferior ao salário-mínimo para os que possuem vínculo apenas com o referido órgão.

D

Ao recebimento de indenização compensatória mensal no valor correspondente a 100% (cem por cento) sobre o salário do último mês de efetivo trabalho, por intermédio do órgão gestor de mão de obra, a qual não poderá ser inferior ao salário-mínimo para os que possuem vínculo apenas com o referido órgão.

E

Ao recebimento de auxílio emergencial especial, pago diretamente pela União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, no valor de um salário-mínimo.

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Q3376418

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376418 Direito do Trabalho

O Decreto nº 10.088/2019 promoveu a consolidação dos atos normativos, editados pelo Poder Executivo Federal, que dispunham sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ratificadas pelo Brasil. Nesse contexto, tratando sobre a segurança e higiene nos trabalhos portuários, encontra-se a Convenção nº 152 da OIT. Tendo como base a referida convenção, especialmente sobre as medidas para implementação das normas nela delineadas, assinale a opção INCORRETA:

A

As medidas a serem tomadas para a implementação desta Convenção deverão visar a abertura e fechamento das escotilhas, a proteção das escotilhas e o trabalho nos porões.

B

As medidas a serem tomadas para a implementação desta Convenção deverão visar os meios de se chegar sem perigo aos navios, porões, plataformas, materiais e aparelhos de içar.

C

As medidas a serem tomadas para a implementação desta Convenção deverão visar a construção, manutenção e utilização das plataformas.

D

As medidas a serem tomadas para a implementação desta Convenção deverão visar a luta contra os incêndios e as explosões e sua prevenção.

E

As medidas a serem tomadas para a implementação desta Convenção deverão visar as condutas mais vantajosas para o empregador, assegurando a continuidade nas operações portuárias.

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Q3376122

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q3376122 Direito do Trabalho

Com base no Direito Individual e Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Da importância da arrecadação da contribuição sindical, serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, conforme as instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho: para os empregadores, 10% (dez por cento) serão destinados à central sindical.

B

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, seja ele contratual ou administrativo, mesmo que ocupe cargo em comissão ou a contratação seja por tempo determinado.

C

Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

D

Segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a garantia de emprego a que têm direito as trabalhadoras demitidas em estado gravídico não se estendem à modalidade de contratação temporária.

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Q3374896

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Técnico de Gestão Pública (Edificações) | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Técnico de Gestão Pública (Geoprocessamento) |

Q3374896 Direito do Trabalho

Leia o texto a seguir.

O nome é fictício a pedido do entrevistado, mas a história é real. Manoel Cardozo é servidor de carreira concursado subordinado a uma autoridade de alto escalão do funcionalismo federal. Esse chefe é conhecido pela impaciência com os subordinados. Faz comentários jocosos sob o desempenho da equipe. [...]

Disponível em: https://abre.ai/hqup. Acesso em: 24 nov. 2023.

Situações como a descrita no texto são classificadas judicialmente como

A

assédio moral.

B

depressão.

C

humilhação profissional.

D

importunação sexual.

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Q3356134

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Psicólogo |

Q3356134 Direito do Trabalho

Leia a seguinte manchete, publicada no jornal digital GZH:
Captura_de tela 2025-05-16 200357.png (704×473)

A estatística informada na manchete acima demonstra que ainda há no mercado de trabalho uma violação da lei que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. A notícia refere-se à:

A

Lei nº 14.612/2023, que inclui o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

B

Lei nº 14.611/2023, que determina a igualdade salarial e dos critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

C

Lei nº 14.542/2023, que garante prioridade para mulheres em situação de violência doméstica no Sistema Nacional de Emprego (Sine).

D

Lei nº 14.540/2023, que instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual.

E

Lei nº 12.845/2013, que garante o direito à assistência emergencial, integral e psicológica às mulheres vítimas de agressões ou violência sexual, antes mesmo do registro do boletim de ocorrência, devido à urgência com que esses casos devem ser tratados.

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