Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 219

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078809 Direito do Trabalho

Quanto ao trabalho exercido pelo menor, assinale a alternativa correta.

A

O menor que exerce trabalho, na condição de aprendiz, fica dispensado da frequência ao ensino regular, se incompatível com o horário de serviço.

B

É proibido qualquer trabalho, mesmo na condição de aprendiz, em virtude de disposição constitucional que fixa a idade mínima de dezesseis anos para o exercício de atividade laborativa.

C

É permitido o exercício de qualquer trabalho compatível com o seu desenvolvimento, desde que autorizado pelo juiz e em virtude das necessidades econômicas de sua família.

D

Ao menor que trabalhar na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

E

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

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Q1078501

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078501 Direito do Trabalho

Quanto às federações e confederações dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

A

sua administração será exercida exclusivamente pelos órgãos: Diretoria e Conselho Fiscal.

B

o Presidente da federação ou confederação será escolhido dentre os seus membros pela Diretoria.

C

sua administração será exercida exclusivamente pelos órgãos: Diretoria e Conselho de Representantes.

D

a competência do Conselho Fiscal é ilimitada à fiscalização da gestão financeira.

E

a Diretoria será constituída por, no mínimo, 7 (sete) membros.

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Q1078500

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078500 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que se encontra em consonância com a Consolidação das Leis do Trabalho sobre as férias do empregado.

A

É vedado o início das férias no período de um dia que anteceder feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

B

A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias.

C

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.

D

O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

E

As férias poderão ser usufruídas em até dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a vinte dias corridos.

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Q1078499

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078499 Direito do Trabalho

Sobre sucessão empresarial, é correto afirmar, conforme as regras estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho, que o sócio retirante responderá pelas obrigações trabalhistas da sociedade ao período em que figurou como sócio:

A

subsidiariamente e somente em ações ajuizadas até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato.

B

solidariamente e somente em ações ajuizadas até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato.

C

exclusivamente quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

D

subsidiariamente quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

E

solidariamente e somente em ações ajuizadas até 5 (cinco) anos depois de averbada a modificação do contrato.

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Q1061358

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061358 Direito do Trabalho

Julgue o próximo item, relativos a convenções e acordos coletivos do trabalho.

Situação hipotética: A convenção coletiva de determinada categoria conferiu caráter indenizatório à verba denominada auxílio-alimentação, que já era recebida por alguns empregados de forma habitual. Assertiva: Nessa situação, a natureza do auxílio-alimentação para os empregados que já o recebiam se manterá salarial, não sendo possível sua alteração para verba de natureza indenizatória.

Certo

Errado

Q1061357

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061357 Direito do Trabalho

Julgue o próximo item, relativos a convenções e acordos coletivos do trabalho.

A convenção coletiva de trabalho não pode estabelecer norma de redução de intervalo interjornada, ou seja, entre o término de uma jornada e o início da outra, uma vez que o prazo desse intervalo é garantido por norma de ordem pública, não sendo passível de negociação.

Certo

Errado

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Q1051650

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051650 Direito do Trabalho

Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição trabalhista é total,

A

inclusive quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

B

exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

C

exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado em norma coletiva.

D

inclusive quando se trata de empregado adolescente.

E

exceto em relação às indenizações por dano moral e material, decorrentes de acidente do trabalho, vez que imprescritíveis.

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Q1051649

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051649 Direito do Trabalho

Um motorista empregado, após acumular mais de 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação por infrações de trânsito, ficou impedido de dirigir o veículo do empregador, para o que fora contratado. Nesse caso, de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho,

A

o contrato de trabalho se extingue automaticamente.

B

o empregador deverá readaptá-lo em nova função, em qualquer circunstância, pois assume o risco da atividade econômica.

C

o empregador poderá despedi-lo por justa causa, desde que verificados o dolo ou culpa do empregado nas infrações de trânsito cometidas.

D

o empregador poderá despedi-lo por justa causa, desde que verificado o dolo do empregado nas infrações de trânsito cometidas.

E

o empregado deverá ser colocado em disponibilidade não remunerada até que regularize a situação perante a autoridade de trânsito.

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Q1051648

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051648 Direito do Trabalho

A conversão de um terço do período de férias a que o empregado tiver direito em abono pecuniário

A

é facultada ao empregado contratado sob o regime de tempo parcial.

B

não se permite ao empregado adolescente.

C

pode ser requerida até 15 dias antes do início do gozo efetivo.

D

não se permite à empregada gestante.

E

depende de concordância expressa do empregador.

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Q1047322

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047322 Direito do Trabalho

A instituição de um Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT – é obrigatória em obras de construção civil com

A

10 trabalhadores ou mais, ficando sua fiscalização a cargo da Prefeitura do município.

B

10 trabalhadores ou mais, ficando sua fiscalização a cargo da Justiça do Trabalho.

C

20 trabalhadores ou mais, ficando sua fiscalização a cargo da Prefeitura do município.

D

20 trabalhadores ou mais, ficando sua fiscalização a cargo da Justiça do Trabalho.

E

20 trabalhadores ou mais, ficando sua fiscalização a cargo do órgão regional do Ministério do Trabalho.

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Q1046408

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Secretário Geral |

Q1046408 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que trata corretamente de aspectos da Legislação Trabalhista vigente (CLT).

A

É permitido descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço, desde que haja acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho que expressamente preveja isso.

B

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de três, por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, não sendo cabível, contudo, nesse caso, acordo individual.

C

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

D

A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas esse período não será integrado ao tempo de serviço para outras finalidades.

E

O trabalho em condições insalubres assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

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Q1044886

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044886 Direito do Trabalho

Sobre as Comissões de Conciliação Prévia, assinale a alternativa correta.

A

Têm prazo de 5 (cinco) dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

B

O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

C

Têm prazo de 15 (quinze) dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

D

O termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

E

O prazo prescricional será interrompido a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia.

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Q1044885

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044885 Direito do Trabalho

As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de

A

“imposto sindical”, pagas, recolhidas, desde que prévia e expressamente autorizadas.

B

“contribuição sindical”, pagas, recolhidas, desde que prévia e expressamente autorizadas.

C

“imposto sindical”, pagas, recolhidas, dispensando autorização prévia.

D

“contribuição sindical”, pagas, recolhidas, dispensando autorização prévia.

E

“contribuição sindical”, pagas, recolhidas, desde que previamente autorizadas de forma tácita ou expressa.

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Q1044880

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044880 Direito do Trabalho

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

A

até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge.

B

até 5 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento.

C

por 1 (um) dia para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.

D

por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

E

até 3 (três) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.

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Q1044448

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044448 Direito do Trabalho

Com relação às súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa que representa o entendimento de tal corte.

A

Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que não supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

B

O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

C

A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza salarial.

D

Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato.

E

As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes não integram a remuneração do empregado.

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Q1044445

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044445 Direito do Trabalho

Sobre o trabalho em regime de tempo parcial, assinale a alternativa correta.

A

É aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais.

B

É aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até três horas suplementares semanais.

C

É aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

D

É facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

E

A duração diária do trabalho não poderá ser acrescida de horas extras.

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Q1044443

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044443 Direito do Trabalho

Conforme disposto pela Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta a respeito do contrato de trabalho intermitente.

A

Pode ser celebrado tacitamente.

B

Dispensa especificação do valor da hora de trabalho em contrato.

C

Será convocado pelo empregador com, pelo menos, cinco dias corridos de antecedência.

D

A recusa da oferta descaracteriza a subordinação para fins deste tipo de contrato.

E

Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

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Q1031167

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031167 Direito do Trabalho

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

A

troca do dia de feriado.

B

salário-família.

C

regulamento empresarial.

D

banco de horas anual.

E

participação nos lucros ou resultados da empresa.

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Q1031165

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031165 Direito do Trabalho

Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado,

A

a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

B

a efetiva comunhão de interesses ou a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

C

a direção e a personalidade jurídica própria.

D

o controle acionário e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

E

a administração e a integração de distinto grupo econômico.

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Q1031164

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031164 Direito do Trabalho

Consoante disposição contida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que

A

a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.

B

é vedado o início das férias no período que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

C

o pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado em até três períodos.

D

as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, desde que haja concordância do empregado.

E

o período das férias não será computado como tempo de serviço.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito do trabalho

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