Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 16

Q3928347

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 2) |

Q3928347 Direito do Trabalho

De acordo com a NR12, cabe ao trabalhador

A

cumprir todas as orientações de segurança na limpeza e manutenção das máquinas e dos equipamentos.

B

cumprir a NR 12, sendo o principal destinatário da norma, para seu próprio benefício.

C

instalar as proteções mecânicas ou os dispositivos de segurança de máquinas e equipamentos, conforme projetados.

D

desmontar as máquinas e os equipamentos.

E

promover as capacitações necessárias.

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Q3928345

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 2) |

Q3928345 Direito do Trabalho

Julgue os itens a seguir, a respeito de máquinas e equipamentos.

I Cabe aos empregadores garantir a segurança total na utilização de máquinas e equipamentos.
II Eventos adversos causados por máquinas e equipamentos provocam sofrimento emocional para a família dos trabalhadores envolvidos.
III A NR 12 estabelece parâmetros para ação, por parte das autoridades, e para promoção da equidade na concorrência.
IV As soluções técnicas em medidas de proteção devem empregar as tecnologias mais eficazes disponíveis no momento considerando seu custo-benefício.

Assinale a opção correta.

A

Todos os itens estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, II e III estão certos.

E

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

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Q3928339

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 2) |

Q3928339 Direito do Trabalho

Acerca do FGTS, assinale a opção correta.

A

Apenas trabalhadores celetistas com contrato de tempo indeterminado são beneficiários do FGTS.

B

Entidades filantrópicas não são obrigadas a recolher o FGTS.

C

A administração do FGTS é realizada pelo Banco do Brasil.

D

O Conselho Curador é um colegiado composto apenas por representantes dos trabalhadores.

E

A obrigação de recolher o FGTS é imposta ao empregador.

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Q3916867

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Floriano - PI Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Floriano - PI - Agente de Combate às Endemias |

Q3916867 Direito do Trabalho

Em fevereiro de 2025, a deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP) protocolou a PEC 8/25, que propõe reduzir a jornada de trabalho no Brasil para 36 horas semanais, distribuídas em quatro dias, com o objetivo de valorizar o trabalhador e proporcionar mais tempo livre e qualidade de vida. No regime CLT, as horas trabalhadas além da jornada contratual são consideradas horas extras e devem ser remuneradas com um adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal. Thais trabalha atualmente 44 horas semanais a R$ 12,00 por hora. Na hipótese de a PEC ser aprovada, o salário semanal mínimo de Thais, caso ela continue cumprindo as 44 horas semanais, considerando que as horas extras seriam pagas com o adicional mínimo legal, seria de:

A

R$ 570,00.

B

R$ 612,00.

C

R$ 576,00.

D

R$ 592,00.

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Q3911099

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911099 Direito do Trabalho

O empregado de um Conselho Regional de Medicina (CRM), que atua na área de fiscalização, sofreu um acidente de trabalho durante o exercício de suas funções, resultando em lesões que o incapacitaram temporariamente para o trabalho. Após o período de afastamento e recebimento do benefício previdenciário, o empregado retornou às suas atividades. Contudo, a autarquia, por reestruturação interna, decide dispensá-lo sem justa causa. O empregado alega que possui estabilidade provisória em razão do acidente de trabalho, o que impediria sua dispensa. Com base na legislação trabalhista e na jurisprudência aplicável aos acidentes de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

O empregado acidentado do CRM não possui estabilidade provisória, pois a autarquia federal, por ser pessoa jurídica de direito público, não se submete às regras da CLT relativas à estabilidade acidentária.

B

A estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho se aplica apenas a empregados de empresas privadas, não abrangendo os empregados públicos de autarquias federais que possuem regime jurídico diferenciado.

C

O empregado acidentado do CRM tem direito à estabilidade provisória de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da natureza jurídica do empregador, conforme Súmula 378 do TST.

D

A dispensa do empregado acidentado do CRM é válida, desde que a autarquia pague uma indenização compensatória correspondente ao período da estabilidade provisória a que ele teria direito, caso fosse empregado de empresa privada.

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Q3906332

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906332 Direito do Trabalho

A Lei nº 9.468/1997 instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), ou Programa de Demissão Voluntária, no âmbito federal, servindo como referência para a análise de mecanismos de gestão de pessoal. Considerando estritamente as disposições da legislação citada, indique a única assertiva que descreve corretamente uma regra do PDV.

A

O deferimento definitivo da inclusão no PDV de servidor que esteja respondendo a procedimento administrativo ou procedimento penal dependerá da conclusão do processo no prazo máximo de 120 dias, a contar da data de encerramento do prazo de adesão, com decisão pelo não-cabimento da pena de demissão, para fins de adesão ao Programa, a data constante do seu pedido.

B

Caso o pedido de adesão ao PDV seja indeferido pela Administração Pública por não preenchimento dos requisitos legais, caberá recurso administrativo dirigido à autoridade hierarquicamente superior, a ser interposto no prazo de 10 dias da publicação do indeferimento.

C

Para o cálculo dos incentivos financeiros do PDV, a remuneração mensal do servidor abrangerá o vencimento básico, as vantagens permanentes e os adicionais de caráter individual, incluindo-se também a retribuição pelo exercício de cargo de direção ou chefia eventualmente percebida nos últimos seis meses.

D

Os cargos que vagarem em decorrência da adesão de servidores ao PDV poderão ser providos por meio de novo concurso público, desde que haja dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3906331

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906331 Direito do Trabalho

Uma autarquia municipal pretende contratar aprendizes e consulta a Procuradoria sobre os requisitos legais. A Procuradoria Jurídica Municipal, ao analisar contratos e a observância das cotas de aprendizagem por entidades da administração indireta, deve verificar a conformidade com essas normas protetivas. Com base nas disposições da CLT sobre o contrato de aprendizagem, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A validade do contrato de aprendizagem pressupõe, entre outros requisitos, anotação na CTPS e a matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não tenha concluído o ensino médio, ressalvada a hipótese de inexistência de oferta de ensino médio na localidade para o aprendiz que já concluiu o ensino fundamental.

B

O contrato de aprendizagem pode ser extinto antecipadamente por desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, exceto se a pessoa com deficiência na função de jovem aprendiz estiver desprovido de recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas e apoio necessário ao desempenho de suas atividades.

C

A duração da jornada de trabalho do aprendiz não excederá, em regra, seis horas diárias, podendo, contudo, ser estendida para até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, desde que nesse cômputo estejam incluídas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

D

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, por prazo determinado não superior a 3 (três) anos, mesmo quando se tratar de pessoa com deficiência na função de jovem aprendiz.

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Q3906330

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906330 Direito do Trabalho

A proteção do trabalho da mulher, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece normas sobre jornada, descanso, condições de trabalho e proteção à maternidade, visando garantir a igualdade de oportunidades e tratamento no ambiente laboral. Desta forma, tendo por referência exclusiva a legislação supracitada, identifique a alternativa INCORRETA.

A

À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos mesmos termos da licença garantida à gestante, sendo necessária a apresentação do termo judicial de guarda.

B

O SESI, o SESC e outras entidades públicas destinadas à assistência à infância manterão ou subvencionarão, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas e as reconhecidamente em condições de vulnerabilidade, conforme inscrição em cadastros sociais controlados pelas municipalidades.

C

Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres em qualquer grau durante a lactação.

D

Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um, cujos horários deverão ser definidos em acordo individual com o empregador.

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Q3906329

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906329 Direito do Trabalho

Considere a situação hipotética de um Guarda Municipal do Município X, contratado sob o regime da CLT, que labora em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12x36) em atividade classificada como insalubre. O Guarda habitualmente realiza horas extras além dessa jornada. A Procuradoria analisa a validade da escala e suas implicações. À luz exclusivamente das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre jornada de trabalho e períodos de descanso, identifique a única assertiva que está em conformidade com a legislação.

A

Nos termos da CLT, a prestação habitual de horas extras por parte do Guarda Municipal não descaracteriza, por si só, o acordo de compensação de jornada estabelecido pela escala 12x36, nem invalida eventual regime de banco de horas pactuado.

B

A prorrogação da jornada de trabalho do Guarda Municipal em atividade insalubre, mesmo na escala 12x36, depende obrigatoriamente de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, sob pena de nulidade do regime de compensação.

C

Mesmo no exercício de atividade externa de patrulhamento, incompatível com a fixação de horário, o Guarda Municipal não pode ser excluído do regime de controle de jornada previsto na CLT.

D

O tempo despendido pelo Guarda Municipal no trajeto entre sua residência e o posto de trabalho, utilizando viatura oficial fornecida pelo Município, deve ser computado na jornada de trabalho, por configurar tempo à disposição do empregador.

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Q3903915

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Motorista Categoria D |

Q3903915 Direito do Trabalho

O motorista Cláudio recebeu, da empresa, um kit de EPI com capacete, botas e colete refletivo. Contudo, ele decidiu não utilizá-los, alegando desconforto.

Nesse caso, a conduta do trabalhador:

A

É permitida, desde que ele assine um termo de responsabilidade.

B

Não tem implicações, pois o uso do EPI é opcional.

C

Pode ser substituída por medidas paliativas.

D

Representa infração, pois o uso do EPI é obrigatório e fiscalizado.

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Q3903427

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Auxiliar de Serviços Gerais (Todos) |

Q3903427 Direito do Trabalho

É dever do auxiliar de serviços gerais utilizar os EPIs fornecidos pela instituição. Em caso de recusa injustificada, o trabalhador:

A

Receberá prêmio por produtividade.

B

Poderá ser dispensado do uso dos EPIs.

C

Será apresentado como exemplo aos demais colegas de trabalho.

D

Estará sujeito a advertência ou penalidades.

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Q3894358

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Bilingue |

Q3894358 Direito do Trabalho

A Lei nº 14.704/2023 trouxe alterações significativas para a Lei nº 12.319/2010, que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (TILS). Essas mudanças visam adequar as condições de trabalho às especificidades da profissão, que exige alto grau de concentração e esforço cognitivo, físico e emocional. Uma das principais reivindicações da categoria, atendida pela nova lei, diz respeito à jornada de trabalho e ao regime de revezamento em atividades extensas. Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.704/2023 nas condições de trabalho do TILS, assinale a alternativa correta.

A

A jornada de trabalho foi estabelecida em 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, seguindo o regime padrão da CLT, sem especificidades para a profissão.

B

A nova lei proíbe o TILS de atuar em atividades com duração superior a 4 (quatro) horas consecutivas, exigindo intervalo mínimo de 1 (uma) hora, independentemente do contexto.

C

A lei determina que o TILS deve atuar exclusivamente em regime de trabalho presencial, proibindo a interpretação remota por meio de tecnologias da informação.

D

A duração do trabalho do TILS é fixada em 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais.

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Q3891347

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891347 Direito do Trabalho

Joaquim trabalha na empresa Crédito S/A há três anos. Trabalha integralmente em horário noturno e desde a sua admissão prorroga sua jornada diária habitualmente. Considerando que Joaquim é um trabalhador urbano, de acordo com a legislação trabalhista e a matéria sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho, ele terá direito a adicional noturno de, pelo menos,

A

25% sobre a hora diurna para as horas realizadas entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, redução da hora noturna para 50 minutos e 30 segundos e pagamento das horas prorrogadas acrescidas do adicional noturno.

B

20% sobre a hora diurna para as horas realizadas entre as 23 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos e pagamento das horas prorrogadas sem o acréscimo do adicional noturno.

C

25% sobre a hora diurna para as horas realizadas entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos e pagamento das horas prorrogadas sem o acréscimo do adicional noturno.

D

20% sobre a hora diurna para as horas realizadas entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos e pagamento das horas prorrogadas acrescidas do adicional noturno.

E

20% sobre a hora diurna para as horas realizadas entre as 22 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte, redução da hora noturna para 50 minutos e 30 segundos e pagamento das horas prorrogadas acrescidas do adicional noturno.

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Q3891346

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891346 Direito do Trabalho

Rosa, que trabalha na empresa Transportes S/A, recebeu uma proposta de trabalho da empresa Y e pretende aceitar. A empresa Transportes S/A já pretendia rescindir o contrato de trabalho de Rosa em razão de sua reestruturação financeira. Diante deste fato, ambas as partes pretendem efetuar um acordo para rescisão do contrato de trabalho. De acordo com a legislação vigente, essa modalidade rescisória

A

depende da homologação do acordo extrajudicial em processo de jurisdição voluntária, a partir da qual serão devidas as seguintes parcelas: por metade, todas as verbas trabalhistas e rescisórias devidas por ocasião da terminação do contrato, incluindo o aviso prévio, se indenizado, e a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Rosa poderá movimentar sua conta vinculada no FGTS até o limite de 80% do valor dos depósitos, porém não poderá ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.

B

é permitida, sendo devidas as seguintes parcelas: por metade, o aviso prévio, se indenizado; por metade, a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); na integralidade, as demais verbas trabalhistas. Rosa poderá movimentar sua conta vinculada no FGTS até o limite de 50% do valor dos depósitos e poderá ingressar no Programa de Seguro-Desemprego, porém com as respectivas parcelas reduzidas à metade.

C

depende da homologação do acordo extrajudicial em processo de jurisdição voluntária, a partir da qual serão devidas as seguintes parcelas: por metade, o aviso prévio, se indenizado; por metade, a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); na integralidade, as demais verbas trabalhistas. Rosa poderá movimentar sua conta vinculada no FGTS até o limite de 80% do valor dos depósitos, porém não poderá ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.

D

é permitida, sendo devidas as seguintes parcelas: por metade, todas as verbas trabalhistas e rescisórias devidas por ocasião da terminação do contrato, incluindo o aviso prévio, se indenizado, e a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Rosa poderá movimentar sua conta vinculada no FGTS até o limite de 80% do valor dos depósitos e poderá ingressar no Programa de Seguro-Desemprego, porém com as respectivas parcelas reduzidas à metade.

E

é permitida, sendo devidas as seguintes parcelas: por metade, o aviso prévio, se indenizado; por metade, a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); na integralidade, as demais verbas trabalhistas. Rosa poderá movimentar sua conta vinculada no FGTS até o limite de 80% do valor dos depósitos, porém não poderá ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.

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Q3891345

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891345 Direito do Trabalho

De acordo com a legislação trabalhista, o trabalho que permite a equiparação salarial é aquele prestado ao mesmo empregador,

A

independentemente do estabelecimento empresarial, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a cinco anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

B

independentemente do estabelecimento empresarial, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço e na mesma função não seja superior a dois anos.

C

no mesmo estabelecimento empresarial, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

D

no mesmo estabelecimento empresarial, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos.

E

no mesmo estabelecimento empresarial, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço na função não seja superior a quatro anos.

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Q3891344

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891344 Direito do Trabalho

Com relação à responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações trabalhistas da sociedade, o sócio retirante responde

A

subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente nas ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

B

subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente nas ações ajuizadas até três anos depois da sua retirada, independentemente da averbação da modificação do contrato.

C

solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente nas ações ajuizadas até cinco anos depois da sua retirada, independentemente da averbação da modificação do contrato.

D

solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente nas ações ajuizadas até quatro anos depois de averbada a modificação do contrato.

E

subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente nas ações ajuizadas até três anos depois de averbada a modificação do contrato.

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Q3891343

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891343 Direito do Trabalho

A convenção coletiva de trabalho aplica-se

A

aos empregadores e empregados integrantes das categorias econômica e profissional representadas pelos sindicatos subscritores do instrumento, observada a sua base territorial, desde que sejam sindicalizados. Para os empregados que pertençam à categoria profissional diferenciada, o instrumento de sua própria categoria somente será aplicável se, na sua negociação, a empregadora tiver sido representada por órgão de classe de sua categoria econômica.

B

aos empregadores e empregados integrantes das categorias econômica e profissional representadas pelos sindicatos subscritores do instrumento, observada a sua base territorial, ainda que não sejam sindicalizados. Para os empregados que pertençam à categoria profissional diferenciada, o instrumento de sua própria categoria será aplicável se, na sua negociação, a empregadora tiver sido representada por órgão de classe de sua categoria econômica.

C

aos empregadores e empregados integrantes das categorias econômica e profissional representadas pelos sindicatos subscritores do instrumento, observada a sua base territorial, ainda que não sejam sindicalizados. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo de sua categoria, ainda que a empresa não tenha sido representada por órgão de classe na formação do instrumento.

D

às empresas, independentemente de sua categoria econômica, na respectiva base territorial, e a seus empregados que pertençam à categoria profissional preponderante, ainda que não sejam sindicalizados. Para os empregados que pertençam à categoria profissional diferenciada, desde que sindicalizados, o instrumento de sua própria categoria será aplicável se, na sua negociação, a empregadora tiver sido representada por órgão de classe de sua categoria econômica.

E

às empresas da mesma categoria econômica dentro da respectiva base territorial e aos seus empregados da categoria profissional preponderante ou diferenciada desde que todos sejam sindicalizados.

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Q3891290

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891290 Direito do Trabalho

Ulisses, contador, era trabalhador urbano em determinada empresa privada e foi demitido, sem justa causa, no dia 08/08/2018. Agora, em 08/08/2025, pretende propor ação quanto aos créditos referentes às horas extras que não recebeu, resultantes dessa relação de trabalho. Considerando apenas as informações fornecidas, com relação a esses créditos, a pretensão de Ulisses, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

A

foi atingida pela prescrição, pois esta se opera em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

não foi atingida pela prescrição, pois esta se opera em dez anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

C

não foi atingida pela prescrição, pois esta se opera em dez anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

D

foi atingida pela prescrição, pois esta se opera em cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

E

não foi atingida pela prescrição, pois o direito de reaver créditos trabalhistas durante ou após a extinção do contrato de trabalho é imprescritível.

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Q3877060

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3877060 Direito do Trabalho

Um Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) tem como rotina a limpeza de diversas áreas e, ocasionalmente, o manuseio de produtos de limpeza mais fortes. A empresa lhe fornece um par de botas de segurança, luvas adequadas e um avental de proteção, registrando o recebimento. Após cerca de 6 meses de uso, o ASG nota um pequeno rasgo na luva de proteção que usa diariamente. Preocupado em ser acusado de mau uso e sabendo que o estoque de reposição da empresa costuma demorar, ele decide continuar usando a luva rasgada para "aguentar" até o próximo pedido ou fornecimento programado. Considerando os princípios básicos de Segurança e Saúde no Trabalho e a natureza e função do Equipamento de Proteção Individual (EPI), analise as afirmações a seguir:

I. o trabalhador tem o dever fundamental de comunicar imediatamente à chefia qualquer dano ou defeito no EPI (como a luva rasgada), pois é ele quem zela pela guarda e conservação do equipamento;
II. o empregador tem a obrigação de fornecer o EPI sem custos e de substituí-lo sempre que estiver danificado ou impróprio para uso, independentemente do cronograma de fornecimento anual;
III. o fato de o trabalhador ter de aguardar o próximo lote de EPIs (6 meses) exime a empresa de responsabilidade, desde que o risco não seja considerado "iminente" ou de "morte certa";
IV. o uso de um EPI danificado (luva rasgada) é um ato de indisciplina do trabalhador, pois ele está negligenciando sua própria segurança e contrariando a finalidade primária do equipamento, que é a proteção total contra o risco.
Assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre a situação supracitada.

A

Somente a afirmação I está correta.

B

Somente as afirmações II e III estão corretas.

C

Somente as afirmações I e IV estão corretas.

D

Somente as afirmações I, II e IV estão corretas.

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Q3858727

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Recursos Humanos |

Q3858727 Direito do Trabalho

Um colaborador possui um período aquisitivo de férias que venceu em 01/05/2024. A empresa decidiu conceder 30 dias de férias a este colaborador a partir de 26/12/2025. Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas alterações recentes relativas ao período e fracionamento de férias, assinale a alternativa correta que apresenta a principal irregularidade cometida pela empresa nesta concessão e a consequência legal para o empregador.

A

A empresa desrespeitou o prazo legal para a concessão das férias (período concessivo), que deve ocorrer nos 12 meses subsequentes à data de aquisição. A consequência legal é o pagamento das férias em dobro.

B

O período de concessão está correto, mas o principal erro é não ter realizado o fracionamento em três períodos, o que é obrigatório desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A consequência é a aplicação de multa administrativa.

C

O erro está na data de início das férias (26/12/2025), que infringe a regra que proíbe o início nos dois dias que antecedem feriado ou DSR. A consequência é a obrigatoriedade de refazer o cálculo e reiniciar as férias.

D

O colaborador está correto em reclamar que as férias não podem ser iniciadas em dezembro (mês de maior movimento na empresa). A consequência é que a empresa deve indenizar o colaborador com mais um terço constitucional.

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