Questões de Direito do Trabalho - Entidades sindicais: organização para Concurso - Página 10

Q457732

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457732 Direito do Trabalho

Sobre as prerrogativas dos sindicatos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, considere:

I. Podem representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.

II. Podem eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal.

III. Podem promover a conciliação nos dissídios de trabalho.

IV. Podem sempre que possível e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na classe.

Está correto o que consta em

A

III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

IV, apenas.

Q457727

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457727 Direito do Trabalho

Em relação aos trabalhadores que não podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação econômica ou profissional, nem permanecer no exercício desses cargos, considere os que

I. não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em cargos de administração.

II. houverem lesado o patrimônio da entidade sindical a que pertencem.

III. não estiverem desde dois anos antes, pelo menos, no exercício efetivo da atividade ou da profissão dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representação econômica ou profissional.

IV. tiverem sido condenados por crime culposo enquanto persistirem os efeitos da pena.

V. não estiverem no gozo de seus direitos personalíssimos.

Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

V.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

I e III.

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Q456737

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456737 Direito do Trabalho

NÃO caracteriza prática ou conduta antissindical

A

o privilégio para os empregados sindicalizados para a admissão nos trabalhos de empresa que explore serviços públicos.

B

a dispensa imotivada do empregado dirigente sindical, na hipótese da empregadora extinguir a atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato.

C

a divulgação interna entre empresas de empregados com atuação sindical significativa.

D

a retenção de contribuição associativa por parte do empregador.

E

a cláusula inserida em acordo coletivo de trabalho que fixa índice percentual de desconto assistencial mais oneroso para os empregados não associados ao sindicato.

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Q425229

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425229 Direito do Trabalho

Em relação à estrutura sindical brasileira, aponte a alternativa INCORRETA:

A

Foi estabelecida em âmbito constitucional a liberdade sindical individual: a pessoa pode filiar-se ou se desligar do sindicato, dependendo exclusivamente de sua vontade. Tal fato aproximou nosso sistema sindical, neste aspecto, da Convenção nº 87 da OIT, que trata da liberdade positiva e negativa do individuo de se filiar ao sindicato.

B

A contribuição sindical é instituída por lei, de interesse das categorias profissionais (art. 149 da CF), com caráter tributário, e assim compulsória, já a denominada contribuição confederativa, instituída pela assembleia-geral da entidade sindical (art. 8º, IV da CF), é compulsória apenas para os filiados do sindicato, mesmo aos que resultaram vencidos em deliberação da assembleia-geral mas nunca aos não filiados.

C

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação, como no caso das Juntas de Recursos da Previdência Social e não sendo um direito típico dos trabalhadores, porque também cabe aos empregadores, trata-se de direito coletivo de natureza social, previsto no art. 10 da Constituição Federal.

E

A atribuição fixada no art. 83, IV, da LC 75, de 1993, é incompatível com a finalidade do Ministério Público do Trabalho e implica em cerceamento da atuação sindical assegurada na Constituição.

Q425141

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425141 Direito do Trabalho

Com o aproximar da Copa do Mundo de Futebol da FIFA, os trabalhadores de uma empresa pretendem pactuar com a mesma um sistema de compensação de horas de modo a que nos dias em que a seleção brasileira jogar (jogos da primeira fase), bem como naqueles em que ela porventura venha a jogar, em face de sua classificação nas fases que a levem à final, não haja expediente fabril. Para formalizar esse acordo, e estando para contratar outros trabalhadores, face ao aumento de sua produção, convoca a empregadora o sindicato profissional para assumir a negociação e, ao final, celebrar acordo coletivo de trabalho, nos moldes do artigo 611, § 1° da CLT. Ocorre que o sindicato, ao ser convidado, nega-se de plano a assumir a negociação, por entender que tal mecanismo será prejudicial aos trabalhadores, que deveriam ser dispensados do trabalho de qualquer forma, eis que o evento guarda proporções de feriado nacional, bem como que o sistema proposto pela empresa - compensação de 1 hora de não trabalho por outra 1 hora de trabalho - é prejudicial aos trabalhadores, por não incluir o adicional mínimo de 50% da hora extra, de modo que cada hora de trabalho de compensação deveria quitar 1 hora e 30 minutos de descanso. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Está certa a postura do sindicato, na medida em que é o representante legal dos interesses de seus representados;

B

É desnecessária a celebração de acordo coletivo de trabalho para o caso apresentado, eis que como defendido pelo sindicato, os dias de jogos da seleção brasileira devem ser considerados como de tempo à disposição do empregador, conforme artigo 4° da CLT;

C

A empresa agiu corretamente ao convocar o sindicato para celebração de acordo coletivo de trabalho, dado que o que vier a ser pactuado valerá tanto para os trabalhadores atuais quanto para aqueles que vierem a ser contratados na vigência do instrumento coletivo;

D

É desnecessária a celebração do acordo coletivo de trabalho para regular a situação pois os empregados já demonstraram seu interesse, o sindicato se nega a negociar, e a CLT estipula que os contratos de trabalho podem ser celebrados tácita ou expressamente, conforme redação de seu artigo 443 verbis: "O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado", de modo que essa condição se aplicará, também, aos contratos de trabalho que vierem a ser celebrados oportunamente;

E

Nenhuma das anteriores.

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Q425138

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425138 Direito do Trabalho

Um sindicato profissional X, que há anos é o interlocutor legal dos trabalhadores da empresa Y, entra em contato com a mesma propondo a celebração de um acordo coletivo de trabalho para reduzir o salário dos trabalhadores desta, em troca de garantia provisória de emprego a todos, por saber que essa empregadora vem passando por sérias dificuldades financeiras, conforme a quantidade de títulos por ela emitidos que vem sendo apresentados a protesto nos cartórios da cidade, com publicação nos jornais locais. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar- se que:

A

Sendo pública e notória a dificuldade financeira da empresa, caso esta aceite a proposta sindical, o referido acordo coletivo de trabalho pode ser celebrado de imediato, prescindindo de assembleia de trabalhadores, dado que deve prevalecer sempre o princípio constitucional da continuidade da relação de emprego (Constituição Federal, artigo 7° , I), além de a redução salarial ser permitida pelo mesmo artigo 7° da Carta Magna, em seu inciso VI;

B

A empresa não precisa preocupar-se com a regularidade da entidade sindical profissional, com quem já negocia há anos, dado o princípio da antiguidade que deve prevalecer quando da disputa de representação sindical entre dois ou mais sindicatos;

C

O acordo coletivo de trabalho acaso celebrado só abrange os sócios do sindicato, sendo que os demais trabalhadores não filiados deverão apresentar, em 10 dias a contar da pactuação, carta de oposição junto ao Departamento Pessoal da empresa para serem excluídos do acordo, caso com ele não concordem, ante a teoria do conglobamento que inspira as normas coletivas, conforme entendimento já cristalizado no Precedente Normativo n° 74 do TST;

D

Não se tratando de direitos coletivos, ou individuais homogêneos, deve ser dado aos trabalhadores que não concordem com a proposta, a oportunidade de a ela não aderirem;

E

Nenhuma das anteriores.

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Q425137

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425137 Direito do Trabalho

Das afirmações abaixo, indique a INCORRETA:

A

A liberdade sindical preconizada pela Convenção de n° 87 da Organização Internacional do Trabalho não pode ser adotada no modelo jurídico brasileiro face à previsão da unicidade e contribuição compulsória sindicais;

B

À greve não se aplica a restrição constitucional que determina que a base territorial de um sindicato será de no mínimo um município, sendo lícita a greve deflagrada pelos trabalhadores de um determinado setor da empresa, por estarem insatisfeitos com suas condições de trabalho;

C

O poder normativo da Justiça do Trabalho decorre da origem corporativa dessa instituição, foi recepcionado pela Constituição Federal, que o prevê expressamente, não se podendo falar em inconstitucionalidade do instituto por ferir o princípio da separação dos Poderes;

D

Não pode um juiz do trabalho, sob pena de violação ao princípio da não intervenção do Poder Público nas entidades sindicais (Constituição Federal, artigo 8° , I), determinar que um sindicato realize uma assembleia com seus representados, determinando a presença um oficial de justiça na mesma para aferir seu resultado;

E

Nenhuma das anteriores.

Q425136

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425136 Direito do Trabalho

Em se tratando da autonomia das entidades sindicais, é CORRETO afirmar-se que:

A

Diz-se que a autonomia do sindicato é relativa na medida em que são válidas as deliberações tomadas por sua assembleia geral apenas quando não conflitantes com as de mesmo objeto, tomadas pela confederação, existindo hierarquia entre as entidades sindicais (sindicato - federação - confederação);

B

As decisões de uma assembleia do conselho de representantes de uma determinada federação só irá vincular um sindicato se o resultado da assembleia desta entidade sindical tiver decidido no mesmo sentido;

C

As decisões de uma assembleia do conselho de representantes de uma determinada federação vincula cada um dos sindicatos participantes da mesma, ainda que o resultado da assembleia desta entidade sindical (o sindicato) tiver decidido em sentido distinto;

D

A autonomia do sindicato é limitada pelas decisões tomadas pela federação respectiva, ou pelas decisões da confederação, na medida em que, no modelo confederativo brasileiro (Constituição Federal, 8° , IV), o sindicato é o órgão de base e a confederação é o órgão de cúpula;

E

Nenhuma das anteriores.

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Q425135

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425135 Direito do Trabalho

Acerca da personalidade jurídica das entidades sindicais, DEVE-SE afirmar que:

A

Com o registro de um sindicato no cartório de registro de pessoas jurídicas, adquire essa entidade sua personalidade jurídica sindical, podendo desde já realizar negociações coletivas, sendo o registro no Ministério do Trabalho uma mera formalidade, ante o que dispõe o artigo 8° , I da Constituição Federal, que veda a interferência e a intervenção do Poder Público nas entidades sindicais;

B

Com o registro de um sindicato no cartório de registro de pessoas jurídicas, adquire essa entidade sua personalidade jurídica sindical, podendo desde já realizar negociações coletivas, sendo o registro no Ministério do Trabalho um requisito obrigatório, ante o que dispõe o artigo 8° , I da Constituição Federal, que veda a interferência e a intervenção do Poder Público nas entidades sindicais, ressalvado o registro no órgão competente;

C

Só a partir do registro da entidade sindical no Arquivo das Entidades Sindicais Brasileiras, do Ministério do Trabalho e Emprego, pode um sindicato validamente entabular negociação coletiva com outra entidade sindical;

D

As centrais sindicais patronais e profissionais prescindem do registro de seus atos constitutivos perante o Ministério do Trabalho e Emprego eis que a Lei 11.648, de 31.03.08, que as regulamenta, não estipula essa obrigação;

E

Nenhuma das anteriores.

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Q425133

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425133 Direito do Trabalho

Dispõe o artigo 611, § 2° da CLT que as Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações. Dentre as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA:

A

Esta disposição legal remete a legitimação para a negociação coletiva aos sindicatos, deixando para as entidades superiores legitimação complementar, apenas quando a categoria não estiver organizada em sindicato, naquilo que a doutrina denomina "princípio da complementaridade";

B

Federações e confederações que vinham negociando acordos e convenções coletivos de trabalho antes da organização da categoria em sindicato mantêm a legitimação quando é criada a entidade de primeiro grau (sindicato), por terem direito adquirido a tanto, nos termos do artigo 5° , XXXVI da Constituição Federal, que garante o direito adquirido;

C

Esta disposição legal é constitucional, não ferindo o princípio da não interferência do Poder Público nas organizações sindicais, eis que apenas regulamenta a legitimação para a negociação coletiva;

D

Federações e confederações que vinham negociando acordos e convenções coletivos de trabalho antes da organização da categoria em sindicato perdem a legitimação quando é criada a entidade de primeiro grau (sindicato);

E

Nenhuma das anteriores

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Q416870

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Direito |

Q416870 Direito do Trabalho

No que se refere à administração do sindicato, assinale a alternativa correta.

A

A competência do Conselho Fiscal não se limita à fiscalização da gestão financeira do sindicato.

B

Aplicam-se ao empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, exceto o direito de associação em sindicato.

C

Constituirão atribuição exclusiva do presidente do sindicato a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas.

D

Ocorrendo dissídio ou circunstâncias que perturbem o funcionamento de entidade sindical ou motivos relevantes de segurança nacional, o ministro do Trabalho e Previdência Social poderá nela intervir, por intermédio de delegado ou de junta interventora, contudo, não poderá administrá- la.

E

Em regra, é vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao sindicato, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços.

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Q416869

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Direito |

Q416869 Direito do Trabalho

A respeito da instituição sindical, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Os sindicatos de empregadores terão o dever de promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito e fundar e manter escolas de alfabetização e prevocacionais.

B

É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

C

A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria econômica.

D

A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria profissional.

E

Os limites de identidade, similaridade ou conexidade não fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural.

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Q416863

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Direito |

Q416863 Direito do Trabalho

Acerca do reconhecimento e investidura sindical, assinale a alternativa correta.

A

Não será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.

B

As associações profissionais deverão satisfazer os seguintes requisitos para serem reconhecidas como sindicatos: reunião de um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, caso se trate de associação de empregadores; ou de um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal caso se trate de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal; duração de dois anos para o mandato da diretoria; e, exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de administração e representação por brasileiros.

C

Não constitui condição para o funcionamento do sindicato a proibição de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses da Nação, bem como de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao sindicato.

D

Não constitui condição para o funcionamento do sindicato a proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de índole político-partidária.

E

Não constitui condição para o funcionamento do sindicato a gratuidade do exercício dos cargos eletivos.

Q416652

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416652 Direito do Trabalho

Tratando-se de Direito Coletivo do Trabalho em especial do Direito Sindical e de Greve, assinale a afirmativa correta.

A

O sistema adotado pela Constituição Federal de 1988 ( artigo 8o e incisos) combina o princípio da Liberdade Sindical e da Unicidade Sindical, definindo a natureza do sindicato como de uma associação que não pode sofrer interferência ou intervenção do Poder público.

B

Os empregados públicos da Administração Direta e Indireta podem ser sindicalizados, inclusive com a possibilidade de estabelecimento de negociação coletiva por meio de acordos ou convenções coletivas.

C

O exercício do direito de greve, quer na iniciativa privada, quer no setor público, garante aos trabalhadores paralisados o pagamento de salários, na medida em que constitui uma interrupção legítima do contrato de trabalho.

D

O dirigente sindical goza de garantia de emprego, ainda que o registro de sua candidatura ocorra no período do aviso prévio, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 369 do TST, a fim de ficar assegurado o amplo exercício da atividade sindical e porque o período do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.

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Q413745

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413745 Direito do Trabalho

Sobre as categorias diferenciadas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A formação de categoria diferenciada se dá tanto para categoria profissional quanto econômica;

B

João é motorista empregado da rede de farmácias Bom Preço, a qual integra categoria que firmou convenção coletiva prevendo o pagamento de um adicional por km rodado, beneficio não constante da convenção coletiva dos motoristas. A empregadora de João não participou da convenção coletiva dos motoristas, que por sua vez, prevê um prêmio por economia de combustível. Nesse caso, segundo a jurisprudência dominante do TST, aplica-se a Teoria da Acumulação, em respeito à condição mais benéfica ao trabalhador, de modo de João tem direito aos benefícios previstos nos dois instrumentos coletivos mencionados;

C

Felipe é motorista e por ser empregado de um estabelecimento de crédito, se beneficia do regime legal relativo aos bancários;

D

As categorias diferenciadas são reconhecidas como tais pela lei e não por decisão judicial;

E

São exemplos de categorias profissionais diferenciadas: advogados, aeronautas, aeroviários, oficiais gráficos, professores, secretários e músicos.

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Q413744

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413744 Direito do Trabalho

Sobre o sistema sindical brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O sistema sindical brasileiro é organizado em categorias, que reúne pessoas com interesses profissionais ou econômicos comuns;

B

O sistema sindical brasileiro vigora sob o regime da unidade sindical;

C

O regime vigente de sistema sindical no Brasil é o da unicidade sindical;

D

Categoria profissional diferenciada se forma por empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida diferenciadas;

E

Oenquadramento sindical é feito pelaatividade preponderante do empregador.

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Q400587

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400587 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

Aos sindicatos incumbe a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria representada, inclusive o direito de greve, que, no entanto, não pode ser exercido contra autarquia municipal.

B

A greve evoluiu de delito para direito. Corresponde a uma suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços a empregador, com o objetivo de exercer-lhe pressão com vistas à defesa ou à conquista de interesses coletivos ou difusos, sendo assegurada de modo irrestrito aos trabalhadores celetistas, independentemente da atividade desempenhada

C

A greve pode ser deflagrada por deliberação coletiva dos trabalhadores, segundo lhe consultem seus interesses, inclusive quanto à sua conveniência e oportunidade. Demanda apenas uma formalização de seus requisitos, como a negociação coletiva prévia, a autorização de assembleia de trabalhadores, o aviso prévio à parte adversa e o atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade, tal como definido pela própria categoria profissional.

D

A Constituição assegurou o direito de associação sindical e de greve aos servidores públicos. Enquanto não houver lei específica para a regulamentação desse direito, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que as disposições da Lei n.º 7.783/1989 são aplicáveis, no que compatíveis, aos servidores públicos civis, considerados sempre os serviços públicos como atividades essenciais.

E

A greve de servidores públicos, embora garantida pela Constituição Federal, não pode ser realizada pelo fato de o Congresso Nacional ainda não ter editado legislação que regulamente o exercício de tal direito, constituindo-se, assim, em norma constitucional de eficácia limitada.

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Q392632

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392632 Direito do Trabalho

Proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pelo princípio da unicidade sindical, atualmente, compete ao

A

Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

B

Cartório de Registro Civil de Pessoas Físicas.

C

Ministério Público do Trabalho.

D

Ministério do Trabalho e Emprego.

E

Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Q378642

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378642 Direito do Trabalho

Entre as condutas antissindicais mais comuns estão as sistemáticas de desestímulo à sindicalização e desgaste à atuação dos sindicatos. Entre as diversas condutas antissindicais apontadas pela doutrina estão os chamados yellow dogs contracts (contratos de cães amarelos), que se caracterizam

A

pelo compromisso que o trabalhador firma com o empregador de não filiação a seu sindicato, como critério de admissão e manutenção do emprego.

B

pelo estímulo e controle (mesmo que indireto) pelo empregador da organização e ações do sindicato obreiro.

C

pela divulgação entre os empregadores dos nomes dos trabalhadores com significativa atuação sindical, de modo a praticamente excluí-los do mercado de trabalho.

D

pela obrigação de preservação pelo empregado de sua filiação ao sindicato durante o prazo de vigência da respectiva convenção coletiva, sob pena de perda do emprego.

E

pelo compromisso assumido pelas empresas de somente contratarem trabalhadores filiados ao respectivo sindicato.

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Q378639

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378639 Direito do Trabalho

Segundo o entendimento da doutrina dominante, uma das perspectivas que deve ser adotada no estudo dos sistemas sindicais diz respeito aos critérios ou padrões de agregação dos trabalhadores no sindicato. Nesse sentido, esses critérios definem sindicato por

A

ofício ou profissão; categoria profissional; ramo empresarial de atividades; região.

B

ofício ou profissão; categoria econômica; região; país.

C

ofício ou profissão; categoria profissional; empresa; ramo empresarial de atividades.

D

agremiação; categoria profissional; categoria econômica; base territorial.

E

agremiação; categoria profissional; orientação política; base territorial.

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Questões de Concurso Sobre entidades sindicais: organização em direito do trabalho

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