Questões de Concurso
Comentadas sobre duração do trabalho em direito do trabalho
Foram encontradas 349 questões
Q598828
Direito do Trabalho
Se o empregado, sem justo motivo, quiser rescindir o
contrato de trabalho, deverá cumprir o prazo do aviso
prévio. Neste caso, sua jornada de trabalho será:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q584202
Direito do Trabalho
A propósito da jornada de trabalho,
Q549589
Direito do Trabalho
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é
INCORRETO afirmar:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q548976
Direito do Trabalho
Com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante do TST, considere:
I. Excedendo de seis horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas.
II. Considera-se ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
III. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho.
IV. Chefes de departamento e chefes de filiais não estão legalmente excetuados do cumprimento da duração normal do trabalho de oito horas diárias.
V. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2015
Banca:
TRT 8R
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q514648
Direito do Trabalho
A respeito de alteração contratual e considerando a jurisprudência consolidada do TST, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir temporariamente empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, estando dispensado do pagamento de adicional de transferência.
II - A redução da carga horária do professor, em razão da diminuição do número de alunos, constitui alteração ilícita do contrato de trabalho.
III - A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.
IV - A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
V - Havendo a coexistência de dois ou mais regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, salvo se lhe forem mais prejudiciais.
I - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir temporariamente empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, estando dispensado do pagamento de adicional de transferência.
II - A redução da carga horária do professor, em razão da diminuição do número de alunos, constitui alteração ilícita do contrato de trabalho.
III - A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.
IV - A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
V - Havendo a coexistência de dois ou mais regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, salvo se lhe forem mais prejudiciais.
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Recursos Humanos |
Q491020
Direito do Trabalho
As 44 (quarenta e quatro) horas semanais (com uma hora de intervalo intrajornada e compensando o sábado) que compõem os principais contratos de trabalho são resultantes da expressão
Q484470
Direito do Trabalho
Considerando o sistema legal e o entendimento consolidado do TST sobre jornada de trabalho e controle de jornada de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2014
Banca:
MSConcursos
Órgão:
UFAC
Prova:
MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Auxiliar em Administração |
Q482049
Direito do Trabalho
A jornada normal de trabalho é o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, excetuadas as horas extras; nos termos da CF, Art. 7º, XIII, sua duração deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 semanais; no caso de empregados que trabalhe em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada deverá ser de 6 horas, no caso de turnos que se sucedem, substituindo-se sempre no mesmo ponto de trabalho, salvo negociação coletiva. No que diz respeito à classificação da jornada de trabalho, podemos afirmar que:
I – Quanto à duração: é ordinária ou normal (que se desenvolve dentro dos limites estabelecidos pelas normas jurídicas); é extraordinária ou suplementar (que ultrapassam os limites normais); limitada (quando há termo final para sua prestação); ilimitada (quando a lei não fixa um termo final); contínua (quando corrida, sem intervalos); descontínua (se há intervalo); intermitente (quando com sucessivas paralisações).
II – Quanto ao período: diurna (entre 5 e 22 horas); noturna (entre 22 horas de um dia e 5 do outro); mista (quando transcorre tanto no período diurno como noturno); em revezamento (semanal ou quinzenal, quando num período há trabalho ao dia, em outro à noite).
III – Quanto à condição pessoal do trabalhador: será jornada de mulheres, de homens, de menores, de adultos.
Assinale a alternativa correta conforme a questão.
I – Quanto à duração: é ordinária ou normal (que se desenvolve dentro dos limites estabelecidos pelas normas jurídicas); é extraordinária ou suplementar (que ultrapassam os limites normais); limitada (quando há termo final para sua prestação); ilimitada (quando a lei não fixa um termo final); contínua (quando corrida, sem intervalos); descontínua (se há intervalo); intermitente (quando com sucessivas paralisações).
II – Quanto ao período: diurna (entre 5 e 22 horas); noturna (entre 22 horas de um dia e 5 do outro); mista (quando transcorre tanto no período diurno como noturno); em revezamento (semanal ou quinzenal, quando num período há trabalho ao dia, em outro à noite).
III – Quanto à condição pessoal do trabalhador: será jornada de mulheres, de homens, de menores, de adultos.
Assinale a alternativa correta conforme a questão.
Ano: 2014
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRN - 3ª Região (SP e MS)
Prova:
Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Administrativo |
Q452290
Direito do Trabalho
Horas extras compreendem todo período de trabalho que excede à jornada contratualmente acordada. Aponte, entre as opções apresentadas, a correta.
Ano: 2014
Banca:
TRT 23R (MT)
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q413713
Direito do Trabalho
Jovenildo é cortador de cana empregado da Usina Sossega Leão e recebe salário por produção, mediante comissões sobre a tonelada de cana cortada. Labora das 06h às 16h, com uma hora de intervalo, no regime 5 x 1, ou seja, a cada cinco dias de trabalho, folga um. Tomando por base essas informações, analise as proposições abaixo:
I) Como Jovenildo extrapola a jornada legal limite de oito horas diárias, tem direito a receber horas extras mais o respectivo adicional;
II) Como Jovenildo extrapola a jornada legal limite de oito horas diárias, tem direito a receber apenas o adicional de horas extras já que é remunerado por comissões;
III) Jovenildo ainda tem direito a receber adicional de insalubridade por trabalhar em ambiente a céu aberto;
IV)Josenildo já tem remunerado o descanso semanal e os feriados, pois o salário por produção engloba essas duas rubricas já que o módulo do cálculo é inferior;
V) Desde que autorizado por norma coletiva, o sistema de compensação 5 x 1- a cada cinco dias de trabalho o empregado goza de um dia de descanso - é válido já que proporciona quantidade maior de dias de descanso.
Está CORRETA a alternativa:
I) Como Jovenildo extrapola a jornada legal limite de oito horas diárias, tem direito a receber horas extras mais o respectivo adicional;
II) Como Jovenildo extrapola a jornada legal limite de oito horas diárias, tem direito a receber apenas o adicional de horas extras já que é remunerado por comissões;
III) Jovenildo ainda tem direito a receber adicional de insalubridade por trabalhar em ambiente a céu aberto;
IV)Josenildo já tem remunerado o descanso semanal e os feriados, pois o salário por produção engloba essas duas rubricas já que o módulo do cálculo é inferior;
V) Desde que autorizado por norma coletiva, o sistema de compensação 5 x 1- a cada cinco dias de trabalho o empregado goza de um dia de descanso - é válido já que proporciona quantidade maior de dias de descanso.
Está CORRETA a alternativa:
Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
UFBA
Provas:
IADES - 2014 - UFBA - Advogado
|
IADES - 2014 - EBSERH - Advogado |
Q385377
Direito do Trabalho
Em relação à duração do trabalho, aos períodos de descanso e ao trabalho noturno, conforme legislação trabalhista aplicável, assinale a alternativa correta.
Q366603
Direito do Trabalho
O exercício de atividade externa exclui o direito do empregado do recebimento de horas extras. Para tanto, são requisitos configuradores:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 19ª Região (AL)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q361103
Direito do Trabalho
Com relação aos turnos ininterruptos de revezamento, é assegurada a jornada de
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q357607
Direito do Trabalho
O conceito de turnos ininterruptos de revezamento diz respeito ao tipo de jornada a que se submete o empregado, caracterizando-se pela alternância periódica de horários em que a referida jornada é prestada. Visando compensar os prejuízos ao trabalhador decorrente dessa modalidade de jornada, o constituinte estabeleceu jornada especial de trabalho de
Ano: 2013
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN-DF
Prova:
Quadrix - 2013 - COREN-DF - Técnico em Contabilidade |
Q807086
Direito do Trabalho
O Direito do Trabalho tem por objetivo regular as relações
trabalhistas entre empregador e empregado. Protege o
empregado contra os abusos praticados pelo empregador,
ao mesmo tempo em que estabelece as obrigações do
empregado. É representado por um conjunto de princípios,
regras e instituições relativas à relação de trabalho
subordinado e situações equivalentes, que visam assegurar
as melhores condições de trabalho. O artigo 58 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por exemplo,
estabelece que a jornada mínima de trabalho seja de oito
horas diárias, desde que não haja expressamente outro
limite. O art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal,
estabelece duração do trabalho normal não superior a oito
horas diárias e 44 semanais, facultadas a compensação de
horários e a redução de jornada mediante acordo ou
convenção coletiva de trabalho. Entre duas jornadas de
trabalho deverá haver um período mínimo de descanso.
Este período mínimo de descanso estabelecido pela lei é
de:
Q793493
Direito do Trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho- CLT estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Com base nas definições que constam na CLT, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:
I. Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
II. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário
III. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho não prescreve para o trabalhador urbano.
Ano: 2013
Banca:
TRT 14R
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |
Q506082
Direito do Trabalho
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2013
Banca:
TRT 14R
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |
Q506074
Direito do Trabalho
Analise as proposições abaixo e após marque a única alternativa correta:
I. Segundo jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, é presumível a ocorrência de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão, em face da incidência do princípio normativo de proteção nas relações de trabalho.
II. Segundo jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, presume-se em prejuízo do empregado, ante a incidência do princípio protetivo, salvo se ajustado em norma convencional.
III. Segundo jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, a mudança de horário do trabalhador que implique em embaraços à frequência deste último a curso noturno há de ser presumida lesiva e, portanto, nula de pleno direito.
I. Segundo jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, é presumível a ocorrência de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão, em face da incidência do princípio normativo de proteção nas relações de trabalho.
II. Segundo jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, presume-se em prejuízo do empregado, ante a incidência do princípio protetivo, salvo se ajustado em norma convencional.
III. Segundo jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, a mudança de horário do trabalhador que implique em embaraços à frequência deste último a curso noturno há de ser presumida lesiva e, portanto, nula de pleno direito.
Ano: 2013
Banca:
TRT 14R
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |
Q506073
Direito do Trabalho
Analise as proposições abaixo e após marque a única alternativa correta:
I. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como trabalho efetivo.
II. A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas de subsolo não excederá de seis horas diárias ou trinta e seis semanais.
III. No caso do serviço ferroviário, o horário normal de trabalho dos cabineiros nas estações de tráfego não excederá de oito horas e deverá ser dividido em dois turnos, com intervalo não inferior a uma hora de repouso, não podendo nenhum turno ter duração superior a cinco horas, com um período de descanso entre duas jornadas de trabalho de quatorze horas consecutivas.
I. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como trabalho efetivo.
II. A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas de subsolo não excederá de seis horas diárias ou trinta e seis semanais.
III. No caso do serviço ferroviário, o horário normal de trabalho dos cabineiros nas estações de tráfego não excederá de oito horas e deverá ser dividido em dois turnos, com intervalo não inferior a uma hora de repouso, não podendo nenhum turno ter duração superior a cinco horas, com um período de descanso entre duas jornadas de trabalho de quatorze horas consecutivas.
Ano: 2013
Banca:
TRT 14R
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |
Q506070
Direito do Trabalho
Observe as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:
I. Segundo a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a cláusula constante de avença coletiva que determina o pagamento global do salário-hora com o descanso semanal remunerado constitui salário complessivo, havendo excesso no exercício da autonomia privada coletiva das categorias quando dispõem de modo diverso, isto é, permitindo o pagamento englobado.
II. Segundo a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que esteja instituída por mera liberalidade, mediante negociação coletiva, a parcela alimentação, vinculada apenas às jornadas de 40 ou de 44 horas semanais, terá direito o empregado à mesma parcela, ainda quando labore em jornada de 36 horas, apenas que observando-se a proporcionalidade do benefício.
III. Segundo a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é válida a limitação, mediante cláusula de convenção coletiva de trabalho, das horas de percurso até o local de trabalho do empregado que serão pagas como horas extraordinárias (horas “in itinere"), não havendo se perquirir, sob pena de ingerência indevida na autonomia coletiva, e diante do princípio do conglobamento, se da norma firmada sobreveio vantagem adicional aos trabalhadores.
I. Segundo a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a cláusula constante de avença coletiva que determina o pagamento global do salário-hora com o descanso semanal remunerado constitui salário complessivo, havendo excesso no exercício da autonomia privada coletiva das categorias quando dispõem de modo diverso, isto é, permitindo o pagamento englobado.
II. Segundo a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que esteja instituída por mera liberalidade, mediante negociação coletiva, a parcela alimentação, vinculada apenas às jornadas de 40 ou de 44 horas semanais, terá direito o empregado à mesma parcela, ainda quando labore em jornada de 36 horas, apenas que observando-se a proporcionalidade do benefício.
III. Segundo a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é válida a limitação, mediante cláusula de convenção coletiva de trabalho, das horas de percurso até o local de trabalho do empregado que serão pagas como horas extraordinárias (horas “in itinere"), não havendo se perquirir, sob pena de ingerência indevida na autonomia coletiva, e diante do princípio do conglobamento, se da norma firmada sobreveio vantagem adicional aos trabalhadores.
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