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Trabalho infantil


QUESTÕES PARA PRATICAR

(16 questões)
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01
Q823664
Aplicada em: 2017
Banca: Quadrix
Órgão: CFO-DF

      Um trabalhador, com idade inferior a catorze anos, presta serviço lícito, pessoal e subordinado para determinado empregador, exercendo as atividades de trabalho de forma pessoal, onerosa, consensual, continuada e subordinada.

Com base nesse caso hipotético, julgue o seguinte item a respeito de contrato de trabalho. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a idade mínima para trabalhar é de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos catorze anos de idade. Dessa forma, o contrato de trabalho do caso hipotético apresentado, apesar de ilegal, produzirá seus efeitos trabalhistas, pois a norma deverá ser interpretada de maneira a beneficiar seu destinatário. 

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