Na forma da Convenção 81 da OIT que trata da Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, é correto afirmar:  

Segundo entendimento estratificado na Convenção 29 da OIT pertinente ao Trabalho Forçado ou Obrigatório, é incorreto afirmar:  

1)Normas jurídicas emanadas da Conferência Internacional da OIT com propósito de fixar regras gerais e de feição obrigatória para os Estados deliberantes que participam de seu ordenamento interno, observados os ditames constitucionais pertinentes. 2)Normas da OIT de caráter precário e facultativo, que não criam direitos e obrigações, pois, em face do número insuficiente de adesões, não lograram transformar-se em Convenção. A par disso, passa a ter validade apenas como mera indicação ao Estado em ordem a orientar seu direito interno. Está-se falando respectivamente de: 

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES

I - Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile celebraram, em 26 de março de 1991, na cidade de Assunção, o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum do Sul.

II - Pode ser membro da Organização Internacional do Trabalho (OIT) qualquer Estado, membro das Nações Unidas, que comunique ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho sua aceitação formal das obrigações contidas na Constituição da OIT.

III - A garantia da imunidade de jurisdição consagrada no Direito Internacional, segundo a atual jurisprudência brasileira, quando se tratar de litígios trabalhistas, é relativa.

IV - No que concerne à norma jurídica a ser aplicada à relação de emprego, o princípio da lex execucionis, reconhecido pela Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada pelo Brasil, foi expressamente assimilado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Quais estão corretas?

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES

I - A Conferência Internacional do Trabalho é o órgão supremo da Organização Internacional do Trabalho, responsável pela elaboração da regulamentação internacional do trabalho e dos problemas que lhe são conexos. Para tal fim pode adotar apenas dois tipos de instrumentos, quais sejam, a convenção e a recomendação.

II - Tanto as convenções como as recomendações são objeto de ratificação pelos Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho. Uma vez ratificados, devem integrar a respectiva legislação nacional.

III - Desde que já vigore internacionalmente, a convenção obrigará o Estado- Membro em relação à Organização Internacional do Trabalho doze meses após a data em que registrar a respectiva ratificação.

Quais estão corretas?