Questões de Direito do Trabalho - Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT para Concurso

Aos dirigentes das entidades de trabalhadores deve, durante o período de mandato, e na forma da lei local, ser protegida a relação de trabalho contra a dispensa.

Dada sua função de defesa das respectivas nações, às forças armadas não se deve permitir a organização sindical.

Não deve demandar qualquer tipo de autorização prévia a constituição, pelos trabalhadores e pelas entidades patronais, de organizações da sua livre escolha. Se conformar com o estatuto deve ser a única condição para filiação.

A legislação nacional deve resguardar a autonomia das organizações de trabalhadores e de entidades patronais, competindo-lhe apenas fixar parâmetros para a eleição de seus dirigentes, que deve necessariamente ser livre e com resultados soberanos.

Para efetividade no resguardo dos interesses coletivos, e como forma de evitar influências de âmbito local, as organizações de trabalhadores devem se agrupar em federações e confederações.

Somente a afirmativa I está correta.

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão erradas.

A Declaração de Direitos Fundamentais do Trabalhador, de 1998, da Organização Internacional do Trabalho − OIT expressa que todos os Países-Membros, ainda que não haja ratificado os convênios aludidos, têm o compromisso que se deriva de sua mera participação integrativa na OIT, de respeitar, promover e tornar realidade, de boa-fé e de conformidade com a Constituição da OIT, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto destes convênios, incluindo, entre eles, a liberdade de associação, a liberdade sindical, bem como o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.

A negociação coletiva de trabalho disciplinada pela CLT e depois erigida a instituto constitucional, com o advento da Constituição Federal de 1967, apresenta-se como um dos melhores métodos autocompositivos de resolução de conflitos coletivos do trabalho, por meio do qual os sindicatos da categoria profissional e os sindicatos da categoria econômica, ou os empregadores, nas respectivas datas bases das categorias, estabelecerão novas condições de trabalho e de remuneração para as respectivas categorias profissionais.

Cláusulas normativas são aquelas que estabelecem os direitos e obrigações dos sindicatos convenentes do instrumento normativo que pacificou o conflito coletivo de trabalho.

Cláusulas obrigacionais são aquelas que estabelecem novas condições de trabalho e de remuneração para os trabalhadores da respectiva categoria profissional e se inserem nos respectivos contratos individuais de trabalho, com efeitos erga omnes, independentemente de sua filiação ao sindicato obreiro.

As cláusulas obrigacionais dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

O Brasil, como não ratificou a Convenção 87 da OIT sobre liberdade sindical, não se sujeita ao controle feito pelo Comitê de Liberdade Sindical daquela instituição internacional.

Os órgãos da OIT não possuem preferência pela pluralidade sindical em detrimento da unidade sindical.

De acordo com o entendimento prevalecente nos órgãos da OIT, o direito de greve não integra o direito de liberdade sindical, considerando a falta de previsão expressa nas convenções da OIT.

Os instrumentos de sanção previstos na Constituição da OIT pelo descumprimento de convenções internacionais ratificadas pelo Estado-membro são prioritariamente de ordem econômica.

Não respondida.

A ratificação da Convenção n. 151 da OIT sobre o Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública estabelece a obrigatoriedade de negociação coletiva em todo o setor público brasileiro.

A Convenção n. 154 da OIT sobre o Fomento à Negociação Coletiva destina-se a todos os ramos da atividade econômica, facultando aos Estados-membros a sua aplicação às forças armadas e à polícia.

A Convenção n. 98 da OIT sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva não se aplica aos funcionários públicos a serviço do Estado.

A Convenção n. 141 da OIT sobre as Organizações de Trabalhadores Rurais não prevê expressamente o direito à negociação coletiva dos rurícolas.

Não respondida.