Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 33

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489716 Direito do Consumidor

Em demanda de repactuação de dívidas de consumidor superendividado, nos termos do Art. 104-A e seguintes da Lei 8078/1990, a audiência de conciliação, na presença de todos os credores, foi infrutífera. Por isso, no dia seguinte, o Banco X apresentou sua contestação, em que deduz toda a matéria de defesa e controverte os fatos alegados pela autora.

Nesse caso, é correto afirmar que a peça é:

A

intempestiva, porque deveria ter sido apresentada até o dia da audiência;

B

tempestiva, porque o prazo de quinze dias é contado da audiência, mas inadequada, uma vez que o procedimento especial prevê apenas a juntada de razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar;

C

tempestiva, porque o prazo de quinze dias é contado da citação ainda a ser determinada pelo juiz em ato próprio, mas inadequada, uma vez que o procedimento especial prevê apenas a juntada de razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar;

D

tempestiva, porque o prazo de quinze dias é contado da audiência, adequada e, se demonstrado que o autor não está em situação de superendividamento, deve levar à extinção do feito, sem julgamento de mérito;

E

tempestiva, porque o prazo de quinze dias é contado da audiência, adequada e, se demonstrado que o autor não está em situação de superendividamento, deve levar à improcedência dos pedidos.

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Q2489088

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489088 Direito do Consumidor

Leia o caso a seguir.

Um consumidor adquire um produto de alto valor que apresenta vício redibitório insanável dentro do prazo de garantia legal, desejando postular o ressarcimento integral da quantia paga em juízo. O produto foi vendido pela empresa Y, coligada da empresa X. A empresa Y tem dois sócios, ambos civilmente insolventes, e um administrador não-sócio, civilmente solvente.
Elaborado pelo(a) autor(a).

Diante da ausência de ativo financeiro da empresa Y apto a indenizar o consumidor, será possível a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio

A

da empresa X, desde que demonstrada sua culpa, e do administrador não-sócio, desde que demonstrado abuso.

B

da empresa X, independentemente da demonstração de sua culpa, e do administrador não-sócio, desde que demonstrado abuso.

C

da empresa X, desde que demonstrada sua culpa, e do administrador não-sócio, independentemente da demonstração de abuso.

D

da empresa X, independentemente da demonstração de sua culpa, e do administrador não-sócio, independentemente da demonstração de abuso.

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Q2486023

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486023 Direito do Consumidor

A consumidora Atalanta requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória de superendividamento. Realizada a audiência, não houve êxito na conciliação em relação a sete dos vinte credores de Atalanta.

O juiz, a pedido da consumidora, instaurou processo por superendividamento para repactuação das dívidas remanescentes e apresentação de plano judicial compulsório para os sete credores cujos créditos não integraram o acordo celebrado. Sobre as condições legais impositivas ao pagamento dos sete credores, assinale a afirmativa correta.

A

Os credores terão assegurado, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de até 6% (seis por cento) ao ano, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado de sua homologação judicial e preverá a liquidação total da dívida em até 5 (cinco) anos.

B

Os credores terão assegurado, no mínimo, o valor do principal devido, com juros de até 12% (doze por cento) ao ano, e preverá a liquidação total da dívida em até 10 (dez) anos, contados de sua homologação judicial, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação da decisão homologatória.

C

Os credores terão assegurado, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo a primeira parcela devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.

D

Os credores terão assegurado, no mínimo, o valor de 75% (setenta e cinco por cento) do principal, corrigido monetariamente pelo IPCA, com o pagamento da primeira parcela na data em que o consumidor tiver pago mais de 50% (cinquenta por cento) do plano de pagamento consensual, e preverá a liquidação total da dívida em, no máximo, 7 (sete) anos, em parcelas mensais iguais e sucessivas.

E

Os credores terão assegurado, no mínimo, o valor de 50% (cinquenta por cento) do principal, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias da data da homologação judicial, e preverá a liquidação total da dívida em, no máximo, 3 (três) anos, em parcelas mensais sucessivas e com juros de 0,5% (zero vírgula cinco) ponto percentual por mês.

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Q2486021

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486021 Direito do Consumidor

No Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica tem contornos distintos do mesmo instituto no Código Civil, porque, no primeiro,

A

o juiz pode determinar, a pedido do consumidor, que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, e, no caso de grupo societário, sobre as sociedades que o integram.

B

a desconsideração será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por atos dolosos de sócios ou de administradores.

C

as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

D

a mera existência de grupo econômico sem a presença de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

E

poderá ser desconsiderada a personalidade da pessoa jurídica sempre que ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

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Q2483986

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q2483986 Direito do Consumidor

Fernanda buscou empréstimo junto ao Banco Dinheiro Fácil. A instituição financeira condicionou o empréstimo à realização de contrato de seguro de vida com o próprio banco. Essa conduta é:

A

Ilícita, pois representa prática abusiva.

B

Lícita, pois a condição imposta pelo banco se refere a espécies contratuais distintas.

C

Lícita, pois os contratos bancários não sofrem a incidência do código de defesa do consumidor.

D

Lícita, pois cabe ao fornecedor estabelecer as condições da contratação.

E

Ilícita, salvo se a consumidora aceitar contratar nessas condições.

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Q2483985

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q2483985 Direito do Consumidor

João realizou a aquisição de um televisor na Loja Preço Bom, mediante contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio. No contrato constou a previsão de multa contratual de mora para caso de não pagamento pontual das prestações. A referida multa não poderá ser superior a _______ do valor da prestação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

1%

B

2%

C

5%

D

10%

E

20%

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Q2483984

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q2483984 Direito do Consumidor

Joana foi cobrada e pagou por dívida oriunda de contrato de consumo em percentual 50% superior ao valor devido. Nessa hipótese, é correto afirmar que a consumidora tem direito à repetição do indébito no valor _____________________, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

de 10% sobre o total da dívida

B

de 10% sobre o que pagou em excesso

C

de 50% do total da dívida

D

de 50% do que pagou em excesso

E

igual ao dobro do que pagou em excesso

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Q2483983

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q2483983 Direito do Consumidor

Ana adquiriu um produto de uma loja virtual. Após o recebimento do produto, ela poderá desistir do contrato no prazo:

A

Decadencial de 3 dias.

B

Prescricional de 3 dias.

C

Decadencial de 7 dias.

D

Prescricional de 7 dias.

E

Decadencial de 10 dias.

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Q2483982

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q2483982 Direito do Consumidor

Em relação às cláusulas abusivas em contrato de consumo, é correto afirmar que:

A

Seu reconhecimento implica na nulidade de todo o contrato.

B

O rol de cláusulas abusivas vem previsto em rol taxativo no código de defesa do consumidor.

C

O reconhecimento de abusividade de cláusula somente ocorre em contratos de adesão.

D

É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao ministério público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto no código de defesa do consumidor.

E

As cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor serão nulas ou anuláveis, conforme o grau de prejuízo causado ao consumidor.

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Q2483981

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q2483981 Direito do Consumidor

Nos contratos de consumo, a garantia contratual:

A

É absorvida pelo prazo de garantia legal previsto no Código de Defesa do Consumidor.

B

É complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

C

Não pode ser inferior a 90 dias.

D

Não pode ser estipulada em contratos de adesão.

E

Não pode prever prazo inferior àqueles estabelecidos em lei.

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Q2483980

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q2483980 Direito do Consumidor

Determinada loja patrocinou publicidade no jornal local, oferecendo televisor de 40 polegadas por R$ 1.000,00. Entretanto, o preço efetivo de comercialização do produto é de R$ 1.200,00. Questionado pelos clientes, o gerente da loja explicou que o preço da publicidade era apenas para os dois primeiros televisores comercializados após o anúncio publicitário, sendo que os demais não estariam incluídos na promoção. Tal informação não constou da publicidade divulgada. Nesse caso, é correto afirmar que a publicidade:

A

É enganosa.

B

É abusiva.

C

É enganosa e abusiva.

D

Não apresenta vício, pois o anúncio publicitário não tem caráter vinculante para o lojista.

E

É lícita, pois o gerente informou aos clientes sobre a limitação de produtos abrangidos pela publicidade.

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Q2483979

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q2483979 Direito do Consumidor

Determinado fornecedor divulgou mensagem publicitária estimulando a prática de conduta discriminatória relacionada à orientação sexual dos consumidores. Nesse caso, é correto afirmar que a publicidade:

A

É enganosa.

B

É abusiva.

C

É enganosa e abusiva.

D

Não apresenta vício, pois o anúncio publicitário é orientado pela liberdade de criação artística.

E

Não apresenta vício frente ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, mas está sujeita à fiscalização do Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR).

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Q2483978

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q2483978 Direito do Consumidor

Analise as seguintes assertivas sobre oferta e publicidade, considerando o regramento previsto no Código de Defesa do Consumidor: I. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
II. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
III. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
IV. O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas I, II e IV.

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Q2483977

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q2483977 Direito do Consumidor

Ana adquiriu um celular novo na Loja Bom Comércio e, ao realizar o carregamento da bateria com o cabo que acompanhou o produto, o aparelho explodiu, causando-lhe danos corporais. O prazo para Ana buscar indenização perante o fabricante pelos danos corporais que experimentou prescreve em ____________, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

90 dias

B

1 ano

C

3 anos

D

5 anos

E

10 anos

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Q2483976

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q2483976 Direito do Consumidor

José estava sentindo dores no estômago e resolver procurar os serviços de um médico particular, que atua como profissional liberal. O médico incorreu em um erro de diagnóstico, o que acarretou piora na condição de saúde de José. Nessa hipótese, é correto afirmar que a responsabilidade civil do médico em relação ao paciente é:

A

Objetiva pura.

B

Objetiva por presunção de culpa.

C

Objetiva em função da natureza da atividade desenvolvida.

D

Subjetiva com presunção legal de culpa.

E

Apurada mediante a verificação de culpa.

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Q2483975

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q2483975 Direito do Consumidor

Maria comprou uma geladeira na Loja Boas Compras. O produto foi devidamente entregue na data acordada, mas a geladeira não refrigera. Nessa hipótese, é correto afirmar que ocorreu:

A

Vício do produto.

B

Vício do serviço.

C

Fato do produto.

D

Fato do serviço.

E

Vício e fato do produto.

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Q2483974

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q2483974 Direito do Consumidor

Uma fabricante veículos, após a introdução de determinado automóvel no mercado, constatou um defeito de segurança e comunicou imediatamente o fato às autoridades competentes e aos consumidores mediante anúncios publicitários veiculados na imprensa, no rádio e na televisão. Nessa hipótese, é correto afirmar que:

A

A atitude da fabricante a isenta de responsabilidade perante os consumidores.

B

Se a fabricante indicar um prazo para o conserto do defeito, a fornecedora se isentará de responsabilidade perante os consumidores que não buscarem o referido serviço de conserto.

C

Ocorre o chamado risco do desenvolvimento, isentando a fabricante de responsabilidade.

D

A conduta da fabricante afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas ela continua a ser responsável nos termos previstos no Código Civil.

E

A fabricante continua responsável perante os consumidores mesmo que venha a indicar um prazo para o conserto do defeito e os consumidores deixem de buscar o referido serviço.

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Q2483973

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q2483973 Direito do Consumidor

Para que seja aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos processos cíveis que envolvem relação de consumo, é necessário que se verifique a:

A

Hipossuficiência do consumidor e a existência de cláusula contratual autorizando a inversão do ônus da prova.

B

Vulnerabilidade econômica do consumidor.

C

Verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências.

D

Hipossuficiência econômica do consumidor e sua vulnerabilidade técnica.

E

Impossibilidade econômica do consumidor de custear as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência.

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Q2483972

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q2483972 Direito do Consumidor

Nos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor, a revisão dos contratos:

A

É vedada, pois deve prevalecer o princípio da liberdade contratual.

B

Somente é autorizada nos contratos de adesão.

C

Nos contratos de longa duração, pode ocorrer quando sobrevier fatos supervenientes à sua formação que tornem as prestações excessivamente onerosas.

D

É vedada para contratos de longa duração, mas autorizada para contratos unilaterais.

E

É autorizada por meio da consagração normativa da teoria da imprevisão pela codificação consumerista.

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Q2482657

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482657 Direito do Consumidor

Capitolina de Assis entrou em trabalho de parto e procurou o Hospital Particular XYZ na parte da manhã do dia 06 de março, mas o parto só foi realizado na noite do dia 07 de março.
Devido à falta de acompanhamento diligente dos médicos Bento Casmurro (ginecologista e obstetra) e Machado Bento (pediatra), o nascimento de seu filho, Ezequiel, foi permeado fetal, no qual foram verificadas a falta de oxigenação, a asfixia perinatal e a aspiração de mecônio. As intercorrências produziram danos irreparáveis em Capitolina e Ezequiel.
Sobre a hipótese apresentada, sabendo que Capitolina pagou todo o procedimento e que não utilizou o sistema público de saúde ou qualquer plano de saúde, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O Hospital responde exclusivamente pelos danos ocorridos, cabendo a Capitolina o ônus probatório da culpabilidade.

B

Por se tratar de uma relação consumerista, o Hospital e os médicos possuem responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados.

C

A responsabilidade civil dos médicos, por força do Código de Defesa do Consumidor, depende da demonstração de culpa.

D

Os médicos, caso eles sejam empregados, estarão isentos de responsabilidade, devido ao encargo exclusivo do Hospital.

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