Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 71

Q1959659

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959659 Direito do Consumidor

A convenção coletiva de consumo foi prevista pelo CDC como um instrumento de tratamento extrajudicial e transindividual de conflitos atinentes às relações consumeristas. Sobre tal espécie de tutela extrajudicial, é correto afirmar que

A

pode ser formalizada de maneira oral, desde que seja gravada e possua a manifestação inequívoca das entidades subscritoras.

B

obriga a todos os fornecedores de determinada categoria, desde que atuantes na área de atribuição territorial da associação ou do sindicato signatário.

C

se torna obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.

D

permite o afastamento da responsabilidade do fornecedor que, em data posterior ao registro do instrumento, se desligar da entidade subscritora.

E

pode prever restrições aos direitos e garantias previstos no CDC.

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Q1959658

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959658 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A

o comerciante, o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente de culpa e de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor pelo fato do produto.

B

a vítima afetada pela explosão de um micro-ondas é considerada consumidora para fins de responsabilização civil, mesmo que não possua vínculo contratual com o fornecedor do produto.

C

o produto é considerado defeituoso quando outro de melhor qualidade tiver sido colocado no mercado.

D

ao constatar o vício do produto, o consumidor pode exigir, imediatamente, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.

E

como regra, caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade civil pessoal dos profissionais liberais é objetiva.

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Q1959657

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959657 Direito do Consumidor

A Lei nº 14.010/2020 instituiu normas de caráter emergencial e transitório de direito privado, decorrentes da pandemia da Covid-19. Especificamente no tocante às relações consumeristas, foi determinada a suspensão, contada da vigência da respectiva norma até 30 de outubro de 2020, do(a)

A

direito de arrependimento (Art. 49, do CDC), na hipótese de entrega domiciliar de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

B

repetição em dobro do indébito (Art. 42, parágrafo único, do CDC), para os pagamentos em excesso feitos a pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por eventos, shows ou espetáculos.

C

responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto (Art. 18, do CDC), na hipótese de fornecimento de medicamentos relacionados à Covid-19.

D

inversão do ônus da prova (Art. 6º , VIII, do CDC), em processos judiciais ajuizados em desfavor de pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por eventos, shows ou espetáculos.

E

responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto (Art. 12, do CDC), na hipótese de fornecimento de medicamentos relacionados à Covid-19.

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Q1959530

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959530 Direito do Consumidor

Nos termos da legislação consumerista, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Fundamental, portanto, para se aferir o alcance da proteção legal, a compreensão prática do que se entende por “destinatário final”. Considere o seguinte caso: Caio Prado médico recém formado iniciou residência médica no HC da FMUSP e, embora não detivesse conhecimentos de direito imobiliário, construção ou incorporação, adquiriu com sua poupança seu primeiro imóvel: um studio de 1 dormitório — em fase final de construção - de uma incorporadora imobiliária, para uso pessoal ou revender com lucro ou, ainda, obter renda complementar com locação. Sucede que após a entrega do flat houve divergências na interpretação do contrato entre Caio Prado e a construtora. Quanto à aplicação do CDC à relação contratual de compra e venda acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

Caio não pode ser caracterizado como hipossuficients sob o ponto de vista econômico, portanto não recebe proteção do CDC.

B

Como Caio adquiriu o imóvel com finalidade de re- venda ou renda não faz jus ao amparo do CDC, pois se trata de consuma intermediário.

C

Caio é técnica e/ou juridicamente vulnerável, devendo receber proteção da legislação consumerista,

D

Caio fará jus à proteção do CDC desde que utilize o studio para uso pessoal ou familiar, de acordo com a teoria finalista.

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Q1959223

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q1959223 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta, acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento.

A

Em conformidade com a Lei n.º 14.181/2021, superendividamento é a impossibilidade manifesta de a pessoa natural ou jurídica, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial ou suas atividades empresariais.

B

Na oferta de crédito, previamente à contratação, é prescindível que o fornecedor ou intermediário informe a identidade do agente financiador e entregue cópia do contrato de crédito ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados.

C

A instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento é um dos instrumentos para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

D

A prevenção e o tratamento do superendividamento constituem direito básico do consumidor, de modo que é indiferente se as dívidas tenham sido contraídas de má-fé ou decorram da aquisição de produtos de luxo, de alto valor, bastando que o montante total da dívida comprometa o mínimo existencial da pessoa.

E

Na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, é permitido condicionar o início de tratativas à renúncia de demandas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios.

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Q1959222

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q1959222 Direito do Consumidor

Entre as práticas abusivas perpetradas nas relações de consumo, encontram-se aquelas que causam ao consumidor dano decorrente da perda de tempo útil. Nesse contexto está inserida a teoria do desvio produtivo. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

A

Embora já tenha referido, em alguns julgados, a teoria do desvio produtivo como algo que, em tese, pode ser utilizado para responsabilizar o fornecedor pelo dano causado ao consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem reformado todas as condenações em danos morais coletivos feitas por tribunais locais, sob o argumento de que a teoria, por carecer de amparo legal, não pode ser aplicada nas relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

B

Ao submeter o consumidor a injustas e intoleráveis esperas para utilização de um serviço, o fornecedor viola princípios da política nacional de consumo, como a vulnerabilidade do consumidor.

C

As alterações feitas no Código de Defesa do Consumidor em 2021 positivaram a teoria do desvio produtivo, haja vista a inserção, entre as práticas abusivas arroladas no art. 39, de dispositivo que expressamente veda a conduta de submeter o consumidor a esperas injustas e desproporcionais para ser atendido.

D

A teoria do desvio produtivo pode ser invocada nas hipóteses em que o consumidor, para solucionar vício do produto ou do serviço, tenha dificuldades injustificáveis para localizar o fornecedor, ser atendido e efetivamente solucionar o problema, mas não pode ser utilizada em razão do tempo perdido em longas esperas de caixas eletrônicos em agências bancárias.

E

O Superior Tribunal de Justiça firmou, em julgamento de recurso especial repetitivo, a tese de que é indenizável o dano provocado ao consumidor que tiver aguardado tempo não razoável para ser atendido, desde que a demora tenha sido desproporcional a ponto de ter retirado do consumidor parte de seu tempo útil de maneira injustificada.

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Q1958904

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958904 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa CORRETA.
Acerca da relação de consumo no âmbito do comércio eletrônico:

A

o direito de arrependimento deverá ser exercido pelo consumidor no prazo de quatorze dias a contar da conclusão da contratação.

B

o fornecedor deverá disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e sua reprodução em até sete dias após a conclusão da contratação.

C

para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá confirmar em até vinte e quatro horas o recebimento da aceitação da oferta.

D

o fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

E

é obrigatório que o fornecedor utilize assinatura digital padrão ICP-Brasil nas contratações envolvendo valores acima de R$ 10.000,00.

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Q1958879

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958879 Direito do Consumidor

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

I – a personalidade jurídica do fornecedor pode ser desconsiderada, bastando para isso que esta seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, aplicando-se a teoria maior para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo.
II – a personalidade jurídica do fornecedor pode ser desconsiderada, bastando para isso que esta seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, aplicando-se a teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo.
III – as alterações trazidas pela Lei nº 13.874/2019 quanto à proteção da personalidade jurídica, em especial no que se refere à sua desconsideração, são plenamente aplicáveis nas relações de consumo.
IV – é inconstitucional a disposição do art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, pois o permissivo legal para a desconsideração da personalidade jurídica na expressão “sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores” viola o princípio constitucional da livre iniciativa.
V – as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e V.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e V.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.

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Q1958197

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: METROFOR - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - METROFOR - CE - Analista de Gestão - Direito |

Q1958197 Direito do Consumidor

O defeito oculto em coisas recebidas em virtude de contrato comutativo, que as torne impróprias ao uso a que são destinadas ou lhes diminua o valor denomina-se

A

cláusula resolutiva.

B

evicção.

C

fraude contra credores.

D

vício redibitório.

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Q1957397

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: POLITEC-MT Prova: UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Odonto-Legista - Perfil: Odontologia Legal |

Q1957397 Direito do Consumidor

Em se tratando do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a respeito da odontologia, assinale a afirmativa correta.

A

De acordo com o CDC, o prazo decadencial, quando há vício oculto, termina no momento em que fica evidenciado o erro.

B

O CDC considera os serviços odontológicos como não duráveis.

C

O CDC considera a figura do vício oculto, que em odontologia pode ser ligada a núcleos mecanicamente impróprios, trepanações dentárias e omissões diagnósticas, por exemplo.

D

Segundo o CDC, o prazo decadencial é de dez anos quando há vício oculto.

E

O CDC protege sempre o cirurgião-dentista no exercício de suas atribuições.

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Q1952883

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952883 Direito do Consumidor

Depois de um acidente de trânsito, Ricardo se submeteu a uma cirurgia de emergência com a cirurgiã Fernanda, que amputou sua perna, a fim de salvar sua vida. Ricardo, porém, julgou que a medida não era necessária e ajuizou ação de compensação por danos morais contra Fernanda, que possui, em tese, responsabilidade

A

subjetiva, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige verificação de culpa para responsabilização dos profissionais liberais.

B

objetiva, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a verificação de culpa e de nexo de causalidade para responsabilização dos profissionais liberais.

C

objetiva, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a verificação de culpa, mas não de nexo de causalidade, para responsabilização dos profissionais liberais.

D

subjetiva, regulada pelo Código Civil, que dispensa a verificação de culpa para responsabilização dos profissionais que exercem atividade de risco.

E

objetiva, regulada pelo Código Civil, que dispensa a verificação de culpa ou de nexo de causalidade para responsabilização dos profissionais que exercem atividade de risco.

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Q1952208

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Fiscal Tributário |

Q1952208 Direito do Consumidor

São direitos básicos do consumidor:

I. A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

II. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

III.A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Todas as afirmativas são verdadeiras;

B

Somente as afirmativas lI e III são verdadeiras;

C

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras;

D

Somente a afirmativa lI é verdadeira.

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Q1952207

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Fiscal Tributário |

Q1952207 Direito do Consumidor

Analise as afirmativas abaixo, contidas no capítulo I, e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

B

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, estabelecida no município;

C

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial;

D

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista

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Q1952206

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Fiscal Tributário |

Q1952206 Direito do Consumidor

De acordo com o § 3º do art. 12, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I. que não colocou o produto no mercado;

II. que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III. a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Escolha a opção CORRETA:

A

Todas as alternativas são verdadeiras;

B

Todas as alternativas são falsas;

C

Apenas a alternativa III é falsa;

D

Apenas a alternativa II é verdadeira.

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Q1952205

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Fiscal Tributário |

Q1952205 Direito do Consumidor

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:

A

manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;

B

instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

C

criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

D

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

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Q1951305

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951305 Direito do Consumidor

Sobre a inversão do ônus da prova, é correto afirmar que:

A

nas causas envolvendo erro médico, não é possível a inversão do ônus da prova em face de vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da vítima quando o atendimento ocorrer em hospital público;

B

nas causas envolvendo danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço, o fornecedor tem o ônus de provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, independentemente de pronunciamento judicial;

C

nas demandas consumeristas, verificada a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, poderá o juiz inverter o ônus da prova a seu favor na sentença;

D

nas causas envolvendo danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço, o juiz, verificando a hipossuficiência do autor, pode atribuir ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro;

E

nas causas sobre a responsabilidade de hospitais e clínicas por danos decorrentes dos serviços neles prestados, é do autor o ônus da prova do defeito na prestação do serviço, podendo o juiz atribuir esse ônus ao réu em face de vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da vítima.

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Q1951287

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951287 Direito do Consumidor

As infrações penais contra as relações de consumo estão previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no código e nas leis especiais.
A respeito desse tema, é correto afirmar que:

A

o valor da fiança nas infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor somente poderá ser fixado pelo juiz;

B

incorrerá nas mesmas penas aquele que patrocinar a oferta que faz afirmação falsa ou enganosa relevante sobre o preço de produtos ou serviços;

C

as penas privativas de liberdade e de multa não podem ser impostas cumulativamente com a interdição temporária de direitos;

D

a conduta de omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos não admite a modalidade culposa;

E

poderão intervir como assistentes do Ministério Público qualquer dos legitimados para a ação coletiva, sendo vedada propositura de ação penal subsidiária.

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Q1951286

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951286 Direito do Consumidor

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo.
A respeito disso, é correto afirmar que:

A

a convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias;

B

o fornecedor, ao se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento, exime-se de cumprir a convenção;

C

a convenção tornar-se-á eficaz e facultativa a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos;

D

a convenção escrita não poderá ter por objeto o estabelecimento de condições relativas ao preço dos produtos e serviços;

E

a obrigatoriedade de seguir o regulado em convenção dá-se a partir da assinatura assemblear para os filiados às entidades signatárias.

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Q1951285

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951285 Direito do Consumidor

O superendividamento é matéria expressamente incluída no Código de Defesa do Consumidor por força da Lei nº 14.181/2021.
A respeito do tratamento conferido pela norma consumerista a esse tema, é correto afirmar que:

A

se aplica à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira;

B

poderá ser instaurado um processo específico de repactuação de dívidas;

C

à pessoa natural que requerer a instauração do processo de repactuação de dívida será aplicada a declaração de insolvência civil;

D

se incluem no processo de repactuação as dívidas de contratos de crédito com garantia real, desde que decorrentes de relação de consumo;

E

o pedido de repactuação de dívidas poderá ser repetido anualmente, a contar da homologação do plano de pagamento.

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Q1951284

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951284 Direito do Consumidor

No que diz respeito à competência, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

na ação coletiva, a execução individual compete unicamente ao juízo da ação condenatória;

B

a competência do domicílio do consumidor para o ajuizamento da ação individual é de natureza absoluta;

C

compete ao juízo da ação condenatória a liquidação da sentença, mesmo que individual;

D

compete, para a execução, o juízo da liquidação de sentença, quando coletiva ou individual;

E

na ação de responsabilidade civil do fornecedor, a ação poderá ser proposta no domicílio do autor.

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Questões de Concurso Sobre direito do consumidor

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