O Código de Proteção e Defesa do Consumidor relata que para...

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Q2056730 Direito do Consumidor
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor relata que para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com alguns instrumentos. Desses instrumentos, é o destinado para a solução de litígios de consumo: 
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