Questões de Direito Digital - Segurança, Boas Práticas e Fiscalização para Concurso

Ano: 2026 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Analista de TI — Sistemas |

Q4397134 Direito Digital

Uma autarquia federal foi notificada judicialmente após a identificação de que o seu portal continha uma página oculta com informações capazes de identificar os endereços de cidadãos. O portal vinha sendo mantido, ao longo dos últimos anos, por um sistema de rodízio de estagiários em razão da limitação de recursos da instituição. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a notificação deve ser considerada

A

improcedente, pois a responsabilidade recai sobre os estagiários responsáveis pela manutenção técnica do portal.

B

improcedente, pois o tratamento de dados realizado por entidade pública possui presunção de legitimidade administrativa.

C

improcedente, pois a divulgação decorreu de falha operacional associada à limitação de recursos humanos da autarquia.

D

procedente, pois o controlador responde objetivamente por qualquer vazamento de dados pessoais, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior.

E

procedente, pois o tratamento de dados pessoais pelo poder público exige a adoção de medidas técnicas e administrativas que impeçam acessos não autorizados.

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Q4397133

Ano: 2026 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Analista de TI — Sistemas |

Q4397133 Direito Digital

Em determinadas situações de alto risco, a LGPD exige que o controlador documente os processos de tratamento e as medidas de mitigação. A finalidade do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) previsto na legislação é:

A

Listar o salário de todos os operadores de dados da empresa.

B

Registrar as multas pagas pela organização à Receita Federal.

C

Catalogar os endereços físicos onde os servidores de backup estão.

D

Publicar o código-fonte de todos os sistemas que tratam dados pessoais.

E

Descrever os riscos às liberdades civis e as medidas de segurança adotadas.

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Q4391180

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Técnico em Informática |

Q4391180 Direito Digital

Uma empresa detectou que ocorreu um incidente de segurança, que envolveu o vazamento de alguns dados pessoais de seus clientes, que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares desses dados.

De acordo com a LGPD, essa empresa deve

A

comunicar à autoridade nacional e aos titulares dos dados a ocorrência do incidente de segurança.

B

encaminhar aos meios de comunicação, em até 24 horas, a divulgação do incidente ocorrido.

C

ignorar o incidente caso os dados vazados não incluam senhas dos usuários.

D

publicar em um jornal de grande circulação, em até 24 horas, a relação das pessoas e dados que foram vazados.

E

suspender as suas operações até que a autoridade nacional avalie as melhorias que devem ser realizadas em seus sistemas.

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Q4386014

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Analista de Informática (Desenvolvimento de Sistemas) |

Q4386014 Direito Digital

A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) afirma que os agentes de tratamento

A

devem adotar medidas de segurança que garantam que nunca o sistema de informações de uma empresa possa ser invadido e seus dados copiados, adulterados ou destruídos.

B

devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

C

obrigam-se a garantir a segurança da informação prevista nesta lei em relação aos dados pessoais, até o término da fase de tratamento de dados.

D

serão responsabilizados por danos aos titulares dos dados vazados, mesmo que provem que não houve violação à legislação de proteção de dados.

E

serão responsabilizados por danos aos titulares dos dados vazados, mesmo que o dano decorra de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.

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Q4380423

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Técnico Administrativo |

Q4380423 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe que na ocorrência de incidentes de segurança dos dados pessoais, que possam trazer risco ou dano relevante aos titulares, o controlador dos dados deverá comunicar o ocorrido ao titular e

A

ao Ministério Público do Estado de origem do titular.

B

à Agência Nacional de Proteção de Dados.

C

ao Comitê Gestor da Internet no Brasil.

D

ao Conselho Nacional de Justiça.

E

ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

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Q4378053

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico TI (Tecnologia da Informação) |

Q4378053 Direito Digital

Em auditoria de um órgão público, constatou-se que terceirizados possuíam permissões superiores às necessárias, contas de antigos colaboradores continuavam ativas e determinados bancos de dados podiam ser acessados sem restrições adequadas. A administração alegou que, como ainda não havia evidência de vazamento, medidas adicionais de segurança só seriam exigíveis depois de um incidente. À luz da Lei nº 13.709/2018, essa interpretação é:

A

Correta, pois a obrigação legal de segurança surge apenas quando a ANPD confirma a ocorrência de vazamento.

B

Correta quanto a dados pessoais comuns, porque medidas preventivas são obrigatórias apenas para dados sensíveis.

C

Incorreta somente quando o tratamento se basear em consentimento, pois outras bases legais afastam os deveres de segurança.

D

Correta para órgãos públicos, pois as medidas técnicas da LGPD se destinam exclusivamente a agentes privados com finalidade econômica.

E

Incorreta, pois os agentes de tratamento devem adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, observando-as desde a concepção do produto ou serviço até sua execução.

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Q4375788

Q4375788 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, (Lei nº 13.709/2018), no que diz respeito à segurança e às boas práticas, à fiscalização e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), analise as afirmativas a seguir.

I. Os controladores e operadores podem formular regras de boas práticas e de governança relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
II. Compete à ANPD, entre outras atribuições previstas na LGPD, zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções nos casos de tratamento realizado em descumprimento à legislação e promover o conhecimento sobre proteção de dados pessoais e privacidade.
III. Na aplicação das sanções administrativas, a ANPD considera a gravidade da infração e o dano causado, desconsiderando a adoção de mecanismos internos de prevenção e de medidas corretivas pelo infrator.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4375114

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Provas: FGV - 2026 - PC-PR - Agente de Polícia Judiciária | FGV - 2026 - PC-PR - Papiloscopista Policial |

Q4375114 Direito Digital

Considere que houve um vazamento de dados pessoais sensíveis em uma empresa do ramo de hotelaria. A perícia oficial evidenciou apenas negligência pela empresa na sua segurança cibernética por meio da qual foi possível a exploração dos dados por criminosos com o objetivo de aplicar golpe.

Nesse caso, a questão específica do vazamento de dados deixou de ser apenas uma infração à governança de dados e se ampliou ao crime autônomo de estelionato mediante fraude eletrônica, que

A

recai somente no campo da responsabilidade civil e administrativa sobre o agente de tratamento, e na esfera criminal sobre quem aplica o golpe.

B

recai somente administrativamente sobre o agente de tratamento, e exclusivamente nas esferas criminal e civil sobre quem aplica o golpe.

C

não obriga a empresa, após o término das fases de tratamento de dados, a observar as garantias da segurança da informação previstas na LGPD.

D

responsabiliza exclusivamente a alta cúpula administrativa (controlador) da empresa, isentando de responsabilidade o operador de tratamento da empresa.

E

ocorre pelo fato de o sistema ter sido burlado e a subtração ter ocorrido à revelia do dono do bem, ou seja, sem a participação ativo do lesado.

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Q4375112

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Provas: FGV - 2026 - PC-PR - Agente de Polícia Judiciária | FGV - 2026 - PC-PR - Papiloscopista Policial |

Q4375112 Direito Digital

Um incidente de segurança com dados pessoais (ISDP) é um evento adverso que coloque em risco em risco a proteção de dados pessoais sob custódia de uma instituição, comprometendo os princípios de confidencialidade, integridade, disponibilidade ou autenticidade.

Correlacione as diferentes tipologias de ISDP às suas respectivas descrições operacionais.

1. Vazamento de dados pessoais.

2. Erros humanos.

3. Negação de serviço.

4. Exploração de vulnerabilidades.

( ) Aproveitamento de falhas de segurança em software, sistemas ou infraestrutura para obter acesso não autorizado a dados pessoais ou dados pessoais sensíveis.

( ) Divulgação não autorizada, por meios físicos ou digitais, de dados pessoais ou dados pessoais sensíveis.

( ) Ações não intencionais que resultam em violações de segurança, como envio de documentos com dados pessoais/sensíveis para destinatários errados, publicação não proposital de dados pessoais de titulares.

( ) Tentativa maliciosa de sobrecarregar um servidor, rede ou serviço online com um volume excessivo de tráfego, impedindo que usuários legítimos acessem esses recursos. Os ataques são realizados por meio de uma rede de computadores comprometidos chamados de “bots” ou “zumbis”, que são controlados remotamente por um invasor.

Tais descrições correspondem, respectivamente, às tipologias

A

1 – 3 – 2 – 4.

B

3 – 1 – 4 – 2.

C

4 – 1 – 2 – 3.

D

4 – 3 – 1 – 2.

E

3 – 2 – 1 – 4.

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Q4373418

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |

Q4373418 Direito Digital

No que concerne a antivírus, antispam, certificação digital e a LGPD brasileira, julgue o item subsequente.

Segundo a LGPD, as medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais devem ser estruturadas de modo a atender aos requisitos de segurança e aos padrões de boas práticas e de governança, considerando a evolução dos meios técnicos disponíveis.

Certo

Errado

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Q4336926

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Professor de Tecnologia (Pensamento Computacional) |

Q4336926 Direito Digital

Para concluir um relatório fora do expediente, Otávio exporta de um sistema institucional uma planilha com nome, data de nascimento, endereço e informações de saúde das pessoas atendidas pela instituição e a envia para seu endereço pessoal de correio eletrônico. Semanas depois, a instituição é informada de que o conteúdo dessa planilha circula fora do órgão. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os dados de saúde constantes da planilha são pessoais comuns, por estarem vinculados à finalidade institucional definida previamente.

B

O caso envolve dados pessoais sensíveis e configura incidente de segurança, cabendo comunicação ao encarregado pelo tratamento.

C

A responsabilidade pelo incidente recai sobre o provedor do serviço de correio eletrônico, que atua como controlador dos dados transmitidos.

D

O caso dispensa comunicação interna, uma vez que o servidor estava autorizado a acessar os dados no exercício de suas atribuições.

E

A anonimização do arquivo após a divulgação afasta a caracterização do incidente, por tornar os titulares não identificáveis.

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Q4327812

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo |

Q4327812 Direito Digital

Uma unidade de saúde recebe pedido informal, por mensagem, solicitando lista de pacientes com dados pessoais para “organizar atendimento”. Considerando a LGPD, analise:

I. A LGPD protege dados pessoais e impõe regras para tratamento.
II. Aplica-se ao poder público, com deveres específicos.
III. O consentimento é sempre dispensado, independentemente da finalidade.
IV. A LGPD prevê sanções e medidas de responsabilização/adequação.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II, III e IV.

E

I apenas.

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Q4323763

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - PEB III Informática |

Q4323763 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem impacto direto nas instituições de ensino, que lidam com dados sensíveis de menores de idade. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A LGPD estabelece que o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse.
II.Para a coleta de dados de menores, é dispensável o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
III.Dados sensíveis incluem informações sobre origem racial, convicção religiosa, dados referentes à saúde ou à vida sexual.
IV.As escolas devem adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

II e III.

B

I e II.

C

I, III e IV.

D

II e IV.

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Q4310642

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310642 Direito Digital

Texto associado

Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.

A exclusividade da ANPD para aplicar sanções administrativas por infração à LGPD é incompatível com a articulação de sua atuação junto a outros órgãos e entidades dotados de competências sancionatórias e normativas afetas à proteção de dados pessoais, já que a exclusividade pressupõe atuação isolada, sem qualquer interação institucional.

Certo

Errado

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Q4310638

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310638 Direito Digital

Texto associado

Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um controlador tenha identificado um incidente de segurança envolvendo dados pessoais e concluído que a ocorrência poderia acarretar risco ou dano relevante aos titulares. Nesse caso, é correto afirmar que o controlador deverá comunicar o incidente tanto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados quanto aos titulares afetados.

Certo

Errado

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Q4291014

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2026 - TIMBÓPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4291014 Direito Digital

Uma planilha com nomes, documentos de identificação e dados bancários foi enviada por engano a endereço externo. O remetente percebe o erro minutos depois. A providência correta é:

A

Enviar o arquivo correto, pedir substituição do anterior e registrar apenas a nova mensagem como versão válida.

B

Solicitar exclusão ao destinatário, registrar a confirmação e encerrar o caso se não houver evidência de acesso.

C

Acionar segurança e encarregado, conter o envio, registrar o incidente, avaliar riscos e realizar comunicações cabíveis.

D

Excluir a mensagem dos itens enviados, alterar a senha da conta e aguardar eventual contato do destinatário.

E

Monitorar por alguns dias e registrar o incidente somente se surgir uso indevido, evitando comunicação prematura.

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Q4290043

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290043 Direito Digital

Uma grande empresa de comércio eletrônico sofreu violação de dados pessoais de mais de 150 mil clientes, expondo nome, CPF, endereço e dados de cartão de crédito. A empresa tomou conhecimento do incidente em 12 de março de 2025, mas somente comunicou o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares em 18 de abril de 2025. Um titular afetado ajuizou ação de indenização por danos morais em razão da violação de dados pessoais.

Com base na literalidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

A

A comunicação de incidente de segurança deve ser realizada à ANPD, ficando a critério do controlador a decisão de notificar os titulares afetados.

B

A LGPD deixa de se aplicar ao tratamento de dados pessoais realizado por empresas privadas que operam em ambiente digital.

C

A responsabilidade civil do controlador por danos decorrentes de tratamento irregular de dados pessoais exige a demonstração expressa de dolo ou culpa do agente de tratamento.

D

O titular prejudicado por violação de dados pessoais deve buscar reparação por meio de ação coletiva, sendo vedada a propositura de demanda individual para essa finalidade.

E

O controlador deverá comunicar à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, devendo a comunicação conter, entre outras informações, a descrição da natureza dos dados afetados e as medidas adotadas para a proteção dos dados.

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Q4285499

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285499 Direito Digital

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre o tratamento de dados pessoais pela Guarda Municipal à luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
( ) O tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins de segurança pública, investigação ou repressão de infrações penais não se submete às disposições gerais da LGPD, sendo disciplinado por legislação específica.
( ) Imagens captadas por câmeras de monitoramento que permitam identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa natural, são consideradas dados pessoais.
( ) As medidas de segurança da informação previstas na LGPD são facultativas para órgãos que exerçam atividades de segurança pública, desde que o acesso aos sistemas seja restrito a servidores autorizados.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V

B

V • V • F

C

V • F • F

D

F • V • V

E

F • F • V

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Q4277078

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas |

Q4277078 Direito Digital

Sobre as sanções administrativas previstas no art. 52 da LGPD, aplicáveis pela ANPD aos agentes de tratamento, assinale a alternativa correta.

A

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, incluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

B

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento mundial do grupo ou conglomerado econômico, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

C

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por ano-calendário.

D

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

E

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, sem teto máximo em reais por infração, ainda que reincidente o agente de tratamento.

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Q4258773

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |

Q4258773 Direito Digital

Durante auditoria interna em um órgão público estadual, verificou-se que determinados servidores compartilhavam senhas de acesso ao sistema institucional para agilizar a tramitação de processos administrativos. Em uma das situações, dados pessoais de cidadãos foram acessados por pessoa não autorizada, gerando reclamações formais junto à ouvidoria do órgão.
Considerando a legislação vigente e os princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O compartilhamento de senhas funcionais é admitido quando destinado à aceleração do serviço público e à redução de atrasos administrativos.

B

A adoção de medidas de segurança para proteção de dados pessoais relaciona-se aos princípios da eficiência, da moralidade administrativa e às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

C

A proteção de dados pessoais restringe-se às informações sigilosas classificadas formalmente pela Administração Pública, a exemplo dos dados reservados, secretos ou ultrassecretos.

D

A responsabilidade pela proteção dos dados pessoais pertence exclusivamente ao setor de tecnologia da informação do órgão público e apenas os membros desse setor decidem o que fazer com os dados.

E

O consentimento do cidadão elimina integralmente o dever da Administração Pública de proteger os dados pessoais tratados em seus sistemas.

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Questões de Concurso Sobre segurança, boas práticas e fiscalização em direito digital

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