Questões de Direito Digital para Concurso - Página 73

Ano: 2025 Banca: HCFMB - SP Órgão: HC-FMB Prova: HCFMB - SP - 2025 - HC-FMB - Analista de Tecnologia |

Q3375291 Direito Digital

Segundo art. 5º, da LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
Para os fins desta Lei, considera-se:

I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III somente;

B

I, II e IV somente;

C

II, III e IV somente;

D

todas afirmativas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3375258

Ano: 2025 Banca: HCFMB - SP Órgão: HC-FMB Prova: HCFMB - SP - 2025 - HC-FMB - Analista de Tecnologia |

Q3375258 Direito Digital

Sobre o papel do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, também conhecido como DPO (Data Protection Officer), assinale a alternativa correta:

A

É a pessoa física responsável por aplicar penalidades às empresas em caso de violação da LGPD.

B

É o representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) dentro das empresas públicas.

C

É o intermediário entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD, responsável por orientar e receber reclamações.

D

É quem detém os dados pessoais e decide sobre seu uso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3375257

Ano: 2025 Banca: HCFMB - SP Órgão: HC-FMB Prova: HCFMB - SP - 2025 - HC-FMB - Analista de Tecnologia |

Q3375257 Direito Digital

De acordo com a LGPD, o titular dos dados é:

A

A empresa que armazena grandes volumes de dados pessoais.

B

O profissional encarregado de fiscalizar o uso correto dos dados.

C

A autoridade nacional que regula a proteção de dados.

D

A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3375256

Ano: 2025 Banca: HCFMB - SP Órgão: HC-FMB Prova: HCFMB - SP - 2025 - HC-FMB - Analista de Tecnologia |

Q3375256 Direito Digital

No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é fundamental compreender os papéis exercidos pelas entidades envolvidas no tratamento de dados pessoais. Sobre as definições de controlador e operador, assinale a única alternativa correta:

A

O controlador é o responsável por realizar o tratamento de dados em nome do operador, que define as finalidades e os meios de tratamento.

B

O operador é a pessoa natural ou jurídica que coleta os dados e decide como eles serão utilizados, enquanto o controlador apenas executa as ordens.

C

O operador é responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD e aplicar sanções às empresas controladoras de dados.

D

O controlador é a pessoa natural ou jurídica que toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais, enquanto o operador realiza o tratamento seguindo as instruções do controlador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3375131

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Provas: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Agente Fiscal | Quadrix - 2025 - CRM-MS - Assistente Administrativo |

Q3375131 Direito Digital

Em relação ao Sistema Nacional de Tratamento de Dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item seguinte.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem, entre seus fundamentos, o respeito à privacidade, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3375130

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Provas: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Agente Fiscal | Quadrix - 2025 - CRM-MS - Assistente Administrativo |

Q3375130 Direito Digital

Em relação ao Sistema Nacional de Tratamento de Dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item seguinte.

De modo a evitar a violação ao direito à informação, o Tribunal de Contas da União determinou que, ao decidir não publicar determinada informação, os órgãos integrantes da Administração Pública devem fornecer fundamentação adequada, evitando‑se citar a LGPD de forma abstrata como justificativa.

Certo

Errado

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Q3373930

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373930 Direito Digital

João investiu parte de seus ativos em criptomoedas. Como não obteve os retornos financeiros que alegadamente lhe teriam sido prometidos pelo respectivo gestor, ingressou com ação judicial visando à reparação dos prejuízos sofridos. Ao descrever os fatos que embasavam sua pretensão, demonstrou que o sistema adotado apresentava uma característica em particular que comprometia sua higidez na perspectiva dos elementos estruturais subjacentes à blockchain e às criptomoedas.
Entre as características abaixo, é correto afirmar que se ajusta à descrição de João:

A

a ausência de supervisão do sistema por uma autoridade monetária oficial;

B

a mutabilidade das cadeias de blocos que armazenam o registro histórico das operações;

C

a distribuição do registro histórico das operações a todos os usuários do sistema por meio de uma rede peer-to-peer;

D

a impossibilidade de gasto duplo da quantia virtual investida, sem a necessidade de intervenção de um intermediário confiável;

E

o registro sequencial das operações realizadas, tornando-as visíveis no sistema, preservando-se as identidades e as chaves de segurança dos respectivos usuários.

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Q3373432

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2025 - FURG - Assistente em Administração |

Q3373432 Direito Digital

Quanto ao direito fundamental à proteção dos dados pessoais, previsto na Constituição Federal e regido pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, é correto afirmar que:

A

encontra-se elencado entre os direitos fundamentais constitucionais sociais precisamente no inciso LXIX do art. 5º, e é disciplinado pela Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a qual deve ser obedecida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

é um direito fundamental que abrange a proteção de dados de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Brasil, incluindo os titulares, os agentes de tratamento, os controladores, os operadores, os encarregados e os respectivos bancos de dados.

C

na realização de estudos que envolvam saúde ou segurança pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

D

as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, entre outros, os princípios do livre acesso; da qualidade dos dados; da necessidade; da não discriminação; e da transparência.

E

não é permitido, em hipótese alguma, qualquer tipo de tratamento de dados relativos a crianças ou adolescentes sem o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

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Q3371906

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Assistente de Suporte de Informática |

Q3371906 Direito Digital

Com base nos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa correta:

A

Dados sensíveis não estão contemplados pela LGPD.

B

A LGPD aplica-se apenas a empresas com sede no Brasil.

C

A LGPD garante às pessoas o direito de acesso, correção e exclusão de seus dados pessoais.

D

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem consentimento em qualquer situação.

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Q3371810

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2025 - UEPB - Bibliotecário |

Q3371810 Direito Digital

Uma biblioteca pública está implementando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e precisa garantir a conformidade com as normas de proteção de dados. Durante uma auditoria, foi identificado que o sistema de gerenciamento da biblioteca armazena, além de dados pessoais comuns como nome, CPF e e-mail, informações sobre o histórico de saúde dos usuários, coletadas para oferecer serviços de acessibilidade. Considerando as disposições da LGPD, assinale a alternativa CORRETA sobre as medidas que a biblioteca deve adotar.

A

A nomeação de um encarregado de dados é obrigatória apenas para empresas privadas, sendo dispensável para bibliotecas públicas, mesmo quando tratam de dados sensíveis.

B

Abiblioteca pode continuar tratando os dados de saúde dos usuários sem consentimento, desde que o faça exclusivamente para fins de prestação de serviços de acessibilidade, com base no interesse legítimo previsto na LGPD.

C

A biblioteca deve excluir imediatamente todos os dados de saúde dos usuários, pois o tratamento desses dados é proibido pela LGPD, independentemente da finalidade.

D

A biblioteca pode compartilhar os dados de saúde dos usuários com outras instituições públicas, desde que seja para fins de pesquisa científica, sem a necessidade de consentimento ou medidas de segurança específicas.

E

Como os dados de saúde são considerados dados sensíveis, a biblioteca deve nomear um encarregado de dados e adotar medidas de segurança reforçadas, como criptografia e controle de acesso, além de informar aos usuários sobre a finalidade do tratamento e obter seu consentimento.

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Q3369464

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Motorista |

Q3369464 Direito Digital

A ética profissional envolve a responsabilidade sobre o tratamento de informações pessoais. Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que:

A

Informações de alunos podem ser compartilhadas sem restrições.

B

Os dados devem ser protegidos e só usados com autorização.

C

Não há necessidade de sigilo no ambiente escolar.

D

É permitido divulgar boletins escolares publicamente.

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Q3369233

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Vigia |

Q3369233 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais por entes públicos e privados. Considerando os princípios da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

Dados usados no controle de acesso estão isentos da LGPD.

B

A LGPD aplica-se apenas ao setor financeiro.

C

Dados de visitantes devem ser tratados conforme os princípios de necessidade, finalidade e segurança.

D

Órgãos públicos estão dispensados de cumprir a LGPD.

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Q3366825

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Psicólogo |

Q3366825 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece princípios, fundamentos e regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas. Um dos pontos centrais da legislação é a definição dos papéis dos agentes de tratamento. Com base na LGPD, assinale a alternativa que apresenta corretamente a responsabilidade atribuída ao Controlador de dados pessoais.

A

Executar diretamente o tratamento de dados pessoais, conforme orientação técnica e sem autonomia decisória.

B

Decidir sobre as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais, assumindo a responsabilidade primária por sua licitude.

C

Efetuar a anonimização obrigatória de dados sensíveis, independentemente de finalidade específica.

D

Elaborar parecer jurídico vinculante sobre o impacto regulatório do tratamento de dados pessoais.

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Q3366751

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Nutricionista |

Q3366751 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados apresenta hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, sem necessidade de consentimento do titular, desde que observados os princípios da boa-fé, finalidade, necessidade, entre outros. Assinale a alternativa que não corresponde a uma hipótese legal de tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular, segundo a LGPD.

A

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

B

Tratamento necessário para execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular.

C

Proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

D

Interesses comerciais legítimos do controlador, ainda que em prejuízo dos direitos fundamentais do titular.

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Q3366650

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Monitor de Transporte Escolar |

Q3366650 Direito Digital

A LGPD prevê bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, sendo que nem toda hipótese de tratamento depende do consentimento do titular. Há, inclusive, situações específicas em que o tratamento é lícito sem essa autorização expressa. Assinale a alternativa que representa uma hipótese legal de tratamento de dados pessoais sem necessidade de consentimento, conforme disposto na LGPD.

A

Para compartilhamento de dados com terceiros em campanhas promocionais.

B

Quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

C

Com o objetivo de envio de ofertas de marketing direto, mediante legítimo interesse.

D

Para realização de pesquisas de mercado por empresas privadas.

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Q3366631

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Auxiliar de Secretaria Escolar |

Q3366631 Direito Digital

A segurança dos dados pessoais é um dos pilares da LGPD. Para garantir a proteção dos dados tratados, a lei impõe obrigações técnicas e administrativas aos agentes de tratamento, especialmente em caso de incidentes de segurança. Considerando a LGPD, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta exigida do controlador diante de um incidente de segurança com dados pessoais.

A

Deve relatar o incidente somente aos titulares dos dados, desde que os prejuízos sejam comprovados.

B

Está dispensado de comunicar a ANPD se os dados estiverem criptografados.

C

Deve comunicar a ANPD e, quando necessário, os titulares, em prazo razoável, contendo no mínimo a descrição da natureza dos dados afetados.

D

Pode aguardar investigação interna antes de qualquer comunicação oficial, salvo se houver intimação judicial.

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Q3364052

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Provas: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Contador | Quadrix - 2025 - CORE-BA - Assistente Jurídico |

Q3364052 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. A LGPD foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e personalidade. De acordo com o que dispõe essa norma, assinale a opção correta.

A

A LGPD aplica‑se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais em ambiente digital, não abrangendo dados tratados em meio físico.

B

O consentimento dado pelo titular dos dados pessoais pode ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular.

C

De acordo com a LGPD, é dispensável informar ao titular dos dados pessoais a finalidade específica do tratamento quando este for realizado para cumprimento de obrigação legal.

D

Dados anonimizados são considerados conjuntos estruturados de dados pessoais não identificados, estabelecidos em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

E

Os dados pessoais sensíveis são aqueles relacionados exclusivamente à origem racial ou étnica e às convicções religiosas, sendo vedado o tratamento desses dados em qualquer circunstância.

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Q3363811

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2025 - UEFS - Técnico de Streaming(Transmissões ao Vivo) |

Q3363811 Direito Digital

Os direitos autorais garantem a proteção das criações intelectuais, sendo fundamentais para o trabalho dos produtores de conteúdo, que devem compreender suas implicações legais no uso e distribuição de obras. Em relação às questões de direito autoral e suas implicações para o trabalho do produtor, assinale a alternativa correta.

A

Uma obra protegida por direitos autorais pode ser utilizada livremente para fins comerciais, desde que o produtor inclua um aviso de crédito ao autor original.

B

O direito autoral se aplica apenas a obras físicas, como livros e pinturas, não abrangendo conteúdos digitais, como vídeos, músicas e softwares.

C

A utilização de obras protegidas por direitos autorais sem autorização pode resultar em penalidades legais, a menos que a obra esteja sob licença de uso livre, como Creative Commons.

D

A reprodução de trechos de obras protegidas sempre configura violação de direitos autorais, sem exceções legais, independentemente do contexto em que for utilizada.

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Q3363365

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363365 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Registre-se que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado, entre outras hipóteses, mediante o consentimento pelo titular.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.
( ) Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
( ) O consentimento poderá referir-se tanto a finalidades determinadas quanto a autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – F.

E

V – V – F.

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Q3362361

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362361 Direito Digital

Capitu, modelo e influencer digital, decidiu criar uma conta em uma plataforma digital de acesso restrito para compartilhar seus ensaios fotográficos artísticos contendo nudez parcial, destinados exclusivamente a seus assinantes, mediante pagamento de uma mensalidade. A iniciativa foi muito bem-sucedida e a conta de Capitu, em poucas semanas, já tinha milhares de assinaturas, gerando excelente retorno financeiro.
Alguns meses depois, Capitu foi surpreendida ao ver que algumas de suas fotografias tinham sido retiradas de sua conta na referida plataforma, sem autorização, e publicadas em uma revista online.
Diante da situação hipotética narrada e de acordo com a legislação vigente e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Capitu tem direito a solicitar a retirada das fotografias diretamente com o provedor da revista online, sem necessidade de decisão judicial e sob pena de responsabilização civil, com base no direito de imagem e, também, por se tratar de cena de nudez, conforme previsto no Marco Civil da Internet.

B

Capitu, devido à publicação não autorizada das suas fotografias pela revista online, somente provando o prejuízo material, poderá pleitear indenização, pois a publicação não autorizada das fotos tinha fins lucrativos.

C

Capitu deverá solicitar judicialmente a retirada das suas fotografias da revista online, uma vez que as fotos não se enquadram no conceito adotado pelo Superior Tribunal de Justiça de imagens íntimas de caráter privado.

D

Capitu pode solicitar a remoção das fotografias diretamente com o provedor da revista online, mas não tem direito à indenização, pois, ao disponibilizá-las publicamente, consentiu com a reprodução em outros meios e mídias.

E

Capitu não pode solicitar a remoção das fotografias, pois, ao disponibilizá-las na plataforma de assinatura, implicitamente, consentiu com a reprodução em outros meios de comunicação e, pela mesma razão, não faz jus à indenização.

Questões de Concurso Sobre direito digital

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