Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital
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Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue o item que se segue.
O controlador poderá implementar programa de governança
em privacidade que preveja, no mínimo, planos de resposta a
incidentes e remediação.
Conforme o que preconiza a LPGD para o encarregado de dados, julgue o item subsequente.
A identidade e as informações de contato do encarregado de dados devem ser mantidas em sigilo, podendo ser publicadas
mediante solicitação do interessado.
Conforme o que preconiza a LPGD para o encarregado de dados, julgue o item subsequente.
Cabe ao encarregado aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados.
O operador e o encarregado são agentes de tratamento de dados pessoais.
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, sem prejuízo de outros.
Consideram‑se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.
O princípio da segurança na LGPD está relacionado à garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de dados pessoais sensíveis e os respectivos agentes de tratamento.
O controlador de dados pessoais é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete proferir as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
1) É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
2) Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
3) Uma vez realizado o tratamento de seus dados, os titulares perdem o direito de acesso às suas informações.
Está(ão) correta(s), apenas:
No que se refere à governança de dados, julgue o próximo item.
De acordo com a LGPD, dados pessoais relacionados a
convicção religiosa são considerados sensíveis e só podem
ser tratados com o consentimento específico e destacado do
titular ou de seu representante legal.
Em relação ao tratamento e à qualidade dos dados no sistema de gerenciamento de informações, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
os dados pessoais devem ser retidos por um período de cinco
anos, mesmo após a conclusão do seu processamento, desde
que sejam cumpridos os limites técnicos das atividades em
questão.
A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na provisão de conexão à Internet, seja de caráter oneroso,
seja de caráter gratuito, é dever do administrador guardar os
registros de acesso a aplicações de Internet bem como
monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.
A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
É garantido aos usuários de Internet o direito de não
fornecimento de seus dados pessoais a terceiros, incluindo-se
registros de conexão, garantia que somente pode ser
excepcionada mediante consentimento livre, expresso e
informado.
A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O provedor de conexão à Internet responderá civilmente por
danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Com base nas disposições da Lei n.º 13.709/2018 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item.
Pode surgir responsabilidade patrimonial para empresas que
coletem dados de usuários, mesmo que não haja vazamento
desses dados.
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