Questões de Concurso Sobre direito digital
Foram encontradas 3.410 questões
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Formosa - GO
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |
Q3433367
Direito Digital
De acordo com o Artigo 5° da Lei Nº 13.709 — a Lei Geral de
Proteção de Dados —, considera-se “anonimização” o processo
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Psicólogo (150H - HABF) |
Q3429669
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
possui o objetivo principal de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o
livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural. Com base nas disposições da LGPD, NÃO será
permitido o tratamento de dados pessoais na seguinte
hipótese:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Pirapora - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Advogado CREAS |
Q3411785
Direito Digital
O artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 indica como direitos sociais, a proteção à
maternidade e à infância. Em consonância, a Constituição registra, ainda, o princípio da proteção integral como um
dos paradigmas da sociedade brasileira a partir de 1988. Em relação ao tratamento de dados pessoais de crianças e
de adolescentes, a Lei Federal n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, parece não ter destoado desses
propósitos ao indicar que
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q3410929
Direito Digital
Objetivando salvaguardar os direitos fundamentais de
liberdade e privacidade, bem como a livre formação da
personalidade de cada indivíduo, foi publicada a Lei nº
13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -
LGPD. Nesse seara, acerca do tratamento de dados
pessoais de crianças e adolescentes, de acordo com o
que dispõe a LGPD, analise as alternativas e assinale a
opção CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Várzea da Palma - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Advogado CREAS |
Q3408270
Direito Digital
Analise o excerto a seguir para responder à questão proposta:
Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-jun-18/publico-pragmatico-lgpd-tratamento-dados-administracao-publica2. Acesso em: 08 abr. 2024.
No que se refere ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, disciplinado na Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |
Q3405516
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei
nº 13.709/2018), objetiva proteger os direitos
fundamentais de liberdade e privacidade. Com base na
referida lei protetiva, relacione corretamente a coluna 1,
que elenca alguns princípios que deverão ser
observados na atividade de tratamento dos dados
pessoais, com a coluna 2, que aponta os seus
respectivos conceitos:
Coluna 1 (1)Adequação. (2)Necessidade. (3)Livre acesso. (4)Qualidade dos dados. (5)Responsabilização e prestação de contas.
Coluna 2 (__)Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
(__)Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
(__)Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
(__)Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
(__)Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
Assinale a alternativa que contempla a sequência CORRETA da coluna 2:
Coluna 1 (1)Adequação. (2)Necessidade. (3)Livre acesso. (4)Qualidade dos dados. (5)Responsabilização e prestação de contas.
Coluna 2 (__)Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
(__)Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
(__)Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
(__)Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
(__)Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
Assinale a alternativa que contempla a sequência CORRETA da coluna 2:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Médico (Clínico) |
Q3404365
Direito Digital
A LGPD não se aplica a determinados tratamentos de
dados pessoais. Quais são eles?
(__)Realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
(__)Realizado para fins exclusivamente: jornalístico, artísticos e acadêmicos.
(__)Realizado para fins exclusivos de: segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Considerando (V) para verdadeiro e (F) para falso complete as lacunas acima, e marque a alternativa CORRETA que corresponde a sequencia de cima para baixo das lacunas.
(__)Realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
(__)Realizado para fins exclusivamente: jornalístico, artísticos e acadêmicos.
(__)Realizado para fins exclusivos de: segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Considerando (V) para verdadeiro e (F) para falso complete as lacunas acima, e marque a alternativa CORRETA que corresponde a sequencia de cima para baixo das lacunas.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo Jurídico |
Q3400592
Direito Digital
Segundo a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), quando o consentimento for
requerido, caso as informações fornecidas ao titular tenham
conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido
apresentadas previamente com transparência, de forma
clara e inequívoca, o consentimento será considerado:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Betim - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Consultor Técnico Legislativo - Analista de Infraestrutura de Tecnologia |
Q3378059
Direito Digital
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD) do Brasil, que entrou em vigor em
setembro de 2020, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Pregoeiro |
Q3377021
Direito Digital
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e vários princípios.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação entre o princípio e o seu significado.
COLUNA I
1. Adequação
2. Livre acesso
3. Qualidade dos dados
COLUNA II
( ) Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
( ) Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
( ) Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |
Q3374096
Direito Digital
À luz da Lei nº 13.709/2018, sobre a realização do tratamento de dados pessoais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |
Q3374053
Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), representa um marco legislativo
fundamental ao estabelecer as diretrizes e os princípios para garantir a segurança dos dados pessoais dos cidadãos, tanto
em atividades conduzidas por entidades públicas quanto privadas. De acordo com as disposições dessa Lei, assinale a
afirmativa INCORRETA.
Q3357190
Direito Digital
A Lei Federal nº 13.853/2019 determina que o responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de
tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o
bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto:
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão de Obras - Arquitetura |
Q3356719
Direito Digital
Nos termos da Lei Federal n. 13.853/2019, apenas não
compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados
Pessoais e da Privacidade:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Epidemiologista |
Q3354919
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de
direito público ou privado, com o objetivo de proteger os
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o
livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural. Tendo em vista essa legislação, assinale a
alternativa correta:
Q3347353
Direito Digital
Na vida diária, o cadastramento de dados pessoais, necessário para o funcionamento de diversos sistemas, tornou-se uma prática comum. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), n.º 13.709/2018, que estabelece normativas visando à proteção e ao sigilo de dados pessoais, deve ser observada inclusive no contexto da educação, exigindo conformidade das instituições escolares no que se refere ao registro e à utilização dos dados dos estudantes.
De acordo com o Art. 6º da referida lei, o tratamento de dados pessoais deve observar a boa-fé e diversos princípios. Nesse contexto, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona princípios à sua respectiva descrição:
Primeira coluna: princípios
(1) Finalidade
(2) Adequação
(3) Necessidade
(4) Livre acesso
(5) Qualidade dos dados
(6) Transparência
(7) Segurança
Segunda coluna: descrição
(_) Compatibilidade do tratamento de dados com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
(_) Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
(_) Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
(_) Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
(_) Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
(_) Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
(_) Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
De acordo com o Art. 6º da referida lei, o tratamento de dados pessoais deve observar a boa-fé e diversos princípios. Nesse contexto, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona princípios à sua respectiva descrição:
Primeira coluna: princípios
(1) Finalidade
(2) Adequação
(3) Necessidade
(4) Livre acesso
(5) Qualidade dos dados
(6) Transparência
(7) Segurança
Segunda coluna: descrição
(_) Compatibilidade do tratamento de dados com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
(_) Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
(_) Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
(_) Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
(_) Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
(_) Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
(_) Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Municipal de Trânsito |
Q3347320
Direito Digital
A Lei Federal nº 13.709/2018 é denominada de Lei Geral
de Proteção de Dados. Em seu Artigo 14º estabelece
que o tratamento de dados pessoais de crianças e de
adolescentes deverá ser realizado segundo
determinadas especificações. Analise os itens abaixo
quais correspondem a esses requisitos:
I. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
II. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção.
III. O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
II. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção.
III. O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Biomedicina |
Q3346340
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em
2018, é um marco histórico na legislação brasileira.
Sobre os dados de pesquisa por meio de simples entrevista, como uma anamnese de pacientes, considerando a LGPD, assinale a afirmativa correta.
Sobre os dados de pesquisa por meio de simples entrevista, como uma anamnese de pacientes, considerando a LGPD, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologia da informação e comunicação (TIC) com foco em gerenciamento de infraestrutura de TIC |
Q3341357
Direito Digital
Para fins da Lei nº 13.709/2018, considera-se Titular a
pessoa natural:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologia da informação e comunicação (TIC) com foco em gerenciamento de infraestrutura de TIC |
Q3341354
Direito Digital
Segundo a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o
Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade deve ser composto de 23 (vinte e três) representantes. O órgão para o qual está previsto o maior número
de representantes neste conselho é o:
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