Questões de Direito Digital para Concurso - Página 30

Q3927084

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3927084 Direito Digital

De acordo com o Art. 5º da Lei nº 13.709/2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para os fins desta Lei, considera-se:
1. Agentes de tratamento.
2. Controlador.
3. Banco de dados.
4. Operador.
5. Dado anonimizado.
( )Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
( )Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
( )O controlador e o operador.
( )Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
( )Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Assinale a sequência CORRETA:

A

3 – 1 – 2 – 4 – 5

B

4 – 2 – 3 – 5 - 1

C

2 – 5 – 1 – 4 - 3

D

5– 4 – 1 – 2 - 3

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Q3927083

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3927083 Direito Digital

De acordo com o Art. 4º da Lei nº 13.709/2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivos, entre outros, de:
I. Segurança pública.
II. Defesa nacional.
III. Segurança do Estado.
IV. Jornalístico e artísticos.
V. Atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Estão CORRETAS:

A

I, III, IV, V, apenas.

B

II, III, IV, V, apenas.

C

I, II, III, V, apenas.

D

I, II, III, IV, V.

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Q3927054

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3927054 Direito Digital

De acordo com o Art. 5º da Lei nº 13.709/2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para os fins desta Lei, considera-se:
1. Agentes de tratamento.
2. Controlador.
3. Banco de dados.
4. Operador. 5. Dado anonimizado.
( )Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
( )Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
( )O controlador e o operador.
( )Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
( )Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Assinale a sequência CORRETA:

A

3 – 1 – 2 – 4 – 5

B

4 – 2 – 3 – 5 - 1

C

2 – 5 – 1 – 4 - 3

D

5– 4 – 1 – 2 - 3

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Q3927053

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3927053 Direito Digital

De acordo com o Art. 4º da Lei nº 13.709/2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivos, entre outros, de:
I. Segurança pública.
II. Defesa nacional.
III. Segurança do Estado.
IV. Jornalístico e artísticos.
V. Atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Estão CORRETAS:

A

I, III, IV, V, apenas.

B

II, III, IV, V, apenas.

C

I, II, III, V, apenas.

D

I, II, III, IV, V.

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Q3926921

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Especificos (P3) |

Q3926921 Direito Digital

Uma Secretaria da Fazenda conduziu um estudo estatístico sobre a evasão fiscal no estado, utilizando para isso uma base de dados que originalmente continha informações pessoais de milhões de contribuintes. Para realizar o estudo, a equipe aplicou técnicas de anonimização e posteriormente publicou o relatório final para fins de transparência, conforme estabelece o Art. 12 da LGPD. Ao revisar o estudo e considerando a referida lei, um auditor concluiu que os dados anonimizados não são considerados dados pessoais, salvo se

A

a Secretaria compartilhar a base anonimizada com uma universidade publica para fins de pesquisa académica

B

a anonimização tiver sido realizada sem a prévia autorização formal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

C

os dados originais tiverem sido coletados antes da vigência da LGPD em setembro de 2020.

D

um terceiro, utilizando meios próprios e com esforços razoáveis, conseguir reverter o processo e reidentificar pessoas naturais.

E

a base de dados anonimizados for armazenada em nuvem privada e não em servidores físicos da Secretaria

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Q3924318

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924318 Direito Digital

A atuação dos Conselhos Regionais de Medicina exige a observância de legislações que disciplinam tanto o ato profissional quanto o tratamento de dados pessoais. Acerca das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei do Ato Médico, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O tratamento de dados pessoais sensíveis, como o histórico de saúde do paciente, é permitido sem consentimento quando necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física.
(__)A Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, estabelece que a coordenação e supervisão de serviços de auditoria médica são atividades privativas do profissional médico habilitado.
(__)Os Conselhos Regionais de Medicina são dispensados da indicação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais em razão de sua natureza de autarquia de regime especial.
(__)A Lei de Acesso à Informação garante a transparência de todos os dados contidos nos prontuários médicos sob guarda dos Conselhos, independentemente da autorização do paciente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q3924108

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |

Q3924108 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) impacta diretamente a gestão arquivística. Considerando sua aplicação em arquivos públicos, assinale a alternativa correta:

A

O tratamento de dados pessoais para fins de cumprimento de obrigação legal ou política pública pode ocorrer, observados princípios e salvaguardas.

B

A LGPD impede o acesso a qualquer documento que contenha dado pessoal.

C

Dados pessoais constantes de arquivos históricos devem ser eliminados obrigatoriamente

D

O arquivista pode divulgar dados pessoais quando houver interesse acadêmico genérico.

E

A LGPD revoga integralmente a Lei de Acesso à Informação.

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Q3924052

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |

Q3924052 Direito Digital

O Assistente Administrativo de uma Prefeitura recebeu orientação para compartilhar informações de cidadãos com outras secretarias, sem obter autorização expressa dos titulares, com o objetivo de facilitar o planejamento de políticas públicas. Com base na Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,), art. 2º e fundamentos da lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei permite que dados pessoais sejam compartilhados entre secretarias públicas sem restrições, desde que não sejam divulgados para o público externo.

B

O compartilhamento é permitido, pois o interesse público justifica a divulgação de dados entre órgãos da Administração, mesmo sem autorização.

C

O Assistente Administrativo deve verificar se existe base legal prevista na LGPD, pois o compartilhamento sem autorização do titular viola os fundamentos da proteção de dados, como respeito à privacidade e à autodeterminação informativa.

D

O Assistente Administrativo pode compartilhar os dados se houver consentimento verbal do gestor superior, dispensando a autorização formal dos cidadãos.

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Q3923995

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |

Q3923995 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento dos dados consiste em uma série de ações que devem observar a boa-fé, além do rol de princípios previsto pelo legislador, no qual está incluído a qualidade dos dados. Essa é uma garantia, aos titulares, de:

A

adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais

B

informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento

C

consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais

D

exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento

E

utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão

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Q3923602

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Provas: FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Anatomia e Necropsia Animal | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Química | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Telejornalismo | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Design Gráfico | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Biologia | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Joias | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Moda | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Polímeros e Engenharia de Materiais |

Q3923602 Direito Digital

Responda, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, qual a única alternativa correta.

A

Constituem dados pessoais sensíveis a origem racial ou étnica, convicção religiosa e opinião política.

B

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado obrigatoriamente por ambos os pais, sob pena de responsabilização dos controladores.

C

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa não poderão ter acesso a bases de dados pessoais, mesmo que tratados dentro do órgão ainda que para a finalidade de realização de estudos e pesquisas

D

Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

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Q3923562

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Segurança da Informação |

Q3923562 Direito Digital

De acordo com a LGPD, o controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Dentre as atividades do encarregado está:

A

orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

B

manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

C

realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

D

solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.

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Q3923561

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Segurança da Informação |

Q3923561 Direito Digital

No Brasil, a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, exceto quando:

A

a operação de tratamento seja realizada no território nacional.

B

a coleta dos dados pessoais objeto do tratamento tenha ocorrido em território nacional.

C

o tratamento de dados é realizado para fins exclusivamente acadêmicos, mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

D

a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

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Q3922991

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3922991 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regula as atividades de tratamento de dados pessoais e protege os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O tratamento de dados sensíveis exige hipóteses legais restritivas e medidas de segurança específicas para evitar discriminações indevidas ao titular das informações.

(__) O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador do tratamento, os titulares dos dados e a autoridade fiscalizadora nacional.

(__) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplica-se apenas ao setor privado, ficando a Administração Pública isenta da responsabilidade por eventuais vazamentos de dados.

(__) O titular dos dados possui o direito de obter a confirmação do tratamento e o acesso às informações pessoais armazenadas mediante requisição fundamentada ao órgão controlador.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, V, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, V, F, V.

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Q3922912

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Assistente em Administração |

Q3922912 Direito Digital

Responda, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, qual a única alternativa correta.

A

Constituem dados pessoais sensíveis a origem racial ou étnica, convicção religiosa e opinião política.

B

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado obrigatoriamente por ambos os pais, sob pena de responsabilização dos controladores.

C

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa não poderão ter acesso a bases de dados pessoais, mesmo que tratados dentro do órgão ainda que para a finalidade de realização de estudos e pesquisas.

D

Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

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Q3922572

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Provas: FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas – Back-End | FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Segurança da Informação | FCPC - 2026 - UFCA - Fisioterapeuta | FCPC - 2026 - UFCA - Médico / Área: Saúde da Família e Comunidade | FCPC - 2026 - UFCA - Pedagogo | FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura de TI e Redes de Computadores | FCPC - 2026 - UFCA - Bibliotecário-Documentalista | FCPC - 2026 - UFCA - Economista | FCPC - 2026 - UFCA - Enfermeiro |

Q3922572 Direito Digital

Responda, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, qual a única alternativa correta.

A

Constituem dados pessoais sensíveis a origem racial ou étnica, convicção religiosa e opinião política.

B

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado obrigatoriamente por ambos os pais, sob pena de responsabilização dos controladores.

C

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa não poderão ter acesso a bases de dados pessoais, mesmo que tratados dentro do órgão ainda que para a finalidade de realização de estudos e pesquisas.

D

Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

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Q3922180

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922180 Direito Digital

Um incidente de segurança relacionado a vazamento de dados pessoais ocorreu em uma entidade pública. Como esse evento adverso pode acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) determina que os titulares e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem ser comunicados pelo

A

operador.

B

encarregado.

C

controlador.

D

corregedor.

E

auditor.

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Q3916932

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Patologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista | SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Elétrico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Infectologia/Medicina de Viagem | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Ortopedia e Traumatologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - UFRJ - Químico | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico Desportivo | SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Urologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Nutricionista | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Geral | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Educacional |

Q3916932 Direito Digital

A Lei n.º 13.709 de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), versa sobre o tratamento de dados pessoais, objetivando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Consoante o artigo 6º dessa lei, as atividades de tratatamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e determinados princípios. Trata-se de princípio expressamente previsto nesse artigo:

A

eficácia

B

moralidade

C

D

transparência

E

qualidade dos dados

Q3914907

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Contador |

Q3914907 Direito Digital

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n^o 3.709/2018), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios.
O princípio que preconiza a “garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais” é o princípio

A

da qualidade dos dados.

B

do livre acesso.

C

da necessidade.

D

da finalidade.

E

da prevenção.

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Q3914906

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Contador |

Q3914906 Direito Digital

A Lei n^o 14.129/2021 estabelece princípios e diretrizes para o Governo Digital.
Considerando o que dispõe essa lei, assinale a alternativa correta.

A

A Lei estabelece que órgãos públicos podem emitir atestados, certidões ou diplomas em formato digital, com validade legal, desde que assinem eletronicamente na forma prevista na própria lei.

B

Segundo a Lei, a utilização de assinatura eletrônica é facultativa e só poderá ser empregada quando houver regulamentação específica para cada órgão da administração pública.

C

A Lei impede a digitalização de serviços que antes eram presenciais, permitindo apenas a criação de novos serviços digitais.

D

A lei estabelece que os dados cadastrais dos usuários de serviços públicos digitais somente podem ser compartilhados entre órgãos mediante autorização expressa e individual do cidadão para cada uso.

E

A Lei atribui exclusivamente ao Poder Judiciário a responsabilidade de regulamentar a transformação digital no âmbito da administração pública brasileira.

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Q3914050

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914050 Direito Digital

Um órgão da Prefeitura do Município Alfa mantém um cadastro de cidadãos para acesso a serviços públicos. Nesse cadastro, constam dados como nome, CPF, endereço e, em alguns casos, informações sobre saúde para concessão de determinados benefícios. O setor responsável questionou quais cuidados adicionais devem ser observados à luz da LGPD. Com base na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

Dados relativos à saúde são considerados dados pessoais comuns e podem ser tratados sem requisitos adicionais.

B

Dados pessoais sensíveis exigem maior nível de proteção e somente podem ser tratados nas hipóteses legais previstas na LGPD.

C

Dados pessoais sensíveis podem ser tratados livremente pela Administração Pública, desde que haja interesse público genérico.

D

O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública dispensa a indicação de finalidade específica, uma vez que o Poder Público goza de presunção de legitimidade.

E

A distinção entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis é irrelevante para a aplicação da LGPD no setor público.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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