Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 76

Q3326605

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquivista |

Q3326605 Direito Digital

É correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), é aplicável:

A

Ao tratamento de dados pessoais para expressões artísticas e criativas.

B

Ao tratamento de dados pessoais estritamente para fins acadêmicos e de pesquisa científica.

C

Ao tratamento de dados pessoais específico para atividades jornalísticas e de reportagem.

D

Ao tratamento de dados realizado por qualquer agente, natural ou jurídico, público ou privado, no Brasil ou no exterior, quando o objetivo for oferecer ou fornecer bens ou serviços a indivíduos no Brasil.

E

Ao tratamento de dados pessoais por pessoa natural, para fins pessoais e não econômicos quando o objetivo for ou não oferecer ou fornecer bens ou serviços a indivíduos no Brasil.

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Q3326604

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquivista |

Q3326604 Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.709 (LGPD), sobre os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais, avalie os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F):

(__)A restrição da privacidade.
(__)A autodeterminação informativa.
(__)A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − F − F.

B

V − V − V.

C

F − V − F.

D

F − F − F.

E

F − V − V.

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Q3323597

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologia da informação e comunicação (TIC) com foco em segurança da informação |

Q3323597 Direito Digital

Dentre as hipóteses de não aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), está o tratamento de dados pessoais realizado:

A

por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e econômicos.

B

exclusivamente para políticas de saúde pública.

C

para fins exclusivos de segurança de Estado.

D

exclusivamente para implementação de políticas públicas.

E

após o consentimento do titular de dados pessoais.

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Q3323592

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologia da informação e comunicação (TIC) com foco em segurança da informação |

Q3323592 Direito Digital

Dentre os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), há a realização do tratamento de dados pessoais para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. Essa é a definição de:

A

finalidade.

B

adequação.

C

qualidade de dados.

D

necessidade.

E

transparência.

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Q3323589

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologia da informação e comunicação (TIC) com foco em segurança da informação |

Q3323589 Direito Digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá solicitar a agentes de tratamento a realização de estudos de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive para avaliar os riscos à privacidade e à proteção dos dados. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a afirmativa está:

A

correta, pois a ANPD tem o poder de determinar a realização de estudos de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive para avaliar os riscos à privacidade e à proteção dos dados.

B

incorreta, pois a ANPD não tem o poder de determinar a realização de estudos de impacto à proteção de dados pessoais, mas apenas de recomendar sua realização.

C

correta, mas apenas para os agentes de tratamento que operam com dados pessoais de crianças e adolescentes.

D

incorreta, pois a ANPD só pode solicitar a realização de estudos de impacto à proteção de dados pessoais em casos de comprovado risco à privacidade e à proteção dos dado.

E

correta, mas apenas para os agentes de tratamento que operam com dados pessoais sensíveis.

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Q3323497

Q3323497 Direito Digital

Considere a situação hipotética abaixo:

Ifetiano pretende ingressar no Serviço Público Federal. Para isso, resolve se inscrever no concurso para docente do IFMT. Para realizar a sua inscrição no concurso, Ifetiano teve que preencher uma ficha de inscrição onde lhe foram solicitadas algumas informações, sendo uma delas a sua origem racial ou étnica.

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, o dado sobre a origem racial ou étnica de Ifetiano informado na ficha de inscrição é considerado:

A

Dado anonimizado.

B

Dado de domínio público.

C

Dado pessoal comum.

D

Dado pessoal sensível.

E

Dado pessoal de amplo conhecimento.

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Q3320533

Q3320533 Direito Digital

Segundo o Art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que trata do tratamento de dados pessoais de crianças, em qual das situações a coleta de dados pode ocorrer sem o consentimento dos pais ou responsáveis?

A

Quando os dados serão utilizados para publicidade direcionada às crianças.

B

Quando os dados forem necessários para contatar os pais ou responsáveis, sem armazenamento dos dados após o contato.

C

Quando os dados forem coletados para fornecer jogos ou atividades educativas online.

D

Quando os dados forem necessários para pesquisas acadêmicas sobre o comportamento infantil.

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Q3318047

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318047 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Nesse sentido, acerca dos direitos do titular, de acordo com o disposto na referida legislação, analise as assertivas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

A

A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

B

Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.

C

Qualquer pessoa interessada nos dados do titular, ainda que não seja o representante legalmente constituído, tem direito a obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, o acesso aos dados por ele tratados relativos ao titular.

D

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

E

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

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Q3317005

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Econômicas |

Q3317005 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei Federal nº 13.709/2018, representa um marco regulatório importante no Brasil, estabelecendo diretrizes e obrigações para o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger a privacidade dos indivíduos. Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

I.A LGPD aplica-se apenas a empresas situadas no Brasil, não abrangendo aquelas localizadas fora do território nacional, mesmo que tratem dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil.
II.A LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais somente pode ocorrer mediante o consentimento do titular, sendo esta a única base legal para o tratamento.
III.A LGPD estabelece que o titular dos dados pessoais possui o direito de solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
IV.A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular, desde que seja para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

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Q3316546

Ano: 2024 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Provas: PS Concursos - 2024 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Auxiliar de Saúde Bucal | PS Concursos - 2024 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Assistente Social |

Q3316546 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

I. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

II. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos

III. Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis

IV. Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)

V. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas o item I está incorreto

B

Apenas o item III está incorreto

C

Apenas os itens III e IV estão incorretos

D

Todos os itens estão corretos

E

Nenhum item está correto

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Q3312920

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |

Q3312920 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, consiste em uma importante ferramenta para a proteção da privacidade, garantindo que os dados pessoais de indivíduos sejam tratados de forma segura, transparente e responsável.

Para isso, a LGPD dispõe, dentre outros assuntos, sobre a responsabilidade e o ressarcimento dos danos, que possam resultar da atividade de tratamento de dados pessoais. Nesse sentido, os agentes de tratamento não serão responsabilizados quando provarem, EXCETO:

A

Que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados.

B

Que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

C

Que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.

D

Que os danos eventuais, resultantes do tratamento de dados, atingiram de forma ínfima o bem jurídico tutelado.

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Q3311540

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Professor Fundamental Nível III – Ensino Religioso |

Q3311540 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é um marco para a proteção da privacidade no Brasil. Sua importância reside em garantir que os dados pessoais de indivíduos sejam tratados de forma segura, transparente e responsável. Nesse contexto, a LGPD permite a transferência internacional de dados pessoais nos seguintes casos, EXCETO:

A

Quando o controlador, ainda que sem oferecer ou comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na LGPD, entender que não haverá riscos à privacidade do titular.

B

Quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional.

C

Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.

D

Quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

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Q3309167

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista de Sistemas |

Q3309167 Direito Digital

Em relação ao controlador, titular e encarregado, segundo a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O dado pessoal sensível é aquele dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
( ) O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
( ) O titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

A

E - C - E.

B

C - E - C.

C

C - C - E.

D

E - E - C.

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Q3309166

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista de Sistemas |

Q3309166 Direito Digital

Em concordância com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, EXCETO:

A

Discriminação.

B

Finalidade.

C

Transparência.

D

Necessidade.

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Q3309165

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista de Sistemas |

Q3309165 Direito Digital

Conforme a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I. Confirmação da existência de tratamento.
II. Acesso aos dados.
III. A não correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens II e III.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3308477

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308477 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

B

Para a divulgação sem o consentimento do titular ou terceiro.

C

Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

D

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

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Q3306515

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |

Q3306515 Direito Digital

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma hipótese de dado sensível, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados:

A

Informação relacionada a pessoa natural.

B

Dado pessoal sobre filiação a sindicato.

C

Dado relativo a titular que não possa ser identificado.

D

Conjunto de dados estruturado de pessoas.

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Q3306513

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |

Q3306513 Direito Digital

Assinale uma hipótese em que um dado sensível pode ser objeto de tratamento sem consentimento do titular, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados:

A

Para processar dados com o objetivo de otimizar campanhas de marketing.

B

Para realizar publicidade direcionada de um produto específico.

C

Para compartilhar os dados com uma empresa privada sem regulamentação específica.

D

Para cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

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Q3306195

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Administrativo |

Q3306195 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais, garantindo a privacidade e proteção das informações de pessoas naturais. Ela estabelece diretrizes para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, impondo obrigações para controladores e operadores. A lei busca assegurar o direito à privacidade e à transparência no uso dos dados pessoais no Brasil. A respeito dos conceitos fundamentais estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta:

A

O banco de dados consiste apenas em conjuntos eletrônicos de dados pessoais armazenados em plataformas digitais, sendo os arquivos físicos excluídos da definição da LGPD.

B

O dado anonimizado é irreversível, ou seja, após anonimizado, o titular jamais poderá ser identificado, independentemente das tecnologias disponíveis.

C

O controlador é sempre a pessoa física responsável pela coleta e armazenamento de dados pessoais, e o operador é a entidade jurídica responsável pela utilização desses dados.

D

Dado pessoal sensível é aquele que inclui informações relacionadas à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, e dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa natural.

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Q3306072

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Psicólogo |

Q3306072 Direito Digital

No contexto de da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual das alternativas abaixo representa a definição adequada de dados pessoais sensíveis?

A

Dados pessoais sensíveis são informações de qualquer natureza sobre uma pessoa, como nome, endereço e número de telefone, desde que usados para marketing.

B

Dados pessoais sensíveis são informações sobre saúde e religião, mas que não incluem dados de origem racial ou opiniões políticas.

C

Dados pessoais sensíveis são informações que podem revelar a origem racial, opiniões políticas, convicções religiosas, ou dados relacionados à saúde e vida sexual de uma pessoa.

D

Dados pessoais sensíveis são informações armazenadas exclusivamente em meios digitais e que não podem ser compartilhadas com terceiros.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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