Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 71

Q3312920

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |

Q3312920 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, consiste em uma importante ferramenta para a proteção da privacidade, garantindo que os dados pessoais de indivíduos sejam tratados de forma segura, transparente e responsável.

Para isso, a LGPD dispõe, dentre outros assuntos, sobre a responsabilidade e o ressarcimento dos danos, que possam resultar da atividade de tratamento de dados pessoais. Nesse sentido, os agentes de tratamento não serão responsabilizados quando provarem, EXCETO:

A

Que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados.

B

Que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

C

Que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.

D

Que os danos eventuais, resultantes do tratamento de dados, atingiram de forma ínfima o bem jurídico tutelado.

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Q3311540

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Professor Fundamental Nível III – Ensino Religioso |

Q3311540 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é um marco para a proteção da privacidade no Brasil. Sua importância reside em garantir que os dados pessoais de indivíduos sejam tratados de forma segura, transparente e responsável. Nesse contexto, a LGPD permite a transferência internacional de dados pessoais nos seguintes casos, EXCETO:

A

Quando o controlador, ainda que sem oferecer ou comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na LGPD, entender que não haverá riscos à privacidade do titular.

B

Quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional.

C

Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.

D

Quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

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Q3309167

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista de Sistemas |

Q3309167 Direito Digital

Em relação ao controlador, titular e encarregado, segundo a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O dado pessoal sensível é aquele dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
( ) O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
( ) O titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

A

E - C - E.

B

C - E - C.

C

C - C - E.

D

E - E - C.

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Q3309166

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista de Sistemas |

Q3309166 Direito Digital

Em concordância com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, EXCETO:

A

Discriminação.

B

Finalidade.

C

Transparência.

D

Necessidade.

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Q3309165

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista de Sistemas |

Q3309165 Direito Digital

Conforme a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I. Confirmação da existência de tratamento.
II. Acesso aos dados.
III. A não correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens II e III.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3308477

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308477 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

B

Para a divulgação sem o consentimento do titular ou terceiro.

C

Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

D

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

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Q3306515

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |

Q3306515 Direito Digital

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma hipótese de dado sensível, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados:

A

Informação relacionada a pessoa natural.

B

Dado pessoal sobre filiação a sindicato.

C

Dado relativo a titular que não possa ser identificado.

D

Conjunto de dados estruturado de pessoas.

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Q3306513

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |

Q3306513 Direito Digital

Assinale uma hipótese em que um dado sensível pode ser objeto de tratamento sem consentimento do titular, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados:

A

Para processar dados com o objetivo de otimizar campanhas de marketing.

B

Para realizar publicidade direcionada de um produto específico.

C

Para compartilhar os dados com uma empresa privada sem regulamentação específica.

D

Para cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

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Q3306195

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Administrativo |

Q3306195 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais, garantindo a privacidade e proteção das informações de pessoas naturais. Ela estabelece diretrizes para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, impondo obrigações para controladores e operadores. A lei busca assegurar o direito à privacidade e à transparência no uso dos dados pessoais no Brasil. A respeito dos conceitos fundamentais estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta:

A

O banco de dados consiste apenas em conjuntos eletrônicos de dados pessoais armazenados em plataformas digitais, sendo os arquivos físicos excluídos da definição da LGPD.

B

O dado anonimizado é irreversível, ou seja, após anonimizado, o titular jamais poderá ser identificado, independentemente das tecnologias disponíveis.

C

O controlador é sempre a pessoa física responsável pela coleta e armazenamento de dados pessoais, e o operador é a entidade jurídica responsável pela utilização desses dados.

D

Dado pessoal sensível é aquele que inclui informações relacionadas à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, e dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa natural.

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Q3306072

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Psicólogo |

Q3306072 Direito Digital

No contexto de da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual das alternativas abaixo representa a definição adequada de dados pessoais sensíveis?

A

Dados pessoais sensíveis são informações de qualquer natureza sobre uma pessoa, como nome, endereço e número de telefone, desde que usados para marketing.

B

Dados pessoais sensíveis são informações sobre saúde e religião, mas que não incluem dados de origem racial ou opiniões políticas.

C

Dados pessoais sensíveis são informações que podem revelar a origem racial, opiniões políticas, convicções religiosas, ou dados relacionados à saúde e vida sexual de uma pessoa.

D

Dados pessoais sensíveis são informações armazenadas exclusivamente em meios digitais e que não podem ser compartilhadas com terceiros.

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Q3298548

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Secretário Escolar |

Q3298548 Direito Digital

Maria, proprietária de uma pequena loja de roupas, decidiu expandir seu negócio criando um site para vender seus produtos online. Como parte desse processo, ela passou a coletar dados pessoais dos clientes, incluindo nome, endereço, telefone e e-mail, com o objetivo de viabilizar as entregas e enviar ofertas promocionais. No entanto, Maria não informou seus clientes sobre como essas informações seriam utilizadas e também não solicitou o consentimento explícito para a coleta e o uso dos dados.
Com base na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, assinale a alternativa CORRETA.

A

A coleta de dados pessoais feita por Maria é válida, pois ela pode utilizar as informações para enviar promoções aos clientes, mesmo sem consentimento.

B

Maria está agindo corretamente, pois, como pequena empresária, não precisa se preocupar com a LGPD e pode coletar dados pessoais à vontade.

C

Maria deve informar aos clientes sobre a coleta de dados e obter o consentimento explícito para o uso das informações, conforme exigido pela LGPD.

D

A LGPD não se aplica a lojas físicas, apenas a estabelecimentos que operam online, portanto, Maria não precisa seguir suas diretrizes.

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Q3298423

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |

Q3298423 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dentre outros assuntos, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis, estabelecendo regras mais rígidas para sua coleta, processamento e compartilhamento. Com base na LGPD, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em qualquer hipótese, os dados anonimizados serão considerados dados pessoais para os fins da LGPD.

B

Sem fornecimento de consentimento do titular, o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer, ainda que não seja indispensável, para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

C

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer, dentre outras hipóteses, quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

D

Às operadoras de planos privados de assistência à saúde é permitido o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

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Q3296931

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296931 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº 13.709/2018, tem como objetivo os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, estabelecendo regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Realizado por pessoa física ou jurídica para fins econômicos, tais como oferta ou o fornecimento de bens ou serviços.

B

Realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos ou acadêmicos.

C

Realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

D

Realizado, dentre outros, para fins exclusivos de segurança pública e defesa nacional.

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Q3296437

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296437 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, no setor público e privado, objetivando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos. Dentro desse contexto, a LGPD prevê a figura dos agentes de tratamento de dados pessoais. Sobre esses agentes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

B

O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

C

O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, não serão obrigados a repará-los, em razão do risco inerente à própria atividade.

D

A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

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Q3283379

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283379 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta a definição correta a respeito dos princípios que fundamentam atividades de tratamento de dados pessoais.

A

Finalidade: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

B

Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

C

Necessidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

D

Segurança: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

E

Livre acesso: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

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Q3277365

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MinC Prova: FGV - 2024 - MinC - Atividades Técnicas de Suporte |

Q3277365 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 que trata da proteção de dados pessoais traz como um de seus princípios que as informações devem ser tratadas de maneira clara e de fácil acesso, resguardando informações estratégicas das empresas.
Esse princípio é denominado

A

prestação de contas.

B

adequação.

C

autoridade.

D

transparência.

E

necessidade.

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Q3268814

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Técnico de Ensino Superior em Informática |

Q3268814 Direito Digital

A entidade que é responsável pela supervisão e pela aplicação da LGPD no Brasil é o(a)

A

Banco Central do Brasil.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

D

Secretaria da Receita Federal.

E

Ministério da Justiça.

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Q3268813

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Técnico de Ensino Superior em Informática |

Q3268813 Direito Digital

O principal objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é

A

regular a comercialização de dados pessoais para fins publicitários.

B

garantir a privacidade e a proteção de dados pessoais dos cidadãos brasileiros.

C

estabelecer regras para a importação e a exportação de dados pessoais.

D

regular a cobrança de taxas por serviços de armazenamento de dados.

E

promover o compartilhamento de dados pessoais entre empresas para fins de marketing.

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Q3265147

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Técnico em Multimeios Didáticos |

Q3265147 Direito Digital

Márcia é proprietária de empresa de turismo e divulga seu trabalho por meio das redes sociais. Além de orientar os clientes como guia, ela também registra os momentos em fotos, que serão posteriormente publicadas nas redes sociais da empresa. Juliana contratou seus serviços, porém não deu autorização para postar as imagens nas redes sociais. Ela sustenta que aquele momento privado, em família, não deveria ser compartilhado para impulsionar as redes da empresa. Considerando o direito de imagem, é correto afirmar que

A

a contratação dos serviços permite implicitamente o registro das imagens, ainda que sem consentimento expresso.

B

dada a contratação dos serviços, as imagens podem ser divulgadas, sendo cabível ao turista solicitar formalmente sua remoção, caso assim deseje.

C

a turista pode pedir a remoção do conteúdo publicado à empresa, o que lhe isenta de eventual pedido indenizatório.

D

a empresa pode manter as imagens, sendo cabível a remoção somente se houver ordem judicial nesse sentido.

E

é vedada a publicação de fotos nas redes sociais sem autorização.

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Q3265145

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Técnico em Multimeios Didáticos |

Q3265145 Direito Digital

Um aplicativo de jogos on-line, desenvolvido nacionalmente, tem como público-alvo as crianças. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que o responsável pelo aplicativo pode

A

solicitar informações pessoais adicionais à criança, relativas à sua forma de consumir jogos, como condição para garantir a continuidade de sua participação.

B

solicitar informações pessoais, como contatos dos responsáveis, profissões, renda média e endereço, a fim de informar as autoridades em caso de indícios de uso contínuo prejudicial.

C

pedir somente informações pessoais que sejam estritamente necessárias à atividade.

D

providenciar o tratamento dos dados pessoais obtidos, sendo possível o repasse a terceiros de dados relativos ao comportamento da criança no jogo.

E

garantir acesso facilitado aos dados dos usuários aos seus responsáveis, cujo repasse a terceiros pode ocorrer como condição para garantir a continuidade de participação do usuário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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