Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital
Foram encontradas 2.665 questões
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo Jurídico |
Q3400592
Direito Digital
Segundo a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), quando o consentimento for
requerido, caso as informações fornecidas ao titular tenham
conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido
apresentadas previamente com transparência, de forma
clara e inequívoca, o consentimento será considerado:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Betim - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Consultor Técnico Legislativo - Analista de Infraestrutura de Tecnologia |
Q3378059
Direito Digital
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD) do Brasil, que entrou em vigor em
setembro de 2020, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Pregoeiro |
Q3377021
Direito Digital
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e vários princípios.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação entre o princípio e o seu significado.
COLUNA I
1. Adequação
2. Livre acesso
3. Qualidade dos dados
COLUNA II
( ) Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
( ) Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
( ) Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |
Q3374096
Direito Digital
À luz da Lei nº 13.709/2018, sobre a realização do tratamento de dados pessoais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |
Q3374053
Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), representa um marco legislativo
fundamental ao estabelecer as diretrizes e os princípios para garantir a segurança dos dados pessoais dos cidadãos, tanto
em atividades conduzidas por entidades públicas quanto privadas. De acordo com as disposições dessa Lei, assinale a
afirmativa INCORRETA.
Q3357190
Direito Digital
A Lei Federal nº 13.853/2019 determina que o responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de
tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o
bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto:
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão de Obras - Arquitetura |
Q3356719
Direito Digital
Nos termos da Lei Federal n. 13.853/2019, apenas não
compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados
Pessoais e da Privacidade:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Epidemiologista |
Q3354919
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de
direito público ou privado, com o objetivo de proteger os
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o
livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural. Tendo em vista essa legislação, assinale a
alternativa correta:
Q3347353
Direito Digital
Na vida diária, o cadastramento de dados pessoais, necessário para o funcionamento de diversos sistemas, tornou-se uma prática comum. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), n.º 13.709/2018, que estabelece normativas visando à proteção e ao sigilo de dados pessoais, deve ser observada inclusive no contexto da educação, exigindo conformidade das instituições escolares no que se refere ao registro e à utilização dos dados dos estudantes.
De acordo com o Art. 6º da referida lei, o tratamento de dados pessoais deve observar a boa-fé e diversos princípios. Nesse contexto, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona princípios à sua respectiva descrição:
Primeira coluna: princípios
(1) Finalidade
(2) Adequação
(3) Necessidade
(4) Livre acesso
(5) Qualidade dos dados
(6) Transparência
(7) Segurança
Segunda coluna: descrição
(_) Compatibilidade do tratamento de dados com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
(_) Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
(_) Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
(_) Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
(_) Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
(_) Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
(_) Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
De acordo com o Art. 6º da referida lei, o tratamento de dados pessoais deve observar a boa-fé e diversos princípios. Nesse contexto, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona princípios à sua respectiva descrição:
Primeira coluna: princípios
(1) Finalidade
(2) Adequação
(3) Necessidade
(4) Livre acesso
(5) Qualidade dos dados
(6) Transparência
(7) Segurança
Segunda coluna: descrição
(_) Compatibilidade do tratamento de dados com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
(_) Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
(_) Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
(_) Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
(_) Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
(_) Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
(_) Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Municipal de Trânsito |
Q3347320
Direito Digital
A Lei Federal nº 13.709/2018 é denominada de Lei Geral
de Proteção de Dados. Em seu Artigo 14º estabelece
que o tratamento de dados pessoais de crianças e de
adolescentes deverá ser realizado segundo
determinadas especificações. Analise os itens abaixo
quais correspondem a esses requisitos:
I. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
II. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção.
III. O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
II. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção.
III. O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Biomedicina |
Q3346340
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em
2018, é um marco histórico na legislação brasileira.
Sobre os dados de pesquisa por meio de simples entrevista, como uma anamnese de pacientes, considerando a LGPD, assinale a afirmativa correta.
Sobre os dados de pesquisa por meio de simples entrevista, como uma anamnese de pacientes, considerando a LGPD, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologia da informação e comunicação (TIC) com foco em gerenciamento de infraestrutura de TIC |
Q3341357
Direito Digital
Para fins da Lei nº 13.709/2018, considera-se Titular a
pessoa natural:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologia da informação e comunicação (TIC) com foco em gerenciamento de infraestrutura de TIC |
Q3341354
Direito Digital
Segundo a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o
Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade deve ser composto de 23 (vinte e três) representantes. O órgão para o qual está previsto o maior número
de representantes neste conselho é o:
Q3339140
Direito Digital
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre
elas:
I. A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito publico ou privado, independentemente do meio, do pais de sua sede ou do pais onde estejam localizados os dados.
PORQUE
II. A escola pode adotar, como cuidados a serem tomados na proteção das informações de alunos: o acesso restrito as informações pessoais apenas a pessoal autorizado; a utilização de informações pessoais apenas para fins educacionais; a conscientização e o treinamento regular do corpo escolar.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I. A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito publico ou privado, independentemente do meio, do pais de sua sede ou do pais onde estejam localizados os dados.
PORQUE
II. A escola pode adotar, como cuidados a serem tomados na proteção das informações de alunos: o acesso restrito as informações pessoais apenas a pessoal autorizado; a utilização de informações pessoais apenas para fins educacionais; a conscientização e o treinamento regular do corpo escolar.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Q3339139
Direito Digital
Texto associado
O texto seguinte servira de base para responder a questão.
Com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, em 14 de agosto de 2018, por meio da Lei nº 13.709, o Governo Federal institui a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Com os avanços da tecnologia em todos os âmbitos da vida, é cada vez mais imperativo a garantia da segurança e a privacidade.
Sobre a LGPD e a relação desta com o contexto escolar, responda as questões que seguem:
LGPD, 2018
Podem ser consideradas formas de tratamento de dados
pessoais no contexto escolar:
l. Avaliações, notas, trabalhos escolares e registros de desempenho académico.
II. Comunicados, boletins informativos, e-mails ou mensagens relacionadas as atividades escolares
III. Informações pessoais, como nome completo, data de nascimento, endereço, numero de telefone e informações médicas.
É correto o que se afirma em:
l. Avaliações, notas, trabalhos escolares e registros de desempenho académico.
II. Comunicados, boletins informativos, e-mails ou mensagens relacionadas as atividades escolares
III. Informações pessoais, como nome completo, data de nascimento, endereço, numero de telefone e informações médicas.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Educação profissional de nível médio com ênfase em Prontuário Eletrônico em Saúde e Registro Eletrônico em Saúde na interface com Saúde Digital |
Q3333768
Direito Digital
Em relação às definições da Lei Geral de Proteção de
Dados, avalie as afirmativas abaixo:
I - Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável.
II - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
III - Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado em nenhuma hipótese possível.
Das afirmativas acima:
I - Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável.
II - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
III - Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado em nenhuma hipótese possível.
Das afirmativas acima:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE56 - Cientista de Dados em Saúde |
Q3331540
Direito Digital
Segundo a LGPD, o controlador deve “comunicar à
autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente
de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante
aos titulares”. NÃO é obrigação do controlador comunicar:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE56 - Cientista de Dados em Saúde |
Q3331539
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
prevê diversos requisitos para o tratamento de dados
pessoais. Avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as
afirmativas I, II e III a seguir:
São hipóteses previstas na LGPD para o tratamento de dados pessoais:
I. a realização de estudos por órgão de pesquisa, não se aplicando a este a necessidade de anonimização dos dados pessoais que serão tratados, mesmo que possível.
II. o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
III. a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
São hipóteses previstas na LGPD para o tratamento de dados pessoais:
I. a realização de estudos por órgão de pesquisa, não se aplicando a este a necessidade de anonimização dos dados pessoais que serão tratados, mesmo que possível.
II. o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
III. a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologias aplicadas à Pesquisa em Saúde e Processos Biotecnológicos |
Q3331478
Direito Digital
Segundo o Art. 15º da Lei Geral de Proteção de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709 de 14 de agosto de
2018, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá
nas seguintes hipóteses, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologias aplicadas à Pesquisa em Saúde e Processos Biotecnológicos |
Q3331477
Direito Digital
Segundo o Art. 5º da Lei Geral de Proteção de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709 de 14 de agosto de
2018, considera-se operador a pessoa:
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