Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 63

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Assistente de Educação |

Q3339139 Direito Digital

O texto seguinte servira de base para responder a questão.

Com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, em 14 de agosto de 2018, por meio da Lei nº 13.709, o Governo Federal institui a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Com os avanços da tecnologia em todos os âmbitos da vida, é cada vez mais imperativo a garantia da segurança e a privacidade.

Sobre a LGPD e a relação desta com o contexto escolar, responda as questões que seguem:

LGPD, 2018

Podem ser consideradas formas de tratamento de dados pessoais no contexto escolar:

l. Avaliações, notas, trabalhos escolares e registros de desempenho académico.
II. Comunicados, boletins informativos, e-mails ou mensagens relacionadas as atividades escolares
III. Informações pessoais, como nome completo, data de nascimento, endereço, numero de telefone e informações médicas.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3333768

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Educação profissional de nível médio com ênfase em Prontuário Eletrônico em Saúde e Registro Eletrônico em Saúde na interface com Saúde Digital |

Q3333768 Direito Digital

Em relação às definições da Lei Geral de Proteção de Dados, avalie as afirmativas abaixo:
I - Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável.
II - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
III - Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado em nenhuma hipótese possível.
Das afirmativas acima:

A

apenas I é verdadeira.

B

apenas I e II são verdadeiras.

C

apenas II é verdadeira.

D

apenas II e III são verdadeiras.

E

todas são verdadeiras.

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Q3331540

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE56 - Cientista de Dados em Saúde |

Q3331540 Direito Digital

Segundo a LGPD, o controlador deve “comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares”. NÃO é obrigação do controlador comunicar:

A

a descrição da natureza dos dados pessoais afetados.

B

a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, mesmo que envolvam segredos comercial e industrial.

C

os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata.

D

as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

E

os riscos relacionados ao incidente.

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Q3331539

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE56 - Cientista de Dados em Saúde |

Q3331539 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) prevê diversos requisitos para o tratamento de dados pessoais. Avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas I, II e III a seguir:
São hipóteses previstas na LGPD para o tratamento de dados pessoais:

I. a realização de estudos por órgão de pesquisa, não se aplicando a este a necessidade de anonimização dos dados pessoais que serão tratados, mesmo que possível.

II. o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

III. a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

A

F, V e V.

B

V, V e F.

C

F, V e F.

D

V, F e V.

E

F, F e V.

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Q3331478

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologias aplicadas à Pesquisa em Saúde e Processos Biotecnológicos |

Q3331478 Direito Digital

Segundo o Art. 15º da Lei Geral de Proteção de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

B

fim do período de tratamento.

C

comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público.

D

determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

E

dispensa da exigência do consentimento.

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Q3331477

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologias aplicadas à Pesquisa em Saúde e Processos Biotecnológicos |

Q3331477 Direito Digital

Segundo o Art. 5º da Lei Geral de Proteção de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, considera-se operador a pessoa:

A

natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

B

natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

C

natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

D

indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

E

indicada pelo encarregado para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Q3331307

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Ciência de dados em saúde |

Q3331307 Direito Digital

Segundo a LGPD, são direitos dos titulares dos dados pessoais, EXCETO:

A

correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

B

anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a LGPD.

C

eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular.

D

auditoria do tratamento de dados.

E

revisão de decisões automatizadas.

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Q3331306

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Ciência de dados em saúde |

Q3331306 Direito Digital

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que:

A

empresas, profissionais autônomos e pessoas físicas que utilizam dados pessoais devem se adequar à LGPD.

B

a identificação direta ocorre quando associamos informações, que isoladamente não conseguem identificar um indivíduo, para descobrimos a identidade de uma pessoa.

C

a LGPD entrou em vigor a partir de agosto de 2021.

D

órgão de pesquisa é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

E

as infrações da LGPD deverão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Q3331305

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Ciência de dados em saúde |

Q3331305 Direito Digital

Sobre os termos apresentados na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme apresentado na Coluna I. Estabeleça a correta correspondência com as definições da Coluna II.

Coluna I

1. Dado pessoal. 2. Dado pessoal sensível. 3. Dado anonimizado. 4. Banco de dados.

Coluna II

( ) informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
( ) conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
( ) dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
( ) dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

1, 2, 3, 4.

B

1, 2, 4, 3.

C

1, 3, 2, 4.

D

1, 3, 4, 2.

E

1, 4, 2, 3.

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Q3331052

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - ecnologia da informação e comunicação (TIC) com foco em análise e desenvolvimento de sistema |

Q3331052 Direito Digital

Segundo a Lei nº 13.709/2018 e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) avalie a seguir, como Verdadeiro (V) ou Falso (F), os exemplos de hipóteses em que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado:

I. mediante o fornecimento de consentimento pelo operador.

II. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

III. para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

IV. para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

V. para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

As afirmativas I, II, III, IV e V são respectivamente:

A

V, V, V, F, F.

B

F, V, F, V, F.

C

F, V, V, V, V.

D

F, F, V, V, F.

E

V, V, V, V, V.

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Q3330945

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Contador |

Q3330945 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, objetivando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Acerca do tratamento dos dados pessoais sensíveis, com base nas disposições da LGPD, analise a opção INCORRETA:

A

Uma das hipóteses em que poderá haver o tratamento de dados pessoais sensíveis é quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

B

Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins da LGPD, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.

C

Sem fornecimento de consentimento do titular, os dados pessoais sensíveis somente poderão ser tratados, na hipótese, dentre outras, de proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

D

Não poderá haver tratamento de dados pessoais sensíveis, ainda que a finalidade seja a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

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Q3330509

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão Educacional em Saúde |

Q3330509 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no.13.709, o tratamento de dados pessoais sensíveis sem autorização do titular ou seu responsável legal pode ocorrer sob as hipóteses hipóteses abaixo, EXCETO:

A

no tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

B

na realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

C

no exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.

D

para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

E

para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

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Q3330508

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão Educacional em Saúde |

Q3330508 Direito Digital

Sobre o objetivo da LGPD é correto afirmar que visa proteger:

A

a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião necessárias à imprensa e à arte.

B

as informações dos cidadãos coletadas pelas empresas e instituições (pública e privada), de modo a evitar usos abusivos para fins econômicos.

C

os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

D

informações que coloquem em risco a segurança, a vida ou a saúde dos indivíduos, da sociedade ou da população.

E

os dados pessoais das bases de dados de instituições de ensino para evitar transferência de informações sensíveis a terceiros, exceto quando garantida a anonimização.

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Q3330507

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão Educacional em Saúde |

Q3330507 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709 considera dado pessoal sensível como sendo:

A

origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política.

B

retrato em fotografia, prontuário de saúde, hábitos de consumo.

C

nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, filiação.

D

telefone, endereço residencial, cartão ou dados bancários.

E

endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies.

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Q3330491

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão Educacional em Saúde |

Q3330491 Direito Digital

Em agosto de 2023, um curso de doutorado de uma instituição de ensino da rede federal fez um processo seletivo para o ingresso de novos discentes. No momento da matrícula, foi solicitada a entrega das cópias xerográficas da carteira de identidade e do comprovante de residência, além de 2 fotos 3x4 e o termo de compromisso e confidencialidade assinado em caneta azul. Na semana seguinte à matrícula, a instituição recebeu uma denúncia na ouvidoria, pois o curso não atendeu ao(à):

A

Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado.

B

Lei Geral de Proteção de Dados.

C

mínimo de documentos necessários para cadastro de discente na Plataforma Sucupira.

D

Portaria do MEC sobre acervo acadêmico digital.

E

princípio da publicidade da Administração Pública.

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Q3329547

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção Predial e Utilidades |

Q3329547 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) dispõe que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios elencados pela própria lei. Sobre esta temática, a definição correta do princípio da adequação é:

A

realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

B

limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

C

compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

D

garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

E

garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

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Q3329546

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção Predial e Utilidades |

Q3329546 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, traz importantes definições. Segundo esta lei, considera-se como dado pessoal:

A

todo e qualquer dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, fi liação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.

B

informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

C

dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

D

conjunto estruturado de dados, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

E

manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

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Q3329448

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: obras e serviços de engenharia |

Q3329448 Direito Digital

Segundo a Lei nº 13.709/2018, o princípio utilizado nas atividades de tratamento de dados pessoais pelo qual se garante, aos titulares, consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais é denominado:

A

finalidade.

B

adequação.

C

necessidade.

D

livre acesso.

E

qualidade dos dados.

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Q3329446

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: obras e serviços de engenharia |

Q3329446 Direito Digital

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), considera-se dado pessoal sensível:

A

a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

B

o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

C

o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

D

o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

E

a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

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Q3328041

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Administrativo: Direito |

Q3328041 Direito Digital

Considerando o teor da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

A lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

B

É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

C

A transferência internacional de dados pessoais não é permitida.

D

Os atos realizados por organismo de certificação não poderão ser revistos pela autoridade nacional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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