O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.0691990) representa um marco legal ao estabelecer a doutrina da proteção integral. No que tange à apuração de ato infracional, o ECA prevê medidas socioeducativas que possuem caráter pedagógico e, excepcionalmente, restritivo de liberdade. O psicólogo que atua no sistema socioeducativo ou na elaboração de laudos para a Vara da Infância e Juventude deve ter domínio sobre os princípios que regem a aplicação dessas medidas, especialmente a mais grave delas, que é a internação, pautando-se sempre pelos princípios da brevidade e da excepcionalidade. Considerando as disposições do ECA, assinale a alternativa que descreve corretamente as condições legais para a aplicação da medida de internação. 

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

De acordo com o art. 3º § 2º da referida lei, a quem especificamente competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança que praticar ato infracional estará sujeita, dentre outras, à seguinte medida socioeducativa: 

No Rio Grande do Sul, qual é a instituição responsável por executar medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais, oferecendo atendimento educacional, social e psicológico?

A Resolução CONANDA Nº 252/2024, estabelece diretrizes e critérios mínimos que devem orientar os fluxos e os procedimentos de acolhimento de adolescentes e jovens nos programas socioeducativos que envolvem privação ou restrição de liberdade, assegurando o respeito à dignidade, à integridade física e psicológica e aos direitos fundamentais.
Com base nas disposições dessa Resolução, assinale a opção que não corresponde a um dos critérios mínimos previstos para o acolhimento de adolescentes e jovens em unidades de restrição ou privação de liberdade.  

O estatuto da criança e do adolescente em seu Art. 112., que trata sobre: verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: assinale a alternativa correta:  

O ECA em seu art. 94 - as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: assinale a alternativa incorreta:  

O estatuto da criança e do adolescente - parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas. No Art. 124. Trata sobre os direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, assinale a alternativa incorreta: 

Com base no Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente em caso de ato infracional, registre com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmativas a seguir:

(__) Todas as medidas devem ser aplicadas obrigatoriamente em regime de internação, independentemente da gravidade do ato infracional ou da capacidade do adolescente.

(__) As medidas aplicáveis incluem advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, devendo a escolha levar em conta a capacidade do adolescente, a gravidade do ato infracional e as circunstâncias do caso.

(__) É permitido impor trabalho forçado ao adolescente como medida socioeducativa, desde que em caráter temporário e supervisionado.

(__) Adolescentes portadores de doença ou deficiência mental devem cumprir as mesmas medidas que os demais, sem necessidade de tratamento individualizado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

Considerando a distinção entre medidas protetivas do ECA e medidas socioeducativas destinadas a adolescentes autores de ato infracional. Marque a alternativa que explicita corretamente a natureza e os atores competentes.

À luz dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas (Art. 35 da Lei do SINASE), a correta ponderação e aplicação conjunta dessas diretrizes implica que:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes autores de ato infracional. Sobre os princípios que regem o SINASE, analise as afirmativas a seguir:

I. A excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

II. A prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

III. A responsabilização do adolescente deve ser prioritariamente coletiva, diluindo sua participação individual no ato infracional para fortalecer o grupo de pertencimento.

Está correto o que se afirma em: 

A Liberdade Assistida (LA) é uma medida socioeducativa aplicada pelo juiz, no qual o adolescente permanece em seu ambiente familiar e comunitário, mas passa a ser acompanhado por equipe do CREAS, que deve orientá-lo e monitorar sua conduta. No que se refere a Liberdade Assistida, assinale a alternativa CORRETA.

Os princípios orientadores do serviço socioeducativo, previstos na legislação pertinente, representam diretrizes fundamentais para a execução das medidas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei. Tais princípios visam garantir que a resposta ao ato infracional não reproduza desigualdades nem viole direitos fundamentais. Com base nesse contexto, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I.Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto
II.Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
III.Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.

É CORRETO o que se afirma em:

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente diversas medidas, entre as quais advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de liberdade, internação, entre outras.
Diante do exposto, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que consiste a medida socioeducativa obrigação de reparar o dano?

Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).  

Considere as afirmativas relacionadas ao Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O serviço tem como finalidade o acolhimento institucional de adolescentes em situação de vulnerabilidade, independentemente de decisão judicial.

(__)A elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) deve contar com a participação do adolescente e de sua família, orientando os objetivos e metas do acompanhamento.

(__)A prestação de serviços à comunidade deve ocorrer em locais previamente identificados pelo município, como escolas, hospitais e entidades sociais, com jornada máxima de oito horas semanais.

(__)O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com frequência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA.

(__)Na oferta do serviço, faz-se necessária a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adolescentes não cometem crimes ou contravenções penais, mas sim atos infracionais. Quando responsabilizados, estão sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas, que devem ser cumpridas em órgãos estaduais específicos. No estado do Rio Grande do Sul, qual é o órgão responsável pela execução das medidas de internação e semiliberdade, anteriormente chamado de FEBEM? 

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando: