Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso - Página 3

Q3217486

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |

Q3217486 Direito Constitucional

A respeito do controle da administração pública pelos tribunais de contas, especialmente o controle desempenhado acerca das atividades das agências reguladoras federais, julgue o item a seguir.

O TCU pode determinar às agências reguladoras e ao respectivo ministério que as agências estiverem vinculadas a anulação do contrato de concessão de serviço público por eles celebrado com a iniciativa privada, sem que haja ofensa à competência do Congresso Nacional para sustar diretamente o mesmo contrato.

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Q3217485

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |

Q3217485 Direito Constitucional

A respeito do controle da administração pública pelos tribunais de contas, especialmente o controle desempenhado acerca das atividades das agências reguladoras federais, julgue o item a seguir.

Em relação às concessões, permissões e autorizações de serviços públicos federais, o Tribunal de Contas da União (TCU) exerce dois tipos de controle: o acompanhamento da outorga e o da execução do contrato.

Certo

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Q3216097

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216097 Direito Constitucional

O município de Araraquara recebe verbas estaduais e federais em virtude de convênios ou decorrentes de mandamentos legais de repartição de receitas. Sobre as verbas recebidas, existe complexa organização que fiscaliza os gastos realizados. Nos termos da Constituição Federal e da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a Controladoria Geral da União poderá fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas, sendo esse um ato considerado de fiscalização:

A

Usual.

B

Interna.

C

Externa.

D

Ordinária.

E

Extraordinária.

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Q3215448

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito |

Q3215448 Direito Constitucional

A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

A atividade fiscalizatória realizada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício da fiscalização contábil e financeira das entidades administrativas, não se confunde com aquela realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre do controle interno ínsito a cada Poder.

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Q3204047

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204047 Direito Constitucional

No âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência

A

à Assembleia Legislativa do Estado.

B

à Controladoria Geral do Estado.

C

ao Gabinete do Governador.

D

à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.

E

ao Tribunal de Contas do Estado.

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Q3194548

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento |

Q3194548 Direito Constitucional

O Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA) é autarquia federal especial, pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos e tem como funções, entre outras, garantir que os profissionais sigam normas éticas;registrar profissionais atuantes na Bahia; e supervisionar o exercício legal da profissão. Como controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CRP-BA, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade é exercida por qual órgão?

A

Conselho Fiscal do Conselho Federal de Psicologia.

B

Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

C

Congresso Nacional, com auxílio da Controladoria Geral da União (CGU).

D

Assembleia Legislativa da Bahia, com auxílio do Tribunal de Contas da Bahia.

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Q3188011

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Marapoama - SP Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Marapoama - SP - Psicopedagogo |

Q3188011 Direito Constitucional

Conforme está previsto na Constituição Federal de 1988, As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de:

A

título executivo

B

título promissório

C

título administrativo

D

título legislativo

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Q3186462

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186462 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao julgar processo de tomada de contas, constatou o desvio doloso de recursos públicos por parte de João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Beta, acrescendo, no respectivo acórdão, que sua conduta se enquadraria como ato de improbidade administrativa. Por tal razão, realizou a imputação de débito e aplicou a João a sanção de multa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

o TCEA não tinha competência para aplicar a sanção de multa a João.

B

o Estado Alfa somente tem legitimidade para executar o crédito concernente à multa.

C

o Município Beta somente tem legitimidade para executar o crédito concernente à imputação de débito.

D

o Estado Alfa tem legitimidade para executar tanto o crédito concernente à imputação de débito, como aquele afeto à multa.

E

a ação para o ressarcimento do dano que João causou a Beta, com base no título executivo formado pela decisão do TCEA, é prescritível.

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Q3172443

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172443 Direito Constitucional

[Questão inédita] A Constituição Federal exige que todos os Poderes mantenham, de forma integrada, sistema de controle interno. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

As contas do Presidente da República serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União.

B

Os tribunais de contas podem exercer controle de constitucionalidade apenas dos atos editados pelos respectivos legislativos.

C

O Tribunal de Contas não é órgão do Poder Judiciário e nem do Poder Legislativo.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à fiscalização dos tribunais de contas.

E

O Tribunal de Contas da União é composto por 15 Ministros e tem sede no Distrito Federal.

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Q3154669

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Tarde) |

Q3154669 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao se deparar com a alegada malversação de recursos públicos pela sociedade empresária Delta, que firmara ajuste com o referido ente, adotou, em caráter provisório, a partir de permissivo legal, medida cautelar de indisponibilidade dos bens dessa sociedade. Também em caráter provisório, desconsiderou a personalidade jurídica de Delta e estendeu a medida aos seus sócios.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

A

em razão da presunção de inocência, quaisquer medidas restritivas dos direitos individuais, a serem adotadas pelo TCU, pressupõem o trânsito em julgado da decisão condenatória.

B

a desconsideração da personalidade jurídica de Delta é medida que não pode ser decretada pelo TCU, cuja atividade é restrita à fiscalização dos gestores do dinheiro público, o que a limita a Delta.

C

tanto a indisponibilidade de bens como a desconsideração da personalidade jurídica pressupõem que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, logo, o TCU agiu de modo ilícito.

D

a indisponibilidade de bens, nas circunstâncias indicadas, por restringir o direito de propriedade, somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, não pelo TCU, logo, a lei que a autorizou é inconstitucional.

E

a decretação da indisponibilidade de bens e a desconsideração da personalidade jurídica, nas circunstâncias indicadas, consubstanciam manifestação de poderes implícitos do TCU, de estatura constitucional.

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Q3153685

Ano: 2025 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Vertentes - PE Prova: IDHTEC - 2025 - Câmara de Vertentes - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3153685 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assinale a única alternativa que não indica uma competência do Tribunal de Contas da União:

A

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

B

Sustar, se não atendido, a execução de contrato, solicitando, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

C

Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

D

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

E

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

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Q3153665

Ano: 2025 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Vertentes - PE Prova: IDHTEC - 2025 - Câmara de Vertentes - PE - Advogado |

Q3153665 Direito Constitucional

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

A

Um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, e dois terços pelo Congresso Nacional.

B

Um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, dentre os membros do Ministério Público de Contas, indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal, segundo votação da categoria, e dois terços pelo Congresso Nacional.

C

Dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, após sabatina realizada pelo Congresso, e um terço pelo Senado Federal.

D

Dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, e um terço pelo Congresso Nacional.

E

Um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, dentre os auditores do Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, e dois terços pelo Congresso Nacional.

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Q3136189

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136189 Direito Constitucional

De acordo com a CF 88, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é uma finalidade do(a):

A

Sistema de Controle Interno.

B

Câmara dos Deputados.

C

Senado Federal.

D

Presidência da República.

E

Presidente do STF.

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Q3136188

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136188 Direito Constitucional

Conforme a CF 88, o controle externo na administração pública federal será exercido pelo(a):

A

Tribunal de Contas da União.

B

Controladoria Geral da União.

C

Advocacia Geral da União.

D

Congresso Nacional.

E

Senado Federal.

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Q3540026

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540026 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do Tribunal de Contas da União.

A

É uma das suas competências julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, com base em parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B

Compete a ele apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

C

No caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, ele poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, entre outras, multa proporcional ao dano causado ao erário e suspensão dos direitos políticos.

D

Verificada ilegalidade, cabe a ele assinar prazo para que o órgão ou entidade cumpra a lei, e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

E

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa serão objeto de cobrança judicial pelo Ministério Público, que poderá requerer a indisponibilidade de bens dos investigados para garantia da dívida.

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Q3398182

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398182 Direito Constitucional

Dagon Essimum é advogado atuando em Conselho Profissional e recebe informações sobre a visita de auditores do Tribunal de Contas para fiscalização de rotina. Após os atos de praxe, os auditores questionam a atividade de determinado servidor cedido de outro órgão, uma vez que não identificaram a legalidade do seu ato de admissão no órgão cedente. Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título, na administração direta e indireta, para fins de:

A

regularização

B

convalidação

C

registro

D

censo

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Q3332656

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332656 Direito Constitucional

Quem pode denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, de acordo com a Constituição Federal?

A

Apenas o Ministério Público Federal, partido político ou sindicato.

B

Apenas servidores públicos federais.

C

Apenas entidades governamentais.

D

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

E

Apenas as empresas contratadas pelo governo federal.

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Q3283443

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Médico Veterinário |

Q3283443 Direito Constitucional

De acordo com o apresentado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Estadual, na forma da lei.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Q3198616

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198616 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 – Art. 74 - Sobre a manutenção do sistema de controle interno no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

O sistema de controle interno é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, com os demais poderes isentos dessa função.

B

Os Poderes Legislativo, e Judiciário devem manter seus sistemas de controle interno de forma isolada, sem necessidade de integração.

C

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno, visando à transparência e eficiência na administração pública.

D

Apenas o Poder Legislativo é responsável pela criação e implementação do sistema de controle interno para todos os Poderes.

E

O sistema de controle interno é opcional e pode ser implementado a critério de cada Poder, sem obrigações constitucionais.

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Q3198615

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198615 Direito Constitucional

Em uma pequena cidade, um novo prefeito assumiu o cargo com a promessa de transparência na gestão pública. Para garantir que todos os recursos fossem utilizados de forma correta e eficiente, ele decidiu implementar um sistema de fiscalização abrangente. O prefeito criou uma equipe interna para monitorar as contas e, ao mesmo tempo, solicitou a colaboração do Legislativo local para que houvesse um controle externo rigoroso. Com o tempo, surgiram dúvidas entre os cidadãos sobre quem realmente seria responsável por fiscalizar a legalidade e a legitimidade das despesas, bem como o uso de subvenções e possíveis renúncias de receitas. Para esclarecer essa situação, o prefeito convocou uma reunião pública. Durante a reunião, foram apresentadas várias afirmações, das quais apenas uma é CORRETA:

A

A fiscalização da administração pública seria realizada exclusivamente pela equipe interna do prefeito, sem qualquer participação do Legislativo.

B

O controle externo ficaria a cargo de um órgão específico, sem envolvimento do Legislativo na supervisão das contas públicas, porém com aval do Poder Judiciário e do Ministério Público.

C

A fiscalização deveria abranger a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas pelo Congresso Nacional e pelo sistema interno de cada poder.

D

Apenas as entidades administrativas indiretas seriam auditadas, deixando a administração direta fora do processo de fiscalização, mas cumprindo as determinações do Poder Judiciário.

E

O controle interno era desnecessário, pois a fiscalização do Legislativo garantiria a transparência total na gestão dos recursos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional

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