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Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(109 questões)
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01
Q926008
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: AL-RO
Prova: Advogado

Um deputado estadual de Rondônia, com o objetivo de aumentar a fiscalização das contas da cidade de Porto Velho, apresentou proposta de emenda à Constituição Estadual autorizando o Município da capital a criar um Tribunal de Contas, como órgão municipal, para exercer competências até então do Tribunal de Contas Estadual.


Instado a se manifestar sobre a juridicidade e constitucionalidade da proposta, o advogado da Assembleia deve direcionar seu parecer no sentido da 

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