Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso - Página 19

Q3666766

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666766 Direito Constitucional

A interpretação das normas jurídicas (e das normas constitucionais) pode ser classificada de várias maneiras, sob ângulos diversos. Quanto ao sujeito, em se tratando da interpretação feita pelo próprio legislador, por meio de uma lei interpretativa, estamos diante de uma interpretação

A

doutrinária.

B

judicial.

C

aberta.

D

autêntica.

E

declarativa.

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Q3666764

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666764 Direito Constitucional

Segundo José Joaquim Gomes Canotilho, classificamos os princípios e regras constitucionais. Nos casos em que explicitam as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte, isto é, são definidores da Forma de Estado, da organização econômico-social, estruturantes do regime político, estamos falando de

A

princípios-garantia.

B

regras jurídico-organizatórias.

C

princípios jurídicos fundamentais.

D

princípios políticos constitucionalmente conformadores.

E

regras jurídico-materiais.

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Q3666763

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666763 Direito Constitucional

As constituições podem ser classificadas de muitas formas, se analisados conteúdo, forma de laboração, rigidez, ideologia etc. Quando falamos que se trata da constituição que não trata apenas de matéria constitucional, podendo tratar também de outros assuntos, pois o que importa é o seu processo solene de aprovação, na comparação com outras normas, isto é, uma constituição formal, trata-se de uma classificação quanto

A

ao conteúdo.

B

ao modo de elaboração.

C

à extensão.

D

à sistematização.

E

à ideologia.

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Q3666762

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666762 Direito Constitucional

São três os ciclos constitucionalistas contemporâneos na América do Sul: constitucionalismo multicultural, constitucionalismo pluricultural e constitucionalismo plurinacional. Apesar de avanços conquistados depois de anos de um regime ditatorial militar, a Constituição brasileira de 1988 encontra-se apenas e tão somente no primeiro ciclo constitucionalista da América do Sul. Sobre a Constituição Brasileira de 1988 e o primeiro ciclo constitucional, é CORRETO afirmar que

A

se dois são os pilares dos novos movimentos constitucionalistas sul-americanos (efetividade da democracia e autonomia dos povos originários), o texto constitucional brasileiro encontra-se em estágio bastante evoluído em ambos os temas.

B

no tocante aos povos indígenas originários, o texto constitucional brasileiro reconhece uma autonomia jurídica, política e cultural.

C

a Constituição Brasileira de 1988 define o Estado como sendo um “Estado Democrático de Direito”, inspirando-se na Constituição Portuguesa, de 1976, que define a República Portuguesa como um “Estado de direito democrático”.

D

a iniciativa popular para elaboração de projetos de lei, embora traga tamanhas exigências, possui um histórico vasto de aprovações pelo Legislativo.

E

o titular do poder constituinte (o povo) pode alterar a Constituição por vontade direta.

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Q3666705

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3666705 Direito Constitucional

Depois da parte permanente, que termina atualmente no art. 250 da Constituição Federal, o constituinte originário estabeleceu um conjunto de regras temporárias, transitórias, de cunho constitucional. Quanto às disposições constitucionais transitórias, é CORRETO afirmar que

A

o ADCT e o preâmbulo não são considerados normas constitucionais.

B

não poderá qualquer artigo do ADCT servir de parâmetro no controle de constitucionalidade.

C

previu, de forma temporária, a permanência do sistema tributário nacional previsto na Constituição anterior, pelo prazo de um ano.

D

normas do ADCT têm prazo indeterminado de vigência.

E

previu a possibilidade de realização de uma única “revisão constitucional”, pelo menos cinco anos depois de promulgada a Constituição.

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Q3664907

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664907 Direito Constitucional

Na classificação das Constituições, há uma que leva em consideração a distinção entre a Constituição em forma e a dinâmica efetiva do poder em um país, tendo a Constituição escrita como a representação legal e formal do governo, enquanto a Constituição real é definida pelos elementos reais que exercem influência e determinam o poder na sociedade. A descrição anterior pode ser concebida como a concepção:

A

Sociológica.

B

Política.

C

Jurídica.

D

Normativa.

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Q3632962

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632962 Direito Constitucional

Assinale (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as falsas. A seguir, marque a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo:

( ) Constituição outorgada é a resultante da atividade da Assembleia Nacional Constituinte, eleita de modo direto pelo povo.

( ) Quanto à forma, as Constituições podem ser escritas ou consuetudinárias.

( ) Quanto ao modo de elaboração, a Constituição dogmática, sempre escrita, consolida os dogmas fundamentais do Estado, princípios predeterminados, como a Constituição Brasileira de 1988.

( ) Segundo o critério ontológico, a Constituição semântica é aquela em que as relações políticas e os titulares do poder estão submetidos aos princípios determinados e ao processo determinados pela Constituição, em concordância com a realidade social. A Constituição Federal de 1988, quanto à alterabilidade ou mutabilidade ou estabilidade ou consistência pode ser classificada como super-rígida, segundo parte da doutrina brasileira, devido a certo núcleo imutável.

( ) A Constituição Federal de 1988, quanto à alterabilidade ou mutabilidade ou estabilidade ou consistência pode ser classificada como super-rígida, segundo parte da doutrina brasileira, devido a certo núcleo imutável.

A

F; V; V; F; V.

B

V; F; V; V; V.

C

V; V; F; V; F.

D

F; F; V; V; F.

E

V; V; F; F; V.

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Q3632961

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632961 Direito Constitucional

Analise as alternativas seguintes e assinale a correta:

A

A Constituição de 1891 institucionalizou a república no Brasil, assegurou maior autonomia para os estados, estabeleceu o Estado laico e o Congresso elegeu o marechal Hermes da Fonseca como o primeiro presidente do Brasil.

B

Em 1934, foi outorgada a terceira Constituição brasileira, com um teor mais social e forte influência do Estado liberal.

C

O Congresso Constituinte, em 1891, promulgou a primeira Constituição da República dos Estados Unidos Do Brasil, cuja elaboração foi inspirada na Constituição norte-americana.

D

A Carta Magna promulgada em 1937, conhecida na época por Carta Polaca, deu início a um período ditatorial.

E

A sexta Constituição brasileira, outorgada em 1967, passa a se chamar “Constituição da República Federativa do Brasil”.

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Q3632960

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632960 Direito Constitucional

A origem do Direito Constitucional brasileiro ocorre com a Carta Imperial de 1824. Diante desse fato histórico, analise as alternativas e assinale a correta:

A

A Carta foi outorgada por D. João VI, que nela criou o Poder Moderador.

B

A Carta, promulgada pelo Imperador D. Pedro I, anos mais tarde recebeu o acréscimo do Poder Moderador.

C

D. João VI, antes de se retirar do Brasil, obrigou o filho, D. Pedro I, a separar os três poderes na Carta Magna que este instituiu em 1824, além de criar o Poder Moderador.

D

Embora D. Pedro I tenha idealizado a separação dos três poderes, foi o Conselho Deliberativo Imperial que o induziu a criar o Poder Moderador.

E

A Carta foi outorgada pelo Imperador D. Pedro I, que instituiu a separação dos três poderes e criou um quarto poder, o Poder Moderador.

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Q3577055

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Provas: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado | Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente de Licitação | Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Assistente Social |

Q3577055 Direito Constitucional

A Constituição de 1937, outorgada por Getúlio Vargas, foi inspirada na Carta Magna de qual país europeu?

A

Alemanha.

B

Itália.

C

Polônia.

D

União Soviética.

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Q3545733

Q3545733 Direito Constitucional

“A Constituição Federal Brasileira completou 35 anos em 2023, mas ainda há desafios a serem enfrentados para que as garantias de direitos conquistados com a promulgacão do texto na década de 1980 sejam efetivamente respeitadas. Entre os desafios levantados por especialistas estão: direitos sociais, democracia e harmonia entre Poderes. A publicação da atual Constituição ocorreu, mais precisamente, em 5 de outubro de 1988 e se tornou o principal símbolo do processo de redemocratização nacional, após 21 anos de regime militar” Portal G1, 05/10/2023 (Adaptado). Sobre a Constituição Federal proclamada em 1988 marque a opção correta:

A

Teve o seu contexto ambientado em muitas disputas regionais, com a proposição de textos jurídicos diferenciados como os propostos pelos confederados do Equador que, desde o Pernambuco, debatiam um modelo constitucionalista baseado no federalismo estadunidense;

B

Teve como um de seus pilares os movimentos dentro das forças armadas que promulgavam uma política de salvação nacional contra as influências internacionais, especialmente as advindas do Comunismo Soviético;

C

Foi contextualizada em grandes movimentações para a redemocratização, trazendo dentre suas pautas elementos importantes como eleições diretas para Presidência da República e a superação do regime militar instaurado com o golpe de 1964;

D

Estabeleceu um regime parlamentarista inspirado na proposta de federalismo no modelo dos Estados Unidos e a formação tripartite de poderes, a saber: Moderador, Executivo e Judiciário;

E

A Constituição de 1988, chamada de “Constituição Cidadã” foi diretamente inspirada no Direito Romano. Nesse sentido, estabeleceu os princípios de direito consuetudinário e impôs o voto censitário.

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Q3545715

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Motorista Escolar |

Q3545715 Direito Constitucional

Conhecida como "Polaca" por ter sido inspirada na Constituição da Polônia de 1935, foi outorgada por Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo. Estabeleceu um regime autoritário, concentrando poderes no Executivo, suspendendo garantias individuais e restringindo liberdades civis. Nesse sentido, é correto afirmar que a "Polaca" diz respeito à:

A

Constituição de 1988.

B

Constituição de 1946.

C

Constituição de 1937.

D

Constituição de 1967.

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Q3545688

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Motorista - Saúde |

Q3545688 Direito Constitucional

A primeira Constituição do Brasil, outorgada durante o período do Império, estabeleceu um regime monárquico constitucional, em que o imperador tinha poderes consideráveis. Também instituiu o voto censitário e delineou as atribuições dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Com base nisso, é correto afirmar que:

A

A primeira Constituição do Brasil foi a Constituição de 1891.

B

A primeira Constituição do Brasil foi a Constituição Imperial de 1824.

C

A primeira Constituição do Brasil foi a Constituição de 1934.

D

A primeira Constituição do Brasil foi a Constituição de 1937.

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Q3540125

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540125 Direito Constitucional

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal, bem como o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos tratados de direitos humanos no Brasil, um tratado que tenha sido incorporado ao direito pátrio pelo procedimento existente antes da Emenda Constitucional n^o 45/04 tem seu status considerado como:

A

infralegal.

B

legal.

C

constitucional.

D

supralegal, não mais podendo obter outro status.

E

supralegal, mas pode obter o status constitucional por nova votação.

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Q3540119

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540119 Direito Constitucional

No controle de constitucionalidade difuso no Brasil, pela letra da Constituição Federal, o efeito vinculante e a eficácia erga omnes na declaração de inconstitucionalidade dependeriam da intervenção do Senado para suspender a execução da norma objeto da demanda judicial. Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF) veio dar novo entendimento sobre a matéria por meio da

A

declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, com base na teoria dos motivos determinantes.

B

mutação constitucional, adotando a teoria da abstrativização do controle difuso.

C

declaração de inconstitucionalidade, com redução de texto, com base na teoria dos motivos determinantes.

D

mutação constitucional, baseada na transcendência dos motivos determinantes.

E

declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, adotando a teoria da mutação constitucional.

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Q3532853

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Chefe de Secretaria |

Q3532853 Direito Constitucional

A atual Constituição Federal foi votada e aprovada pelo parlamento brasileiro. É correto afirmar que, sua promulgação ocorreu em:

A

20 de outubro de 1988.

B

15 de outubro de 1988.

C

08 de outubro de 1998.

D

05 de outubro de 1988.

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Q3532847

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Chefe de Secretaria |

Q3532847 Direito Constitucional

É possível afirmar que o marco histórico que motivou a elaboração da Constituição Brasileira foi:

A

A Proclamação da República.

B

A Revolução Industrial.

C

O fim da Segunda Guerra Mundial.

D

O período final da ditadura militar que havia sido instaurada em 1964.

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Q3528528

Q3528528 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira completou, no ano de 2023, __________. Também conhecida como Constituição Cidadã, a Constituição de 1988 contém 250 artigos e é a maior já elaborada na história brasileira, inclusive, estando em vigor até hoje.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

45 anos.

B

35 anos.

C

34 anos.

D

24 anos.

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Q3501555

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501555 Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais, assinale a opção incorreta:

A

Uma norma constitucional de eficácia contida é aquela que, embora autoaplicável, permite uma posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.

B

De acordo com o art. 5.º, § 1.º, da CF/88, as normas definidoras de direitos e garantias individuais não têm aplicação imediata.

C

O art. 37 inciso VII, da CF/88, que versa que o direito de greve dos servidores públicos “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” é um exemplo de norma de eficácia limitada.

D

Via de regra, Normas Constitucionais que contenham vedações ou proibições são normas de eficácia plena.

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Q3448039

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448039 Direito Constitucional

A Constituição Federal, de acordo com os seus termos expressos, poderá ser emendada mediante:

A

Proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.

B

Proposta do Vice-Presidente da República.

C

Proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

Proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

E

Proposta individual do Presidente do Senado Federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre teoria da constituição em direito constitucional

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