Questões de Concurso
Comentadas sobre servidores públicos em direito constitucional
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Considerar a Constituição Federal para responder a questão.
Em relação aos servidores públicos, analisar os itens abaixo:
I- Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
II - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
III - É facultativa a avaliação especial de desempenho do servidor público estatutário para a aquisição de estabilidade.
Está(ão) CORRETO(S):
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
A CF assegura o amplo acesso aos cargos públicos, bem
como a livre manifestação do pensamento, motivo pelo
qual o STF entendeu que não pode restringir ou vedar o
acesso de pessoas que possuam qualquer tipo de
tatuagens a cargo público.
Acerca da ética no serviço público, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura a
participação do usuário na Administração Pública direta
ou indireta, cabendo à lei disciplinar, entre outros
pontos, as reclamações relativas à prestação dos serviços
públicos em geral.
A atividade financeira é representada pelo conjunto de ações que o Estado desempenha visando à obtenção de recursos para seu sustento e a respectiva realização de gastos para a execução de necessidades públicas. Assim, pode-se afirmar que:
I - A atividade financeira decorre, essencialmente, do exercício da soberania do Estado nos casos em que este realiza atividades próprias e indelegáveis.
II - Todos os entes da Federação são titulares do dever de garantir e assegurar não só a manutenção da estrutura administrativa estatal, mas igualmente de satisfazer as necessidades públicas por meio do gasto do dinheiro público.
III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
IV - Em decisões recentes, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se reconhecido a impossibilidade do controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, relativos a servidores públicos.
É inconstitucional a supressão do auxílio-alimentação em
decorrência da aposentadoria do servidor.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, relativos a servidores públicos.
Havendo previsão no edital que regulamenta o concurso, é
legítima a exigência de exame psicotécnico para a habilitação
de candidato a cargo público.
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