II e IV

I, II, III e IV

I, II e III

II, III e IV

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

a dignidade da pessoa humana.

concessão de asilo político.

independência nacional.

não-intervenção.

emenda modificativa.

subemenda.

emenda supressiva.

emenda de redação

afirmativas I e II.

afirmativas I e III.

afirmativas II e III.

todas afirmativas

I, III e IV são corretos.

Apenas IV é incorreto.

II e III são corretos.

Apenas I é incorreto.

estadual, municipal e referendo.

estadual, federal e plebiscito.

federal, estadual e referendo.

municipal, federal e referendo.

são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

a soberania.

a república.

a dignidade da pessoa humana.

Um bem de uso comum do povo.

Um bem de uso especial.

Um bem dominical.

Um bem excepcional.

Aos Municípios

Aos Estados

À União

Aos Estados e Municípios

Também classificado como direito fundamental de terceira geração, o direito ao desenvolvimento pode e deve ser harmonizado com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, chegando-se ao conceito conhecido como desenvolvimento sustentável.

Uma particularidade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, no que se refere aos demais direitos fundamentais é que a obrigação a que este direito está sujeito é unicamente do Estado, diferenciando e hierarquizando as responsabilidades do Estado e da Sociedade.

Como consequência da classificação desse direito fundamental ambiental como direito difuso, surge a característica da indisponibilidade do bem ambiental, decorrência do interesse público pela preservação do meio ambiente e da atribuição da qualidade pública a esse bem de uso comum do povo.

Quanto ao confronto do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado com o direito de propriedade, deve-se ressaltar que a constitucionalização daquele direito fundamental tem servido também para contrabalançar as prerrogativas tradicionais do direito de propriedade, dando ensejo a novas e fortalecendo antigas limitações a esse direito. Em determinadas circunstâncias, o não uso é a conduta mais apropriada à proteção ambiental, o que representa uma enorme limitação ao direito de propriedade.

I. Mandado de Injunção; II. Habeas-Corpus

I. Mandado de Segurança; II. Habeas-Data

I. Habeas-Corpus; II. Mandado de Injunção

I. Mandado de Segurança Coletivo; II. Habeas-Corpus

Não é dever do estado o acesso das mulheres aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo. É responsabilidade individual de cada gestante os cuidados durante a gravidez.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Na interpretação da Lei 8.069/90 não levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, nem as exigências do bem comum, somente os direitos e deveres individuais.

A criança e o adolescente têm direito a proteção somente à vida, sem a necessidade da criação de políticas públicas específicas de saúde.

Crianças estrangeiras e naturalizadas brasileiras não são albergadas por esta lei.

Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se apenas as crianças de etnia ariana.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezenove e vinte e oito anos de idade.

Sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Sobre a proteção de jovens portadores de deficiência com idade acima de 28(vinte e oito) anos de idade, crianças e adolescentes.

Sobre a proteção de idosos, adultos, crianças e adolescentes.

Sobre todos os jovens independente da faixa etária, variando de 18(dezoito) á 30(trinta) anos de idade.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Em regra, é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

São diretrizes do sistema único de saúde o atendimento integral, com prioridade para atividades reparadoras, e a centralização em cada esfera do governo.

Compete ao sistema único de saúde, além de outras atribuições, incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

As instituições privadas poderão, de forma complementar, participar do sistema único de saúde, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

a livre manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos especificados em lei.

a livre associação a entidades associativas que, mesmo sem autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

a reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que previamente autorizada pela autoridade competente.

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependente de licença prévia, podendo ser censurada em casos específicos.

soberania e independência nacional.

defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.

dignidade da pessoa humana e autodeterminação dos povos.

cidadania e igualdade entre os Estados.

pluralismo político e não intervenção.

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

Obrigação de encaminhar a criança a cursos ou programas de orientação.

Advertência.